NOVOS RUMOS A DIDÁTICA DOS CURSOS JURíDICOS. Ensino ...

NOVOS RUMOS A DIDÁTICA DOS CURSOSJURíDICOS.

Ensino prático com finalidade profissional

Ernani Guarita Cartaxo

Professor e Diretor da Faculdade de Direito da

Universidade do Paraná

1. Reestruturação dos cursos jurídicos, com o objetivode aprimorar a formação profissional do jurista. 2. O pro-fissionalismo, em contraste com o diletantismo de outras épo-cas, é a marca da vida social moderna. 3. Na indeter-minação do seu conceito, o ensino prático do direito opõe-se aoprocesso em uso do ensino teórico. 4. Reforma de métodos:do regime de preleções para o de participação dos alunos nasatividades escolares. 5. Duas questões distintas: a do méto-do e a da programática do ensino jurídico. 6. Reforma legaldo ensino: a) quanto ao currículo; b) quanto ao sistema deprovas. 7. A frequência obrigatória como base de uma re-forma de método. 8. Seis tipos de práticas escolares em cor-respondência com o sentido profissional do curso. 9. Coorde-nação do ensino para uma finalidade primordialmente ca-suÍstica. 10. Versatilidade dos processos didáticos de práti-ca. 11. Um plano trÍplice de trabalhos práticos escolares.12. A prática, nos cursos jurídicos, é uma questão de méto-do de ensino.

1. A reestruturação do curso de direito é assunto sempreatual, e permanece na ordem do dia das preocupações dos seusprofessôres. Cada vez mais, entretanto, se faz remota a soluçãocapaz de obter a maioria das opiniões, ou aquela média de pro-nunciamentos, que seria >0ponto de partida para os trabalhos deuma reforma, julgada necessária à atualização do ensino jurídi-co.

Temos que só a simplificação do problema~ pelo atendimen-to inicial dos seus aspectos gerais, exclusivamente, ensejaria a

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adoção do critério mais seguro de planificação da reforma pre-tendida.

Deve-se assentar, de início, que os cursos de direito, desti-nando-se à formação do jurista, destinam-se a dar-lhe uma for-mação primordialmente profissional. .Desse modo, teremos as-sentado um critério, qué servirá de orientação à didática docurso. Na verdade, quem se forma em direito objetiva se,guiruma daquelas profissões, que se reservam aos bacharéis. O ba-charel, em si, é um ser inacabado. É uma crisálida em fase deevolução. Enquanto não assumir um tipo profissional, ficaráno limbo impreciso dos homens cultos, se os seus estudos lheassegurarem essa classificação, o que nem sempre acontece.Normalmente, ou será advogado ou assumirá uma função pú-blica, para a qual o diploma o capacitará, se entender exercer acarreira. São a advocacia ou o emprego oficial as duas estradasde cunho profissional, que se abrem ao bacharel. Como advoga-do, será o profissional liberal, que, no pretório ou fóra dêle, pa-trocinará as questões, dará consultas, aconselhará os interessa-dos. Optando pela função pública, seguirá a magistratura, en-trará para o Ministério Público, ingressará na polícia de car-reira, enveredará pelas procuradorias ou consultorias da admi-nistração estatal, assumirá uma serventia judiciária. Poderáser professor ou diplomata.

2. Na variedade dessas funções especializadas, a que sepoderiam reunir outras, na gama multissona das atividades re-lacionadas com a lei e o direito, o cunho profissional há de so-brelevar, hoje com muito maior intensidade. que hontem, dadoque as dificuldades assoberbantes da vida impõem ao homem,de comum, uma responsabilidade profissional, sôbre a qual êlehá de assentar o seu ganha-pão. O profissionalismo é a marcada vida social moderna, contrastante com o diletantismo dasépocas anteriores, em que as belas letras (e nestas muito 'justa-mente se incluiam as letras jurídicas) serviam antes para ame-nizar a convivência dos homens de espírito que a formar las-tro para o exercício de atividades lucrativas.

O sentido profissional do curso jurídico é a pedra de toque,

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que está provando o desajuste do ensino acadêmico com as no-vas realidades do meio ambiente.

Certo, mantém os cursos de direito aquele tom meramenteespeculativo de uma doutrinação desapegada das realidades davida prática. Tal conceito aplica-se menos ao conteúdo das dis-ciplinas, que compõem o seu curriculum, do que ao processus decompreensão ou ensino dessas disciplinas.

Ambos os aspectos do problema devem ser invocados, semdúvida, mas é evidente que o programa atual dos cursos jurídi-cos oferece, nas suas cadeiras básicas, o material necessáriopa-ra a instalação do novo conceito didático, de forma a dar ao es-tudante o aprendizado correspondente ao sentido profissionaldo curso.

3. Não se esgota o sentido da renovação, que se pretendedar ao estudo do direito, com a adoção pura e simples da fórmu-la do ensino prático. Porque, paradoxalmente, a fórmula é es-sencialmente teórica. Há muitas maneiras de se conceituar essaprática. -

Para uns - e êstes são talvez a maioria - prática do di-reito significa processo. Pela dedução simplista de que o proces-so é o modo de realização do direito, ou a expressão formal da-regra jurídica. Ou, ainda, a forma ostensiva da atividade doprofissional do direito, que corresponde ao tipo de atividade dofôro: a dos juizos ou dos tribunais. Mas êsse é apenas um gêne-ro de prática: a prática do direito judiciário. De visto, portan-to, o ensino prático do direito deve ter um alcance bem maior,abrangendo as inúmeras facetas, em que se reflete o aprendiza-do jurídico.

A dificuldade de fixação do conceito de prática decorrepor isso mesmo da variabilidade dos aspectos -do ensino, segun-do a distribuição das respectivas cadeiras. E, no tratamento di-dático destas, a dificuldade resulta da aplicação do método, quemelhor explore o sentido prático da doutrina, do sistema, da te-oria, no trabalho de sua redução a fórmulas experimentais, seassim podemos dizer. É vago, sem dúvida, êsse conceito de prá-

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tica, mas a sua indeterminação apenas prova que a prática dodireito não se submete, como noção, a uma regra definidora.

O que é verdade, antes de tudo, é que o conceito prático dodireito está em oposição ao processo do ensino teórico, que usa-mos.

4. A reforma tem assim o seu ponto de partida na corre-ção do processo tradicional do ensino do direito.

Visa, inicialmente, atenuar ou extinguir a posição passiva,que se reserva aos alunos, no sistema ainda vigorante das prele-ções, quasi diriamos das preleções acadêmicas, para acentuar oseu sentido meramente oratório.

As conferências, ninguém o nega, representam um excelen-te modus de impregnação cultural. Como método de ensino, narotina das aulas, apresentam entretanto os inconvenientes de-correntes do alheiamento natural em que acabam se situando oauditório e o orador, tanto mais natural quanto mais for êsteconhecido daquêle, ou fôr êste menos brilhante ou expontâneo,ou mais árido o assunto ou de compreensão mais difícil.

Ao diverso do sistema, ainda tão usual, da preleção exclu-sivamente expositiva das lições, que é, de si, a causa obrigatóriadas digressões sôbre assuntos alheios à matéria, a que são leva-dos de comum os professôres, seja para preencher a hora da aula,seja para descançar a assistência; ao diverso do atual sistema,a participação do estudante no desenvolvimento da lição meta-morfosea por inteiro o aspecto da aula. O trabalho é comum, ointerêsse é geral, o aproveitamento da classe ganha outra inten-sidade.

Como obter-se essa participação dos alunos no desenvolvi-mento das lições?

Entram aqui em jôgo inúmeros modos de atuação, cujaadequação decorre inicialmente da natureza da disciplina e dacircunstância do professor contar ou não com auxiliares.

Qualquer que seja entretanto a disciplina, o professor,

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mesmo desajudado de auxiliares, poderá dar ao seu curso umsentido pragmático, com a finalidade de obter a conjugaçãodas atividades escolares dos alunos.

Nessa fase, evidentemente, não estaremos penetrando a es-fera do ensino prático-profissional, que é a meta da reforma.Estaremos apenas realizando os esforços preliminares dessa ta-refa, atravéz da consecução de dois objetivos imediatos: o a-bandono do sistema exclusivo das preleções acadêmicas e o ati- .

vamento da participação do estudante nas práticas escolares.

5. Desde logo se conclui que ao nosso pensamento a ques-tão do método tem valor maior que a da programática do ensinojurídico. Muito simples a explicação. O método do ensino podeser amoldado pela iniciativa do professor, podem discipliná-Ioos Conselhos Técnicos Administrativos das Faculdades ou asCongregações, na esfera de sua competência específica, comoassunto de interêsse da economia didática da Escola, passível desolução pronta e imediata.

Já as reformas, de fundo opcional, dependentes da movi-mentação do aparelho administrativo, de gestação indefinida elaboriosa, exigindo um acôrdo eventual de opiniões, no cenáriotumultuário dos técnicos, dos entendidos ou dos doutos, sob opeso morto da passividade do meio, infenso às modificações debase; já as reformas, como iamos' dizendo, estão fora do nossoalcance e apenas servem de promessa para o adiamento da solu-ção ou soluções do problema, enquanto nesse meio tempo se su-cedem anualmente as gerações de estudantes, que varam os cur-sos de direito e ratificam, cá fora, o conceito generalizado dadefeituosa formação profissional dos bachareis.

6. A reforma legal do ensino jurídico, que, como disse-mos, está fora das nossas preocupações e é estranha aos propó-.sitos desta explanação, pode desdobrar-se em dois aspectos. Umrespeitaria ao currículo, no tocante à determinação e distribui-ção das matérias do curso. Outro ao sistema das provas, sua na-tureza, número e oportunidade. Ambos dependentes, sempre, demodificações de fundo legal.


a) No primeiro aspecto, as alterações não seriam de mai-or importância, desde que as matérias fundamentais, que inte-ressam aos intuitos profissionais do curso, não podem ser muda-das, e compreendem o maior volume de atividades escolares docurrículo, a saber: Direito Civil (4 cadeiras), Direito Penal (3cadeiras), Direito Comercial (2 cadeiras), Direito Trabalhista(1 cadeira), Direito Processual Civil (2 cadeiras), Direito Pro-cessual Penal (1 cadeira), Direito Constitucional (1 cadeira).No conjunto de 23 cadeiras, só aí estão 14 delas, formando o pla-no básico dos direitos codificados, de conhecimento imprescindí-vel ao profissional. Vêm após as cadeiras de conhecimento maisespecializado: as de Direito Administrativo, de Direito Interna-cional Público e Privado~ ainda necessárias às atividades práti-cas do jurista, o mesmo se dizendo da de Medicina Legal. As ca-deiras de Direito Romano, Introdução à Ciência do Direito e Teo-ria Geral do Estado são meramente propedêuticas do ensino ju-rídico, mas incontestàvelmente úteis. Das duas restantes, a deEconomia Política pressupõe, hoje, a inexistência dos cursos deCiências Econômicas, de ensino especializado; e a de Finançassimboliza uma particularização do Direito Administrativo, des-de que despida das suas plumagens de ciência autônoma.

b ) Já no sistema das provas, as modificações poderiamser de maior vulto.

De si, o processo de duas únicas provas parciais escritas,uma em cada semestre, pressupõe um tipo de ensino marca da-mente impessoal, fundado no alheiamento do professor ao tra-balho conjunto dos alunos. Porque não há êsse trabalho conjun-to, porque não há outros tipos de atividade escolar, outras pro-vas, tudo se resume ao balanço inexpressivo das duas escritasanuais, propositadamente não identificáveis, por disposição dalei, como coroamento de um regime escolar sem vida, sem dina-mismo, sem participação ativa do aluno. Até os mudos e mesmoos surdos se dão bem com tal sistema.

o seu êrro é de fundo psicológico. Ao diverso dos demais ti-pos de ensino profiessional, odo médico ou o do engenheiro, o en-sino jurídico é feito no pressuposto de que êle dispensa o apren-


dizado do aluno, despreocupando-se de fornecer-lhe outros modosde atividade escolar, fora da preleção do professor. Não fora as-sim, e outras provas seriam exigi das, com o propósito simultâ-neo de ativar o estudo e conferir notas de avaliação do esforçodo estudante, durante o ano.

Como veremos, entretanto, ainda mesmo sem modificação,. no plano legal, do sistema adotado, pode o ensino do direito servivificado por processos didáticos, que modernizem o seu espíri-to, alterando-lhe a maneira ou o estilo.

7. Entre as singularidades do ensino jurídico, está, emprimeira plana, a noção tradicional de que o curso se pode fazerà distância. Relacionando êsse alheiamento ao sentido pura-mente formal do sistema de provas vigente, está ai resumido oquadro mais ou menos negativo do aproveitamento intelectualdo aluno. Nesse abandono de atividade escolar intercala-se fa-talmente o desinterêsse progressivo do professor, e o curso aca-ba sendo, êle próprio, uma formalidade sem sentido cultural. Odiploma é a única cousa que resta, para os valiosos efeitos daoficialização profissional, quando não para os efeitos puramen-te decorativos de hierarquia social.

Qualquer reforma de método ~á de ter, por isso mesmo,como ponto de partida, a efetiva obrigatoriedade da frequênciados alunos às aulas.

Só a convivência escolar cria. o necessário ambiente de es-tímulo para o estudo. O interêsse dos alunos implica no interês-se do professôr. Articulam-se os esforços dos mestres e discípu-los, e as atividades escolares começam a enriquecer-se de expe-riências, em contraste' com a apatia desalentadora de véspera.O nível de aproveitamento ganha novos índices, e o estudo entraa ser .uma necessidade, exigindo incessante aprimoramento depráticas e processos escolares, com reflexos no critério maisexigente de conferência das notas.

Só há porém frequência obrigatória quando o processo desua verificação é eficiente. A tradicional chamada oral dos alu-


nos é, nêsse aspecto, um simples instrumento de burla, respon-sável pelo regime de frequência fictícia, instalado em tôdaparte. A sua substituição pelas "listas de presença", em que oaluno assina o seu nome na linha correspondente ao seu núme-ro, é, assim, o primeiro passo da reforma.

A frequência é obrigatória, por lei, para os exames finaisde primeira época, na proporção legal de 2/3 de comparecimen-tos sôbre as aulas dadas. É entretanto de absoluta conveniênciaque, mesmo para os exames de segunda época, os órgãos compe-tentes da Faculdade fixem um limite de faltas, que, sendo ultra-passado, impeça o aluno de prestar tais exames. A lei asseguraessa faculdade às Escolas com o objetivo de evitar o regime defrequência livre para os alunos, que optam pelos exames em se-gunda época, exatamente para se desobrigarem de praticarqualquer atividade escolar, salvo as duas provas parciais, porano. Na verdade, sem a fixação de um mínimo de compareci-mento, ou às aulas teóricas ou às aulas práticas, o curso acaba-ria sendo livre, se prestados os exames em segunda época.

8. Fixada a necessidade da presença do aluno às ativida-des escolares do curso jurídico, é claro que a reforma tendentea transportar o estudo das disciplinas do plano teórico para oplano prático há de obedecer a certas normas, que possibilitemessa mudança de planos. E isso porque o sentido prático do cur-so nem é absoluto nem é geral. A ciência jurídica, em si, é ina-moldável à experimentação. O que é suscetível de prática é oprocesso do ensino, com o objetivo de impregnar o-conhecimen-to teórico das informações de cunho prático, que lhe realcem asignificação.

Ora, isto só é possível em têrmos adequados, dentro do pro-pósito de oferecer melhores oportunidades para a compreensãodas noções doutrinárias, na sua tradução experimental, visandoo fato, buscando o exemplo, mostrando a aplicação, deduzindoo modelo, expressando a fórmula, realizando, numa palavra, aregra ou a instituição, através das suas formas próprias de ex-pressão prática.


Para êsse fim~ nada mais aconselhável que a aglutinaçãodo currículo jurídico em uma série de práticas, que vêm exata-mente exprimir, no mais alto grau, o sentido profissional docurso, em obediência às exigências mais imperativas daquelasatividades, que, correspondentes à técnica jurídica, melhor sir-vam indistintamente aos variados tipos de especialização dotrabalho próprio do bacharel em direito.

Consultando a importância maior ou menor das cadeirasdo curso, em função do seu grau de aplicabilidade ou uso na vi-da profissional, pode ser organizado o seguinte quadro de prá-ticasescolares:

1) - Prática civil;2) - Prática comercial;3) - Prática penal; ,4) - Prática processual;5) - Prática trabalhista;6) - Prática médico-legal.

9. Excluidas as cadeiras irredutíveis à experimentação,e que são alheias a qualquer sentido profissional, v.g., Econo-mia Política ou Introdução à Ciência do Direito, as demais ad-mitem um tratamento prático, paralelo à didática tradicional,em ordem de coordenar o ensino para uma finalidade marca da-mente casuística, que objetiva valorizar a teoria, realçando-lheo sentido da sua necessidade e permitindo-lhe uma compreensãomais imediata ou objetiva, pela contra-prova de sua reduçãoaos exemplos, que ela informa ou podem ilustrá-Ia.

Tratando-se, verbi gratia, da sucessão testamentária, emDireito Civil, nada mais apropriado que o conhecimento mate-rial das várias formas de testar, através da leitura ou da lavra-tura de um testamento público, ou cerrado ou particular ou es-pecial, como base de aplicação das inúmeras regras sôbre a va-lidade ou nulidade das disposições testamentárias. Em DireitoComercial, a familiaridade com os títulos cambiários se impõepara a compreensão de normas legais, que parecem cabalísticasaos ignorantes da técnica gráfica de tais papeis de crédito, co-


mo a que nega ao portador direito de regresso, por falta de pro-testo, em tempo útil, contra o sacador, endossador e avalistas.A doutrina da reincidência, em Direito Penal, sem a necessáriaexempIificação de uma casuÍstica adequada, colhida na juris-prudência das revistas especializadas ou apontada através de ca-sos reais ou imaginários, não será compreendida satisfatoria-mente, em têrmos de permitir, na prática, a distinção legal, quemanda classificá-Ia ou como genérica ou como específica. E as-sim por diante.

10. É evidente que a sistematização do ensino prático emseis (6) tipos de prática, como ficou explicado, será meramen-te exemplificativa. Outros critérios poderão ser adotados, narazão dos recursos de que disponha a Faculdade. Se esta contarcom um assistente ou um instrutor para cada cadeira, as práti-cas poderão ser especiaIizadas, e então poderá ser mantida, acargo do auxiliar do docente, uma prática civil ao lado da cadei-ra de Direito Civil, e uma prática de processo civil, anexa à ca-deira de Judiciário Civil.

A assistência não é entretanto normal no ensino de direi-to. Entre nós, com efeito, a didática oficial restringe o ensino àsatividades do catedrático, ou de quem lhe faça às vêzes. Êste su-porta tôda a responsabilidade da cadeira, ainda que desdobra-da em dois ou mais turnos, ou turmas. Aliás, êste processo é tÍ-pico e próprio do ensino excl~sivamente teórico. Daí porque,mal se encaixando o programa nas 60 aulas anuais, que dão osprofessôres, se muito assíduos, a matéria há de ser dada em rit-mo acelerado, no estilo tradicional das preleções, não havendovagares a perder com qualquer espécie de prática, que exigetempo, indispensável à individuaIização do estudo, aos testes,às provas, aos debates.

~artindo do princípio de que aos regentes das cadeiras com-pete (}énsino do programa, que é de fundo teórico, ainda que pos-slvelraente amenizável por uma orientação sàbiamente prag-mática, os seis (6) tipos de prática enumerados hão de ficar acargo de auxiliares de ensino, distribuindo-se as suas tarefasna proporção do seu número. Já aqui prevalece o critério orça-


mentário, que possibilite a existência de um maior ou menorcontingente de instrutores ou assistentes.

Dentro dessa indeterminação numérica de titulares, a dis-tribuição de suas tarefas há de obedecer a critérios alternati-vos. Fixemos o 3.0 ano do curso. Há, aí, três cadeiras, que ad.mitem prática: a de Civil, a de Penal e a de Comercial. Adota-do o critério de vincular o instrutor à determinada série, ou ano,do curso, ainda que os professôres se desloquem nas séries, a-companhando as turmas, a prática, no 3.0 ano, será feita portrês (3) instrutores, um para cada qual daquelas cadeiras. Ha-vendo sõmente 2 instrutores, um ficará com a Prática civil, eoutro com a Prática comercial e penal. Havendo um sõmente,êste se encarregará das três Práticas. Em cada caso, o progra-ma de Prática será organizado em têrmos de possibilitar a ta-refa do auxiliar de ensino.

Para conjugar os interêsses do ensino com as necessidadesdas aulas práticas, excelente critério é vincular os instrutoresaos encargos gerais das cadeiras do respectivo ano.

Havendo, no 3.0 ano, dois (2) instrutores, êstes ficarãoagregados às cadeiras dessa série, da seguinte forma:

B) - Prática comercial - penal

J Direito Civil

1 Direito Internacional Público

J Direito Comercial

1 Direito Penal

A) -Prática civil

Por isso mesmo, cada instrutor assistirá às cadeiras darespectiva chave, assessorando o seu professor, substituin-do-o nas suas faltas, repetindo-lhe as aulas, ajudando-o nasprovas regulamentares. Será essa uma tarefa eventual, ao ladoda sua função específica, que é a de professor de Prática, obri-gado ao horário de sua aula.

11. As atividades específicas do instrutor poderão ser de-senvolvidas através de um programa de trabalho multifornie,distribuido em:


a)b)c)

práticas;seminários;pesquisa bibliográfica.

.

a) Obedecendo ao quadro de especialização por matéria,aconselhável ao caso (civil, comercial, penal, processual, traba-lhista, médico-legal), as práticas serão desenvolvidas atravésde ensinamentos de cunho prático, visando a aplicação e o en-tendimento das disciplinas. Os trabalhos, aqui, serão principal-mente encargos dos alunos, e abrangerão a formalística e a pro-cessualística dos casos estudados, no plano legal, doutrinário,processual, forense, judicial e extra-judicial. A prática de Me-dicina Legal,exigindo IaboratóriosJ~ museus, desdobra-se emtêrmos de mais ampla experimentação, a confinar com as ati-vidades dos gabinetes médicos-legais e de outros órgãos técni-cos da polícia.

b) Os seminários objetivam, em princípio, a educação dapersonalidade do aluno, pela prática de exercícios, principal-mente orais, com a finalidade de lhe permitir a afirmação dassuas idéias e convicções pessoais, em função dos temas escolhi-dos para as sessões coletivas. O tratamento dos temários obrigao estudo especializado da matéria escolhida, educa o espírito depesquisa, cria a necessidade de método. O debate põe em jogo osdotes orais do aluno, aprimora-lhe a linguagem, favorece o seudesembaraço, exercita-lhe a dialética, dá-lhe a vivacidade n~-cessária para bem expor, argumentar e convencer. .

c) A pesquisa bibliográfica pressupõe, como ponto departida, a existência de uma biblioteca de porte regular, perfei-tamente atualizada e tecnicamente organizada, por um dos sis-temas gerais de classificação de uso universal, como o decimalde Bruxelas, que permita o pronto alcance da obra, na sua bus-ca por assunto, pelo nome do autor ou pelo seu título. Sem boabiblioteca, aliás, não há boa Faculdade de Direito.

A pesquisa bibliográfica cria no estudante o amor ao livroe à leitura, instrumentos imprescindíveis da cultura generaliza-da, que lhe é necessária. É, por outro lado, o corretivo oportuno


do uso exclusivo das conhecidas apostilas, tão ao gosto do aluno,exatamente porque simplificam ao máximo, nos seus resumosàs vêzes detestáveis, a tarefa de estudar os pontos. .. para asprovas.

A pesquisa impõe o hábito de análise, na comparação dosautores consultados, obriga a crítica das opiniões incidentes sô-bre o tema fornecido, educa o sentido de síntese, na assimilaçãodas obras compulsadas, ilustra, ensina e esclarece. É o métodomais fecundo de ampliação de conhecimentos, e ao mesmo tem-po o mais fascinante, pelas revelações, que proporciona ao pes-quisador e, de comum, pelo teôr contraditório da pesquisa,quando feita para realçar os antagonismos das escolas, das dou-trinas, do pensamento ou das idéias dos escritores.

12. Certo, isto tudo não significará uma prática, como apermitem, por exemplo, as ciências naturais. Mas é, sem dúvi-da, um método prático de ensino, de que tão necessitados andamos cursos jurídicos, para reforço exatamente da eficiência doensino teórico das suas disciplinas.

A prática não é senão um complemento da teoria, a que nãoentende substituir ou subestimar. Elas não se conflitam. Antesse completam.

Partindo do princípio de-que o direito é, ao mesmo. tempo,ciência e fórmula, o método alia ao entendimento da regra teó-rica o conhecimento da norma prática, que lhe dá expressão eforma. Conjuga-se a ciênci'a do direito com a prática do direito,através de condições didáticas, que se mostrem capazes de apa-relhar o curso jurídico para as suas finalidades, que, sendocientíficas, são marcadamente profissionais.

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