Novo Código Florestal

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Prof. Guilhardes Júnior MSc./Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente UESC/BA

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Prof. Guilhardes Júnior

MSc./Doutorando em Desenvolvimento e MeioAmbiente

UESC/BA

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O Código Florestal em vigor— Lei nº 4.771, de 1965 —é uma lei bastante

abrangente e complexa,que visa:

QUE É O ATUAL CÓDIGO?QUE É O ATUAL CÓDIGO?

•Garantir a proteção de áreas específicas e seusecossistemas•Regular a conservação e de florestas e outros tipos

de vegetação nativa•Estabelecer regras gerais para a exploraçãoflorestal e o controle da origem de matéria-primaflorestal•

A prevenção dos incêndios florestais;•Criar instrumentos econômicos para o alcance deCódigo Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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O atual Código Florestal foi, nos últimosanos, completamente alterado por decretos,portarias, resoluções, instruções normativas

e até por uma medida provisória que viroulei sem nunca ter sido votada.

Em setembro de 2009 foi instalada naCâmara dos Deputados Comissão Especialpara dar parecer ao PL nº 1.876, de 1999, ea dez outros a ele apensados, sob apresidência do deputado Moacir Michelettoe relatoria do deputado Aldo Rebelo.

Em julho de 2010, o Substitutivo, deEm julho de 2010, o Substitutivo, deautoria do deputado Aldo Rebelo, foiautoria do deputado Aldo Rebelo, foiaprovado na Comissão Especial e emaprovado na Comissão Especial e emmaio de 2011 foi aprovado pelo Plenáriomaio de 2011 foi aprovado pelo Plenário

da Câmara.da Câmara. Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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O art. 2º reconhece as florestas e demais formas deO art. 2º reconhece as florestas e demais formas devegetação como bens de interesse comum a todosvegetação como bens de interesse comum a todosos habitantes do País e as limitações dos direitos deos habitantes do País e as limitações dos direitos de

propriedade que a legislação em geral epropriedade que a legislação em geral eespecialmente esta Lei estabelecem.especialmente esta Lei estabelecem.

O art. 3º estabelece conceitos e define os principaisO art. 3º estabelece conceitos e define os principaistermos técnicos empregados na proposiçãotermos técnicos empregados na proposição

legislativa, buscando facilitar o entendimento dolegislativa, buscando facilitar o entendimento dotermo e delimitar sua acepção.termo e delimitar sua acepção.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETOCARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Os arts. 4º a 9º do Capítulo II tratam dasOs arts. 4º a 9º do Capítulo II tratam das  Áreas de Áreas dePreservação PermanentePreservação Permanente (APPs), aquelas a serem(APPs), aquelas a serem

protegidas integralmente, cobertas ou não porprotegidas integralmente, cobertas ou não porvegetação nativa, com as funções de conservar osvegetação nativa, com as funções de conservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidaderecursos hídricos, a paisagem, a estabilidadegeológica e a biodiversidade; facilitar o fluxo gênicogeológica e a biodiversidade; facilitar o fluxo gênicode fauna e flora; proteger o solo e assegurar o bem-de fauna e flora; proteger o solo e assegurar o bem-

estar das populações humanas.estar das populações humanas.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETOCARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Nas APPs de córregos e rios (art. 4º,Nas APPs de córregos e rios (art. 4º, a)a) aa

faixa marginal protegida passa a ser medidafaixa marginal protegida passa a ser medida"desde a borda do leito da calha regular", ou"desde a borda do leito da calha regular", ouseja, do barranco do canal por onde corremseja, do barranco do canal por onde corremregularmente as águas durante o ano, e nãoregularmente as águas durante o ano, e não

mais no nível mais alto;mais no nível mais alto;

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Preservação PermanenteÁreas de Preservação Permanente

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Foram mantidas as faixas marginais de cursosForam mantidas as faixas marginais de cursos

d’água, exceto a menor faixa de APP, que foid’água, exceto a menor faixa de APP, que foisubdividida em duas. Pelo Substitutivo, parasubdividida em duas. Pelo Substitutivo, paracórregos com até 5 metros de largura, passa acórregos com até 5 metros de largura, passa aser de 15 metros e, para córregos com 5 a 10ser de 15 metros e, para córregos com 5 a 10

metros, mantêm-se os atuais 30 metros;metros, mantêm-se os atuais 30 metros;

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Preservação PermanenteÁreas de Preservação Permanente

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No entorno de lagos e lagoas naturais, na zonaNo entorno de lagos e lagoas naturais, na zonarural, com área entre 1 e 20 hectares, a faixarural, com área entre 1 e 20 hectares, a faixa

de APP será de 50 metros; acima de 20de APP será de 50 metros; acima de 20hectares, será de 100 metros; na zona urbana,hectares, será de 100 metros; na zona urbana,será de 30 metros; no entorno dosserá de 30 metros; no entorno dosreservatórios artificiais de água, a faixa de APPreservatórios artificiais de água, a faixa de APP

passa a ser definida na licença ambiental dopassa a ser definida na licença ambiental doempreendimento;empreendimento;

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Preservação PermanenteÁreas de Preservação Permanente

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As veredas, as dunas, os cordões arenosos e osAs veredas, as dunas, os cordões arenosos e osmanguezais passam a ser protegidosmanguezais passam a ser protegidos

legalmente como APP;legalmente como APP;

As áreas com inclinação entre 25° e 45° sãoAs áreas com inclinação entre 25° e 45° sãoclassificadas como declassificadas como de uso restritouso restrito , onde não é, onde não épermitida a retirada de floresta nativa, sendopermitida a retirada de floresta nativa, sendo

permitido apenas o manejo florestalpermitido apenas o manejo florestalsustentável;sustentável;

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Preservação PermanenteÁreas de Preservação Permanente

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Os topos de morros, montes e montanhas, e asOs topos de morros, montes e montanhas, e asáreas em altitude superior a 1.800 metros,áreas em altitude superior a 1.800 metros,

deixam de ser (deixam de ser (a priori)a priori) APP;APP;

As várzeas localizadas fora das faixas marginaisAs várzeas localizadas fora das faixas marginaispreservadas dos cursos d’água não são (preservadas dos cursos d’água não são (aa

 priori priori) APPs, porém são consideradas) APPs, porém são consideradas áreas deáreas de

uso restritouso restrito, com as condições para uso, com as condições para usoexplicitadas na Lei;explicitadas na Lei;

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Preservação PermanenteÁreas de Preservação Permanente

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O Capítulo III estabelece os requisitos legais eO Capítulo III estabelece os requisitos legais e

as condições técnicas para o desenvolvimentoas condições técnicas para o desenvolvimentode atividades econômicas emde atividades econômicas em áreas de usoáreas de usorestritorestrito, visando à preservação de suas funções, visando à preservação de suas funçõesecológicas essenciais e à conservação dosecológicas essenciais e à conservação dos

recursos naturais.recursos naturais.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Áreas de Uso RestritoÁreas de Uso Restrito

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O Capítulo IV trata daO Capítulo IV trata da reserva legalreserva legal — área— áreado imóvel rural a ser conservada com ado imóvel rural a ser conservada com a

cobertura de vegetação nativa para o usocobertura de vegetação nativa para o usoeconômico sustentável — assegurando aeconômico sustentável — assegurando amanutenção deste instituto na Lei emanutenção deste instituto na Lei eresguardando os percentuais previstos no atualresguardando os percentuais previstos no atual

Código Florestal para as médias e grandesCódigo Florestal para as médias e grandespropriedades.propriedades.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Reservas LegaisReservas Legais

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Os proprietários de imóveis com área de até 4Os proprietários de imóveis com área de até 4módulos fiscais (área máxima para amódulos fiscais (área máxima para aagricultura familiar) ficam desobrigados daagricultura familiar) ficam desobrigados darecomposição darecomposição da reserva legalreserva legal, contudo, contudopermanecem impedidos de retirar ospermanecem impedidos de retirar os

remanescentes de vegetação nativa.remanescentes de vegetação nativa.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Reservas LegaisReservas Legais

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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AsAs APPs poderão ser computadas no cálculoAPPs poderão ser computadas no cálculodo percentual dedo percentual de reserva legalreserva legal de todos osde todos os

imóveis rurais, desde que sejam observadosimóveis rurais, desde que sejam observadostrês requisitos:três requisitos:1.1.o benefício não implique novoso benefício não implique novosdesmatamentos;desmatamentos;

2.2.a área a ser computada esteja conservadaa área a ser computada esteja conservadaou em processo de recuperação, conformeou em processo de recuperação, conformedeclaração ao órgão ambiental;declaração ao órgão ambiental;3.3.o proprietário ou possuidor tenha requeridoo proprietário ou possuidor tenha requeridoa inclusão do imóvel no cadastro ambiental.a inclusão do imóvel no cadastro ambiental.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Reservas LegaisReservas Legais

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Previsão de mecanismos para a compensaçãoPrevisão de mecanismos para a compensação

da RL não disponível no imóvel rural por outrada RL não disponível no imóvel rural por outraárea de importância ambiental similar ouárea de importância ambiental similar ousuperior ou de maior fragilidade quando aosuperior ou de maior fragilidade quando aouso, em outro imóvel mas no mesmo bioma,uso, em outro imóvel mas no mesmo bioma,

como acomo a servidão ambientalservidão ambiental e ae a reserva legalreserva legalem condomínio ou coletivaem condomínio ou coletiva..

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Reservas LegaisReservas Legais

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Regularização Ambiental de imóveis ruraisque tenham sofrido supressão vegetal até 22

de julho de 2008, inclusive com suspensão demultas;

 Trata ainda de assuntos como Exploração

Florestal, Suprimento por Matéria-PrimaFlorestal, Controle da Origem dos ProdutosFlorestais e Proibição do Uso de Fogo eControle dos Incêndios

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Outros assuntos tratadosOutros assuntos tratados

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Especifica os incentivos e instrumentosEspecifica os incentivos e instrumentos

econômicos para a conservação eeconômicos para a conservação erecomposição da vegetação nativa: orecomposição da vegetação nativa: oPagamento por Serviços Ambientais (PSA), e aPagamento por Serviços Ambientais (PSA), e aCota de Reserva Ambiental (CRA), que é títuloCota de Reserva Ambiental (CRA), que é títulorepresentativo de área com vegetação nativa,representativo de área com vegetação nativa,

emitida em favor do proprietário eemitida em favor do proprietário etransacionada, onerosa ou gratuitamente, nostransacionada, onerosa ou gratuitamente, nostermos da Lei.termos da Lei.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Instrumentos EconômicosInstrumentos Econômicos

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Os arts. 50 e 51 alteram e acrescentamOs arts. 50 e 51 alteram e acrescentam

dispositivos à Lei nº 6.938, de 1981,dispositivos à Lei nº 6.938, de 1981,adequando o instituto daadequando o instituto da servidão ambientalservidão ambiental ao disposto no novo Código Florestal e o art.ao disposto no novo Código Florestal e o art.

53 altera a Lei da Mata Atlântica,53 altera a Lei da Mata Atlântica,possibilitando o cômputo das áreas sujeitas apossibilitando o cômputo das áreas sujeitas a

restrição, definidas na referida Lei, norestrição, definidas na referida Lei, nopercentual de área depercentual de área de reserva legalreserva legal..

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:CARACTERÍSTICAS GERAIS DO PROJETO:

Modificações legislativasModificações legislativas

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A Favor do Novo Código FlorestalA Favor do Novo Código Florestal

 Os Ruralistas são a favor do novo CódigoOs Ruralistas são a favor do novo CódigoFlorestal pois ele libera novas áreas paraFlorestal pois ele libera novas áreas paraplantio. Eles se apoiam no fator que o Códigoplantio. Eles se apoiam no fator que o CódigoFlorestal Brasileiro é um dos mais rígidos doFlorestal Brasileiro é um dos mais rígidos do

mundo ( e realmente é ) e que umamundo ( e realmente é ) e que umaflexibilização traria muitos benefíciosflexibilização traria muitos benefícioseconômicos e sociais, tais como maioreseconômicos e sociais, tais como maioreslucros e produção de mais comida.lucros e produção de mais comida.

POSICIONAMENTOSPOSICIONAMENTOS

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Neutros em Relação ao Novo CódigoNeutros em Relação ao Novo Código

FlorestalFlorestalVários Cientistas, e tambémVários Cientistas, e tambémo Governoo Governo formam o chamado Grupo Neutroformam o chamado Grupo Neutroem relação ao Novo Código Florestal.em relação ao Novo Código Florestal.

Estes setores afirmam que há tanto pontosEstes setores afirmam que há tanto pontospositivos quanto negativos no código florestalpositivos quanto negativos no código florestale que para se chegar a uma solução definitivae que para se chegar a uma solução definitivaé necessário discutir um pouco mais.é necessário discutir um pouco mais.

POSICIONAMENTOSPOSICIONAMENTOS

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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Contra o Novo Código FlorestalContra o Novo Código Florestal

Afirmam que a nova proposta vai abrir caminhoAfirmam que a nova proposta vai abrir caminhopara que muita área verde seja destruida e vaipara que muita área verde seja destruida e vaifavorecer grandes Fazendeiros interessadosfavorecer grandes Fazendeiros interessadossomente em lucro.somente em lucro.A ganância de pequenos produtores seráA ganância de pequenos produtores será

estimulada, destruindo toda a área verde de suasestimulada, destruindo toda a área verde de suaspropriedades, causando um forte desequilíbrio. Ospropriedades, causando um forte desequilíbrio. Osambientalistas afirmam que apesar do Códigoambientalistas afirmam que apesar do CódigoFlorestal Brasileiro ser rígido ele é adequado aFlorestal Brasileiro ser rígido ele é adequado a

nossa realidade já que o Brasil tem amplasnossa realidade já que o Brasil tem amplas

POSICIONAMENTOSPOSICIONAMENTOS

Código Florestal: avanços eCódigo Florestal: avanços e

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