Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 de 14 de agosto 2012

Arrendatário

Senhorio

Comunica

o valor da renda proposto,

tipo e duração do contrato

(artº 30)

Em 30 dias

decide

(artº 31)

Denunciar o contrato

(artº 34)

Opor-se

(artº 33)

Não responder

(nº 6 artº 31)

Aceitar o valor proposto pelo

senhorio

(alínea a) nº 3 artº 31)

Fim

processo

Envia nova proposta ao

senhorio

(nº 1 artº 33)

Em 30 dias

decide

Denunciar o contrato

(alínea a) nº 5 artº 33)

Opor-se

(alínea b) nº 5 artº 33)

Não responder

(nº 3 artº 33)

Aceita o valor proposto pelo

Arrendatário

(nº 4 artº 33)

Fim

processo

Vale como Proposta o

valor da Renda em vigor

(nº 2 artº 33)

Pagar Indemnização ao

Arrendatário

(alínea a) nº 5 artº 33)

Atualizar a Renda

(alínea a) e b) nº2 artº 35)

Invoca

situação

socialmente

protegida?

(artº 35 e 36)

Carência Económica

(artº 35)

Idade ou Incapacidade

(artº 36)

Carência Económica e

Idade ou Incapacidade

(artº 35 e 36)

Aplica Período Transição

durante 5 anos

(nº 2 artº 35)

Em 30 dias decide

(nº 3 artº 36)

Não Aceitar

(alínea b) nº 5 artº 33)

Não responder

(nº 3 artº 33)

não

Propõe novo valor de

Renda, podendo manter

tipo/duração do contrato

(nº 3 artº 36)

Manter contrato em vigor

com valor de renda

de acordo com

(alínea a) e b) nº 2 artº 35)

Aceita o valor proposto pelo

Arrendatário

(nº 5 artº 36)

Fim

processo

sim

Efectua contra

proposta?

não

Faz prova anual de

Rendimentos

(nº 5 artº 35)

Atualiza renda

e Promove

transição contrato

para o NRAU

(nº 6 artº 35)

Carência Económica

(artº 35)

Carência Económica e

Idade ou Incapacidade

(artº 35 e 36)

Atualiza renda

Promove transição

contrato para NRAU

(nº 9 artº 36)

Inicio do Processo

Atualização

Findou período de

transição?

Fim

processo

não

sim

Renda Atualizada