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A Norma Regulamentadora 1, cujo título é Disposições Gerais, estabelece o campo

de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do

Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregadores

e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A NR 1 tem a sua existência

jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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36 Normas Regulamentadoras.

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REFERÊNCIA:

Legislação Comentada - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho

SESI - Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia

FIEB - Federação das Indústrias do Estado da Bahia