Falta grave e crime doloso

Smula 526: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trnsito em julgado de sentena penal condenatria no processo penal instaurado para apurao do fato.

Medida de segurana

Smula 527: O tempo de durao da medida de segurana no deve ultrapassar o limite mximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Droga por via postal

Smula 528: Compete ao juiz federal do local da apreenso da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de trfico internacional.