Índice Analítico

A

Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de

560 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária - Desfiliação implícita - Não-caracterização - CF/1988, art. 5º, XXXV - Condição da ação - Ausência - Perda de mandato por desfiliação partidária - Não-cabimento - Resolução n. 22.640/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.983-DF. MSTJTSE v. 5/475.

Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Ação declaratória de justa causa - Perda de objeto - CF/1988, art. 17, § 1º - Desfiliação partidária - Resolução n. 22.610/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.980-DF. MSTJTSE v. 5/493.

Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária

561

Índice Analítico

- Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

C

Candidato a Vereador - CF/1988, art. 14, § 7º - Inelegibilidade - Presidente da República - Parentesco - Configuração - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.730-SP. MSTJTSE v. 5/533.

Captação ilícita de recursos - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Captação ilícita de sufrágio - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Captação ilícita de sufrágio - Abuso de poder político e econômico - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

562 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

CF/1988, art. 5º, XXXV - Ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária - Desfiliação implícita - Não-caracterização - Condição da ação - Ausência - Perda de mandato por desfiliação partidária - Não-cabimento - Resolução n. 22.640/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.983-DF. MSTJTSE v. 5/475.

CF/1988, art. 14, § 7º - Candidato a Vereador - Inelegibilidade - Presidente da República - Parentesco - Configuração - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.730-SP. MSTJTSE v. 5/533.

CF/1988, art. 17, § 1º - Ação declaratória de justa causa - Perda de objeto - Desfiliação partidária - Resolução n. 22.610/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.980-DF. MSTJTSE v. 5/493.

CF/1988, art. 31 - Competência - Consulta - Julgamento das contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prefeito Municipal - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Competência - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Corregedor

563

Índice Analítico

- Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Competência - CF/1988, art. 31 - Consulta - Julgamento das contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prefeito Municipal - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Condição da ação - Ausência - Ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária - Desfiliação implícita - Não-caracterização - CF/1988, art. 5º, XXXV - Perda de mandato por desfiliação partidária - Não-cabimento - Resolução n. 22.640/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.983-DF. MSTJTSE v. 5/475.

Conduta vedada - Caracterização - Eleição - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 - Multa - Cabimento - Potencialidade - Irrelevância. AgRg no REspe n. 27.896-SP. MSTJTSE v. 5/375.

Consulta - CF/1988, art. 31 - Competência - Julgamento das contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prefeito Municipal - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Consulta - Código Eleitoral, art. 1º - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Consulta - Inelegibilidade - Estudo do caso concreto - Mudança de partido - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Aplicabilidade - Suplente - Exercício de mandato eletivo. Cta n. 1.714-DF. MSTJTSE v. 5/460.

564 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

Corregedor - Legalidade - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

D

Decadência - Inexistência - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Desfiliação partidária - Ação declaratória de justa causa - Perda de objeto - CF/1988, art. 17, § 1º - Resolução n. 22.610/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.980-DF. MSTJTSE v. 5/493.

Doação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Doação - Legalidade - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura

565

Índice Analítico

a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Doações - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Duplicidade partidária - Não-configuração - Lei n. 9.096/1995, arts. 19 e 22, parágrafo único - Aplicação literal - Não-cabimento. AgRg no REspe n. 28.848-MG. MSTJTSE v. 5/484.

E

Eleição - Conduta vedada - Caracterização - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 - Multa - Cabimento - Potencialidade - Irrelevância. AgRg no REspe n. 27.896-SP. MSTJTSE v. 5/375.

F

Fidelidade partidária - Matéria interna corporis - Representação - Não-cabimento - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Suplente. AgRg na Rp n. 1.399-SP. MSTJTSE v. 5/469.

Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

566 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

I

Inelegibilidade - Candidato a Vereador - CF/1988, art. 14, § 7º - Presidente da República - Parentesco - Configuração - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.730-SP. MSTJTSE v. 5/533.

Inelegibilidade - Estudo do caso concreto - Consulta - Mudança de partido - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Aplicabilidade - Suplente - Exercício de mandato eletivo. Cta n. 1.714-DF. MSTJTSE v. 5/460.

Inelegibilidade - Não-cabimento - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Inelegibilidade - Perda do objeto - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

J

Julgamento das contas - CF/1988, art. 31 - Competência - Consulta - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prefeito Municipal - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Julgamento extra petita - Não-caracterização - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

567

Índice Analítico

L

Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - CF/1988, art. 31 - Competência - Consulta - Julgamento das contas - Prefeito Municipal - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Lei n. 9.096/1995, arts. 19 e 22, parágrafo único - Aplicação literal - Não-cabimento - Duplicidade partidária - Não-configuração. AgRg no REspe n. 28.848-MG. MSTJTSE v. 5/484.

568 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n.

569

Índice Analítico

64/1990, art. 22 - Potencialidade - Desnecessidade - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Lei n. 9.504/1997, art. 54, caput - Participação de filiado a outro partido ou coligação - Impossibilidade - Propaganda eleitoral gratuita - Rádio e televisão. AgRg na AC n. 2.942-MG. MSTJTSE v. 5/503.

Lei n. 9.504/1997, arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 - Conduta vedada - Caracterização - Eleição - Multa - Cabimento - Potencialidade - Irrelevância. AgRg no REspe n. 27.896-SP. MSTJTSE v. 5/375.

Lei n. 11.300/2006 - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Litigância de má-fé - Não-configuração - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice

570 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

- Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

M

Matéria interna corporis - Fidelidade partidária - Representação - Não-cabimento - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Suplente. AgRg na Rp n. 1.399-SP. MSTJTSE v. 5/469.

Mudança de partido - Consulta - Inelegibilidade - Estudo do caso concreto - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Aplicabilidade - Suplente - Exercício de mandato eletivo. Cta n. 1.714-DF. MSTJTSE v. 5/460.

Multa - Cabimento - Conduta vedada - Caracterização - Eleição - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 - Potencialidade - Irrelevância. AgRg no REspe n. 27.896-SP. MSTJTSE v. 5/375.

N

Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio

571

Índice Analítico

eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Novas eleições - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

P

Participação de filiado a outro partido ou coligação - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54, caput - Propaganda eleitoral gratuita - Rádio e televisão. AgRg na AC n. 2.942-MG. MSTJTSE v. 5/503.

Partido político - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Perda de mandato por desfiliação partidária - Não-cabimento - Ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária - Desfiliação implícita - Não-caracterização - CF/1988, art. 5º, XXXV - Condição da ação - Ausência - Resolução n. 22.640/2007-TSE, art. 1º, § 3º. AgRg na Pet n. 2.983-DF. MSTJTSE v. 5/475.

Postulante à candidatura a cargo eletivo - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo

572 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Potencialidade - Comprovação - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Potencialidade - Desnecessidade - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Proporcionalidade - Não-caracterização. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

Potencialidade - Irrelevância - Conduta vedada - Caracterização - Eleição - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, 74, 75, 76, 77 e 78 - Multa - Cabimento. AgRg no REspe n. 27.896-SP. MSTJTSE v. 5/375.

Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância

573

Índice Analítico

de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Preclusão - Não-ocorrência - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Prefeito Municipal - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Prefeito Municipal - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Subsídio de contas de água. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

Prefeito Municipal - CF/1988, art. 31 - Competência - Consulta - Julgamento das contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Tribunal de Contas. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

Presidente da República - Parentesco - Configuração - Candidato a Vereador - CF/1988, art. 14, § 7º - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.730-SP. MSTJTSE v. 5/533.

Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

574 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Princípio da indivisibilidade - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Princípio da segurança jurídica - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

575

Índice Analítico

Propaganda eleitoral - Não-configuração - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Propaganda eleitoral - Não-configuração - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Propaganda eleitoral - Não-configuração - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Propaganda eleitoral gratuita - Lei n. 9.504/1997, art. 54, caput - Participação de filiado a outro partido ou coligação - Impossibilidade - Rádio e televisão. AgRg na AC n. 2.942-MG. MSTJTSE v. 5/503.

Propaganda partidária - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Propaganda partidária - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Propaganda partidária - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Propaganda eleitoral - Não-

576 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

configuração - Propaganda subliminar - Não-caracterização - Representação - Improcedência. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

Propaganda subliminar - Não-caracterização - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Representação - Improcedência. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Propaganda subliminar - Não-caracterização - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Representação - Improcedência. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Propaganda subliminar - Não-caracterização - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Representação - Improcedência. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

Proporcionalidade - Não-caracterização - Abuso de poder político e econômico - Ação de investigação judicial eleitoral - Termo inicial - Captação ilícita de recursos - Competência - Corregedor - Legalidade - Decadência - Inexistência - Inelegibilidade - Não-cabimento - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Legitimidade passiva ad causam - Candidato não eleito - Possibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22 - Lei n. 9.504/1997, arts. 30-A, § 2º, e 41-A - Potencialidade - Desnecessidade. RO n. 1.540-PA. MSTJTSE v. 5/129.

R

Rádio e televisão - Lei n. 9.504/1997, art. 54, caput - Participação de filiado a outro partido ou coligação - Impossibilidade - Propaganda eleitoral gratuita. AgRg na AC n. 2.942-MG. MSTJTSE v. 5/503.

Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da

577

Índice Analítico

indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

Recurso contra expedição de diploma - Procedência - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Registro de candidatura - Impossibilidade - Candidato a Vereador - CF/1988, art. 14, § 7º - Inelegibilidade - Presidente da República - Parentesco - Configuração. REspe n. 29.730-SP. MSTJTSE v. 5/533.

Representação - Improcedência - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização. Rp n. 1.402-DF. MSTJTSE v. 5/508.

Representação - Improcedência - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização. Rp n. 1.405-DF. MSTJTSE v. 5/522.

Representação - Improcedência - Administrações anteriores - Críticas - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 1º, III - Propaganda eleitoral - Não-configuração - Propaganda partidária - Propaganda subliminar - Não-caracterização. Rp n. 1.404-DF. MSTJTSE v. 5/515.

Representação - Não-cabimento - Fidelidade partidária - Matéria interna corporis - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Suplente. AgRg na Rp n. 1.399-SP. MSTJTSE v. 5/469.

578 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

Resolução n. 22.610/2007-TSE - Fidelidade partidária - Matéria interna corporis - Representação - Não-cabimento - Suplente. AgRg na Rp n. 1.399-SP. MSTJTSE v. 5/469.

Resolução n. 22.610/2007-TSE - Aplicabilidade - Consulta - Inelegibilidade - Estudo do caso concreto - Mudança de partido - Suplente - Exercício de mandato eletivo. Cta n. 1.714-DF. MSTJTSE v. 5/460.

Resolução n. 22.610/2007-TSE, art. 1º, § 3º - Ação declaratória de justa causa - Perda de objeto - CF/1988, art. 17, § 1º - Desfiliação partidária. AgRg na Pet n. 2.980-DF. MSTJTSE v. 5/493.

Resolução n. 22.640/2007-TSE, art. 1º, § 3º - Ação de declaração de justa causa para desfiliação partidária - Desfiliação implícita - Não-caracterização - CF/1988, art. 5º, XXXV - Condição da ação - Ausência - Perda de mandato por desfiliação partidária - Não-cabimento. AgRg na Pet n. 2.983-DF. MSTJTSE v. 5/475.

Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.

S

Subsídio de contas de água - Abuso de poder político e econômico - Ação de impugnação de mandato eletivo - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Perda do objeto - Julgamento extra petita - Não-caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Potencialidade - Comprovação - Preclusão - Não-ocorrência - Prefeito Municipal. REspe n. 28.581-MG. MSTJTSE v. 5/97.

579

Índice Analítico

Suplente - Fidelidade partidária - Matéria interna corporis - Representação - Não-cabimento - Resolução n. 22.610/2007-TSE. AgRg na Rp n. 1.399-SP. MSTJTSE v. 5/469.

Suplente - Exercício de mandato eletivo - Consulta - Inelegibilidade - Estudo do caso concreto - Mudança de partido - Resolução n. 22.610/2007-TSE - Aplicabilidade. Cta n. 1.714-DF. MSTJTSE v. 5/460.

T

Tribunal de Contas - CF/1988, art. 31 - Competência - Consulta - Julgamento das contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prefeito Municipal. Cta n. 1.534-DF. MSTJTSE v. 5/405.

U

Urna eletrônica - Fornecimento - Possibilidade - Código Eleitoral, art. 1º - Consulta - Doação - Impossibilidade - Doação - Legalidade - Fundo partidário - Utilização - Possibilidade - Lei n. 9.096/1995, arts. 19; 39, caput, c.c. § 1º; 44, I e IV - Lei n. 9.504/1997, arts. 19, § 1º; 23; 36, § 3º - Partido político - Postulante à candidatura a cargo eletivo - Prévias eleitorais - Divulgação - Página na internet - Impossibilidade - Propaganda eleitoral antecipada - Caracterização. Cta n. 1.673-DF. MSTJTSE v. 5/412.

Uso indevido dos meios de comunicação - Propaganda antecipada - Abuso de poder político e econômico - Captação ilícita de sufrágio - Código Eleitoral, arts. 222; 224; 237 e 262, IV - Doações - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A, 73, V e VI, a - Lei n. 11.300/2006 - Nomeação ou exoneração de cargos em comissão - Novas eleições - Potencialidade - Desequilíbrio eleitoral - Configuração - Princípio da anterioridade eleitoral - Violação - Não-ocorrência - Recurso contra expedição de diploma - Procedência. RCEd n. 698-TO. MSTJTSE v. 5/175.

Uso indevido dos meios de comunicação social - Propaganda antecipada - Não-caracterização - Abuso de poder político e econômico - Não-configuração - Litigância de má-fé - Não-configuração - Litisconsórcio

580 MSTJTSE, a. 2, (5): 557-580, abril 2010

Índice Analítico

passivo necessário - Vice - Potencialidade - Resultado quantitativo das eleições - Não-vinculação - Princípio da indivisibilidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da unicidade monolítica da chapa majoritária - Recurso contra expedição de diploma - Improcedência - Responsabilidade - Atos do titular do mandato - Repercussão na situação política do Vice - Possibilidade. RCEd n. 703-SC. MSTJTSE v. 5/15.