Nulidades No Processo Penal
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SMULA 155: relativa a nulidade do processo criminal por falta de
intimao da expedio de precatria para inquirio de testemunha SMULA 156: absoluta a nulidade do julgamento, pelo jri, por falta de
quesito obrigatrio. SMULA 160: nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade
no argida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio. SMULA 162: absoluta a nulidade do julgamento pelo jri, quando os
quesitos da defesa no precedem aos das circunstncias agravantes. SMULA 206: nulo o julgamento ulterior pelo jri com a participao de
jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. SMULA 351: nula a citao por edital de ru preso na mesma unidade da
Federao em que o juiz exerce a sua jurisdio. SMULA 352: No nulo o processo penal por falta de nomeao de curador
ao ru menor que teve a assistncia de defensor dativo. SMULA 366: No nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei
penal, embora no transcreva a denncia ou queixa, ou no resuma os fatos em que se baseia. SMULA 431: nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instncia,
sem prvia intimao ou publicao da pauta, salvo em habeas corpus. SMULA 523: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade
absoluta, mas a sua deficincia s o anular se houver prova de prejuzo para o ru. SMULA 564: A ausncia de fundamentao de despacho de recebimento de
denncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se j houver sentena condenatria.
SMULA 706: RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVNCIA DA COMPETNCIA PENAL POR PREVENO.
Nulidades NULIDADES ABSOLUTAS: - Deve ser reconhecida de ofcio pelo juiz vcio atinge um interesse pblico. - O prejuzo presumido manifesto. - Tambm nos casos de violao de preceito constitucional - Pode ser alegada e reconhecida a qualquer tempo no admite convalidao.
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NULIDADES RELATIVAS - O reconhecimento da invalidade depender de argio da parte prejudicada. - Dever demonstrar prejuzo ou gravame diante do ato viciado. - Sujeita argio oportuna, pena de considerar-se sanada (art. 571) O juiz pode reconhecer, de ofcio, a nulidade absoluta e a relativa, pois neste caso deve ele prover regularidade do processo busca da verdade substancial. A interveno do MP (alnea d, inciso III, 564) A falta de interveno em todos os atos na ao por ele intentada = nulidade absoluta. Porm, ser relativa: a) quando o MP no intervier em todos os termos da ao privada subsidiria; b) quando o membro do MP deixar de intervir nos atos da ao exclusivamente privada. Lei 9.099/95 art. 65: Os atos processuais sero vlidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critrios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
No se pronunciar qualquer nulidade sem que tenha havido prejuzo.