sumário

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA ............................................................................. 25

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR - art. 2º .............................. 25

CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ............................. 26Seção I - Da Disposição Preliminar - art. 3º ............................................. 26Seção II - Da Industrialização ................................................................... 26 Características e Modalidades - art. 4º ................................................ 26 Exclusões - art. 5º ............................................................................... 27 Embalagens de Transporte e de Apresentação - art. 6º ....................... 29 Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante - art. 7º ...................... 30

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL ................................................................................................. 30

Estabelecimento Industrial - art. 8º .................................................... 30 Estabelecimentos Equiparados a Industrial - arts. 9º e 10 .................. 30 Equiparados a Industrial por Opção - art. 11 ..................................... 35 Opção e Desistência - arts. 12 e 13 ..................................................... 35 Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas - art. 14 ............................. 36

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - ARTS. 15 A 17 ............ 37

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTS. 18 A 20 ......................... 37

TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............... 40

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares ................................................ 40 Definição - arts. 21 a 23 ...................................................................... 40

CAPÍTULO II - Dos Contribuintes e Responsáveis ....................................... 40 Contribuintes - art. 24 ........................................................................ 40 Responsáveis - art. 25 ......................................................................... 41 Responsável como Contribuinte Substituto - art. 26 .......................... 43 Responsabilidade Solidária - arts. 27 a 29 .......................................... 44 Responsabilidade pela Infração - art. 30 ............................................. 45

CAPÍTULO III - Da Capacidade Tributária - art. 31 ...................................... 45

CAPÍTULO IV - Do Domicílio Tributário - art. 32 ........................................ 46

TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS - ARTS. 33 E 34 .. 47

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ..................................................... 48

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CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR ............................................................ 48 Hipóteses de Ocorrência - arts. 35 a 37 .............................................. 48 Exceções - art. 38 ................................................................................ 50 Irrelevância dos Aspectos Jurídicos - art. 39 ....................................... 51

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO .......................................... 51Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 40 a 42 ............................. 51

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES .................................................................. 59Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 50 a 53 ............................. 59Seção II - Dos Produtos Isentos - art. 54 .................................................. 60Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado ..................................... 65 Táxis e Veículos para Deficientes Físicos - arts. 55 a 60 ..................... 66 Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Pa-

raolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais - arts. 61 a 66 ................................................................................................ 69

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções - art. 67 ............................. 71Seção V - Das Normas de Procedimento - art. 68..................................... 71

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO ................. 72Seção I - Das Disposições Preliminares - arts. 69 e 70 ............................. 72Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e

71.17 da TIPI - art. 71 ......................................................................... 73Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento

Tecnológico - art. 72 ........................................................................... 73Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA - art. 73 ........... 74Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas

ou Empresas de Pequeno Porte - art. 74 ............................................. 75Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos

Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais - arts. 75 a 80 ...................................................................... 75

CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS ................................. 78Seção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental ................... 78Subseção I - Da Zona Franca de Manaus .................................................. 78 Isenção - arts. 81 a 83 ......................................................................... 78 Suspensão - art. 84 e 85 ....................................................................... 82 Produtos Importados - arts. 86 e 87 ................................................... 82 Veículos - art. 88 ................................................................................. 83 Prova de Internamento de Produtos - arts. 89 a 91 ............................ 84 Estocagem - art. 92 ............................................................................. 84 Manutenção do Crédito - art. 93 ........................................................ 84 Prazo de Vigência - art. 94 .................................................................. 85Subseção II - Da Amazônia Ocidental ...................................................... 85 Isenção - art. 95 .................................................................................. 85 Suspensão - art. 96 .............................................................................. 86 Prova de Internamento de Produtos - art. 97...................................... 86 Prazo de Vigência - art. 98 .................................................................. 87Seção II - Das Áreas de Livre Comércio.................................................... 87

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Disposições Gerais - arts. 99 a 105 ..................................................... 87 Tabatinga - ALCT - arts. 106 a 108 ..................................................... 89 Guajará-Mirim - ALCGM - arts. 109 a 111 ......................................... 91 Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB - arts. 112 a 115 ....................... 92 Macapá e Santana - ALCMS - arts. 116 a 118 ..................................... 94 Brasiléia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS - arts. 119 e 120 ........... 95Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação - arts. 121 a 129 .. 97 Perdimento - art. 130 .......................................................................... 99 Prazo - art. 131 ................................................................................... 100 Vedação - art. 132 ............................................................................... 100

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS ................................. 101Seção I - Do Setor Automotivo ................................................................. 101 Crédito Presumido - arts. 133 a 135 ................................................... 101 Suspensão - art. 136 ............................................................................ 104 Equiparação a Estabelecimento Industrial - art. 137 .......................... 106 Pagamento do Imposto Suspenso - art. 138 ........................................ 106 Nota Fiscal - art. 139 .......................................................................... 107Seção II - Dos Bens de Informática ........................................................... 107 Direito ao Benefício - art. 140 e 141 ................................................... 107 Isenção e Redução - arts. 142 a 147 .................................................... 110 Suspensão - art. 148 ............................................................................ 113 Outras Disposições - art. 149 .............................................................. 114Seção III - Da Indústria de Semicondutores ............................................. 114 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de

Semicondutores - Padis - art. 150 ....................................................... 114 Redução de Alíquotas - art. 151 e 152 ................................................ 116 Aprovação dos Projetos - art. 153 ....................................................... 117 Cumprimento da Obrigação de Investir - arts. 154 e 155 .................. 117 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do Padis - arts. 156 e 157 .. 118Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital ................... 119 Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de

Equipamentos para a TV digital - PATVD - art. 158 ........................... 119 Redução de Alíquotas - arts. 159 e 160 ............................................... 120 Aprovação dos Projetos - art. 161 ....................................................... 121 Cumprimento da Obrigação de Investir - arts. 162 e 163 .................. 121 Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD - arts. 164 e 165 122Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Repor-

to ......................................................................................................... 123 Suspensão - art. 166 ............................................................................ 123 Isenção - art. 167 ................................................................................ 124 Comprovação - art. 168 ...................................................................... 124 Transferência - art. 169 ....................................................................... 124 Beneficiários - art. 170 ........................................................................ 125Seção VI - Do Regime Especial de Tributação .......................................... 125 Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Infor-

mação - Repes - art. 171 ...................................................................... 126

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Comprovação - art. 172 ...................................................................... 126 Cancelamento - art. 173 ...................................................................... 127 Transferência - art. 174 ....................................................................... 127 Falta de Recolhimento - art. 175 ........................................................ 127

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO - art. 176 ......................................................................... 127

CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - art. 177 128 Vedação de Crédito - art. 178 ............................................................. 129 Obrigações Acessórias - art. 179 ......................................................... 129 Regime de Tributação Unificada - RTU - art. 180 ............................... 130

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO ........................................................... 130 Conceito - art. 181 .............................................................................. 130 Lançamento por Homologação - arts. 182 e 183 ................................ 131 Presunção de Lançamento Não Efetuado - art. 184 ............................ 133 Homologação - art. 185 ...................................................................... 134 Lançamento de Ofício - art. 186 ......................................................... 134 Lançamento Antecipado - art. 187 ...................................................... 134 Decadência - art. 188 .......................................................................... 135

CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ............................................. 135Seção I - Das Disposições Preliminares - art. 189 ..................................... 135Seção II - Da Base de Cálculo ................................................................... 136 Valor Tributável - arts. 190 a 194 ........................................................ 136 Valor Tributável Mínimo - arts. 195 e 196 .......................................... 138 Arbitramento do Valor Tributável - arts. 197 a 199 ............................ 140Seção III - Dos Produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI - arts.

200 a 206 ............................................................................................ 141 Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI - art. 207 ............................. 143 Produtos do Capítulo 21 da TIPI - art. 208 ........................................ 143 Produtos do Capítulo 22 da TIPI - arts. 209 a 211 ............................. 143 Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI - arts. 212 a 220 ................. 150 Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI - art. 221 ............................ 153Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02,

22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00 e 22.03 - arts. 222 e 223 .................................................................................. 153

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS .................................................................. 155Seção I - Das Disposições Preliminares .................................................... 155 Não Cumulatividade do Imposto - art. 225 ........................................ 155Seção II - Das Espécies dos Créditos ........................................................ 155Subseção I - Dos Créditos Básicos - art. 226 a 228................................... 155Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos - arts.

229 e 230 ............................................................................................ 157 Procedimentos - arts. 231 a 235 ......................................................... 157Subseção III - Dos Créditos como Incentivo ............................................ 159 Incentivos à Sudene e à Sudam - art. 236 ........................................... 159 Aquisição da Amazônia Ocidental - art. 237 ...................................... 159

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Outros Incentivos - arts. 238 e 239..................................................... 159Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza - art. 240 ........................ 160Subseção V - Do Crédito Presumido ........................................................ 160 Ressarcimento de Contribuições - art. 241 ......................................... 160 Apuração - arts. 242 a 245 .................................................................. 161 Dedução e Ressarcimento - arts. 246 e 247 ........................................ 162 Estorno - art. 248 ................................................................................ 163 Produtos não Exportados - arts. 249 e 250 ......................................... 163Seção III - Da Escrituração dos Créditos .................................................. 165 Requisitos para a Escrituração - arts. 251 a 253 ................................. 165 Anulação do Crédito - art. 254 ........................................................... 166 Manutenção do Crédito - art. 255 ...................................................... 168Seção IV - Da Utilização dos Créditos ...................................................... 168 Normas Gerais - arts. 256 a 257 ......................................................... 168 Normas Especiais - art. 258 ................................................................ 169

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO .............................. 169Seção I - Da Apuração do Imposto ........................................................... 169 Período de Apuração - art. 259 ........................................................... 169 Importância a Recolher - art. 260 ....................................................... 170Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento - art. 261 ...................... 170Seção III - Dos Prazos de Recolhimento - arts. 262 a 267 ........................ 170

CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSAR-CIMENTO DO IMPOSTO ........................................................................ 172 Normas Gerais - arts. 268 e 269 ......................................................... 172 Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas - arts. 270 ................ 173

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS .............................................. 173

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares - arts. 271 e 272 ..................... 173

CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS .............................................................................................. 174 Exigências de Rotulagem e Marcação - art. 273 .................................. 174 Origem Brasileira - arts. 274 e 275 ..................................................... 176 Uso do Idioma Nacional - art. 276 ...................................................... 177 Punção - art. 277 ................................................................................. 177 Outras Medidas de Controle - arts. 278 e 279 .................................... 178 Falta de Rotulagem - arts. 280 e 281 .................................................. 179 Dispensa de Rotulagem - art. 282 ....................................................... 179 Proibições - art. 283 ............................................................................ 180

CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE ................................................. 180Seção I - Das Disposições Preliminares .................................................... 180 Produtos Sujeitos ao Selo - arts. 284 a 286 ......................................... 180 Supervisão - art. 287 ........................................................................... 181Seção II - Da Confecção e Distribuição - arts. 288 a 290 ......................... 181Seção III - Do Depósito e da Escrituração nas Repartições - arts. 291 e

292 ...................................................................................................... 182

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Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários ............................................... 182 Normas de Fornecimento aos Usuários - arts. 293 a 296 ................... 182 Previsão do Consumo - art. 297 ......................................................... 183 Ressarcimento de Custos - art. 298 ..................................................... 184Seção V - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos ......... 184 Registro pelos Usuários - art. 299 ....................................................... 184 Falta ou Excesso de Estoque - arts. 300 a 302 .................................... 184 Marcação - art. 303 ............................................................................. 185Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos - art. 304 a 309 ............... 185Seção VII - Da Devolução - arts. 310 e 311 .............................................. 187 Destino dos Selos Devolvidos - arts. 312 e 313 .................................. 187Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido - arts.

314 e 315 ............................................................................................ 188Seção IX - Da Apreensão e Destinação de Selo em Situação Irregular ..... 188 Apreensão - art. 316 ............................................................................ 188 Incineração ou Destruição - arts. 317 e 318 ....................................... 189 Perícia - art. 319 .................................................................................. 189Seção X - Das Outras Disposições ............................................................ 190 Emprego Indevido - art. 320 ............................................................... 190 Selos com Defeito - arts. 321 e 322 ..................................................... 190

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUI-RENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS .......................................... 191Seção I - Dos Transportadores .................................................................. 191 Despacho de Mercadorias - art. 323 .................................................... 191 Responsabilidade por Extravio de Documentos - art. 324 ................. 191 Mercadorias em Situação Irregular - arts. 325 a 326 .......................... 191Seção II - Dos Adquirentes e Depositários ............................................... 192 Obrigações - art. 327 ........................................................................... 192

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL ................................................... 193Seção I - Do Papel Imune - art. 328.......................................................... 193 Cancelamento - art. 329 ...................................................................... 194Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI - art. 330 ....................... 195 Concessão do Registro - arts. 331 e 332 ............................................. 195 Cancelamento - arts. 333 e 334 .......................................................... 196 Recurso - art. 335 ................................................................................ 198Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI - art. 336 ..................... 198Seção IV - Das Normas Complementares - arts. 337 e 338 ...................... 198

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI .................. 199Seção I - Da Remessa de Bebidas - arts. 339 a 340 ................................... 199Seção II - Da Exportação - art. 341 ........................................................... 199Seção III - Das Outras Disposições - art. 342 ........................................... 200

CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI ................. 200Seção I - Da Exportação - arts. 343 a 347 ................................................. 200Seção II - Da Importação - arts. 348 a 354 ............................................... 202 Acondicionamento - arts. 355 a 360 ................................................... 204

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Fumo em Folhas - arts. 361 a 364 ...................................................... 205 Industrialização em Estabelecimentos de Terceiros - art. 365 ............ 206 Coleta de Carteiras e Selos Usados - art. 366 ...................................... 206 Papel para Cigarros - art. 367 ............................................................. 206 Diferenças de Estoque - art. 368 ......................................................... 207

CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI .... 207 Caracterização dos Produtos - art. 369 ............................................... 207 Viajantes e Representantes - art. 370 .................................................. 208 Saída para Demonstração - art. 371 .................................................... 208 Aquisição de Produtos Usados - art. 372 ............................................ 208

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO ........... 208Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros - arts. 373 a 375 .. 208Seção II - Do Controle da Produção ......................................................... 210Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02

e 22.03 - art. 376 ................................................................................. 210Subseção II - Do Álcool - art. 377 ............................................................ 210Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - arts.

378 a 380 ............................................................................................ 211Seção IV - Das outras Disposições - art. 381 ............................................ 212

CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL ........................................... 213Seção I - Das Disposições Gerais .............................................................. 213 Modelos - art. 382 ............................................................................... 213 Normas de Escrituração - art. 383 ...................................................... 213 Autonomia dos Estabelecimentos - art. 384 ....................................... 213 Unidades-Padrão - art. 385 ................................................................. 213 Elementos Subsidiários - art. 386 ....................................................... 214 Regimes Especiais - art. 387 ............................................................... 214 Processamento Eletrônico de Dados - arts. 388 a 389 ........................ 214 Atribuições de Competência - art. 390 ............................................... 215 Ajustes Sinief - art. 391 ....................................................................... 215Seção II - Dos Documentos Fiscais .......................................................... 215Subseção I - Das Disposições Preliminares ............................................... 215 Modelos e Normas de Utilização - arts. 392 e 393 ............................. 215 Inidoneidade dos Documentos - art. 394............................................ 216 Carta de Correção - art. 395 ............................................................... 216Subseção II - Da nota fiscal - arts. 396 a 400............................................ 217 Características das notas fiscais - art. 401........................................... 219 Numeração das notas fiscais - art. 402 ............................................... 219 Impressão das notas fiscais - art. 403 .................................................. 220 Cancelamento das notas fiscais - art. 404 ........................................... 220 Séries - arts. 405 a 406 ........................................................................ 221 Hipóteses de Emissão - art. 407 .......................................................... 221 Vendas a Varejo - art. 408 ................................................................... 224 Operações Fora do Estabelecimento - art. 409 ................................... 224 Emissão Facultativa - art. 410 ............................................................. 224

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Proibição - art. 411 ............................................................................. 224 Órgãos Públicos - art. 412 ................................................................... 224 Requisitos - arts. 413 a 416 ................................................................. 225 Quantidade e Destino das Vias - arts. 417 a 426................................. 233 Notas Consideradas sem Valor - art. 427 ............................................ 236 Nota Fiscal-Fatura - art. 428 ............................................................... 236 Nota Fiscal Eletrônica - art. 429 ......................................................... 236 Emissão por Processo Mecânico - art. 430 ......................................... 237 Emissão por Processamento Eletrônico de Dados - art. 431 .............. 238 Bebidas e Outros - arts. 432 e 433 ...................................................... 238 Emissão na Entrada de Produtos - arts. 434 a 440 ............................. 238Subseção III - Do Documento de Arrecadação - arts. 441 a 442 .............. 241Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação

de Informações - art. 443 .................................................................... 242Seção III - Dos Livros Fiscais.................................................................... 244Subseção I - Das Disposições Preliminares ............................................... 244 Modelos e Normas de Escrituração - arts. 444 a 446.......................... 244 Requisitos - arts. 447 e 448 ................................................................. 245 Guarda, Exibição e Retirada - arts. 449 a 452 ..................................... 246 Escrituração Fiscal Digital - EFD - arts. 453 a 455 ............................. 247Subseção II - Do Registro de Entradas - arts. 456 a 458 ........................... 248Subseção III - Do Registro de Saídas - arts. 459 e 460 ............................. 250Subseção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque - arts.

461 a 464 ............................................................................................ 251 Escrituração Simplificada - art. 465 .................................................... 254 Controle Alternativo - art. 466 ........................................................... 255Subseção V - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle - arts.

467 e 468 ............................................................................................ 255Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais - art.

469 ...................................................................................................... 256Subseção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Ter-

mos de Ocorrências - arts. 470 e 471.................................................. 257Subseção VIII - Do Registro de Inventário - arts. 472 a 476 .................... 259Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI - arts. 477 a 478 ............. 260Seção IV - Das Disposições Especiais ....................................................... 261Subseção I - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes -

arts. 479 a 481 ..................................................................................... 261Subseção II - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados ...................... 262 Armazém-Geral na mesma Unidade da Federação - arts. 482 e 484 .. 262 Armazém-Geral em outra Unidade da Federação - arts. 485 a 488 .... 264 Transmissão de Propriedade de Produtos Depositados - arts. 489 e

490 ...................................................................................................... 266 Declaração no Conhecimento de Depósito e Warrant - art. 491 ........ 269 Depósitos Fechados - art. 492 ............................................................. 269Subseção III - Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Ma-

térias-Primas do Encomendante - arts. 493 a 497 .............................. 270

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Subseção IV - Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira - arts. 498 a 500 ............................................................................................ 272

Subseção V - Das Operações de Consignação Mercantil - arts. 501 a 504 273

TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO ...................................................................... 275

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - arts. 505 a 508 ...................... 275

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ....................................... 277 Normas Gerais - arts. 509 a 511 ......................................................... 277 Retenção de Livros e Documentos - art. 513 ...................................... 278 Lacração de Arquivos e Documentos - art. 514 .................................. 279 Assistência do Responsável pelo Estabelecimento - art. 515 .............. 279 Termos relativos aos Procedimentos Fiscais - art. 516 ....................... 279 Dever de Prestar Informações Sobre Terceiros - art. 517 .................... 280 Instituições Financeiras - art. 518 ...................................................... 281 Requisição de Força Policial - art. 519 ............................................... 281

CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA ................................................... 282 Denúncia - art. 521 ............................................................................. 282

CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA ....................... 282 Elementos Subsidiários - art. 522 ....................................................... 282 Quebras - art. 523 ............................................................................... 283 Diferenças Apuradas - art. 524 ............................................................ 283 Declarações Aduaneiras - art. 525 ...................................................... 283

CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IR-REGULAR ................................................................................................ 283 Elementos Passíveis de Apreensão - art. 526 ...................................... 283 Busca e Apreensão Judicial - art. 527 .................................................. 284 Jóias e Relógios - art. 528 .................................................................... 285 Mercadorias Estrangeiras - art. 529 .................................................... 285 Perdimento - arts. 530 a 532 ............................................................... 286 Restituição das Mercadorias - arts. 533 e 534 ..................................... 287 Mercadorias Não Retiradas - art. 535 .................................................. 288 Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas - art. 536 ............................ 288 Destinação de Produto - arts. 537 e 538 ............................................. 288 Cigarros - art. 539 ............................................................................... 289 Depositário Falido - art. 540 ............................................................... 289

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO ............... 290 Regimes Especiais de Fiscalização - art. 541 ...................................... 290

CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCU-MENTOS .................................................................................................. 291 Guarda - arts. 542 a 544 ..................................................................... 291 Extravio - art. 545 ............................................................................... 292

CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES - arts. 546 e 547 ........ 293

TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PE-NALIDADES .................................................................................................. 294

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CAPÍTULO I - Das Infrações ......................................................................... 294 Disposições Gerais - arts. 548 e 549 ................................................... 294 Procedimentos do Contribuinte - arts. 550 e 551 ............................... 294

CAPÍTULO II - Dos Acréscimos Moratórios - art. 552 .................................. 295 Multa de Mora - art. 553 ..................................................................... 295 Juros de Mora - art. 554 ...................................................................... 296

CAPITULO III - DAS PENALIDADES ........................................................... 296Seção I - Das Disposições Gerais - art. 555 .............................................. 296 Aplicação - art. 556 ............................................................................. 297 Graduação - art. 557 ........................................................................... 297 Circunstâncias Agravantes - art. 558 .................................................. 297 Circunstâncias Qualificativas - art. 559 .............................................. 298 Reincidência Específica - art. 560 ....................................................... 298 Sonegação - art. 561 ............................................................................ 298 Fraude - art. 562 ................................................................................. 298 Conluio - art. 563 ............................................................................... 299 Cumulação de Penas - art. 564 ........................................................... 299 Infrações Continuadas - art. 565 ........................................................ 299 Responsabilidade de mais de uma Pessoa - art. 566 ........................... 300 Inaplicabilidade da Pena - art. 567 ..................................................... 300 Exigibilidade do Imposto - art. 568 .................................................... 301Seção II - Das Multas ................................................................................ 301 Lançamento de Ofício - arts. 569 a 598 .............................................. 301 Instituições Financeiras - arts. 599 e 600 ........................................... 317 Redução de Multas - arts. 601 e 602 ................................................... 317Seção III - Do Perdimento da Mercadoria - arts. 603 a 606...................... 319Seção IV - Das Outras Multas - art. 607 ................................................... 321Seção V - Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais - art. 608 ...... 322

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ......................................... 322

Conceitos e Definições - art. 609 ........................................................ 322 Bens de Produção - art. 610 ................................................................ 323 Empresas Coligadas - art. 611 ............................................................. 323 Firmas Interdependentes - art. 612 ..................................................... 324 Comerciante Autônomo - art. 613 ...................................................... 324 Tabela de Incidência - art. 614 ............................................................ 325 Disposições Finais - arts. 615 a 617 .................................................... 325

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