Nova - TSE - HC (Teste final) - stj.jus.br · Comunicação eletrônica - Resolução. PA n ......

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A

Administração de partido adversário - Crítica - Possibilidade - Propaganda partidária - Desvio de finalidade - Não-ocorrência. AgRg no REspe n. 26.303-RN. MSTJTSE v. 8/457.

Agravo de instrumento - Conversão do feito em diligência - Impossibilidade - Deserção - Resolução n. 21.477/2003-TSE, art. 3º, § 2º - Traslado de cópias - Recolhimento do valor - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 1.520-CE. MSTJTSE v. 8/269.

Agravo regimental no recurso ordinário - Fundamento não infirmado - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 970-RO. MSTJTSE v. 8/343.

Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido - Inelegibilidade - Afastamento - Registro de candidatura - Deferimento. EDcl no RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/553.

Aplicação analógica - Impossibilidade - Causas de inelegibilidade - Interpretação extensiva - Não-cabimento. RO n. 3.128-MA. MSTJTSE v. 8/418.

Ato decisório - Data da prolação - Lei em vigor - Recursos - Admissibilidade. AgRg no AI n. 11.060-SP. MSTJTSE v. 8/292.

Audiência - Depoimento pessoal do investigado - Habeas corpus - Via eleita inadequada. HC n. 558-RJ. MSTJTSE v. 8/384.

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C

Campanha eleitoral - Limite de doação - Descumprimento - Lei n. 9.504/1997, art. 32 - Prazo de ajuizamento - 180 dias - Representação. AgRg no REspe n. 36.136-SP. MSTJTSE v. 8/316.

Candidatura à reeleição - Irrelevância - Interesse processual - Propaganda eleitoral extemporânea - Usurpação de competência - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 3.197-DF. MSTJTSE v. 8/277.

Causa de inelegibilidade - Configuração - Improbidade administrativa - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Rejeição de contas. AgRg no REspe n. 901-PR. MSTJTSE v. 8/79.

Causas de inelegibilidade - Aplicação analógica - Impossibilidade - Interpretação extensiva - Não-cabimento. RO n. 3.128-MA. MSTJTSE v. 8/418.

Certidão de quitação eleitoral - Obtenção - Contas de campanha eleitoral - Desaprovação - Irrelevância - Registro de candidatura - Deferimento. REspe n. 1.581-AM. MSTJTSE v. 8/561.

Chefe do Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - Desincompatibilização - 3 meses - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, d - Inaplicabilidade. RO n. 662-PR. MSTJTSE v. 8/58.

Circunstância judicial - Não-configuração - CP, art. 59 - Crime - Invocação abstrata da objetividade jurídica - Crime de corrupção eleitoral - Fundamentação - Ausência - Não-ocorrência. REspe n. 35.502-PB. MSTJTSE v. 8/24.

Código Eleitoral, art. 366 - Filiação partidária - Validade - Publicação da exoneração - Filiação partidária anterior - Irrelevância - Servidor da Justiça Eleitoral. REspe n. 1.711-AM. MSTJTSE v. 8/567.

Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

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Competência - Decisão de rejeição de contas - Suspensão dos efeitos - Inelegibilidade - Não-configuração - Julgamento das contas de prefeito - Câmara Municipal. AgRg no RO n. 4.334-CE. MSTJTSE v. 8/136.

Competência - Câmara Municipal - Prestação de contas - Prefeito Municipal. AgRg no RO n. 3.064-MA. MSTJTSE v. 8/544.

Comunicação eletrônica - Resolução. PA n. 1.334-DF. MSTJTSE v. 8/624.

Condenação criminal de candidata - Ausência - Nome de casada e nome de solteira - Certidão criminal - Necessidade - Registro de candidatura - Deferimento. AgRg no REspe n. 2.138-SP. MSTJTSE v. 8/508.

Conexão - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.242-DF. MSTJTSE v. 8/488.

Consulta - Eleições 2010 - Aplicabilidade - Lei Complementar n. 135/2010 - Norma eleitoral - Alteração antes de 5 de julho - Processo eleitoral - Modificação - Ausência. Cta n. 1.120-DF. MSTJTSE v. 8/145.

Contas de campanha eleitoral - Desaprovação - Irrelevância - Certidão de quitação eleitoral - Obtenção - Registro de candidatura - Deferimento. REspe n. 1.581-AM. MSTJTSE v. 8/561.

Contas de campanha eleitoral - Desaprovação - Irrelevância - Quitação eleitoral - Caracterização. AgRg no REspe n. 937-AL. MSTJTSE v. 8/497.

Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Competência - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

Convênio - Contas públicas - Julgamento - Irregularidades - Natureza insanável - Não-configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g. AgRg no RO n. 3.071-AM. MSTJTSE v. 8/124.

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MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Conversão do feito em diligência - Impossibilidade - Agravo de instrumento - Deserção - Resolução n. 21.477/2003-TSE, art. 3º, § 2º - Traslado de cópias - Recolhimento do valor - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 1.520-CE. MSTJTSE v. 8/269.

CP, art. 59 - Circunstância judicial - Não-configuração - Crime - Invocação abstrata da objetividade jurídica - Crime de corrupção eleitoral - Fundamentação - Ausência - Não-ocorrência. REspe n. 35.502-PB. MSTJTSE v. 8/24.

CPC, art. 13 - Inaplicabilidade - Procuração - Ausência - Representação processual - Irregularidade - Súmula n. 115-STJ. AgRg no AI n. 1.828-BA. MSTJTSE v. 8/273.

CPC, art. 36 - Lei n. 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único - Representação processual - Irregularidade - Súmula n. 182-STJ. AgRg na AR n. 3.892-GO. MSTJTSE v. 8/261.

Crime - Invocação abstrata da objetividade jurídica - Circunstância judicial - Não-configuração - CP, art. 59 - Crime de corrupção eleitoral - Fundamentação - Ausência - Não-ocorrência. REspe n. 35.502-PB. MSTJTSE v. 8/24.

Crime de corrupção eleitoral - Circunstância judicial - Não-configuração - CP, art. 59 - Crime - Invocação abstrata da objetividade jurídica - Fundamentação - Ausência - Não-ocorrência. REspe n. 35.502-PB. MSTJTSE v. 8/24.

Crime de corrupção eleitoral - Defensoria Pública - Habeas corpus - Intimação pessoal - Ausência - Julgamento - Nulidade. HC n. 2.324-RO. MSTJTSE v. 8/15.

Crime de corrupção eleitoral - Fiança - Cabimento - Habeas corpus - Liberdade provisória - Deferimento. HC n. 3.337-TO. MSTJTSE v. 8/21.

Crime de peculato e formação de quadrilha - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 1º, I e 10 - Lei Complementar n. 135/2010 - Registro de candidatura - Indeferimento. REspe n. 1.131-RO. MSTJTSE v. 8/188.

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D

Decisão colegiada - Suspensão dos direitos políticos - Inelegibilidade - Não-configuração - Suspensão da decisão. AgRg no RO n. 2.594-SP. MSTJTSE v. 8/116.

Decisão de rejeição de contas - Inelegibilidade - Não-configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Provimento judicial - Suspensão dos efeitos. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Decisão de rejeição de contas - Suspensão - Inelegibilidade - Não-configuração - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 4.490-CE. MSTJTSE v. 8/140.

Decisão de rejeição de contas - Suspensão dos efeitos - Competência - Inelegibilidade - Não-configuração - Julgamento das contas de prefeito - Câmara Municipal. AgRg no RO n. 4.334-CE. MSTJTSE v. 8/136.

Defensoria Pública - Crime de corrupção eleitoral - Habeas corpus - Intimação pessoal - Ausência - Julgamento - Nulidade. HC n. 2.324-RO. MSTJTSE v. 8/15.

Deputado Estadual - Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, k - Quebra de decoro parlamentar. RO n. 2.148-ES. MSTJTSE v. 8/218.

Deserção - Agravo de instrumento - Conversão do feito em diligência - Impossibilidade - Resolução n. 21.477/2003-TSE, art. 3º, § 2º - Traslado de cópias - Recolhimento do valor - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 1.520-CE. MSTJTSE v. 8/269.

Desincompatibilização - 3 meses - Chefe do Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, d - Inaplicabilidade. RO n. 662-PR. MSTJTSE v. 8/58.

Desincompatibilização - 4 meses - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, a, 9 - Presidente de Fundo Social Municipal - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.425-SP. MSTJTSE v. 8/63.

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MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Doação irregular - Não-ocorrência - Doação para campanha de candidatos - Limitação - Isenção do imposto de renda - Lei n. 9.504/1997 - Ônus da prova - Representante. REspe n. 3.993.522-AM. MSTJTSE v. 8/73.

Doação para campanha de candidatos - Limitação - Doação irregular - Não-ocorrência - Isenção do imposto de renda - Lei n. 9.504/1997 - Ônus da prova - Representante. REspe n. 3.993.522-AM. MSTJTSE v. 8/73.

Documentos e processos sigilosos - Tramitação - Resolução. PA n. 797-DF. MSTJTSE v. 8/614.

E

Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Efeitos da decisão - Suspensão - Reexame das circunstâncias - Impossibilidade - Rejeição de contas. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Eleições 2010 - Aplicabilidade - Consulta - Lei Complementar n. 135/2010 - Norma eleitoral - Alteração antes de 5 de julho - Processo eleitoral - Modificação - Ausência. Cta n. 1.120-DF. MSTJTSE v. 8/145.

Eleições suplementares - Marcação - Resolução. PA n. 1.219-DF. MSTJTSE v. 8/620.

F

Fiança - Cabimento - Crime de corrupção eleitoral - Habeas corpus - Liberdade provisória - Deferimento. HC n. 3.337-TO. MSTJTSE v. 8/21.

Filiação partidária - Validade - Código Eleitoral, art. 366 - Publicação da exoneração - Filiação partidária anterior - Irrelevância - Servidor da Justiça Eleitoral. REspe n. 1.711-AM. MSTJTSE v. 8/567.

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Índice Analítico

Fundamentação - Ausência - Não-ocorrência - Circunstância judicial - Não-configuração - CP, art. 59 - Crime - Invocação abstrata da objetividade jurídica - Crime de corrupção eleitoral. REspe n. 35.502-PB. MSTJTSE v. 8/24.

Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Inovação de tese recursal - Inviabilidade. AgRg no RO n. 4.164-SP. MSTJTSE v. 8/365.

Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Lei federal - Equiparação - Inviabilidade - Prequestionamento - Ausência - Recurso ordinário - Súmula do TSE. AgRg no RO n. 4.301-SP. MSTJTSE v. 8/372.

Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Questão federal - Prequestionamento - Ausência. AgRg no RO n. 4.870-SP. MSTJTSE v. 8/379.

H

Habeas corpus - Audiência - Depoimento pessoal do investigado - Via eleita inadequada. HC n. 558-RJ. MSTJTSE v. 8/384.

Habeas corpus - Crime de corrupção eleitoral - Defensoria Pública - Intimação pessoal - Ausência - Julgamento - Nulidade. HC n. 2.324-RO. MSTJTSE v. 8/15.

Habeas corpus - Crime de corrupção eleitoral - Fiança - Cabimento - Liberdade provisória - Deferimento. HC n. 3.337-TO. MSTJTSE v. 8/21.

I

Improbidade administrativa - Causa de inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Rejeição de contas. AgRg no REspe n. 901-PR. MSTJTSE v. 8/79.

Improbidade administrativa - Inelegibilidade - Suspensão - Provimento judicial - Necessidade - Rejeição de contas. AgRg no RO n. 1.185-PA. MSTJTSE v. 8/95.

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MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Improbidade administrativa - Condenação - Inelegibilidade - Configuração. RO n. 2.136-SP. MSTJTSE v. 8/579.

Impugnação - Opportune tempore - Necessidade - Multa - Fixação acima do limite legal - Preclusão - Propaganda eleitoral extemporânea - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no AI n. 3.397-RJ. MSTJTSE v. 8/287.

Impugnante - Ônus da comprovação - Membro de entidade representativa de classe ocupante de função - Desincompatibilização. AgRg no RO n. 2.646-BA. MSTJTSE v. 8/53.

Inelegibilidade - Efeito retroativo - Impossibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Inelegibilidade - Afastamento - Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido - Registro de candidatura - Deferimento. EDcl no RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/553.

Inelegibilidade - Configuração - Deputado Estadual - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, k - Quebra de decoro parlamentar. RO n. 2.148-ES. MSTJTSE v. 8/218.

Inelegibilidade - Configuração - Improbidade administrativa - Condenação. RO n. 2.136-SP. MSTJTSE v. 8/579.

Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, o - Lei Complementar n. 135/2010 - Servidor público - Demissão. RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/231.

Inelegibilidade - Não-configuração - Competência - Decisão de rejeição de contas - Suspensão dos efeitos - Julgamento das contas de prefeito - Câmara Municipal. AgRg no RO n. 4.334-CE. MSTJTSE v. 8/136.

Inelegibilidade - Não-configuração - Decisão colegiada - Suspensão dos direitos políticos - Suspensão da decisão. AgRg no RO n. 2.594-SP. MSTJTSE v. 8/116.

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Índice Analítico

Inelegibilidade - Não-configuração - Decisão de rejeição de contas - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Provimento judicial - Suspensão dos efeitos. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Inelegibilidade - Não-configuração - Decisão de rejeição de contas - Suspensão - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 4.490-CE. MSTJTSE v. 8/140.

Inelegibilidade - Não-configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, h - Inaplicabilidade - Propaganda eleitoral antecipada. AgRg no RO n. 3.037-MA. MSTJTSE v. 8/443.

Inelegibilidade - Suspensão - Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

Inelegibilidade - Suspensão - Crime de peculato e formação de quadrilha - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 1º, I e 10 - Lei Complementar n. 135/2010 - Registro de candidatura - Indeferimento. REspe n. 1.131-RO. MSTJTSE v. 8/188.

Inelegibilidade - Suspensão - Improbidade administrativa - Provimento judicial - Necessidade - Rejeição de contas. AgRg no RO n. 1.185-PA. MSTJTSE v. 8/95.

Inovação de tese recursal - Inviabilidade - Fungibilidade recursal - Impossibilidade. AgRg no RO n. 4.164-SP. MSTJTSE v. 8/365.

Interesse processual - Candidatura à reeleição - Irrelevância - Propaganda eleitoral extemporânea - Usurpação de competência - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 3.197-DF. MSTJTSE v. 8/277.

Interpretação extensiva - Não-cabimento - Aplicação analógica - Impossibilidade - Causas de inelegibilidade. RO n. 3.128-MA. MSTJTSE v. 8/418.

Intervenção - Impossibilidade - Registro de candidatura - Impugnação - Ausência - Súmula n. 11-TSE. AgRg no REspe n. 1.139-AL. MSTJTSE v. 8/502.

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MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Intimação pessoal - Ausência - Crime de corrupção eleitoral - Defensoria Pública - Habeas corpus - Julgamento - Nulidade. HC n. 2.324-RO. MSTJTSE v. 8/15.

Irregularidades - Natureza insanável - Não-configuração - Convênio - Contas públicas - Julgamento - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g. AgRg no RO n. 3.071-AM. MSTJTSE v. 8/124.

Isenção do imposto de renda - Doação irregular - Não-ocorrência - Doação para campanha de candidatos - Limitação - Lei n. 9.504/1997 - Ônus da prova - Representante. REspe n. 3.993.522-AM. MSTJTSE v. 8/73.

J

Julgamento - Nulidade - Crime de corrupção eleitoral - Defensoria Pública - Habeas corpus - Intimação pessoal - Ausência. HC n. 2.324-RO. MSTJTSE v. 8/15.

Julgamento das contas de prefeito - Câmara Municipal - Competência - Decisão de rejeição de contas - Suspensão dos efeitos - Inelegibilidade - Não-configuração. AgRg no RO n. 4.334-CE. MSTJTSE v. 8/136.

Justiça Eleitoral - Administração financeira - Resolução. PA n. 1.696-DF. MSTJTSE v. 8/629.

L

Legitimidade ativa ad causam - Candidato - Recurso contra expedição do diploma. REspe n. 35.941-PB. MSTJTSE v. 8/387.

Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral - Registro de candidatura - Matéria constitucional. AgRg no RO n. 1.847-BA. MSTJTSE v. 8/532.

Lei anterior - Exaurimento do efeito - Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

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Lei anterior - Exaurimento dos efeitos - Lei nova - Inaplicabilidade. RO n. 865-AL. MSTJTSE v. 8/396.

Lei anterior - Exaurimento dos efeitos - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 2.825-SP. MSTJTSE v. 8/357.

Lei Complementar n. 64/1990, arts. 1º, I e 10 - Crime de peculato e formação de quadrilha - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 135/2010 - Registro de candidatura - Indeferimento. REspe n. 1.131-RO. MSTJTSE v. 8/188.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Causa de inelegibilidade - Configuração - Improbidade administrativa - Rejeição de contas. AgRg no REspe n. 901-PR. MSTJTSE v. 8/79.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Convênio - Contas públicas - Julgamento - Irregularidades - Natureza insanável - Não-configuração. AgRg no RO n. 3.071-AM. MSTJTSE v. 8/124.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Decisão de rejeição de contas - Inelegibilidade - Não-configuração - Provimento judicial - Suspensão dos efeitos. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, h - Inaplicabilidade - Inelegibilidade - Não-configuração - Propaganda eleitoral antecipada. AgRg no RO n. 3.037-MA. MSTJTSE v. 8/443.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, k - Deputado Estadual - Inelegibilidade - Configuração - Quebra de decoro parlamentar. RO n. 2.148-ES. MSTJTSE v. 8/218.

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MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, o - Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 135/2010 - Servidor público - Demissão. RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/231.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, a, 9 - Desincompatibilização - 4 meses - Presidente de Fundo Social Municipal - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.425-SP. MSTJTSE v. 8/63.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, d - Inaplicabilidade - Chefe do Escritório Regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - Desincompatibilização - 3 meses. RO n. 662-PR. MSTJTSE v. 8/58.

Lei Complementar n. 135/2010 - Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

Lei Complementar n. 135/2010 - Consulta - Eleições 2010 - Aplicabilidade - Norma eleitoral - Alteração antes de 5 de julho - Processo eleitoral - Modificação - Ausência. Cta n. 1.120-DF. MSTJTSE v. 8/145.

Lei Complementar n. 135/2010 - Crime de peculato e formação de quadrilha - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 1º, I e 10 - Registro de candidatura - Indeferimento. REspe n. 1.131-RO. MSTJTSE v. 8/188.

Lei Complementar n. 135/2010 - Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei nova - Inaplicabilidade - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Lei Complementar n. 135/2010 - Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, o - Servidor público - Demissão. RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/231.

Lei Complementar n. 135/2010 - Aplicabilidade - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 906-AL. MSTJTSE v. 8/326.

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Lei Complementar n. 135/2010 - Aplicabilidade imediata - Registro de candidatura - Inelegibilidade. AgRg no RO n. 566-TO. MSTJTSE v. 8/321.

Lei em vigor - Ato decisório - Data da prolação - Recursos - Admissibilidade. AgRg no AI n. 11.060-SP. MSTJTSE v. 8/292.

Lei federal - Equiparação - Inviabilidade - Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Prequestionamento - Ausência - Recurso ordinário - Súmula do TSE. AgRg no RO n. 4.301-SP. MSTJTSE v. 8/372.

Lei n. 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único - CPC, art. 36 - Representação processual - Irregularidade - Súmula n. 182-STJ. AgRg na AR n. 3.892-GO. MSTJTSE v. 8/261.

Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Conexão - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.242-DF. MSTJTSE v. 8/488.

Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.132-DF. MSTJTSE v. 8/461.



Lei n. 9.504/1997 - Doação irregular - Não-ocorrência - Doação para campanha de candidatos - Limitação - Isenção do imposto de renda - Ônus da prova - Representante. REspe n. 3.993.522-AM. MSTJTSE v. 8/73.

Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10 - Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei Complementar n. 135/2010 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

652

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Lei n. 9.504/1997, art. 32 - Campanha eleitoral - Limite de doação - Descumprimento - Prazo de ajuizamento - 180 dias - Representação. AgRg no REspe n. 36.136-SP. MSTJTSE v. 8/316.

Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Conexão - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.242-DF. MSTJTSE v. 8/488.

Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.132-DF. MSTJTSE v. 8/461.



Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.176-DF. MSTJTSE v. 8/469.

Lei n. 12.034/2009 - Inaplicabilidade - Prazo para interposição - 24 horas - Recurso interposto contra a sentença. AgRg no AI n. 429-MG. MSTJTSE v. 8/264.

Lei nova - Inaplicabilidade - Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei Complementar n. 135/2010 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Lei nova - Inaplicabilidade - Lei anterior - Exaurimento dos efeitos. RO n. 865-AL. MSTJTSE v. 8/396.

Lei nova - Inaplicabilidade - Lei anterior - Exaurimento dos efeitos - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 2.825-SP. MSTJTSE v. 8/357.

653

Índice Analítico

Liberdade provisória - Deferimento - Crime de corrupção eleitoral - Fiança - Cabimento - Habeas corpus. HC n. 3.337-TO. MSTJTSE v. 8/21.

M

Membro de Conselho - Desincompatibilização - Não comprovação - Registro de candidatura - Indeferimento. AgRg no RO n. 1.494-DF. MSTJTSE v. 8/47.

Membro de entidade representativa de classe ocupante de função - Desincompatibilização - Impugnante - Ônus da comprovação. AgRg no RO n. 2.646-BA. MSTJTSE v. 8/53.

Multa - Fixação acima do limite legal - Impugnação - Opportune tempore - Necessidade - Preclusão - Propaganda eleitoral extemporânea - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no AI n. 3.397-RJ. MSTJTSE v. 8/287.

N

Nome de casada e nome de solteira - Certidão criminal - Necessidade - Condenação criminal de candidata - Ausência - Registro de candidatura - Deferimento. AgRg no REspe n. 2.138-SP. MSTJTSE v. 8/508.

Norma eleitoral - Alteração antes de 5 de julho - Consulta - Eleições 2010 - Aplicabilidade - Lei Complementar n. 135/2010 - Processo eleitoral - Modificação - Ausência. Cta n. 1.120-DF. MSTJTSE v. 8/145.

Novo decreto legislativo - Impossibilidade - Prefeito Municipal - Desaprovação de contas. AgRg no RO n. 1.731-MT. MSTJTSE v. 8/514.

O

Ônus da prova - Representante - Doação irregular - Não-ocorrência - Doação para campanha de candidatos - Limitação - Isenção do imposto de renda - Lei n. 9.504/1997. REspe n. 3.993.522-AM. MSTJTSE v. 8/73.

654

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

P

Partido ou coligação - Assistência simples - Registro de candidatura. AgRg no RO n. 2.802-RJ. MSTJTSE v. 8/349.

Pedido de autorização de publicidade institucional - Indeferimento - Projeto Rondon - Resolução. Pet n. 730-DF. MSTJTSE v. 8/601.

Prazo de ajuizamento - 180 dias - Campanha eleitoral - Limite de doação - Descumprimento - Lei n. 9.504/1997, art. 32 - Representação. AgRg no REspe n. 36.136-SP. MSTJTSE v. 8/316.

Prazo para interposição - 24 horas - Lei n. 12.034/2009 - Inaplicabilidade - Recurso interposto contra a sentença. AgRg no AI n. 429-MG. MSTJTSE v. 8/264.

Preclusão - Impugnação - Opportune tempore - Necessidade - Multa - Fixação acima do limite legal - Propaganda eleitoral extemporânea - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no AI n. 3.397-RJ. MSTJTSE v. 8/287.

Prefeito Municipal - Desaprovação de contas - Novo decreto legislativo - Impossibilidade. AgRg no RO n. 1.731-MT. MSTJTSE v. 8/514.

Prequestionamento - Ausência - Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Lei federal - Equiparação - Inviabilidade - Recurso ordinário - Súmula do TSE. AgRg no RO n. 4.301-SP. MSTJTSE v. 8/372.

Presidente de Fundo Social Municipal - Desincompatibilização - 4 meses - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, a, 9 - Registro de candidatura - Deferimento. RO n. 4.425-SP. MSTJTSE v. 8/63.

Prestação de contas - Prefeito Municipal - Competência - Câmara Municipal. AgRg no RO n. 3.064-MA. MSTJTSE v. 8/544.

Processo eleitoral - Modificação - Ausência - Consulta - Eleições 2010 - Aplicabilidade - Lei Complementar n. 135/2010 - Norma eleitoral - Alteração antes de 5 de julho. Cta n. 1.120-DF. MSTJTSE v. 8/145.

655

Índice Analítico

Procuração - Ausência - CPC, art. 13 - Inaplicabilidade - Representação processual - Irregularidade - Súmula n. 115-STJ. AgRg no AI n. 1.828-BA. MSTJTSE v. 8/273.

Projeto Rondon - Pedido de autorização de publicidade institucional - Indeferimento - Resolução. Pet n. 730-DF. MSTJTSE v. 8/601.

Propaganda eleitoral antecipada - Inelegibilidade - Não-configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, h - Inaplicabilidade. AgRg no RO n. 3.037-MA. MSTJTSE v. 8/443.

Propaganda eleitoral extemporânea - Candidatura à reeleição - Irrelevância - Interesse processual - Usurpação de competência - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 3.197-DF. MSTJTSE v. 8/277.

Propaganda eleitoral extemporânea - Impugnação - Opportune tempore - Necessidade - Multa - Fixação acima do limite legal - Preclusão - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no AI n. 3.397-RJ. MSTJTSE v. 8/287.

Propaganda eleitoral extemporânea - Prova - Reexame - Vedação. AgRg no REspe n. 28.744-RS. MSTJTSE v. 8/303.

Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Conexão - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.242-DF. MSTJTSE v. 8/488.

Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.132-DF. MSTJTSE v. 8/461.



Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda partidária - Desvio de finalidade. Rp n. 1.176-DF. MSTJTSE v. 8/469.

656

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Propaganda partidária - Desvio de finalidade - Conexão - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização. Rp n. 1.242-DF. MSTJTSE v. 8/488.

Propaganda partidária - Desvio de finalidade - Lei n. 9.096/1995, art. 45, § 2º, II - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização. Rp n. 1.132-DF. MSTJTSE v. 8/461.



Propaganda partidária - Desvio de finalidade - Lei n. 9.504/1997, art. 36, § 3º - Propaganda eleitoral extemporânea - Caracterização. Rp n. 1.176-DF. MSTJTSE v. 8/469.

Propaganda partidária - Desvio de finalidade - Não-ocorrência - Administração de partido adversário - Crítica - Possibilidade. AgRg no REspe n. 26.303-RN. MSTJTSE v. 8/457.

Prova - Reexame - Vedação - Impugnação - Opportune tempore - Necessidade - Multa - Fixação acima do limite legal - Preclusão - Propaganda eleitoral extemporânea. AgRg no AI n. 3.397-RJ. MSTJTSE v. 8/287.

Prova - Reexame - Vedação - Propaganda eleitoral extemporânea. AgRg no REspe n. 28.744-RS. MSTJTSE v. 8/303.

Provimento judicial - Necessidade - Improbidade administrativa - Inelegibilidade - Suspensão - Rejeição de contas. AgRg no RO n. 1.185-PA. MSTJTSE v. 8/95.

Provimento judicial - Suspensão dos efeitos - Decisão de rejeição de contas - Inelegibilidade - Não-configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

657

Índice Analítico

Publicação da exoneração - Filiação partidária anterior - Irrelevância - Código Eleitoral, art. 366 - Filiação partidária - Validade - Servidor da Justiça Eleitoral. REspe n. 1.711-AM. MSTJTSE v. 8/567.

Q

Quebra de decoro parlamentar - Deputado Estadual - Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, k. RO n. 2.148-ES. MSTJTSE v. 8/218.

Questão federal - Prequestionamento - Ausência - Fungibilidade recursal - Impossibilidade. AgRg no RO n. 4.870-SP. MSTJTSE v. 8/379.

Quitação eleitoral - Caracterização - Contas de campanha eleitoral - Desaprovação - Irrelevância. AgRg no REspe n. 937-AL. MSTJTSE v. 8/497.

R

Ratificação - Necessidade - Recurso especial - Extemporaneidade. AgRg no REspe n. 3.351-MA. MSTJTSE v. 8/295.

Recurso contra expedição do diploma - Legitimidade ativa ad causam - Candidato. REspe n. 35.941-PB. MSTJTSE v. 8/387.

Recurso especial - Extemporaneidade - Ratificação - Necessidade. AgRg no REspe n. 3.351-MA. MSTJTSE v. 8/295.

Recurso interposto contra a sentença - Lei n. 12.034/2009 - Inaplicabilidade - Prazo para interposição - 24 horas. AgRg no AI n. 429-MG. MSTJTSE v. 8/264.

Recurso ordinário - Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Lei federal - Equiparação - Inviabilidade - Prequestionamento - Ausência - Súmula do TSE. AgRg no RO n. 4.301-SP. MSTJTSE v. 8/372.

Recursos - Admissibilidade - Ato decisório - Data da prolação - Lei em vigor. AgRg no AI n. 11.060-SP. MSTJTSE v. 8/292.

658

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Reexame das circunstâncias - Impossibilidade - Efeitos da decisão - Suspensão - Rejeição de contas. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Registro de candidatura - Agravo regimental no recurso ordinário - Fundamento não infirmado. AgRg no RO n. 970-RO. MSTJTSE v. 8/343.

Registro de candidatura - Decisão de rejeição de contas - Suspensão - Inelegibilidade - Não-configuração. AgRg no RO n. 4.490-CE. MSTJTSE v. 8/140.

Registro de candidatura - Lei anterior - Exaurimento dos efeitos - Lei nova - Inaplicabilidade. AgRg no RO n. 2.825-SP. MSTJTSE v. 8/357.

Registro de candidatura - Lei Complementar n. 135/2010 - Aplicabilidade. AgRg no RO n. 906-AL. MSTJTSE v. 8/326.

Registro de candidatura - Partido ou coligação - Assistência simples. AgRg no RO n. 2.802-RJ. MSTJTSE v. 8/349.

Registro de candidatura - Servidor da Administração Pública - Desincompatibilização. AgRg no REspe n. 1.866-PI. MSTJTSE v. 8/41.

Registro de candidatura - Deferimento - Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido - Inelegibilidade - Afastamento. EDcl no RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/553.

Registro de candidatura - Deferimento - Certidão de quitação eleitoral - Obtenção - Contas de campanha eleitoral - Desaprovação - Irrelevância. REspe n. 1.581-AM. MSTJTSE v. 8/561.

Registro de candidatura - Deferimento - Competência - Contas de Prefeito Municipal - Julgamento - Câmara Municipal - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 10. RO n. 4.343-CE. MSTJTSE v. 8/248.

Registro de candidatura - Deferimento - Condenação criminal de candidata - Ausência - Nome de casada e nome de solteira - Certidão criminal - Necessidade. AgRg no REspe n. 2.138-SP. MSTJTSE v. 8/508.

659

Índice Analítico

Registro de candidatura - Deferimento - Desincompatibilização - 4 meses - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, II, a, 9 - Presidente de Fundo Social Municipal. RO n. 4.425-SP. MSTJTSE v. 8/63.

Registro de candidatura - Deferimento - Efeito retroativo - Impossibilidade - Inelegibilidade - Lei anterior - Exaurimento do efeito - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, d - Lei Complementar n. 135/2010 - Lei nova - Inaplicabilidade. RO n. 866-AL. MSTJTSE v. 8/202.

Registro de candidatura - Impugnação - Ausência - Intervenção - Impossibilidade - Súmula n. 11-TSE. AgRg no REspe n. 1.139-AL. MSTJTSE v. 8/502.

Registro de candidatura - Indeferimento - Crime de peculato e formação de quadrilha - Inelegibilidade - Suspensão - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 1º, I e 10 - Lei Complementar n. 135/2010. REspe n. 1.131-RO. MSTJTSE v. 8/188.

Registro de candidatura - Indeferimento - Membro de Conselho - Desincompatibilização - Não comprovação. AgRg no RO n. 1.494-DF. MSTJTSE v. 8/47.

Registro de candidatura - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 135/2010 - Aplicabilidade imediata. AgRg no RO n. 566-TO. MSTJTSE v. 8/321.

Registro de candidatura - Matéria constitucional - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público Eleitoral. AgRg no RO n. 1.847-BA. MSTJTSE v. 8/532.

Rejeição de contas - Causa de inelegibilidade - Configuração - Improbidade administrativa - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g. AgRg no REspe n. 901-PR. MSTJTSE v. 8/79.

Rejeição de contas - Efeitos da decisão - Suspensão - Reexame das circunstâncias - Impossibilidade. AgRg no RO n. 4.318-CE. MSTJTSE v. 8/548.

Rejeição de contas - Improbidade administrativa - Inelegibilidade - Suspensão - Provimento judicial - Necessidade. AgRg no RO n. 1.185-PA. MSTJTSE v. 8/95.

660

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

Representação - Campanha eleitoral - Limite de doação - Descumprimento - Lei n. 9.504/1997, art. 32 - Prazo de ajuizamento - 180 dias. AgRg no REspe n. 36.136-SP. MSTJTSE v. 8/316.

Representação processual - Irregularidade - CPC, art. 13 - Inaplicabilidade - Procuração - Ausência - Súmula n. 115-STJ. AgRg no AI n. 1.828-BA. MSTJTSE v. 8/273.

Representação processual - Irregularidade - CPC, art. 36 - Lei n. 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único - Súmula n. 182-STJ. AgRg na AR n. 3.892-GO. MSTJTSE v. 8/261.

Resolução - Comunicação eletrônica. PA n. 1.334-DF. MSTJTSE v. 8/624.

Resolução - Documentos e processos sigilosos - Tramitação. PA n. 797-DF. MSTJTSE v. 8/614.

Resolução - Eleições suplementares - Marcação. PA n. 1.219-DF. MSTJTSE v. 8/620.

Resolução - Justiça Eleitoral - Administração financeira. PA n. 1.696-DF. MSTJTSE v. 8/629.

Resolução - Pedido de autorização de publicidade institucional - Indeferimento - Projeto Rondon. Pet n. 730-DF. MSTJTSE v. 8/601.

Resolução n. 21.477/2003-TSE, art. 3º, § 2º - Agravo de instrumento - Conversão do feito em diligência - Impossibilidade - Deserção - Traslado de cópias - Recolhimento do valor - Não-ocorrência. AgRg no AI n. 1.520-CE. MSTJTSE v. 8/269.

S

Servidor da Administração Pública - Desincompatibilização - Registro de candidatura. AgRg no REspe n. 1.866-PI. MSTJTSE v. 8/41.

Servidor da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral, art. 366 - Filiação partidária - Validade - Publicação da exoneração - Filiação partidária anterior - Irrelevância. REspe n. 1.711-AM. MSTJTSE v. 8/567.

661

Índice Analítico

Servidor público - Demissão - Inelegibilidade - Configuração - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, o - Lei Complementar n. 135/2010. RO n. 3.337-MA. MSTJTSE v. 8/231.

Súmula do TSE - Fungibilidade recursal - Impossibilidade - Lei federal - Equiparação - Inviabilidade - Prequestionamento - Ausência - Recurso ordinário. AgRg no RO n. 4.301-SP. MSTJTSE v. 8/372.

Súmula n. 11-TSE - Intervenção - Impossibilidade - Registro de candidatura - Impugnação - Ausência. AgRg no REspe n. 1.139-AL. MSTJTSE v. 8/502.

Súmula n. 115-STJ - CPC, art. 13 - Inaplicabilidade - Procuração - Ausência - Representação processual - Irregularidade. AgRg no AI n. 1.828-BA. MSTJTSE v. 8/273.

Súmula n. 182-STJ - CPC, art. 36 - Lei n. 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único - Representação processual - Irregularidade. AgRg no AR n. 3.892-GO. MSTJTSE v. 8/261.

Suspensão da decisão - Decisão colegiada - Suspensão dos direitos políticos - Inelegibilidade - Não-configuração. AgRg no RO n. 2.594-SP. MSTJTSE v. 8/116.

T

Traslado de cópias - Recolhimento do valor - Não-ocorrência - Agravo de instrumento - Conversão do feito em diligência - Impossibilidade - Deserção - Resolução n. 21.477/2003-TSE, art. 3º, § 2º. AgRg no AI n. 1.520-CE. MSTJTSE v. 8/269.

U

Usurpação de competência - Não-ocorrência - Candidatura à reeleição - Irrelevância - Interesse processual - Propaganda eleitoral extemporânea. AgRg no AI n. 3.197-DF. MSTJTSE v. 8/277.

662

Índice Analítico

MSTJTSE, a. 3, (8): 637-662, agosto 2011

V

Via eleita inadequada - Audiência - Depoimento pessoal do investigado - Habeas corpus. HC n. 558-RJ. MSTJTSE v. 8/384.

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