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nº 38 . ano VII .Departamento de Assuntos Legislativos. 30 de setembro de 2011

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Notícias Federais

Assuntos Econômicos .........................................................................................................4

Maia participa de lançamento de plano de incentivo à indústria da Defesa ............................. 4

CDEIC aprova regras para decretação da desconsideração da personalidade jurídica das

empresas…………………. ................................................................................................................ 4

Relator incluirá restrições ao cigarro em medida provisória ..................................................... 5

Brasil corre risco de desindustrialização .................................................................................... 6

Deputados podem votar benefícios à indústria para impulsionar exportações......................... 8

Projeto cria mecanismos de proteção ao consumidor no comércio eletrônico ....................... 10

CCJ autoriza banco a não aceitar pagamento com cheque de outro banco ............................ 10

Comissão aprova divulgação de preço proporcional dos produtos ......................................... 11

Novos limites para o Simples Nacional .................................................................................... 12

Armando Monteiro destaca avanços na legislação do Simples ............................................... 13

Trabalho aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa .................................... 14

Audiência discute criação de Empresa de Pesquisa e Inovação Industrial ............................... 14

Meio Ambiente…………. .................................................................................................... 15

CI do Senado rejeita alterações à Política Nacional de Mudanças Climáticas ......................... 15

Comissões do Senado debatem aprimoramentos ao texto do Código Florestal ...................... 16

Comissões do Senado discutirão a CFEM ................................................................................. 18

Infraestrutura…………… .................................................................................................... 18

Entenda o acordo proposto para evitar a derrubada do veto dos royalties do petróleo ......... 18

Senado debate Plano Decenal de Energia 2011-2020 ............................................................. 19

Audiência pública – Renovação das concessões do setor elétrico ........................................... 20


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Tributos…………………….. ................................................................................................... 20

Governo reduz peso de tributo na gasolina ............................................................................. 20

Alta no IPI para carro importado pode excluir Uruguai ........................................................... 20

Marco Maia volta a rejeitar possibilidade de novo tributo para a saúde ................................ 21

Maioria do Senado descarta imposto para custear saúde ....................................................... 22

Política Social……………… .................................................................................................. 23

Projeto permite uso do FGTS no pagamento de prestações habitacionais atrasadas ............. 23

CESP do PNE tem novo Presidente ........................................................................................... 24

Relações de Trabalho ....................................................................................................... 24

Emendas ao Ponto Eletrônico são rejeitadas na CCJ ................................................................ 24

Comissão de Trabalho discute desoneração da folha .............................................................. 25

Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica ................................................... 26

Comissão aprova proibição de cadastro de quem ajuizou ações trabalhistas......................... 27

Comissão aprova remuneração do empregado por frequência em curso obrigatório ............ 27

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa .............................................. 28

Previdência retifica prazo para empresas afastarem impedimento de bônus do FAP ............. 29

Comissão aprova projeto que muda regra sobre perícia de aposentadoria ............................ 30

Notícias Estaduais

Assuntos Econômicos ....................................................................................................... 31

Legislativo aprova regras mais rígidas para comercialização de veneno ................................ 31

Paraná e governo federal discutem fortalecimento da agroindústria familiar ........................ 31

Beto Richa lança programa de calcário para agricultores familiares ...................................... 33

CCJ derruba emenda a projeto que regulamenta cobrança de diárias em hotéis ................... 34

CCJ aprova projeto que revoga a Lei nº 16.815/2011 .............................................................. 34


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Governador assina protocolo de intenções com fabricante de pneus ..................................... 34

Meio Ambiente…….. ........................................................................................................ 35

Secretaria do Meio Ambiente apresenta programa Bioclima na Fiep ..................................... 35

Licenças ambientais do IAP podem ser acessadas em site ...................................................... 36

Infraestrutura……… .......................................................................................................... 37

Beto defende distribuição igualitária de royalties do pré-sal .................................................. 37 Tributos…………………. ................................................................................................................ 38

Projeto baixa ISS de alguns setores em até 50% ...................................................................... 38

Questões Institucionais .................................................................................................... 38

Richa e bancada federal se unem por mais recursos para o Paraná ....................................... 38

Nova diretoria da Fiep toma posse .......................................................................................... 40

Encontro Anual de Sindicatos fortalece associativismo no Paraná .......................................... 40

Relações de Trabalho ....................................................................................................... 43

Paraná lança Política Estadual de Saúde do Trabalhador ........................................................ 43


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Notícias Federais

Assuntos Econômicos

Maia participa de lançamento de plano de incentivo à indústria da Defesa

O presidente Marco Maia participou do lançamento do Plano Nacional de Incentivo à Indústria de Defesa, que prevê redução ou isenção de tributos para as indústrias relacionadas à área da defesa. Além de material bélico, poderão ser beneficiadas indústrias que produzem tecidos, calçados, alimentos para as forças armadas. O evento, aberto pela presidente Dilma Rousseff, contou ainda com a participação do ministro da Defesa, Celso Amorim. Segundo o ministro, o plano inclui medida provisória que deverá prever isenção do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que as empresas demonstrem que são estratégicas para o setor de defesa. Para isso, devem fabricar produtos de uso exclusivo e final pelas Forças Armadas. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CDEIC aprova regras para decretação da desconsideração da personalidade jurídica das

empresas A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou o PL 3401/2008, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Valdivino Oliveira (PSDB/GO). A desconsideração da personalidade jurídica estende a obrigação da empresa a seu membro, instituidor, sócio ou administrador. A proposta aprovada aplica-se às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da pessoa jurídica. O projeto e o substitutivo aprovados na CDEIC representam efetivo avanço na disciplina da matéria, pois corrigem aplicações equivocadas da teoria da desconsideração. Importante destacar os seguintes pontos positivos do projeto:


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_ impossibilidade da decretação da desconsideração de ofício. É necessário o contraditório e a ampla defesa previamente a qualquer decisão; _ exigência de o interessado indicar, em requerimento específico, os atos que ensejam a responsabilização, sob pena de indeferimento do pleito; _ impossibilidade de aplicação do instituto ante a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica; _ limitação dos efeitos da desconsideração ao patrimônio daquele que tenha praticado o ato de abuso da personalidade jurídica; e _ veda a desconsideração arbitrária da personalidade jurídica ou a imputação de responsabilidade direta pela autoridade administrativa, devendo ela estar sempre amparada em uma autorização judicial. Projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça. Fonte: CNI

Relator incluirá restrições ao cigarro em medida provisória Lei antifumo já adotada em alguns estados, como São Paulo, poderá se tornar nacional com as restrições ao cigarro que estão sendo incluídas na Medida Provisória 540/11, que tranca a pauta do Plenário da Câmara e deve ser votada na próxima semana. Originalmente, a MP cria benefícios fiscais para impulsionar a indústria nacional dentro do Plano Brasil Maior, além de abordar vários outros temas. Em relação ao cigarro, por exemplo, o texto altera o regime de tributação do IPI e dá competência ao Executivo para fixar o preço mínimo do produto no varejo. Na prática, a intenção do governo é elevar os impostos e o preço do cigarro para, assim, reduzir o consumo do produto. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), foi além e apresentou uma série de emendas para ampliar as restrições ao fumo em todo o País. Avanço Uma das alterações, que o parlamentar considera “um grande avanço”, é a proibição total do fumo em casas e prédios fechados. “Ao mesmo tempo estamos também respeitando o fumante, criando as condições de haver espaços específicos para o fumante, desde que essa casa proíba a entrada de menores de 18 anos e identifique bem claro, na entrada, que ali é permitido o cigarro.” O parlamentar está também restringindo o uso de aditivos ao tabaco, “como sabores morango, chocolate, enfim, esses que incentivam o jovem a fumar”. O único aditivo que permanecerá é o mentol, “que praticamente todos os países não proíbem, já que não há uma constatação até hoje de que isso prejudica a saúde".


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Para reduzir a polêmica, o deputado disse ter evitado posições radicais, em respeito à atividade econômica em torno do cigarro e aos consumidores fumantes e não-fumantes. Renato Molling afirma que, se aprovada, essa legislação será uma das mais avançadas e modernas do mundo. Elevação de impostos O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou, nesta quarta-feira, que o objetivo principal do governo é a elevação dos impostos e do preço do cigarro, como consta do texto original da MP 540. "O Ministério da Saúde, em primeiro lugar, é favorável ao aumento do tributo sobre o cigarro e à proibição do cigarro em todos os ambientes fechados. O Brasil não tem uma lei nacional sobre isso, então, essa proposta de emenda abriria a possibilidade de termos a proibição nacional em todos os ambientes fechados.” Quanto às emendas, Padilha apresentou a posição do ministério: “Nós somos contra qualquer possibilidade de legalização de fumódromos. O outra coisa que a emenda traz é a proibição de propaganda no local de venda, o que o Ministério da Saúde também é favorável. O Ministério da Saúde é contrário a qualquer aditivo que mude sabor e cheiro de cigarro.” O ministro argumenta que, de cada 10 homens e 10 mulheres que morrem hoje no Brasil por causa de problemas pulmonares, oito homens e seis mulheres eram fumantes ou ex-fumantes. Segundo Padilha, o País já conseguiu reduzir de 35% para 15% o consumo de cigarro entre a população adulta. Apesar disso, mulheres, jovens e pessoas com menos de oito anos de escolaridade estão no alvo do ministério, pois constituem os grupos onde esta redução foi bem menos acentuada. Negociações O parecer da MP 540 só deve ser apresentado no início da próxima semana, já que o relator Renato Molling ainda negocia o texto com técnicos de seis ministérios. Ao todo, 242 emendas foram apresentadas ao texto. Fonte: Agência Câmara de Notícias Política Industrial

Brasil corre risco de desindustrialização

O Brasil ainda corre o risco de se desindustrializar, mesmo com a economia apresentando boas condições de reagir a um acirramento da crise econômica mundial, disseram economistas que participaram da abertura do 8º Fórum de Economia, promovido pela


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Fundação Getúlio Vargas (FGV). A desindustrialização é o processo pelo qual a produção local é substituída pelos importados, enfraquecendo a indústria nacional e afetando as contas externas. Para Benjamin Steinbruch, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidente da Companhia Siderurgia Nacional (CSN), a indústria brasileira sofre um grande risco de desindustrialização, não por incompetência da indústria, mas porque o país está muito caro. Ele disse que tem sido especialmente difícil para a indústria exportar. "Hoje, nenhum produto brasileiro industrial manufaturado tem condições de ser exportado, não por deficiência da indústria, mas por causa dos juros distorcidos, com carga fiscal absurda, salários irreais e atraso nas mudanças". Steinbruch elogiou a decisão do BC em reduzir a taxa básica de juros, a Selic, antevendo os efeitos da crise econômica mundial na economia brasileira, decisão que foi tomada no final do mês passado. "Acho que o BC tomou uma atitude corajosa que poderia ter tomado muito antes. A verdade é que o fez, sob críticas, mas deve continuar fazendo", observou o vice-presidente da Fiesp, referindo-se à próxima reunião do colegiado que define a taxa, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, marcada para outubro. Ele considera que o "Brasil nunca esteve tão bem, enquanto os outros [países] nunca estiveram tão mal". Steinbruch avalia que a economia brasileira é apoiada num modelo que prioriza emprego, renda, consumo e desenvolvimento e, atualmente, não se pode prescindir de nenhum desses fatores. "Estamos hoje sob ameaça severa de diminuição de atividade econômica e um eventual começo de diminuição do emprego, que quebraria essa corrente, o que seria muito prejudicial", disse Steinbruch. Análise semelhante foi feita pelo presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Pedro Luiz Barreiras Passos. Ele destacou que o "Brasil está muito melhor diante do cenário" de crise mundial, com a possível recessão e afundamento da economia norte-americana e com os problemas da União Europeia, e lembrou que a redução dos juros pode ajudar a diminuir os efeitos da crise aqui. "O Banco Central fez uma redução expressiva de juros, antevendo e anunciando o que seria a crise internacional. Foi uma medida bastante acertada que pode ajudar a mitigar efeitos da crise internacional no país e pode retomar uma trajetória de queda na taxa de juros recolocando os preços mais importantes da economia no lugar", disse. No entanto, Passos enfatizou que o governo precisa ampliar esforços para melhorar a situação da indústria nacional, que "é crítica" pelo fato da indústria vir perdendo competitividade. Para ele, o governo tem sido sensível ao apoiar indústria nacional, mas ainda é necessário que se adote uma política industrial mais consistente, a longo prazo e com melhor orientação de investimentos. "O setor manufatureiro já não cresce há algum tempo. O problema continua grave [apesar das medidas tomadas pelo governo]. Em médio prazo, não vejo como restabelecer a capacidade do produto manufaturado nacional concorrer com o produto produzido no exterior se não tiver, definitivamente, um forte incentivo à inovação, um aumento e um forte impulso à produtividade e uma ação consistente para redução de custos sistêmicos no


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país. O Brasil é país muito caro. Precisamos trabalhar fortemente na redução de custos porque, senão, estamos diante de inevitável perda da indústria nacional", observou o presidente do Iedi. Para o professor de economia da FGV e ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, que coordena o fórum, a crise mundial pode afetar o Brasil, mas o país está preparado para enfrentá-la. "O fato de que estamos com uma situação de reservas elevadas e com dívida pública em relação ao PIB [Produto Interno Bruto] baixa, [acredito] que a economia brasileira não será muito atingida. Deveremos continuar crescendo enquanto a Europa está em uma dificuldade muito grande." Bresser destacou que esta não é a primeira crise financeira no mundo moderno. De acordo com o ex-ministro, a crise atual teve início com a crise da Bolsa de Nova York, em 1987, e novas crises foram, então, se sucedendo, até 2008, com a quebra do banco de investimentos norte-americano Lehman Brothers. "Evidentemente a crise de 2008 não terminou", disse. A crise do momento, em que os Estados Unidos têm que cortar os gastos públicos e rever sua dívida e a Europa tem vários países igualmente endividados, colocou, na opinião de Clemente Ganz Lúcio, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), um novo problema para o qual ninguém tinha antes atentado, a sustentabilidade. "Isso vai exigir urgência nas decisões políticas." Fonte: Blog RT

Comércio Exterior

Deputados podem votar benefícios à indústria para impulsionar exportações As medidas provisórias do plano Brasil Maior são o destaque do Plenário para a última semana de setembro. Elas concedem incentivos fiscais à indústria nacional para ajudar as empresas exportadoras a conquistar mercados diante da crise econômica internacional. A pauta está trancada por três MPs e um projeto de lei. A Medida Provisória 540/11, que faz parte do plano do governo de expansão industrial, concede vários benefícios fiscais, como restituição de tributos para a indústria exportadora, permissão para aproveitamento de créditos conseguidos com a compra de bens de capital, e desoneração da folha de pagamentos para alguns setores. O relator da MP, deputado Renato Molling (PP-RS), está negociando mudanças no texto, como a diminuição da alíquota de 1,5% incidente sobre o faturamento, que substituirá a contribuição paga com base na folha. O parlamentar tem ouvido os segmentos beneficiados (calçadista, confecções, moveleiro e de software).


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Segundo o governo, a estimativa de renúncia fiscal com a MP é de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da compensação de receita virá da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos (Decreto 7.458/11) e do aumento de tributos para cigarros, previsto na própria MP. Fundo para exportação A segunda MP integrante do plano Brasil Maior é a 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), modifica regras de financiamento a produtos e técnicas inovadoras e inclui o Inmetro em processos de importação. O fundo deverá atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, principalmente as que usam tecnologia, e se somará ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Um aporte inicial de até R$ 1 bilhão será feito para o fundo, que terá regras mais ágeis para facilitar o processo de exportação de empresas de menor porte. Derivativos Entretanto, a primeira MP que tranca os trabalhos é a 539/11. Ela institui a cobrança de IOF sobre operações de contratos de derivativos vinculados à taxa de câmbio do dólar. O Decreto 7.536/11 estipulou o imposto em 1%, mas a MP permite seu aumento até 25%. A pedido da BM&F Bovespa e da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), o governo adiou o início do recolhimento do tributo para 5 de outubro, a fim de viabilizar a operacionalização da cobrança. Essas empresas serão responsáveis por centralizar o registro dos contratos de derivativos e recolher os valores devidos pelos titulares. O objetivo do governo é conter a especulação com os derivativos que apostam na queda futura do dólar perante o real. Os contratos de derivativos se baseiam na variação futura do preço de um determinado bem ou taxa (no caso, o dólar), sem implicar a sua entrega efetiva. Micro e pequenas empresas Ainda a favor das micro e pequenas empresas, está na pauta o Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. O novo órgão será vinculado à Presidência da República e responderá pela formulação de políticas voltadas a essas companhias. A proposta tramita com urgência constitucional e também tranca os trabalhos. Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Direito do Consumidor

Projeto cria mecanismos de proteção ao consumidor no comércio eletrônico O Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), que altera o Código de Defesa Consumidor, para criar mecanismos de proteção no comércio eletrônico. A proposta tem decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A relatora da matéria na CCT, senadora Ângela Portela (PT-RR), apresentou parecer favorável, com cinco emendas de "ajustes de redação". Para ela, a proposta acerta ao assegurar ao consumidor o direito de não receber ofertas por meio telefônico ou eletrônico sem autorização prévia. Também elogia a determinação de que o consumidor tenha, nas ofertas por telefone, meios de acesso às informações necessárias à compra, como o prazo para a devolução do produto (que não pode ser inferior a sete dias) e nome, endereço e telefone do fabricante e do fornecedor. Em seu voto, Ângela Portela ressalta o aperfeiçoamento do Código de Defesa Consumidor quanto à cobrança indevida de dívidas, ao prever que o consumidor terá direito a indenização mesmo que não tenha pagado o valor indevidamente cobrado. A senadora destaca ainda o prazo de 20 dias para que o fornecedor devolva ao consumidor os valores eventualmente pagos, em caso de desistência da compra. Após esse prazo, a proposta determina que o valor seja restituído em dobro. A relatora assinalou ainda a determinação de conferir natureza de título executivo às decisões favoráveis ao consumidor a respeito da cobrança indevida de dívidas e do direito de arrependimento, desde que exaradas por órgão ou entidade estadual de defesa do consumidor. Além disso, acrescenta a senadora, a proposta permite ao juiz a adoção de medidas para assegurar a devolução dos valores pagos pelo consumidor, no caso do exercício do direito de arrependimento. Fonte: Agência Senado

CCJ autoriza banco a não aceitar pagamento com cheque de outro banco A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o Projeto de Lei Complementar 79/99, do ex-deputado Pedro Fernandes, que obrigava os bancos a aceitarem cheques destinados ao pagamento em dia de impostos, multas, taxas e tarifas públicas,


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mensalidades escolares e outras cobranças da compensação bancária, independentemente de o cheque ser da mesma instituição. O relator da matéria, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) argumentou que a proposta fere a legislação brasileira, em especial o Código Civil, ao atribuir “curso forçado” ao cheque. “O cheque é um título de crédito, no qual se impõe uma ordem de pagamento à vista, mas ele não possui as características da moeda corrente, razão pela qual o pagamento de uma obrigação através de sua emissão seria considerado uma doação pelo atual Código Civil”, explicou. Tramitação A proposta já havia sido rejeitada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Finanças e Tributação, mas ainda terá de ser analisada em plenário por se tratar de alteração em lei complementar. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova divulgação de preço proporcional dos produtos A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os comerciantes a informar, além do preço à vista do produto, o valor proporcional à unidade de medida do produto (quilo, litro, metro ou metro quadrado). No caso das embalagens que agrupem vários produtos semelhantes, como a bandeja de iogurte, será obrigatória a divulgação do preço de cada unidade separada, ou seja, de cada potinho. Segundo a proposta, o preço proporcional deverá ser divulgado com o mesmo destaque e tamanho de fonte utilizados na informação dos preços do produto. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Francisco Araújo (PSL-RR) ao Projeto de Lei 1511/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF). O relator ampliou o alcance da norma, inicialmente prevista apenas para os produtos vendidos em embalagem múltipla ou econômica. Ele também incluiu a proposta no texto da Lei 10.962/04, que regulamenta as formas de divulgação dos preços de produtos e serviços ao consumidor. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Microempresa

Novos limites para o Simples Nacional O PLC 77/2011, que, entre outras inovações, amplia o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto, relatado pelo senador José Pimentel (PT/CE), recebeu apenas quatro emendas de redação, já que alterações de mérito fariam o texto retornar à Câmara dos Deputados. Cabe destacar, entretanto, que o PLC sofreu aperfeiçoamento de técnica legislativa relevante na Comissão. Ao especificar o tratamento tributário no Simples Nacional com relação às receitas decorrentes de exportação, o PLC originalmente revogou a referência ao tratamento tributário da substituição tributária, com conseqüente elevação da carga tributária incidente sobre essas operações. Tecnicamente considerada emenda de redação, já que evita contradição com a remissão feita pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, emenda do Senador Armando Monteiro Neto (PTB/PE) que corrigia essa distorção teve sua essência acatada, mas por meio de fórmula diferente, que preserva inteiramente a intenção do senador pernambucano. Em linhas gerais, o PLC 77/2011: _ reajusta em 50% em todos os limites de receita bruta – o limite para enquadramento como microempresa passa de R$ 240.000,00 para R$ 360.000,00 e o limite para enquadramento como empresa de pequeno porte passa de R$ 2.400.000,00 para R$ 3.600.000,00; _ autoriza parcelamento dos débitos em até 60 meses para as micro e pequenas empresas; _ permite que as micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado interno sem sair do Simples Nacional; _ incentiva à exportação das pequenas empresas, com limite adicional de R$ 3,6 milhões de exportações para fins de enquadramento no Simples Nacional; _ reajuste o limite de enquadramento do microempreendedor individual, que passará de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00; e _ concede ao Comitê Gestor do Simples Nacional competência para apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1° de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123, de 2006. A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou pedido de requerimento de urgência à matéria, que agora segue para o Plenário. Fonte: CNI


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Armando Monteiro destaca avanços na legislação do Simples

Em pronunciamento em Plenário o senador Armando Monteiro (PTB-PE) manifestou sua satisfação com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do PLC 77/2011, que estabelece mudanças no Regime Simplificado de Tributação (Simples). O parlamentar comemorou os "resultados notáveis" do Simples em seis anos de vigência, e pediu o aprofundamento das reformas: - Infelizmente, o Brasil construiu um sistema tão extraordinariamente complexo e disfuncional para a economia que, ao final, tivemos que ir promovendo emendas e remendos nesse sistema. O Regime Simplificado de Tributação nada mais é do que uma reforma tributária que se operou no ambiente das micro e pequenas empresas - disse. Armando Monteiro destacou a importância do Simples como instrumento para a formalização de pequenos negócios no Brasil, lembrando que 2,7 milhões de micro e pequenas empresas foram formalizadas em seis anos. O senador destacou que, desta forma, o Simples permitiu a geração de 7 milhões de empregos, aumentou a inclusão previdenciária, facilitou o acesso ao crédito e reduziu o risco das empresas diante da fiscalização. Entre os benefícios do PLC 77/2011, Armando Monteiro destacou a correção em 50% das faixas de enquadramento e faturamento para inclusão no Simples, a ampliação do limite de faturamento para o microempreendedor individual e a remoção do "viés antiexportação" que prejudicava a pequena empresa exportadora, além da possibilidade de parcelamento de débitos tributários. O parlamentar, que criticou a criação de novos tributos, também pediu a inclusão de novas categorias de empresas no Simples, como corretores de imóveis, clínicas e representantes comerciais. - Os pequenos negócios representam um grande negócio para este país. É a forma mais inteligente de gerar empregos, com menores custos. Em apartes, a senadora Ana Amélia (PP-RS) lamentou a falta de política de crédito e de financiamento às pequenas e médias empresas, sugerindo que o BNDES poderia suprir essa demanda, e concordou com a abertura do Simples a novas categorias de atividades, no que foi acompanhada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) criticou a elevada carga tributária, argumentando que a desoneração pode levar ao aumento da arrecadação. Fonte: Agência Senado


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Trabalho aprova criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) proposta do Executivo que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. Vinculado à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela execução de políticas públicas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações. A proposta (Projeto de Lei 865/11) cria 70 cargos em comissão, com impacto orçamentário previsto de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes, de acordo com o governo. Substitutivo As medidas foram aprovadas na forma de um substitutivo do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE). O substitutivo mantém as atribuições do Ministério do Trabalho na gestão das políticas referentes ao cooperativismo e associativismo urbano. Pela proposta do Executivo, esse tema passaria à Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O Conselho Nacional de Economia Solidária, por exemplo, que hoje faz parte do Ministério do Trabalho, seria vinculado à nova secretaria. Para Eudes Xavier, a medida seria um retrocesso. “Corre-se o risco de dissolver um trabalho intenso e esforçado desenvolvido desde 2003, quando o Governo Lula criou a Secretaria Nacional de Economia Solidária no âmbito do Ministério do Trabalho”, disse. Tramitação A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e está em análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão do regime de urgência, tramita simultaneamente nas comissões, podendo ser votada a qualquer momento pelo Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fomento e Desenvolvimento Tecnológico

Audiência discute criação de Empresa de Pesquisa e Inovação Industrial

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e


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o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada – previstos em portaria do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, assinada em 4 de agosto. A Embrapii buscará promover a inovação na indústria com base em um projeto piloto, para o qual foram convidados a participar o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo; o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), do Rio de Janeiro, vinculado ao MCT; e o Serviço Nacional da Indústria (Senai) da Bahia. O representante da CNI, Paulo Mol, disse que a empresa terá o papel fundamental de aproximar a agenda de inovação ao contexto empresarial. Para o Gerente de Política Industrial da CNI o grande desafio na área de inovação será a ampliação do número de empresas beneficiadas pela legislação atual, bem como o alcance das microempresas. Destacou que a iniciativa visa a estimular a inovação no País, considerada “instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico e social". O secretário de Ciência e Tecnologia, Ronaldo Mota, se mostrou satisfeito com o andamento do processo-piloto da nova empresa, que reúne os setores cobertos pelos Institutos tecnológicos conectores, constatando a grande capilaridade e a característica comum entre essas instituições que é a sua proximidade com as demandas empresariais. Fonte: CNI

Meio Ambiente

CI do Senado rejeita alterações à Política Nacional de Mudanças Climáticas

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal rejeitou o PLS 164/2010, que propõe alterações à Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) – Lei nº 12.187/2009. As modificações estão voltadas, principalmente, à substituição gradativa de combustíveis fósseis por fontes alternativas de energia e à exclusão dos dispositivos relacionados ao Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). Adicionalmente, propõe que os recursos públicos destinados às ações de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas não sejam objeto de contingenciamento ou mudança de destinação durante a execução orçamentária. O relator do projeto na CI, Sen. Valdir Raupp (PMDB/RO), não estava presente durante a reunião. Foi designado relator ‘ad hoc’ o Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), que manteve o parecer anteriormente apresentado pelo relator, que concluiu pela rejeição do projeto. A CNI também é contrária ao projeto, por entender que ele não traz inovações, ao mesmo


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tempo em que impõem restrições às iniciativas de mercado. Ao revogar os dispositivos que tratam do MBRE, a proposta desconsidera um instrumento que tem contribuído, com sucesso, para mitigar as mudanças do clima no âmbito internacional, e pode ser igualmente eficaz no país. Quanto à imposição de substituição dos combustíveis fósseis, a proposta compromete os inquestionáveis méritos de diversificação, variedade e flexibilidade de fontes da matriz energética brasileira. Por fim, ao pretender aprovar o dispositivo que trata dos recursos públicos, que foram vetados pelo Presidente da República, o projeto não supera as razões do veto original e amplia o risco de novo veto pelo Executivo. O projeto será apreciado ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Fonte: CNI

Comissões do Senado debatem aprimoramentos ao texto do Código Florestal

Após aprovação na Comissão de Justiça (CCJ), as Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) dão continuidade aos debates do Novo Código Florestal (PLC 30/2011), por meio de audiências públicas. Requerimentos nesse sentido foram aprovados: Na CMA, por requerimento dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), audiência pública tendo como convidados representantes do Parlamento Amazônico, em conjunto com a CRA, a Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira (CREPAFF) e a Subcomissão Permanente da Amazônia (CDRAM), ainda sem data marcada; Na CCT, por requerimento dos senadores Eduardo Braga (PMDB/AM) e Walter Pinheiro (PT/BA), audiência pública sobre “instrumentos econômicos e serviços ambientais – modelos, tecnologias e soluções”, tendo como convidados representantes do escritório Pinheiro Neto Advogados, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo ESALQ/USP e da EMBRAPA, também ainda sem data marcada; Audiência Pública realizada ontem na CMA, CCT e CRA, por requerimento conjunto dos presidentes, teve como convidados representantes da Academia Brasileira de Ciências – ABC e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo – ESALQ/USP, que assim se expressaram: Elibio Leopoldo Rech Filho, membro da ABC, afirmou que a revisão do código florestal faz sentido diante da evolução do conhecimento científico na matéria desde sua edição (1965) e alterações mais significativas (2001), destacando que a revisão deve considerar os desafios globais de demanda crescente por alimentos e de redução das emissões de CO2. Em seguida, apontou seis premissas para que o novo código possa consolidar, otimizar e perenizar a agricultura tropical de sucesso em harmonização lucrativa com a necessidade de


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preservação do meio ambiente sujeito a pressões cada vez maiores. Entre elas destacam-se: Adoção de políticas que garantam que todos os produtores (porte, tecnologia, etc.) integrem se a sistemas produtivos tecnologicamente sustentáveis; para que áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal (RL) sejam elementos fundamentais no uso agrícola conservacionista da propriedade sua averbação precisa ser simples e desburocratizada; Uso de mecanismos econômicos que incentivem esforços de conservação por proprietários e produtores rurais, tais como: adequação de linhas de crédito; incentivos tributários e econômicos para regularização de APPs e RLs (ex.: ICMS ecológico); Mapeamento de recursos hídricos e do solo para definir prioridades e dimensões de RLs e APPs, distintos por região e bioma, identificando a matriz produtiva dos municípios, incentivando corredores ecológicos e a pesquisa de espécies nativas e financiando viveiros em todas as regiões do país; Inserção da tecnologia na capacitação de pequenos produtores rurais, dos técnicos responsáveis pela implantação da lei e na incorporação de 61 milhões de hectares degradados para produção agrícola. Ricardo Ribeiro Rodrigues, professor doutor da ESALQ/USP, apresentou a síntese do documento ”Sustentação Científica para as Alterações ao PLC 30/2011”, que será entregue aos senadores nos próximos dias. Ele contém argumentos agrupados em de dez pontos centrais, entre eles os relacionados às APPs em beira de rios (extensão e serviços ambientais), à compensação da RL no mesmo bioma, às áreas consolidadas e aos custos restauração de APPs e RLs. Para as APPs ripárias, ele defendeu o referencial atual a partir do leito maior no período de cheias e não do leito regular dos rios, e apresentou vários casos em que essas áreas servem como corredores ou trampolins ecológicos para espécies ameaçadas e como protetoras dos recursos hídricos e espécies aquáticas. Sua opinião é de que existe a oportunidade de criação de um mercado de compensação que favoreceria a remuneração de quem conservou suas áreas na mesma bacia hidrográfica, e somente na ausência dessa possibilidade a compensação se daria no mesmo bioma, mas nunca em outro bioma. Assim, condenou a regularização de atividades consolidadas em áreas protegidas. O professor também apresentou casos de restauração de áreas de APPs e RLs pelo método de regeneração natural, dispensando grandes investimentos em plantio de mudas – segundo ele, de todo o passivo apenas 10% precisa ser recomposto com plantio total, os outros 90% podem ser objeto de restauração passiva (de 50 a 60 ao invés de 1800 mudas por hectare). Fonte: CNI


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Comissões do Senado discutirão a CFEM

Em requerimento aprovado, de autoria dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Walter Pinheiro (PT/BA), foi aprovada a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a eficácia da sistemática da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), em face da crescente judicialização do processo. A audiência, que ainda não tem data marcada, contará com a participação de Ministros de Estado, Governadores e representantes de empresas privadas. Fonte: CNI

Infraestrutura

Entenda o acordo proposto para evitar a derrubada do veto dos royalties do petróleo

Os deputados e senadores estão discutindo o seguinte acordo para evitar a derrubada do veto sobre os royalties do petróleo: a União reduziria sua receita total com royalties de 30% para 20%, e de participações especiais, de 50% para 46%. Para 2012 são esperados R$ 28 bilhões com essas receitas. Nesse quadro, a União ficaria com R$ 8,8 bilhões. Os estados produtores ficariam com R$ 10,8 bilhões, que é o mesmo valor pago em 2010. A parcela restante, de R$ 8,4 bilhões, iria para a divisão geral de estados e municípios. Na prática, como os estados produtores também recebem parte deste último bolo, eles ficariam com R$ 11,8 bilhões ao todo. Portando, segundo o senador Wellington Dias (PT-PI), os estados produtores não perderiam receita porque este já é o montante estimado para eles receberem neste ano. Grandes perdas Mas o senador reconhece que os estados produtores vão deixar de ganhar muito. Em 2020, são esperados R$ 100 bilhões de royalties com o petróleo do pré-sal. Se as regras atuais prevalecessem, eles teriam R$ 48 bilhões do total naquele ano. Com o acordo, terão R$ 23 bilhões. Wellington Dias apresentou várias tabelas, porém, que mostram que todos vão perder um pouco. Por exemplo, o Acre tem hoje R$ 8,8 milhões por ano de royalties. Com a derrubada


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do veto, teria R$ 234 milhões. Se houver acordo, a receita ficará em R$ 140 milhões. Fonte: Agência Câmara de Notícias Energia

Senado debate Plano Decenal de Energia 2011-2020

Senadores discutem em audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), o Plano Decenal de Energia (PED) 2011-2020. O plano é um dos documentos de planejamento energético no Ministério de Minas e Energia, que orientam as decisões de governo relacionadas ao equilíbrio e ao crescimento econômico do país. A iniciativa de analisar o assunto foi do senador Delcídio Amaral (PT-MS). De acordo com o PDE, de 2011 a 2020, a taxa média de crescimento do consumo de energia elétrica no país será de 4,6% ao ano. Para que a geração de energia acompanhe a demanda, serão necessários investimentos de R$ 190 bilhões. O plano também prevê que fontes alternativas - parques eólicos, biomassa e pequenas hidrelétricas - dobrarão sua participação no setor elétrico até 2020. O PDE também trata do petróleo e seus derivados, que ganharão mais importância no mercado energético brasileiro. O estudo da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que produz o plano decenal, mostra que o Brasil experimentará, nos próximos dez anos, expansão significativa da produção de petróleo, proporcionada principalmente pelo pré-sal. O país deve triplicar sua produção, que deve passar dos 2,1 milhões de barris diários no ano passado para 6,1 milhões de barris por dia em 2020. O documento aponta ainda que o pré-sal deve tornar o Brasil um protagonista no mercado internacional de petróleo. Em 2020, cerca de 50% da produção brasileira será destinada ao mercado externo. Para participar da discussão, os senadores convidaram o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), Hermes Chipp; o presidente da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas (Abraget), Xisto Vieira Filho; o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mário Luiz Menel da Cunha; o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim; o secretário de planejamento e desenvolvimento energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho; o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Luiz Fernando Vianna; e o diretor-geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Borges Rodrigues Lima. Fonte: Agência Senado


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Audiência pública – Renovação das concessões do setor elétrico

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou dois requerimentos para realização de audiência pública com objetivo de debater novamente o vencimento e renovação das concessões do setor elétrico. De acordo com os requerimentos, serão ouvidos: o ministro do MME, Edison Lobão; o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade; o presidente da FIEP (Paraná), Rodrigo Costa da Rocha Loures. Fonte: CNI

Tributos

Governo reduz peso de tributo na gasolina

A redução no tributo acontece em um momento em que a Petrobras aumenta a importação de gasolina para atender à demanda interna. Na véspera, o diretor de abastecimento da estatal afirmou que a companhia deve encerrar 2011 com uma média diária de importação de 30 mil barris de gasolina, contra a média de 7 mil em 2010. Pelo decreto publicado no Diário Oficial da União, o valor da Cide sobre a gasolina caiu para R$ 192,60 por metro cúbico. O texto altera decreto de abril de 2004, que estabelecia em R$ 230 o valor do tributo sobre a gasolina. Fonte: Gazeta do Povo Impostos

Alta no IPI para carro importado pode excluir Uruguai O Uruguai quer que as montadoras Kia, Lifan e Cherry possam continuar exportando os carros montados lá para o Brasil sem o aumento. A secretária de Desenvolvimento da Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Heloisa Meneses, informou à Agência Estado que o Brasil pode abrir


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uma exceção para o Uruguai em relação ao aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados. "A medida foi muito significativa para o Uruguai, mas o comércio é pouco significativo para o Brasil", afirmou depois de participar de uma reunião no Ministério da Fazenda com o secretário-executivo Nelson Barbosa e o vice-ministro de Economia e Finanças do Uruguai, Luis Porto. O Uruguai quer que as montadoras Kia, Lifan e Cherry possam continuar exportando os carros montados no Uruguai para o Brasil sem o aumento do IPI. Essas montadoras não conseguem cumprir o índice de conteúdo regional que garantiria a manutenção do tributo no mesmo patamar. A secretária lembrou que o Brasil tem um acordo automotivo com o Uruguai com uma cota de 12 mil veículos por ano, que podem entrar no Brasil com benefícios tributários. "O Uruguai está num esforço crescente para aumentar o conteúdo regional, mas a indústria de autopeças ainda é incipiente", afirmou. Emergencial Heloisa disse que o decreto elevando o IPI para importados deve ser encarado como emergencial. Segundo ela, o governo irá construir, até o final do ano que vem, um regime automotivo de fato com contrapartidas reais das montadoras. Ela falou que até lá, quando estará em vigor o decreto do aumento do IPI, não haverá um regime alternativo. "Não vamos fazer um regime alternativo. A medida deve ser encarada como de caráter emergencial e ponto. Queremos um programa mais estruturante de apoio às montadores e à indústria de autopeças com contrapartidas reais e inovação", disse a secretária. Ela afirmou que o governo não deve voltar atrás da decisão de aumentar o IPI para carros importados e fará um acompanhamento em relação ao aumento de preços de automóveis e manutenção do emprego na indústria automotiva. Ela disse que a Anfavea, em nenhum momento, se comprometeu em manter os preços, mas afirmou que o setor não tem motivo para reajustes. Heloisa ainda disse que, apesar do dólar estar mais alto, o que diminui a competitividade dos importados, a situação internacional ainda exige atenção. "A diferença de competitividade (entre carros nacionais e importados) ainda é muito grande", avaliou. Fonte: Gazeta do Povo

Marco Maia volta a rejeitar possibilidade de novo tributo para a saúde O presidente da Câmara, Marco Maia, que não vê possibilidade de a Câmara e o Senado aprovarem a criação de um novo tributo para financiar a saúde pública. A declaração foi dada após questionamento sobre entrevista da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ao jornal O Estado de S. Paulo. A ministra disse, em reportagem publicada dia


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26/09/2011, que o Brasil precisa de um novo imposto para financiar o setor. “Não vejo possibilidade nenhuma de criação de um novo imposto, nem neste ano nem no próximo ano. O que eu enxergo é, dentro do arcabouço de impostos que já são cobrados no Brasil, você readequar, rediscutir, redestinar recursos para a área da saúde”, disse Marco Maia. O presidente da Câmara anunciou que será criada uma comissão especial para debater e propor novas fontes de financiamento da saúde. Como exemplo de formas alternativas de ampliar as verbas do setor, Marco Maia citou a distribuição dos royalties do petróleo, a redistribuição de recursos das loterias, a legalização dos bingos e a arrecadação com tributos sobre cigarros e bebidas. A Câmara aprovou a proposta que regulamenta a Emenda 29, que trata da distribuição de recursos para a saúde e define o que pode ser considerado investimento no setor por parte da União, de estados e de municípios (PLP 306/08). Nessa votação, a Câmara rejeitou a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo sobre transações financeiras que teria a arrecadação destinada à saúde, de forma semelhante à antiga CPMF (extinta em 2007). O projeto segue agora para o Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Maioria do Senado descarta imposto para custear saúde A maioria dos senadores defende o aumento dos gastos do governo federal com a saúde pública, mas descarta a criação de um novo imposto para financiar o setor. É exatamente o contrário do que deseja a presidente Dilma Rousseff, que nas últimas semanas afirmou que não aceitará aumento de despesas se o Congresso não indicar uma nova fonte de recursos para a saúde. Em enquete concluída na semana passada, 43 dos 81 senadores, ou 53% do total, disseram à Folha que apoiam uma proposta que poderá obrigar o governo federal a aplicar no sistema de saúde 10% de suas receitas. A Constituição determina que os gastos do governo federal com saúde acompanhem a expansão da economia e sejam reajustados todo ano de acordo com a variação do PIB (Produto Interno Bruto), mas não estabelece nenhum tipo de vinculação das suas receitas com o setor. A ideia foi rejeitada no passado pela Câmara dos Deputados, mas seus defensores querem retomá-la no Senado, aproveitando a discussão de um projeto de lei que regulamenta os gastos dos três níveis de governo com saúde, aprovado pela Câmara. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que vai trabalhar para aprovar o projeto recebido da Câmara até o fim do ano, mas descartou a retomada da vinculação prevista na proposta original.


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Estimativas sugerem que a aprovação da proposta aumentaria os gastos do governo federal em R$ 30 bilhões, o equivalente a 38% do orçamento do Ministério da Saúde para este ano. A retomada da proposta de vinculação conta com a simpatia de integrantes da própria base governista. "Sou favorável porque resolve o problema de orçamento", afirmou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). Na semana passada, os deputados rejeitaram a criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras para o setor, a CSS (Contribuição Social para a Saúde), que funcionaria como a antiga CPMF, extinta em 2007. Os defensores do imposto querem ressuscitá-lo no Senado, mas a maioria dos senadores é contra. Na enquete feita pela Folha, 51 dos 81 senadores, ou 63%, descartaram categoricamente a ideia. Apenas 9 senadores, ou 11%, disseram ser favoráveis à proposta. "Eu sei que ninguém quer defender um novo imposto, porque isso expõe muito os senadores, mas eu pergunto como vamos sustentar a saúde sem os recursos?", disse o senador Anibal Diniz (PT-AC). Muitos senadores foram eleitos com o apoio dos atuais governadores de seus Estados, que têm pressionado o Congresso e o governo federal a criar novas fontes de recursos para financiar seus gastos com o sistema de saúde pública. Mas a maioria dos congressistas não quer se comprometer com a criação de um novo imposto por temer prejuízos políticos, a poucos meses do início da campanha para as eleições municipais de 2012. Fonte: Blog RT

Política Social

Projeto permite uso do FGTS no pagamento de prestações habitacionais atrasadas

O trabalhador pode passar a ter o benefício de utilizar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar prestações atrasadas do financiamento da casa própria. A proposta (PLS 158/11) é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem parecer favorável do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). No relatório, Cyro Miranda observa que a medida é justa, mas ressalta que é necessário evitar que o benefício represente estímulo ao aumento da inadimplência nos financiamentos habitacionais. Por isso, apresentou emenda restringindo a apenas duas as movimentações do FGTS com esse propósito. O senador assinalou, ainda, ser preciso que o trabalhador comprove ter sofrido redução de renda, o que justificaria recorrer ao FGTS para


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não perder a casa própria. Educação Da pauta da CAS consta outro projeto de Eunício relacionado ao FGTS. O PLS 157/11 permite a utilização dos recursos do fundo no pagamento de encargos educacionais do trabalhador e de seus dependentes, desde que o titular da conta vinculada tenha renda igual ou superior a R$ 1 mil e inferior a R$ 4 mil. O relator da matéria, João Vicente Claudino (PTB-PI), declarou a prejudicialidade da matéria, uma vez que a opção do uso do FGTS para pagamento de encargos educacionais do trabalhador e respectivos dependentes é objeto do PLS 287/03, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Esse projeto já foi aprovado no Senado e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 3.961/04). Fonte: Agência Senado Educação

CESP do PNE tem novo Presidente A Comissão Especial que debate o Plano Nacional de Educação – PNE (PL 8035/2010) elegeu o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) como seu novo Presidente, em substituição ao deputado Gastão Vieira (PMDB/MA), que assumiu o cargo de Ministro do Turismo. Durante a reunião o relator da proposta, deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR), informou que pretende apresentar seu parecer para daqui a duas semanas e afirmou que deverá propor como meta de aplicação de recursos públicos no setor um percentual entre 7% e 10% do PIB. Fonte: CNI

Relações de Trabalho

Emendas ao Ponto Eletrônico são rejeitadas na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer do senador Armando Monteiro,


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rejeitando todas as 4 emendas que forma oferecidas ao Projeto de Decreto Legislativo 593 de 2010, de autoria da então senadora Niúra Demarchi que intenta sustar os efeitos da Portaria 1.510 de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro. A matéria retorna ao Plenário. Fonte: CNI

Comissão de Trabalho discute desoneração da folha A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos – CTASP da Câmara – realizou nova audiência pública para discutir a desoneração da folha de pagamentos. Estiveram presentes à sessão os Srs. Renato Bignami, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Flávio Castelo Branco, Gerente de Políticas Econômicas da CNI, Luigi Nesse, Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Sérgio Aurélio Velozo Diniz do Sindfisco Nacional e Álvaro Sólon de França, presidente da ANFIP. Renato Bignami, representante do MTE salientou o posicionamento favorável do Ministério quanto à redução dos encargos tributários incidentes sobre a folha de salários. No entanto, frisou ser necessário fixar quais são os itens que oneram verdadeiramente a folha e distingui-los dos direitos já garantidos aos trabalhadores. Flávio Castelo Branco da CNI fez uma abordagem voltada para a competitividade das empresas brasileiras. Para tanto, apresentou 2 princípios básicos que devem nortear a discussão: desoneração da cadeia produtiva e aumento da competitividade das empresas com foco na eficiência do sistema. Ao tratar do tema concluiu que a redução dos encargos sobre a folha – que no Brasil são bastante elevados comparativamente a outros países – teria como consequência a redução dos custos de produção e, portanto, a melhoria das condições de competitividade dos produtos, em especial daqueles com maior intensidade no uso da mão-de-obra, logo, mais empregos. Portanto, haveria fomento do circuito produtivo, visto que a empresa não existe sem o trabalhador e o trabalhador não existe sem a empresa. Para o representante da CNI, dentre os pontos positivos da medida estão o aumento da cobertura previdenciária, dada a formalização do mercado de trabalho que garante automaticamente o acesso de maior parcela da população aos benefícios da Previdência Social e o aumento da eficiência na economia, em razão da redução da informalidade no mercado de trabalho. Luigi Nesse, Presidente da CNS, deu enfoque baseado na estruturação do sistema previdenciário fundado em uma Contribuição sobre a Movimentação Financeira (CPMF), em substituição à atual contribuição previdenciária, que seria taxada em 0,9% sobre toda operação. Segundo o Presidente da CNS, a desoneração da folha de pagamentos não prevê


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de onde virão os recursos que reporão a renúncia fiscal e, assim, não é medida lógica que beneficie o trabalhador e nem o setor de serviços. Sérgio Diniz, do Sindfisco Nacional, a desoneração significa prejuízo ao trabalhador, visto que não há contraproposta. Para ele uma reforma tributária de “retalhos” não resolve o problema conjuntural instalado no país e a utilização da previdência para a implementação de programas é subterfúgio do descontrole orçamentário e da política setorialista do governo. Álvaro Sólon, presidente da ANFIP, há primeiramente o problema da destinação dos recursos da seguridade, pois, ao contrário do conceito original, estes são destinados ao superávit primário e ao pagamento de dívidas públicas. De acordo com sua explanação, há a necessidade de aprimoramento do modelo de seguridade e a necessidade garantir recursos para assegurar direitos fundamentais são os objetivos de bem-estar e justiça social defendidos pela ANFIP. De fato o tema é polêmico e será pauta de várias outras audiências públicas até que seja ratificado pelo governo federal. Fonte: CNI

Novo aviso prévio deve trazer cena de insegurança jurídica O projeto de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional de até 90 dias ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff, mas já configura um cenário que deve trazer insegurança jurídica para empregados e empregadores. A aprovação da alteração na última semana pela Câmara dos Deputados, segundo advogados trabalhistas ouvidos pelo DCI, deixou algumas brechas e questões que serão colocadas em debate no Judiciário e, enquanto isso, deve prevalecer situação de incertezas. Pelo texto, o aviso prévio para quem ficar até um ano no trabalho será de 30 dias. Para os que permanecerem por maior período, será computado ao aviso mais três dias por ano trabalhado, com limitação de 20 anos. O projeto limita o tempo máximo do aviso prévio em 90 dias. Atualmente, o aviso prévio tem a duração de 30 dias em qualquer situação. Fonte: Blog RT


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Comissão aprova proibição de cadastro de quem ajuizou ações trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que proíbe a inclusão, em listas cadastrais de qualquer entidade, dos nomes de trabalhadores que já acionaram a Justiça do Trabalho contra qualquer empregador. A medida está prevista no Projeto de Lei 5897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que também impede os empregadores de solicitar, em entrevistas de emprego, qualquer informação sobre o eventual ajuizamento de ação trabalhista pelo candidato. O texto pretende impedir a criação de eventuais “listas sujas” de trabalhadores, o que pode comprometer a busca por emprego de quem tenha ido à Justiça contra um empregador ou intimidar trabalhadores que queiram levar suas queixas ao Judiciário. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), recomendou a aprovação do projeto. O deputado argumentou que a Justiça do Trabalho já limitou a divulgação de dados do processo para impedir a criação desses cadastros, mas que a medida não tem sido eficiente e causa prejuízos aos trabalhadores. “O procedimento da Justiça não tem sido suficiente para inibir essa discriminação. Essas práticas de criação de cadastros violam os princípios do direito de ação do cidadão e da garantia do acesso ao Judiciário”, argumentou. Voto contrário O texto aprovado sofreu críticas do deputado Sandro Mabel (PR-GO), autor de um voto em separado pedindo a rejeição da proposta. Mabel argumentou que os processos judiciais são públicos e que a existência ou não da lista de pessoas que reclamaram à Justiça do Trabalho é “indiferente” no processo de contratação da empresa. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova remuneração do empregado por frequência em curso obrigatório A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que considera como serviço efetivo o comparecimento a cursos determinados pelo empregador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7588/10, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Pela proposta, os empregados receberão salário normalmente pelas horas em que frequentarem aulas ou eventos determinados pelo patrão ou que forem requisito para promoção ou recebimento de vantagem na remuneração.


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Como contrapartida, segundo o projeto, os empregadores poderão inserir nos contratos de trabalho cláusulas de permanência do empregado na empresa. Essa permanência obrigatória após o curso ou evento custeado pelo empregador, contudo, será proporcional ao investimento realizado, até o máximo de dois anos. Além disso, durante esse período, o empregado deverá exercer funções ligadas ao curso frequentado. Proposta justa O relator da proposta, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), acredita que a medida é justa. “As decisões judiciais que consideram como integrante da jornada de trabalho o tempo despendido pelos empregados em atividades determinadas pelos empregadores, como os cursos de qualificação e eventos, são justas, na medida em que os trabalhadores são obrigados a anuir a tais diretrizes empresariais”, explicou. O relator também defendeu as contrapartidas de permanência dos empregados previstas na proposta: “Esse mecanismo proporcionará maior segurança aos empregadores na medida em que cria travas para diminuir a captação de seus recursos humanos, em especial os que foram objeto de esforços de qualificação para formação de quadros com habilidades específicas”. Tramitação O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem proposta que diminuiu de três para um ano o prazo para a liberação dos recursos da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ficou inativa por conta da rescisão do contrato de trabalho. A lei atual (8.678/93) permite o saque da conta do FGTS depois que a conta passar três anos ininterruptos sem novos depósitos. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 2004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou do regime de contratação celetista para o regime jurídico dos servidores públicos. Nesses casos, também se aplica a regra do saque permitido depois de três anos, apesar de algumas decisões judiciais autorizarem a movimentação da conta do FGTS depois da posse. Assis Melo avaliou que seria melhor tornar a norma mais genérica, ou seja, aplicável tanto para quem se tornou servidor público quanto para quem se desligou do trabalho. A diminuição do prazo para um ano, segundo ele, foi decidida em acordo com a Caixa Econômica Federal, operadora do FGTS. Assim, pelo substitutivo, qualquer pessoa que ficar mais de um ano sem contrato de


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trabalho no regime celetista poderá sacar o saldo da conta do FGTS. “Essa solução diminui sensivelmente o tempo de espera do servidor público ao mesmo tempo em que permite tratar de maneira isonômica os demais trabalhadores na mesma situação”, analisou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Previdência Social

Previdência retifica prazo para empresas afastarem impedimento de bônus do FAP O MTE publicou a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 579 de 2011, que divulgou os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do FAP de 2012. A Portaria também previu o dia 30/11/2011 como prazo final para apresentar comprovação de investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em segurança do trabalho para afastar a proibição de recebimento de bonificação no FAP (FAP menor que 1), em caso de ocorrência de acidente de trabalho com resultado morte ou invalidez permanente. A publicação da Retificação abaixo transcrita, o prazo para comprovação dos investimentos em Segurança do Trabalho que permitam o recebimento de bonificação foi reduzido em 30 dias, se encerrando em 1º/11/2011. Para apresentar contestação administrativa do FAP, não houve mudança no prazo, que continua sendo o período compreendido entre 1º/11/2011 e 30/11/2011 (art. 5º, §2º da Portaria Interministerial 597/2001). "GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO (DOU de 27/09/2011 Seção I pág 54) Na Portaria Interministerial MPS/MF/Nº 579, de 23 de setembro de 2011, publicada no DOU de 26/9/2011, seção 1, página 31, no art. 3º, parágrafo 2º, onde se lê: "...no período de 1º de outubro de 2011 até 30 de novembro de 2011..." leia-se: "...no período de 1º de outubro de 2011 até 1º de novembro de 2011..."." O texto disponível no link está atualizado já com a retificação: Portaria Interministerial MPS-MF 579 de 23 de setembro de 2011 comp... Fonte: Blog RT

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Comissão aprova projeto que muda regra sobre perícia de aposentadoria

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que libera aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade da realização periódica do exame pericial que comprove a permanência da deficiência ou doença que levou à aposentadoria. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei 8.213/91, que prevê a realização da perícia até o fim da vida do beneficiário. Para o relator do Projeto de Lei 7153/10, deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), a proposição vai favorecer pessoas já sexagenárias com deficiência, que atualmente têm que se submeter periodicamente a desgastantes exames periciais. “A proposta é justa, porque beneficiará pessoas com quadros clínicos graves – pois são considerados inválidos pela Previdência Social – e com idade avançada”, afirma Paulo César. Ainda segundo o relator, a evolução tecnológica na área médica pode fazer com que idosos deixem de ser considerados deficientes por terem se recuperado completamente de um problema antes considerado irreversível. Ele defende que ainda assim o benefício seja mantido. “Não seria adequado compelir o beneficiário com mais de 60 anos a retomar uma atividade remunerada para poder sustentar-se. Mesmo que um idoso alcance a cura de seu mal, permanecerá fazendo jus ao benefício que recebia”, defende o deputado. O projeto excetua da regra as perícias com as seguintes finalidades: verificação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, situação em que será concedido acréscimo de 25% sobre o valor do benefício; verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do beneficiário; subsídio a autoridade judiciária na concessão de curatela. A comissão rejeitou o Projeto de Lei 7826/10, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estava apensado ao PL 7153. A proposta rejeitada dispensa da perícia médica as pessoas com deficiência classificada como permanente, bem como o aposentado por invalidez e o pensionista inválido cuja causa para a concessão do benefício seja invalidez por deficiência permanente, independentemente de sua idade. O deputado Dr. Paulo César entendeu que o PL 7153 é mais justo. Tramitação As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias


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Notícias Estaduais

Assuntos Econômicos

Política Agroindustrial

Legislativo aprova regras mais rígidas para comercialização de veneno O projeto de lei nº 369/11, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), que disciplina a distribuição e a comercialização de venenos de ratos e similares em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos do gênero, foi aprovado em segunda discussão pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A matéria, apreciada em primeira discussão, altera o artigo 1º da Lei nº 16.759, de 29 de dezembro de 2010. Com a mudança proposta e aprovada o artigo 1º da mencionada lei passará a ter a seguinte redação: “Determina às empresas estabelecidas no Estado do Paraná, que tenham, dentre outras finalidades, a de distribuição e/ou comercialização de venenos de ratos e venenos similares, que disponibilizem locais reservados para os produtos citados e que, o acesso desses, seja restrito somente para maiores de 18 anos”. Fonte: ALEP

Paraná e governo federal discutem fortalecimento da agroindústria familiar

O governo do Paraná e o governo federal estudam ampliar a participação da agricultura familiar na colocação de produtos nas principais redes varejistas de supermercados do Estado. A estratégia faz parte do programa Brasil Sem Miséria, que será lançado para a região Sul do País no dia 14 de outubro, pela presidente Dilma Roussef, em Porto Alegre (RS). O tema foi debatido durante uma reunião realizada na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com a participação do secretário Norberto Ortigara, da consultora do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Maria Antonia Moreira e do assessor do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) Antonio Ricardo Valença. Também estiveram presentes o coordenador estadual do programa Fábrica do Agricultor pela Emater, João Nishi de Souza, o coordenador estadual do programa Fábrica do Agricultor pela Seab, Eder


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Dalla Pria, o diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário (Deagro), Romulo de Assis Lima, e o superintendente da Associação Paranaense de Supermercados (Apras) Valmor Antonio Rovaris. Durante a reunião, os coordenadores do programa Agroindústria Familiar – Fábrica do Agricultor apresentaram os procedimentos adotados pela Emater e a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento junto aos pequenos produtores e agroindústrias – desde a organização dos empreendimentos até a realização das feiras regionais Sabores do Paraná, realizadas nas principais regiões do Estado. As feiras expõem e comercializam os produtos produzidos e transformados pelas pequenas agroindústrias familiares. Foram explicados ainda os aspectos referentes à legislação necessária e as boas práticas de fabricação que devem acompanhar a elaboração dos produtos. Também foi apresentado o convênio firmado entre o governo do Estado e a Apras para a colocação de gôndolas especiais com produtos da agroindústria familiar em algumas redes varejistas. “Atualmente são 72 gôndolas disponíveis para esses produtos”, disse Rovaris. O desafio apresentado diz respeito à articulação da produção de um volume de produtos que atenda a demanda nos supermercados, sem que se descuide da segurança alimentar e das boas práticas de fabricação – e que os produtos tenham um atrativo junto ao consumidor. O secretário Ortigara disse que interessa ao governo do Paraná ampliar a parceria com o Governo Federal, principalmente se ela tem o objetivo de fortalecer a indústria de pequeno porte. "O programa Agroindústria Familiar – Fábrica do Agricultor, que incentiva a agregação de valor na pequena propriedade e na agroindústria familiar, nasceu em 1998, mas foi aperfeiçoado ao longo do tempo. Hoje, tornou-se referência, e muitos produtores conseguiram ampliar seus negócios graças à contribuição do programa”. Para Maria Antonia Moreira, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Governo Federal se interessou em conhecer o potencial da agricultura familiar do Paraná e na ampliação das parcerias com o Governo do Estado, talvez até permitindo o acesso desses produtores ao mercado internacional. Numa primeira etapa, o Governo Federal decidiu abrir o canal de diálogo com os governos estaduais para facilitar a entrada desses produtos nas redes varejistas de supermercados da iniciativa privada. A estratégia para o fortalecimento dessa parceria passa também pela inclusão social de produtores que ainda não atingiram um nível satisfatório de produção. A Emater e a Seab ficaram de apresentar um projeto que prevê a inclusão de pequenos produtores ainda não atendidos pelo programa e também sobre o volume de produção necessário para atender a demanda das redes varejistas de supermercados. Fonte: Agência Estadual de Notícias


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Beto Richa lança programa de calcário para agricultores familiares

O governador Beto Richa lançou um programa para distribuição de calcário para agricultores familiares do Estado. A assinatura dos convênios aconteceu no Palácio das Araucárias, em Curitiba, beneficiando nesta primeira etapa 92 municípios que receberão R$ 5 milhões para a compra do insumo, que será distribuído a aproximadamente 9,2 mil famílias. O deputado Plauto Miró (DEM), 1º secretário da Assembleia Legislativa, participou da solenidade e comemorou a inclusão no programa dos municípios de Cândido de Abreu, São João do Triunfo e Teixeira Soares, que fazem parte de sua base de atuação. Beto Richa explicou que o programa tem o objetivo de aumentar a produtividade agrícola das propriedades da agricultura familiar. O secretário da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara, explicou que o programa prioriza a distribuição e o uso do calcário a agricultores familiares mais carentes, de localidades com elevada taxa de pobreza. Entre elas comunidades indígenas e quilombolas e que tenham microbacias planejadas dentro das práticas conservacionistas de uso e manejo de solo e água. Recursos – O programa determina o repasse às prefeituras de até R$ 70 mil para a compra do calcário. O atendimento será limitado em dez toneladas do insumo por agricultor. A seleção das famílias beneficiadas deve ser feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelas prefeituras ou pela Emater. Segundo o secretário da Agricultura, até a segunda quinzena de outubro, mais 138 municípios assinarão convênios para participar do programa. Ao todo serão atendidas aproximadamente 23 mil famílias, de 230 municípios, exigindo R$ 12 milhões por parte do Governo do Estado e mais R$ 4 milhões de contrapartida das prefeituras. Para o prefeito de Rio Negro, Alceu Ricardo Swarowiski, que falou em nome de todos os prefeitos durante a solenidade, o programa de calcário representa o retorno da atenção do Governo do Estado aos pequenos agricultores. “Essa medida é muito importante para o desenvolvimento do interior”. Fonte: ALEP


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Direito do Consumidor

CCJ derruba emenda a projeto que regulamenta cobrança de diárias em hotéis A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou na sessão desta terça-feira (27) a emenda apresentada pelo deputado Nereu Moura (PMDB) ao projeto de lei nº 334/11, do deputado Fábio Camargo (PTB), regulamentando a cobrança das diárias nos meios de hospedagem do Estado. A matéria vem provocando polêmica desde que foi apresentada e a posição da CCJ está vinculada à promessa de seu autor, de pedir o seu arquivamento em Plenário. Fonte: ALEP Política Industrial

CCJ aprova projeto que revoga a Lei nº 16.815/2011 O projeto de lei nº 634/11, de autoria do presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a Lei nº 16.815/11, que veda o licenciamento ou a revalidação de medicamentos manipulados por farmácias e ervanários, foi aprovado. Na mesma área, o projeto de lei nº 261/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), estabelecendo a proibição da venda de quaisquer produtos não previstos no art. 5º da Lei Federal nº 5.991/73, em estabelecimentos farmacêuticos, foi rejeitado. Fonte: ALEP

Governador assina protocolo de intenções com fabricante de pneus O governador Beto Richa, o executivo japonês Ippei Oda, futuro presidente da fábrica de pneus Sumitomo Rubber, e o prefeito de Fazenda Rio Grande, Francisco dos Santos, assinaram nesta quarta-feira (28) o protocolo oficial para instalação de uma unidade da empresa no município. A multinacional fabrica pneus das marcas Dunlop e Falken e será beneficiada pelo programa Paraná Competitivo. A empresa vai investir R$ 500 milhões na instalação da primeira base de produção do grupo


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na América do Sul, que deve começar a produzir em 2013. Devem ser abertos 1.500 empregos diretos na primeira etapa, com 15 mil pneus por dia e o dobro desse volume de empregos e de pneus na segunda etapa. Richa disse que a Sumitomo é uma das primeiras grandes empresas a acreditar no Paraná, que passa por um novo ciclo de industrialização, com uma política de incentivos atrativa e um projeto claro de desenvolvimento. “Somos parceiros da Sumitomo e estamos contentes por esta decisão acertada, que será fundamental para desenvolver Fazenda Rio Grande, oferecer empregos e renda aos moradores e trazer riqueza para o Paraná”, disse Richa. O secretário Ricardo Barros, da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, disse que a presença da japonesa Sumitomo no Paraná é emblemática e que outras duas fabricantes de pneus, uma italiana e uma coreana, estão em conversação com o estado. “Isso mostra que o Paraná Competitivo é um sucesso e permite ao Paraná superar outros estados e países do Mercosul na disputa por novos investimentos”, afirmou. “É um grande momento para o nosso estado, de boas notícias, de alegria, de mais empregos e qualidade de vida.” Para o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, o acordo com uma empresa de renome mundial como a Sumitomo, graças ao trabalho conjunto do governo e da prefeitura de Fazenda Rio Grande, representa mais um passo na consolidação do parque automotivo paranaense. “Produzimos carros, caminhões, ônibus, tratores, e possuímos uma rede de fornecedores de autopeças. Agora se soma a produção de um insumo básico, que é o pneu, e a todas elas se juntam os novos investimentos da agroindústria no interior do estado”, disse Hauly. O prefeito de Fazenda Rio Grande, Francisco dos Santos, disse que a chegada ao município de uma empresa do porte da Sumitomo representa a quebra de um paradigma. “Graças ao trabalho eficiente do governo estadual, estamos recebendo uma empresa de porte mundial, que trará empregos e um substancial aumento da arrecadação, permitindo implantar políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população”, disse Santos. Fonte: Agência Estadual de Notícias

Meio Ambiente

Secretaria do Meio Ambiente apresenta programa Bioclima na Fiep

O secretário do Meio Ambiente, Jonel Iurk, apresentou ao presidente eleito da Fiep, Edson Campagnolo, o programa Bioclima Paraná. O programa, que deve ser lançado oficialmente em outubro, prevê compensações financeiras para quem preservar os recursos naturais. A intenção é que toda atividade produtiva que gere algum impacto ambiental seja


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compensada. A compensação pode ser na forma de incentivo para agricultores que tenham propriedades em áreas de APP –Área de Preservação Permanente – ou reserva permanente de proteção –RPN nas suas propriedades. O programa prevê também um selo de sustentabilidade para as empresas que participarem. Fonte: FIEP

Licenças ambientais do IAP podem ser acessadas em site

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) tornou públicas em seu endereço eletrônico, todas as licenças ambientais vigentes emitidas pelo órgão. A medida obedece as normas de transparência do instituto e atende a lei federal nº 10.650 de 2003 (Lei sobre Acesso à Informação Ambiental), que exige a divulgação de dados e informações existentes nos órgãos e entidades ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Para o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, a publicação das licenças ambientais no endereço eletrônico do órgão é uma demonstração de melhoria na instituição. “Precisamos deixar transparentes as nossas ações para a sociedade e assim ampliar o respeito e a credibilidade perante a população”, afirma. Para ter acesso aos dados sobre licenciamentos, o usuário precisa entrar no site do IAP (www.iap.pr.gov.br) e clicar na opção “Transparência Pública”. Nesse item, ele terá acesso ao plano de aplicação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), editais de audiências públicas, Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Usina de Mauá e as licenças ambientais vigentes. O sistema permite buscas com a utilização de diversos filtros, como município, tipo de licença – se Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) ou de Operação (LO) –, principal atividade do empreendimento, CPF/CNPJ do empreendedor, nome ou razão social do empreendedor e período de emissão da licença. O IAP lembra aos usuários que, independente do tipo de filtro usado para a pesquisa, é obrigatório inserir o município do Estado em que o empreendimento se encontra. É importante lembrar também que essas informações não substituem os documentos emitidos pelo IAP. Antes da oferta desse recurso, os usuários precisavam entrar em contato com os funcionários de atendimento ou a ouvidoria do instituto para conseguir as informações. “São centenas de pessoas que buscam esse tipo de informação no IAP. Com a mudança, haverá certamente uma redução de atendimento nos balcões, telefones e ouvidoria do IAP”, afirma o ouvidor da instituição, Edson Imoto. Fonte: Agência Estadual de Notícias


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Infraestrutura

Beto defende distribuição igualitária de royalties do pré-sal

O governador Beto Richa defendeu a distribuição igualitária dos royalties gerados com a exploração do petróleo na camada Pré-Sal. Durante encontro com os demais governadores que integram o Conselho de Desenvolvimento e Integração do Sul (Codesul), em Porto Alegre. Richa foi enfático em defender a derrubada pelo Congresso Nacional do veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda Ibsen, que garante a distribuição igualitária dos recursos do petróleo entre estados produtores e não-produtores. “Temos que unir forças e somar energias para defender os nossos interesses. A divisão igualitária dos royalties é justa e democrática”. Richa afirmou que a derrubada do veto é o ponto de partida para uma divisão justa dos recursos do petróleo. Para ele, é preciso retomar a discussão sobre a matéria. “As riquezas da camada Pré-Sal pertencem à União, conforme prevê a Constituição Federal. São, portanto, propriedade de todos os brasileiros”, disse o governador paranaense no encontro com Tarso Genro (RS), Raimundo Colombo (SC) e Simone Tebet, vice-governadora do Mato Grosso do Sul. Segundo Richa, nove de 10 tentativas de extração de petróleo são frustradas, mas entram no custo da União e na conta que é paga por todo o País. “Não é justo que a tentativa que rende não seja dividida entre todos”, declarou. “É consenso entre os governadores dos Estados do Sul que não podemos mais ficar só na coluna das despesas. Como sempre se disse, o petróleo é nosso”. Na reunião realizada na capital gaúcha, os governadores deixaram claro que a proposta do governo federal de abrir mão de 10% das receitas do Pré-Sal em favor dos estados não produtores não deve ser aceita. “Nesta queda de braço são 24 estados contra 3”, avaliou Richa, que disse que há entendimento de que os municípios impactados pela exploração do petróleo merecem ser recompensados. Richa afirmou que pretende conversar com a bancada federal paranaense para sensibiliza-los a votar pela derrubada do veto do ex-presidente Lula ao artigo 64 da Lei do Pré-Sal. O presidente do Senado, José Sarney, pretende colocar a matéria em exame no próximo dia 5 de outubro. O texto original artigo determina que os royalties provenientes da exploração do petróleo sejam distribuídos entre todos os estados e municípios e não apenas entre os estados e municípios produtores, como ocorre hoje. Fonte: Agência Estadual de Notícias


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Tributos

Impostos

Projeto baixa ISS de alguns setores em até 50%

A Câmara de Curitiba aprovou, por 24 votos a 5, o Programa Municipal de Competitividade (PMC), que reduz em até 50% o Imposto Sobre Serviços (ISS) de grandes empresas das áreas de informática, finanças, call center e gráficas, entre outros setores, por um prazo de dez anos. Inicialmente, o programa deve favorecer 29 empresas, com a possibilidade de mais 97 serem aceitas. O projeto segue agora para sanção do prefeito. Pela proposta, empresas com mais de 500 empregados e receita superior a R$ 50 milhões por ano podem ter o ISS reduzido pela metade, enquanto o tributo cobrado de empresas com entre 200 e 500 empregados e receita de até R$ 50 milhões pode ser reduzido em até 25%. A bancada de oposição votou contra o PMC, alegando que não há previsão de impacto orçamentário anexo ao projeto e que a questão não foi suficientemente debatida em plenário. A prefeitura alega que a desoneração é necessária para manter empregos em Curitiba, uma vez que muitas empresas desses setores estudavam se mudar para municípios da região metropolitana com carga tributária mais baixa. Para a oposição, isso vai apenas acirrar a guerra fiscal entre os municípios. Fonte: Gazeta do Povo

Questões Institucionais

Richa e bancada federal se unem por mais recursos para o Paraná

O governador Beto Richa reuniu-se com 22 deputados federais do Estado para discutir as prioridades do Paraná para o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para 2012, e o Plano Plurianual 2012-2015 do governo federal. Richa e os secretários do Planejamento e Coordenação Geral, Cássio Taniguchi, da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, e de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, entregaram aos deputados uma relação preliminar de projetos considerados fundamentais pelo governo


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para inclusão no orçamento da União do próximo ano. No total, são R$ 681 milhões para investimentos na melhoria da infraestrutura de transporte e logística, educação, saúde e segurança pública. O governador destacou que a reunião entre a equipe de governo e os representantes do Paraná no Congresso Nacional para tratar de investimentos para o Estado é a primeira em muitos anos. Ele agradeceu aos deputados e elogiou a disposição da bancada federal em unir forças para defender os projetos paranaenses junto ao governo federal. O secretário Cássio Taniguchi fez uma exposição detalhada dos projetos que o Governo do Estado apresentou aos deputados. “O governador mostrou que pode e deve-se trabalhar de forma suprapartidária ajudando a conceber os projetos para o desenvolvimento de todo o estado do Paraná”, afirmou deputado federal André Vargas. “Podemos avançar muito mais. Não se concebe que o Paraná receba menos recursos federais do que 25 estados da federação”, afirmou Vargas. Segundo ele, a previsão do Orçamento da União para 2012 coloca o Paraná em penúltimo lugar entre os estados brasileiros em volume de recursos federais por habitante. PPA - A bancada federal também receberá propostas de projetos para o Plano Plurianual (PPA), que prevê investimentos federais para os próximos quatro anos. O governador se comprometeu em encaminhar aos parlamentares paranaenses uma nova relação de projetos com foco no PPA. Para o deputado Fernando Giacobo é muito importante adaptar o orçamento estadual ao projeto federal. Ele destacou a inédita interatividade do governo estadual com a bancada com esse propósito. “Sou otimista. Vejo que as coisas vão acontecer no Paraná. Temos três ministros e estamos todos trabalhando em conjunto com o governo estadual. Isso já tem se revertido no aumento dos desembolsos federais para o estado”, afirmou Giacobo, que é coordenador da bancada federal. Além de André Vargas e Fernando Giacobo, participaram do encontro os deputados federais Alfredo Kaefer, André Zacharow, Assis Couto, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Eduardo Sciarra, Edmar Arruda, Fernando Francischini, Leopoldo Meyer, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Luiz Nishimori, Ratinho Junior, Reinhold Stephanes, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Luiz Carlos Setim, Idekazu Takayama e Zeca Dirceu. O secretário Alceni Guerra, chefe do escritório do Paraná em Brasília, também acompanhou a reunião. Prazos - Os deputados federais têm até sete de outubro para apresentar emendas para a Lei Orçamentária de 2012 e o Plano Plurianual 2012-2015, que estão em análise no Congresso Nacional. Os dois projetos passarão por audiências públicas, no dia 30/09/2011, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. Durante a audiência, os parlamentares vão debater e receber sugestões e propostas da população e das entidades de representação da sociedade civil, como a Federação das Indústrias do Paraná e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná.


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O Governo do Estado entende que é necessária uma ação articulada para definir e defender projetos paranaenses para os quais serão requisitados recursos federais. As propostas de emendas devem ser subscritas por um deputado federal ou senador. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas ao projeto de orçamento da União. Fonte: Agência Estadual de Notícias

Nova diretoria da Fiep toma posse A nova diretoria da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) toma posse dia 30/09/2011. Em solenidade marcada para 19h30, na sede da Fiep no Jardim Botânico (Cietep), o atual presidente Rodrigo da Rocha Loures transmite o cargo a Edson Campagnolo, eleito no dia 03 de agosto último e que ficará à frente da entidade até 2015. A diretoria da Fiep é composta por 54 representantes de sindicatos industriais. Para a solenidade foram convidados a presidente da República, Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer, o governador Beto Richa, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, além de outras lideranças políticas e empresariais. Toda a cerimônia terá inspiração regional, desde a ambientação até o coquetel, onde predominará pratos e produtos paranaenses, valorizando os industriais do Estado. Fonte: FIEP

Encontro Anual de Sindicatos fortalece associativismo no Paraná

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) realizou o Encontro Anual de Sindicatos 2011, evento que tem como objetivo fortalecer os laços do associativismo, apresentar os produtos que já são oferecidos pelas instituições que compõem o Sistema Fiep (Sesi, Senai e IEL) e mostrar os novos serviços que estão sendo disponibilizados para os sindicatos industriais associados. De acordo com o diretor de Relações com os Sindicatos da Fiep, Milton Bueno, “só vamos ter uma federação representativa se tivermos uma base forte formada pelos nossos sindicatos.”. Segundo ele, o evento deste ano teve participação recorde, com 91 inscritos. Ao todo, a Fiep tem 99 sindicatos industriais paranaenses filiados. “São os sindicatos que podem contribuir para a evolução do setor industrial.”, apontou. Dentre as novidades apresentadas na ocasião está o lançamento do Observatório Sindical,


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ferramenta eletrônica que será usada para acompanhar e relatar os resultados de gestão dos sindicatos empresariais no Estado. Através de 15 indicadores, será possível alimentar uma base de dados com informações de cada setor, estimulando a reflexão teórica a respeito da atuação da estrutura da Fiep em relação aos seus filiados, assim como as ações realizadas pelos sindicatos participantes. Outra novidade foi trazida pelo coordenador de Desenvolvimento da Fiep, Marcelo Percicotti, que apresentou aos participantes as informações sobre a abertura do segundo edital do Programa de Apoio à Competitividade das Micro e Pequenas Indústrias (Procompi), iniciativa operada regionalmente pela Fiep, que tem como objetivo a capacitação dos empresários, elevando assim a competitividade das empresas participantes. Segundo Percicotti, os empresários constroem o programa de acordo com suas necessidades e interesses, elegendo os temas que serão discutidos. Outro tema apresentado durante a ocasião foi o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Assessoria Legislativa da Fiep, que acompanha a tramitação dos projetos nas esferas legislativas de modo a identificar e monitorar as propostas de interesse do setor produtivo e também defender junto aos deputados temas de interesse da indústria. Segundo a coordenadora do departamento, Letícia Yumi de Rezende, a federação trabalha em diversas frentes, tanto no assessoramento técnico dos parlamentares, para o encaminhamento de matérias de interesse do setor, quanto encampando as lutas dos empresários junto ao poder público. Sesi e Senai apresentam seus programas e ações Os diretores do Senai Paraná, João Barreto Lopes, e do sesi Paraná, José Antonio Fares, apresentaram os programas que as entidades desenvolvem em parceria com os sindicatos e, também, as iniciativas para as quais contam com o apoio dos sindicatos para divulgação junto às indústrias. Barreto ressaltou as iniciativas do Senai para valorizar a profissão industrial e resgatar o interesse dos jovens para atuar nessa área. Ele citou a série “Os Especialistas”, publicações dirigidas aos jovens, que trata das diversas áreas das indústrias de forma didática e lúdica. “O objetivo é ajudar o jovem a escolher a profissão que melhor atende ao seu perfil”, disse ele. Ele citou ainda, os projetos “Profissão em Ação”, “Construindo seu Futuro” e “O Caminho da Profissão”. José Antonio Fares enfatizou o Programa de Fomento em SST (que oferece às indústrias um pacote de serviços de saúde e segurança a preços subsidiados), o curso gratuito de CIPA; as Clínicas Sociais (consultorias em gestão de SST); o Cartão Sesi (realizado em parceria com os Sindicatos) e o Programa de Melhoria da Qualidade de Vida de Empresários e Trabalhadores. Esse programa, que também beneficia dirigentes e profissionais dos sindicatos, oferece orientação para a gestão financeira pessoal. Negociações coletivas O panorama das negociações coletivas entre sindicatos empresariais e de trabalhadores foi outro tema debatido no Encontro Anual dos Sindicatos 2011. “As negociações servem para


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que a gente possa vir a flexibilizar as relações de trabalho e a própria legislação trabalhista, levando em conta a realidade de cada categoria econômica”, afirmou o procurador jurídico da Fiep, Marco Antônio Guimarães. Para o coordenador do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep, Marcelo Melek, é importante que os sindicatos empresariais busquem uma aproximação com as entidades que representam os trabalhadores. “É preciso entender que sindicatos patronais e de trabalhadores têm interesses parecidos, embora divergentes. Precisamos construir, em longo prazo, uma parceria com os sindicatos de trabalhadores”, disse. Também participou do debate a coordenadora do Departamento de Assistência Sindical da Fiep (DAS), Priscilla Caetano de Lima, que falou sobre os principais obstáculos que vêm sendo encontrados para se chegar a acordos com os trabalhadores. Gestão da arrecadação Auxiliar os sindicatos a identificar as empresas que fazem parte de sua base de representação e, a partir daí, contribuir para o aumento da arrecadação das entidades. Estes são os objetivos do SIGA – Sistema Integrado de Gestão da Arrecadação. Desenvolvida pela CNI, a ferramenta está totalmente disponível em ambiente on-line e foi apresentada durante o Encontro pelo gerente de Arrecadação e Fiscalização da Confederação, Sidnei Gomes Negrão. “Em 2007, surgiu demanda de ter gestão da contribuição sindical. Então foi criado o SIGA módulo sindical, usado hoje por 700 sindicatos em todo o Brasil. Praticamente todas as federações fizeram a adesão e temos vários casos de resultados efetivos após a implantação da ferramenta”, explicou Negrão. “Nossa proposta não é apenas implantar uma ferramenta, mas uma metodologia de trabalho que melhore a arrecadação dos sindicatos”, acrescentou. Cases de sucesso O segundo dia do Encontro Anual dos Sindicatos foi encerrado com a apresentação de três cases de sindicatos filiados à Fiep que conseguiram aumentar sua representatividade e quadro associativo com a implantação de programas específicos. O primeiro deles foi o do Sineltepar, que mantém uma escola de formação de mão de obra voltada principalmente para o setor elétrico, atendendo a uma das principais demandas de seus filiados. Também foram apresentados os exemplos dos Sindirepas de Ponta Grossa e Paranavaí, que por meio de parcerias com a Fiep e CNI possibilitaram às empresas associadas a implantação, com valores subsidiados, do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). No caso de Paranavaí, que se inspirou justamente no trabalho anteriormente desenvolvido em Ponta Grossa, o número de associados ao sindicato subiu de 12 para 80 em três anos, após a implantação do projeto. Lançamento: Publicação Histórica – Oito Anos de Gestão Durante o encerramento do evento, foi lançado a publicação histórica com o balanço dos


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últimos oito anos de gestão do Sistema Fiep. A publicação foi editada pela Diretoria de Comunicação e Promoção do Sistema Fiep e traz os principais trabalhos desenvolvidos durante o período de gestão de Rodrigo da Rocha Loures, entre 2003 e 2011. Durante este período o Sistema Fiep passou por grandes mudanças, onde ampliou sua representatividade e aperfeiçoou o trabalho das entidades que a compõe fortalecendo seu poder de atuação em todo o Estado. Dois CD´s acompanham o livro, contendo vídeos fotos e gráficos que demonstram os resultados conquistados durante estes oito anos. Fonte: FIEP

Relações de Trabalho

Paraná lança Política Estadual de Saúde do Trabalhador

O governo do Paraná vai dar incentivo financeiro para que os municípios melhorem a notificação de acidentes e doenças relacionados ao trabalho e criar três novos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. As medidas fazem parte da Política Estadual de Saúde do Trabalhador, lançada dia 23/09/2011 pelo secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto. O lançamento aconteceu no encontro estadual do 2º Ciclo de Debates em Saúde do Trabalhador, que reuniu cerca de 200 pessoas no Canal da Música, em Curitiba. Segundo Caputo Neto, melhorar a notificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais é fundamental para a definição de ações objetivas nessa área. “Apesar de termos números alarmantes em relação à saúde do trabalhador, a subnotificação é preocupante e a realidade pode ser muito pior do que a anunciada”, alertou Caputo Neto. O incentivo aos municípios está definido na resolução 204/11 e o valor destinado a cada secretaria municipal de saúde será definido por critérios populacionais e metas que o município deve cumprir – como a implantação de ações de promoção e vigilância da saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde, entre outros. Hoje, o Paraná registra em média um acidente de trabalho a cada 15 minutos e aproximadamente uma morte por dia. Segundo dados divulgados pelo INSS, o governo federal gasta anualmente entre 2,5% a 4% do PIB (Produto Interno Bruto) com pagamentos de benefícios previdenciários e com o afastamento de trabalhadores de suas atividades. O secretário também anunciou a criação de três novos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST. Um para o Litoral e Região Metropolitana de Curitiba e dois para a região Noroeste, com sedes em Maringá e Cianorte. Até o final de 2011, as três unidades


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estarão funcionando em suas regiões. Hoje, o Paraná tem cinco Cerests estaduais e um municipal, coordenados pelo CEST – Centro Estadual de Saúde do Trabalhador. O representante do Ministério da Saúde, Roque Peruzzo Veiga, disse que o Paraná é o primeiro estado brasileiro a chamar para si a responsabilidade dos Cerests. “A realização dos 22 ciclos de debates em todas as regiões do Estado é uma demonstração dessa postura diferenciada. E é a primeira vez que um estado oferece incentivo aos municípios para ações de saúde do trabalhador”, disse Veiga. A promotora do Ministério Público do Trabalho, Patrícia Banc Gaidex, se disse feliz com a aproximação do Estado com o Ministério Público e disse que o órgão deve ficar ainda mais perto da classe trabalhadora. Segundo a procuradora, “está clara a mudança das doenças que mais atingem os trabalhadores e é urgente a capacitação dos profissionais de saúde para notificar doenças como depressão, LER (Lesão por Esforço Repetitivo) e problemas de saúde mental, que muitas vezes não são identificadas como decorrentes de atividades profissionais”. Política - O texto da política estadual foi construído com base na política nacional e em discussões com entidades de classe, centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho, secretarias e Conselhos Municipais de Saúde e Conselho Estadual de Saúde. “O desafio agora é implementar a política em todos os municípios paranaenses, garantindo a transversalidade das ações de vigilância em saúde do trabalhador, especialmente integrando-as às redes de atenção à saúde do Paraná”, disse o superintendente de Vigilância em Saúde da secretaria, Sezifredo Paz. O representante da Secretaria do Trabalho, Núncio Mannala, falou da importância da saúde do trabalhador para as centrais sindicais. “Não podemos admitir que onde se ganha o pão se perca a vida”, disse, ressaltando que as ações de vigilância e promoção da saúde do trabalhador devem ser intensificadas. O diretor do Centro Estadual de Saúde do Trabalhador, José Lúcio dos Santos, anunciou o plano de capacitação nos profissionais dos novos Cerests e disse que essa é uma etapa importante da implantação da política. “Nossos 22 encontros regionais reuniram cerca de três mil pessoas e o debate foi fundamental para a implementação da política e para identificar as necessidades de capacitação de nossos profissionais”, disse Santos. De 26 a 30 de setembro, a Secretaria da Saúde vai capacitar os profissionais dos três novos Cerests e já estão previstas novos cursos para a prevenção do trabalho infantil, entre outros temas. Participaram do evento representantes de cinco centrais sindicais, das CISTs (Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador) dos conselhos municipais, estadual e nacional de saúde, além de profissionais das 22 regionais de saúde do Estado. Na segunda parte do evento, foram apresentados a Política Nacional da Saúde do Trabalhador e o relatório dos 22 ciclos de debates realizados no Paraná.


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CAPACITAÇÕES PROGRAMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 26/09 a 30/09/11 - Curso Básico para os técnicos da Saúde do Trabalhador destinado às equipes dos novos CERESTs - Curitiba 05 a 07/10/11 - Oficina de Processo Administrativo Sanitário – os 22 Núcleos Regionais de Saúde do Trabalhador terão um técnico participando. 26/10/11 - Palestra: Transtorno Mental relacionado ao Trabalho - Dra. Margarida Barreto, Ministério Público do Trabalho – convidados os técnicos das regionais de saúde e dos municípios. 27/10/11 – Reunião Técnica para elaboração e discussão de Termo de Parceria entre o Ministério Público do Trabalho e a Secretaria da Saúde na questão da erradicação do trabalho infantil VEJA QUAIS SÃO OS CENTROS DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO PARANÁ: CEST - Centro Estadual de Saúde do Trabalhador CEREST Macro Regional Campos Gerais - Irati - compreende as RS de Irati, Ponta Grossa, União da Vitória e Telêmaco Borba CEREST Macro Regional Norte I - Londrina - compreende as RS de Londrina e Cornélio Procópio CEREST Macro Regional Oeste - Cascavel - compreende as RS de Cascavel, Foz do Iguaçú e Toledo CEREST Macro Regional Norte II - Apucarana - compreende as RS de Apucarana, Jacarezinho e Ivaiporã CEREST Macro Regional Centro Sul - Pato Branco - compreende as RS de Pato Branco, Guarapuava e Francisco Beltrão CEREST Municipal de Curitiba CEREST Macro Regional Leste – Curitiba – compreende as RS de Paranaguá e Metropolitana, exceto o município de Curitiba CEREST Macro Regional Noroeste I – Maringá – compreende as RS de Maringá e Paranavaí CEREST Macro Regional Noroeste II – Cianorte – compreende as RS de Cianorte, Umuarama e Campo Mourão. Fonte: Agência Estadual de Notícias

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