jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei...

10

Transcript of jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei...

Page 1: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 2: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 3: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 4: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 5: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 6: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 7: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 8: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 9: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.
Page 10: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · nQ 2 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei ng 5/08, de 29 de Setembro e do artigo 232, ng 2 do Decreto 231/79, de 16 de Julho.