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Nota
NOVA REDAÇÃO AO PAR. 2º e ACRESCENTA PARs. 3º ao 14 AO ARTIGO 6º, DADA PELA LEI 1.464 de 20/12/2005 ACRESCENTA PARs. 15 e 16 AO ARTIGO 6º, PELA LEI 1.466 de 03/01/2006 SUSPENSÃO dos efeitos dos Artigos 1º e 2º, para Funcionários Comissionados, conforme ORDEM JUDICIAL em Agosto/2018
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