Número 1761 • Belo Horizonte, quinta · Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado...
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Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 3
Presidência ................................................................. 18
Secretaria-Geral da Presidência ................................. 19
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 19
Coordenadoria de Sistematização e Publicação das
Deliberações e Jurisprudência .................................... 19
Primeira Câmara ........................................................ 25
Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 25
Segunda Câmara ........................................................ 55
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 55
Corregedoria .............................................................. 56
Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 56
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 56
Diretoria de Administração ........................................ 58
Coordenadoria de Licitações e Contratos .................. 58
Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro
Aleixo ......................................................................... 59
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 62
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2018
Define as unidades jurisdicionadas da administração
pública direta e indireta estadual cujos responsáveis
terão o processo de contas anuais relativas ao
exercício de 2017 constituído, para fins de julgamento;
e especifica os documentos, informações e
demonstrativos que comporão as contas anuais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso IX
do art. 35 e pelo inciso V do art. 72, todos da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008; pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso X do art.
25 e pelo inciso V do art. 200, todos da Resolução nº
12, de 17 de dezembro de 2008; e pelo inciso I do art.
3º da Resolução nº 06, de 27 de maio de 2009;
Considerando o disposto no inciso II do art. 76 da
Constituição do Estado e no inciso III do art. 57 da Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008;
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 14,
de 14 de dezembro de 2011, que disciplina a
organização e a apresentação das contas anuais dos
administradores e demais responsáveis por unidades
jurisdicionadas das administrações direta e indireta
estadual e municipal, para fins de julgamento; e
Considerando o disposto no art. 243 da Resolução nº
12, de 17 de dezembro de 2008, Regimento Interno;
DECIDE:
Art. 1º A organização e apresentação das contas anuais
dos titulares das unidades jurisdicionadas da
administração pública direta e indireta estadual,
referentes ao exercício de 2017, obedecerão ao
disposto na Instrução Normativa nº 14, de 14 de
dezembro de 2011, e nesta Decisão Normativa.
Art. 2º Serão encaminhadas ao Tribunal as contas
anuais referentes ao exercício de 2017 dos titulares dos
seguintes órgãos e entidades jurisdicionados:
I – órgãos da administração direta estadual:
a) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG;
b) Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais – PGJMG;
c) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG;
d) Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais – TJMMG;
e) Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais –
DPMG;
f) Secretaria de Estado da Saúde - SES;
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g) Secretaria de Estado de Administração Prisional -
SEAP;
h) Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
i) Secretaria de Estado de Cidades e de Integração
Regional – SECIR;
j) Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SEDECTES;
k) Secretaria de Estado de Educação – SEE;
l) Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP;
II – entidades da administração autárquica e
fundacional:
a) Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE-MG;
b) Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG;
c) Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais –
FAPEMIG;
d) Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
III – fundos estaduais:
a) Fundo Estadual de Saúde – FES; e
b) Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais - FEPJ;
IV – empresas públicas e sociedades de economia
mista:
a) Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
b) Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – CODEMIG;
c) Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG;
d) Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA;
e) Empresa Mineira de Comunicação – EMC; e
f) Minas Gerais Participações S.A. – MGI.
Art. 3º As contas serão encaminhadas:
I – em até 90 (noventa) dias, contados do encerramento
do exercício de 2017, nas hipóteses dos incisos I, II, e
III do art. 2º desta Decisão Normativa; ou
II – em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados do
encerramento do exercício de 2017, na hipótese do
inciso IV do art. 2º desta Decisão Normativa.
Art. 4º A composição das contas anuais a serem
encaminhadas ao Tribunal observará o disposto no art.
8º da Instrução Normativa nº 14, de 14 de dezembro de
2011, e nos anexos desta Decisão Normativa,
observadas, nesta última hipótese, as seguintes
distribuições:
I – Anexo I, para as contas anuais dos órgãos da
administração direta estadual;
II – Anexo II, para as contas anuais das entidades
autárquicas e fundacionais;
III – Anexo III, para as contas anuais dos fundos
estaduais; e
IV – Anexo IV, para as contas anuais das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único - As demonstrações contábeis que
compõem as contas anuais dos órgãos da
administração direta, das entidades autárquicas e
fundacionais e dos fundos estaduais serão elaboradas
de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.
Art. 5º Se as contas não forem apresentadas nos prazos
estabelecidos, ou se não forem atendidos os requisitos
legais e regulamentares quanto à sua constituição, será
instaurada pelo Tribunal a tomada de contas
extraordinária, observando-se o disposto no art. 244 da
Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008, sem
prejuízo da aplicação de multa, nos termos do art. 85
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da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro
de 2008.
Art. 6º As inconsistências verificadas em informações
e documentos constantes das contas anuais poderão
sujeitar os responsáveis às sanções previstas na Lei
Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de
2008.
Art. 7º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Governador Milton Campos, em 28 de
fevereiro de 2018.
Conselheiro Cláudio Couto Terrão
Presidente
Ver Anexo 1: Decisão Normativa 01/2018
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 3006/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado.
Processo nº: 969371
Natureza: Representação
Ano de referência: 2015
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mamonas
Interessado: Conselho Regional de Técnicos em
Radiologia – CRTCR 3ª Região
Procurador: Marco Antônio Oliveira Freitas –
OAB/MG 101.537
Prazo: 05 (cinco dias)
Documento: 5150611/2018
Despacho: Deferido o requerimento de vista dos autos
em Secretaria, devendo ser observados os comandos
dispostos no caput e nos parágrafos do art. 184 do
Regimento Interno desta Corte de Contas.
PUBLICAÇÃO DE REGISTRO – DECISÃO
MONOCRÁTICA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
946300, APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2014.
Aposentando(a): DENISE APARECIDA MEDEIROS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
948657, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2014.
Aposentando(a): CÉLIO PIRES CONDE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
950857, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2014.
Aposentando(a): MARIA DA PENHA SOARES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
971467, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): JÚLIO CESAR REZENDE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
971480, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): JOSÉ CALAZANS SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
971499, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2015.
Aposentando(a): CARLOS ROBERTO BERNARDES
DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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971616, APOSENTADORIA, FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
2015.
Aposentando(a): NILDA DO ROSÁRIO
MARCELINO VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972289, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MÁRCIA REGINA DOMINGOS
DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972368, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): DENISE DE SOUZA SILVEIRA
DUARTE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972539, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MARIA JOSÉ DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
973663, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): ALICE PEREIRA DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
973791, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): IVONETE LAURA RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
974011, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA OLIVEIRA
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
974026, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): JOVELINA ROCHA DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
974802, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
974922, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MIRNA SILVA ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
975420, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): GERALDA SILVÂNIA MOREIRA
MOURÃO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976110, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MARIA CRISTINA RIBEIRO
CINTRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976141, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MÁRCIA RODRIGUES LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976206, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): ALDA NERES DE ALMEIDA
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976307, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2015.
Aposentando(a): MARLISE DAYRELL XAVIER
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
986326, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): ROSÂNGELA APARECIDA
MOREIRA NOGUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
990467, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
990530, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
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Aposentando(a): CARLOS ANTÔNIO MARTINS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
990532, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): WALDEMAR RODRIGUES DA
COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991699, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE LOURDES SOUSA
RESENDE SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
992928, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LUCILENE APARECIDA SANTOS
ASSIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994225, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): DIRCILENE TEREZINHA
BARBOSA MACIEL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994298, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA AMÉLIA ALVES JARDIM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994311, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELOSAINE MARIA LOPES DE
QUEIROZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994328, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ÂNGELA APARECIDA BARBOSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994392, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ROSILENE DE BRITO CORRÊA
ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994561, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): EUNICE DE SOUZA DUTRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995642, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GLÍCIA APARECIDA BARBOZA
FREIRE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995683, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DAS DORES DUARTE
CASTRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995719, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): CACILDA GONÇALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995739, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SAMARA MACIEL RIBEIRO
BARBOSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995754, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): AUZIMAR DE ALMEIDA
CARDOSO CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
995897, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DA PENHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996024, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANGÉLICA REIS DE CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996035, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARTHA ROCHA ALVIM
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996114, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS
AMARAL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996905, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GERTRUDES PEREIRA ROSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996957, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ CARLOS CIRQUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
996959, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): VILMA DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997017, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIÂNGELA CRUZE FALCO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997020, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE FÁTIMA LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997028, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ERLITA BOREL DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997131, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JOÃO CARLOS NESCE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997152, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANTÔNIO CLARET GUERRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997177, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MÁRCIA ELIANE DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997212, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): ELIANA TERESINHA GOMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997243, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): LÚCIA HELENA DE CARVALHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997251, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): HÉLIO NILTON RODRIGUES
MAGALHÃES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997256, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): MARA LÚCIA SOEIRO UBALDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997258, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): ANA MARIA COELHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997259, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): REGINA COELI FIORINI DE
CARVALHO PENA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997294, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): MANOEL DA CUNHA NETO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997296, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): MARGARIDA MARIA DA
CONCEIÇÃO DA SILVA PRADO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997297, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): ELEUSA CAMILO DOS SANTOS
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997306, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): HELOÍSA MONTEIRO DE
MOURA ESTEVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997311, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): SILVANA BOTELHO BORELLI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997332, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): MARTA GERALDINA CAMPOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997344, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): JANE CÁTIA DE ALMEIDA
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997348, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): TERESA BATISTA DE OLIVEIRA
RUELA JUNQUEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997352, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): SUELI APARECIDA REIS
COELHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997361, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): OSMAN MÚCIO BARROSO
SIMÕES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
997363, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): TEREZINHA SANTOS
RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998133, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SILVANA CARDOSO PERES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998134, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): EDINÉIA SOARES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998143, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): NEUVA APARECIDA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998233, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ADRIANA FRANCISMAR DO
NASCIMENTO FERNANDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998258, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELENIZA LISBOA FERREIRA
COUTINHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998296, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): IRENILDA SOUZA GUIMARÃES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998297, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): TÂNIA LUZIA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998319, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): RAQUEL CRISTINA ANDRADE
DE ALCÂNTARA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998339, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARLENE APARECIDA DE
OLIVEIRA LANDIM
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
doc.tce.mg.gov.br Página 8 de 72
998674, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE ITABIRA - ITABIRAPREV,
2016.
Aposentando(a): TEREZINHA MADALENA
ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998681, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE ITABIRA - ITABIRAPREV,
2016.
Aposentando(a): TÂNIA MARIA DIAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999332, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): DENISE DIAS FERNANDES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000804, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): ANERINO RAMOS DOS SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000844, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): LIBERATO RODRIGUES
SALOMÃO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000875, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): VALDIVINO ALEXANDRE DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000996, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA DE CASTRO
COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000998, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): PATRÍCIA ARAGÃO COIMBRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001954, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JUSSARA MARTA DE ASSIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001964, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MAGALY MARIA DE MATTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001968, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): CELESTE MARIA DE JESUS
SOARES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002000, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GERALDO SÉRGIO DA SILVA
COURA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002063, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JANE PATRÍCIA CARVALHO
SILVEIRA VELOSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002078, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELIANE PIMENTEL VIEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002084, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SIMONE DA CONCEIÇÃO
CARVALHO PENA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002120, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): NÍVIA MARIA AVELAR SILVA
DINIZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002169, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
doc.tce.mg.gov.br Página 9 de 72
1002174, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GISLEIDE RODRIGUES DANTAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002317, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LÚCIA DO CARMO ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002483, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GUILHERMINA SIMÕES
LIBÓRIO FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002978, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA BIANCO
TOLEDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002996, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA DO
AMARAL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003025, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): DENISE AMARAL MURTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003047, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LUCÍLA MAIA SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003050, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SUZANA DE CASTRO ABREU
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003057, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ROSÂNGELA PRADO SALVO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003261, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): NILTA HELENA RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004325, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA LÚCIANA PATRÍCIO
FLAUSINO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004382, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): AURORA MARIA BARBOSA
MOREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004392, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MAGDA DE NAZARE CASSIANO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004529, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SILVANIA DANELON
RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004531, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ISABEL VIRGINIA BATISTA
SEIXAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004618, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANA LÚCIA TEIXEIRA DE
ABREU
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004711, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA HELENA MOREIRA LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004738, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ÂNGELA APARECIDA ALQUALO
RODRIGUES
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004741, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA ANCHIETA BRAGA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005491, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): HELENA MARIA ZANOTTO
PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005840, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ DE ARACELI ALVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005986, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MÔNICA MARIA PERPÉTUO
NASCIMENTO E COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006009, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ICLÉA DE CASTRO SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006094, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ALDENIZIA GOMES DO
AMARAL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006244, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): DULCE ELENA SOARES AJEJE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006322, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): IRANI APARECIDA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006373, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SEFORA CÁSSIA AVELINO
ZUPPO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006390, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MEYRE CRISTINA GOMES
RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006422, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANA MARIA FERREIRA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006625, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MÁRCIA APARECIDA MELLO
SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006650, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES
PEREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006652, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): HELENA DINORAH COELHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006654, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006762, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GERALDO LUIZ MAUTONI
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006933, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Aposentando(a): MARILDA MARIA BATISTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006978, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2016.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
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Aposentando(a): HENRIQUE RIBEIRO DE
RESENDE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008057, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE ITABIRA - ITABIRAPREV,
2016.
Aposentando(a): MÁRCIA SA OLIVEIRA REIS
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008890, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOV.
VALADARES, 2017.
Aposentando(a): TEREZA ALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008944, APOSENTADORIA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M
GERAIS, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ ALVES SOUSA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009562, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): JOSÉ APARECIDO RIBEIRO DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009568, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): AURI MARIA SANTOS VALE DO
AMARAL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009844, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LEINE ROSE BATISTA DE
QUEIROZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009871, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA JOSÉ NEVES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009880, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELDENIR MARIA DOS SANTOS
LEMES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009890, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ALICE AMELIA IZABEL
MARTINS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009913, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA LÚCIA LINHARES
DEMÉTRIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009965, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): IOLANDA SIMIONATO
TONHOLO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009994, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DULCINÉA MARTINS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010039, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELAINE MARIA COSTA
MARTINS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010040, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): AMAURI JOSÉ CARNEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010068, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): CARLA ALVES DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010085, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA BERNADETE SILVA LUZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010089, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
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Aposentando(a): FLAVIANA MALAQUIAS DA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010093, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MEIRY PERPETUA DE FÁTIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010169, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ROSÁRIA ANTÔNIA DE
ALMEIDA RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010171, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARISA ESTEVES DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010191, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ARIRIS RABELO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010238, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ELENIR APARECIDA COSTA
GONZE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010291, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SÍLVIA MARIA FERREIRA
PESSOA RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010326, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): EDNA MIRANDA DOS SANTOS
SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010337, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ANA MARIA SILVA MELO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010370, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): WILBA LAMOUNIER
FERNANDES DE CASTRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010394, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ISABEL APARECIDA RIBEIRO
PINTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010421, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): ADIRCILENE LERILDA BATISTA
E SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010455, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): SÍLVIA REGINA FERREIRA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010458, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): LUZIA ARGENTINA LAURE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010505, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DA CONCEIÇÃO
ANDRADE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011120, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): MARIA MÁRCIA ARAÚJO
MAGALHÃES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011124, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ROSEMEIRE LEITE ARAÚJO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011161, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DOS ANJOS
EVANGELISTA
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doc.tce.mg.gov.br Página 13 de 72
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011167, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011179, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ROSA MARIA MARTINS
SAMPAIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011180, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ARLETE PEREIRA ARAÚJO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011202, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): SIMONE GUIMARÃES
ESTAVANATO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011257, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): VÂNIA DE LOURDES LEONEL
FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011270, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): MARLA NUNES VIANNA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011296, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ANA LUZIA DE ABREU
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011324, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): VERA LÚCIA ROSA DA CUNHA
RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011347, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DE FÁTIMA ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011466, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ROSANI DE FREITAS SANTANA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011507, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): CONSUELO SANTOS DA COSTA
GATO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011840, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): ERIDA FÁTIMA FERREIRA DI
LATELLA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011846, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2017.
Aposentando(a): GILDA SIMOES RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011876, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): GISLENE DIAS RIOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011895, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 2016.
Aposentando(a): REGINA APARECIDA AMARAL
MARTINS FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
PUBLICAÇÃO DE REGISTRO – DECISÃO
MONOCRÁTICA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
doc.tce.mg.gov.br Página 14 de 72
874502, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS/MG - PREVMOC, 2012.
Aposentando(a): TANIA RAMOS COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
953709, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
CAMPOS GERAIS, 2015.
Aposentando(a): RAQUEL FORTUNATO TEIXEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972637, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): SONIA MARIA EDUARDO DE
BASTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972657, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): DELMA GOMES DE SALES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
975504, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): GIRLENE PEREIRA
NEPOMUCENO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976229, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA DAS GRACAS SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976403, APOSENTADORIA, TRIBUNAL DA
JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2015.
Aposentando(a): ELZA REGINA DE VILLEROY
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991861, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): BEATRIZ VITALINA FELIPE
COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
993052, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): CLAUDIA MAXIMO
FIGUEIREDO DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
994430, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARGARIDA NASCIMENTO DOS
REIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
999280, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): ROSANGELA APARECIDA DE
ANDRADE
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1000312, APOSENTADORIA, INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL, 2012.
Aposentando(a): TEREZINHA CAETANO DE
SOUZA COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002444, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ROSA MENDES FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003244, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ROVANE LIMA DE ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003266, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): NESTELIA ROSEME DE
ALMEIDA LIONEL
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1007999, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, 2017.
Aposentando(a): NEUSA APARECIDA DE
OLIVEIRA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008155, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, 2016.
Aposentando(a): ADEILDE KNUPFER FERREIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1008340, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): MARIA DA CONCEICAO LIMA
MORAIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008381, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): MARIA GORETE BRUNO DA
COSTA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1011025, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MIRIAM DE FATIMA MELO
NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1019939, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): DAYSE DE FATIMA BISPO DE
MOURA E ROCHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1019957, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): NEIDE ALVES TOLENTINO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1020332, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): NEUZA MARIA DO AMARAL
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022096, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): CARLOS WILLIAM AMARAL
JUNIOR
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022880, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): ORLANDO ALVES DE SOUSA
JUNIOR
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022896, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DE FATIMA LELLIS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
830099, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2010.
Segurado(a): MARINA MENDES PINTO
Beneficiário(s): JOÃO LUIZ PINTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
945396, PENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
BELO HORIZONTE, 2014.
Segurado(a): ANTONIO DA SILVA MARTINS
Beneficiário(s): EDNA GLORIA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991168, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2011.
Reformando(a): NELSON CARVALHO DILLY
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001554, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): JOSE WALDELIO DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
PUBLICAÇÃO DE REGISTRO – DECISÃO
MONOCRÁTICA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
913680, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE VIÇOSA, 2013.
Aposentando(a): MARIA DAS DORES RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
945824, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAXA, 2014.
Aposentando(a): ÂNGELA MARIA CIPRIANO
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
972780, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARIA JUSCELINA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
974819, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): WANIA MARCIA COSTA
VELOSO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
983968, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VALMA FRANCISCA DE
CAMARGOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998155, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA D ASSUNCAO ALMEIDA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
998167, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): IOLANDA MARIA DA CUNHA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001946, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): SIRLEY APARECIDA SOARES
PINTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1002246, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): SANDRA VIEIRA GONCALVES
DA CRUZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003188, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JOAO MALAQUIAS DE JESUS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003396, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JEREMIAS NASCIMENTO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1003399, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): CLARENICE PIRES LIMA
SANTOS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004565, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): EFIGENIA DE SAO PEDRO SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004673, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): JOSE DAS GRACAS ARAUJO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1004727, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): CUSTODIA ALVES PAZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005345, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA JOSE CASTRO DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005349, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): VALMIRA RIBEIRO DA SILVA
DE SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005351, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARIA DO CARMO RODRIGUES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005875, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): NELSON EDUARDO
GONCALVES LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006439, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): ARLI FERREIRA LANA CARMO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
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1008331, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2016.
Aposentando(a): SUELI OLIVEIRA LISBOA SOUZA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008438, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2017.
Aposentando(a): MARGARETE VERONICA DE
CASTRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1008451, APOSENTADORIA, MUNICIPIO DE
BELO HORIZONTE, 2017.
Aposentando(a): REINALDO COELHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1009862, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): NEURITA ALVES FERREIRA
VIANA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1010469, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): OZITA PEREIRA LIMA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1020338, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): CHISLEI APARECIDA FEITOSA
SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1022313, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA DA PENHA SAMPAIO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1023320, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): CARLENE CHAVES SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
944888, PENSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUIRICEMA, 2014.
Segurado(a): JOSE EUSTAQUIO RIBEIRO
Beneficiário(s): MARISA DAS MERCES SILVA
RIBEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
945701, PENSÃO, FUNDO DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO, 2014.
Segurado(a): TATIANA DA SILVA FERREIRA
Beneficiário(s): THAMYRIS EDUARDA FERREIRA
DA SILVA, CARLOS EDUARDO FERREIRA,
VITTOR EMANUEL FERREIRA DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991237, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2011.
Reformando(a): SWAMI ANGELO DRIGO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
991244, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2011.
Reformando(a): UBIRAJARA SANTA BARBARA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
PUBLICAÇÃO DE REGISTRO – DECISÃO
MONOCRÁTICA
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com
base no disposto no inciso VI do art. 76 da
Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da
Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.
167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das
decisões monocráticas exaradas pelos respectivos
Relatores, intima as partes interessadas que determinou
o registro dos atos apreciados nos processos abaixo
relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. MAURI TORRES
884937, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE UBERABA, 2012.
Aposentando(a): SAMIR MESSIAS DE FREITAS
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1005777, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): EDENY PEREIRA DE SOUZA
CANDIDO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006008, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): MARCILIA PENHA DA SILVA
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Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1006267, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2016.
Aposentando(a): DIUZA GONCALVES DA SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1007243, APOSENTADORIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS,
2016.
Aposentando(a): MARIA DAS GRACAS SILVA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1021108, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARCOS ALVES DE PAULA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1023279, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): ROSANA SANTOS BRASILEIRO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1023337, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2017.
Aposentando(a): MARIA APARECIDA GOMES DA
CRUZ
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
927848, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2014.
Segurado(a): MARIA ANGELA TEODORO
COUTINHO
Beneficiário(s): GUIDO EUSTAQUIO COUTINHO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001591, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): BENEDITO FRANCISCO OLIVINO
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001594, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): WANDERLEY ISAIAS COIMBRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
1001653, REFORMA, POLICIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, 2016.
Reformando(a): NICOLAU TOLENTINO LOPES
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
Presidência
Ato/PRES nº 64/2018 - Dispensando, nos termos do
art. 105, "a", da Lei 869/1952, a partir de 01/03/2018,
MÔNICA KRÖGER MAGALHÃES MACEDO
NEVES, matrícula TC-1619-2, da função gratificada
FGP-3 do Gabinete da Conselheira Adriene Andrade.
Ato/PRES nº 65/2018 - Dispensando, nos termos do
art. 105, "b", da Lei nº 869/1952, a partir de
01/03/2018, ANNA CÉLIA DE SOUSA MATTOS
SALLES, matrícula TC-2319-9, da função gratificada
FGP-1 do Gabinete do Conselheiro Mauri Torres.
Ato/PRES nº 66/2018 - Dispensando, nos termos do
art. 105, "b", da Lei nº 869/1952, a partir de
01/03/2018, BELARMINO JOSÉ DA SILVA NETO,
matrícula TC-2709-7, da função gratificada FGP-2 do
Gabinete do Conselheiro Mauri Torres.
Ato/PRES nº 67/2018 - Designando ANNA CÉLIA
DE SOUSA MATTOS SALLES, matrícula
TC-2319-9, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,
padrão TC-88, classe A, para a função gratificada
FGP-2 do Gabinete do Conselheiro Mauri Torres.
Ato/PRES nº 68/2018 - Designando BELARMINO
JOSÉ DA SILVA NETO, matrícula TC-2709-7,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-71,
classe B, para a função gratificada FGP-1 do Gabinete
do Conselheiro Mauri Torres.
Ato/PRES nº 69/2018 - Dispensando, nos termos do
art. 105, "b", da Lei nº 869/1952, a partir de
01/03/2018, ADERBAL RÊGO JÚNIOR, matrícula
TC-2777-1, da função gratificada FGP-2 do Gabinete
do Conselheiro Gilberto Diniz.
Ato/PRES nº 70/2018 - Designando ADERBAL
RÊGO JÚNIOR, matrícula TC-2777-1, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Analista de Controle
Externo, código TC-NS-14, padrão TC-71, classe B,
para a função gratificada FGP-1 do Gabinete do
Conselheiro Gilberto Diniz.
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Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 27/02/2018
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
RECURSO ORDINÁRIO
1031750, Giuliane Quintino Teixeira, Pedro Claudio
Coutinho Leitao
CONS. MAURI TORRES
CONSULTA
1031752, Antônio Couto de Assis
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
CONSULTA
1031751, Antonio Marques Dos Santos
RECURSO ORDINÁRIO
1031749, Eduardo Felipe Machado
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. MAURI TORRES
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1031748, Secretaria de Estado de Turismo de Minas
Gerais e o Município de Santa Maria do Suaçuí
SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1031755, Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura
Municipal de Taquaraçu de Minas
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
1031754
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
1031753, Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e a Prefeitura Municipal de Rubelita
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e
Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL
PLENO
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 977526
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: José Firmo do Carmo Júnior
Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem
Partes: Mário Sérgio Corrêa Dias, Jáder Luís Sales
Júnior, Márcia Mendes Siqueira, Maria Marta de
Oliveira Soares, Arcione Félix Capucho, Adriana
Lúcia de Assis Souza, Ruth Domingues de Oliveira,
Stela Maris Almeida Pereira Cardoso, Luiz Adolfo
Belém, Laura Augusta Santana Vieira e Raquel
Fernanda Caetano Correa Couy
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 07/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Excluída de responsabilidade a
Sra. Ruth Domingues de Oliveira. Julgada
parcialmente procedente a denúncia. Recomendações.
Determinações.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 1012284
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Órgão/Entidade: Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Unaí
Processo referente: Prestação de Contas da
Administração Indireta Municipal n. 873612
Recorrente: Francisco Pereira da Silva - Dirigente à
época
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Procuradores: Múcio Eduardo de Araújo Lara,
OAB/MG 113.426 e Alice Lopes Souto Tomaz
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 18/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Recurso parcialmente provido. Vencidos, em parte, o Conselheiro Wanderley Ávila e
o Conselheiro Substituto Hamilton Coelho.
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – PRIMEIRA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): A publicação
das Ementas a seguir vale como intimação dos
pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus
procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n.
12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25
da Resolução n. 10/2010.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 958753
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Monte Sião
Exercício: 2014
Responsável: João Paulo Ribeiro
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE
ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO
TCEMG N. 02/2015. REGULARIDADE. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 987213
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Muzambinho
Exercício: 2015
Responsável: Ivan Antônio de Freitas
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE
ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO
TCEMG N. 04/2016. REGULARIDADE. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1012899
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba
Exercício: 2016
Responsável: Gentil Alves Costa
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE
ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO
TCEMG N. 01/2017. REGULARIDADE. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
Processo nº: 987625
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Cambuí
Exercício: 2015
Responsável: Dirceu Marques Dias
Procuradores: Alexandre Lúcio da Costa – OAB/MG
59.821, Wladimir Rodrigues Dias – OAB/MG 6.932,
Luís Gustavo D’Ávila Riani – OAB/MG 75.004,
Felipe Daldegan Miranda – OAB/MG 137.521, Tiago
de Oliveira Melgaço – OAB/MG 120.771, Lauro
Mendonça Costa – OAB/MG 74.035, Ana Luiza
Grossi de Souza – OAB/MG 175.315, Wladimir de
Castro Rodrigues Dias – OAB/MG 167.556, Larissa de
Moura Guerra Almeida – OAB/MG 144.249 e Davi
Oliveira Costa – OAB/MG 171.888
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 20/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2015.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA,
CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS, COM RECOMENDAÇÕES AO ATUAL
GESTOR E AO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
INTERNO.
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Processo nº: 1012367
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão: Prefeitura Municipal de Baldim
Exercício: 2016
Responsável: João Antônio da Trindade
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 20/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E
PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR E AO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE
ANDRADE
Processo nº: 997845
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Procedência: Prefeitura Municipal de Conceição das
Pedras
Processo referente: Prestação de Contas do Executivo
Municipal n. 958541
Responsável: Sebastião Edicássio Raimundo
Procuradores: Rodrigo Silveira Diniz Machado -
CRCMG 64.291 e Ricardo Chaves de Castro -
CRCMG 63.135
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.
Processo nº: 620496
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra de Minas
Partes: Altair Alvim, Raul Décio de Belém Miguel,
Romel Anízio Jorge, Eugênio Morgado, Romel Anízio
Jorge e Rômulo Tito Silva Canaan
Procurador: Hélio Pessoa - OAB/MG 39.012
Apenso: Convênio n. 346738
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento do
processo, sem resolução do mérito quanto ao Convênio
n. 961812. Determinado o ressarcimento aos cofres
estaduais pelo responsável, no que se refere ao
Convênio n. 1650/1994.
Processo nº: 634617
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Heliodora
Exercício: 1996
Partes: Antônio Laércio dos Reis, Paulo de Souza
Fernandes, Joaquim Euzébio Pereira, Messias
Venâncio Euzébio, Nilton Fernandes Ferreira, José
Martins Domingos, Fernando José Louzada, Marco
Antônio Eleutério, Mário Fernandes Siqueira, Ezequiel
de Assis Cheung, Paulo Cesar Fernandes e José
Damasceno Ferreira
Procurador: Waldir José Ferreira - OAB/MG 32862
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva. Julgadas regulares as despesas dos
itens 3, 4, 5, 6 e 7. Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito.
Processo nº: 658185
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Cataguases
Responsáveis: Nadya Maria Santos Schelb (Espólio
de Paulo Guilherme do Carmo Schelb – ex-Prefeito) e
Luzia Fernandes de Araújo (Espólio de Mauricio
Carrara de Araújo – ex-vice Prefeito)
Procuradores: Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG
20.704; Cláudio José Pacífico Homem –OAB/MG
38.082 e Terezinha Machado
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 03/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva. Vencido, em parte, o Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho.
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Processo nº: 688127
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de Tupaciguara
Período: janeiro de 2001 a março de 2002
Responsáveis: Alexandre Berquó Dias, Cleanto
Brasileiro de Alvarenga, Vital Neto Brasileiro de
Freitas, Waldete Costa Fonseca, Adriano Batista
Barbosa, Luiz Walter Ferreira, Fausto Ribeiro
Machado, Jamil Musse, Miriam Lúcia do Nascimento
Sales, Ana Cristina Pereira Gomes Berquó Dias,
Cyntia Araújo Ferreira Souza, Roberta Musse e
Edilamar Novais Borges
Procuradora: Marlene Abadia Camillo - OAB/MG
32.614
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do
processo, com resolução de mérito.
Processo nº: 703114
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Prefeitura Municipal de São Sebastião
do Anta
Período: janeiro de 2002 a abril de 2003
Responsável: Jairo Soares, Prefeito à época
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva. Declarada a extinção do processo,
com resolução de mérito.
Processo nº: 980400
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
Responsável: Bruno de Freitas Siqueira
Objeto: Edital de Concurso Público n. 001/2016
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a revogação da
suspensão do certame. Determinação. Recomendação.
Processo nº: 958758
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Nacip Raydan
Exercício: 2014
Responsável: Marcelus de Oliveira Santos Vieira
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 06/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a anulação do
parecer prévio, com o consequente prosseguimento do
feito.
EMENTAS DE PARECER PRÉVIO – SEGUNDA
CÂMARA
PARECERES PRÉVIOS (EMENTAS): A publicação
das Ementas a seguir vale como intimação dos
pareceres prévios emitidos aos gestores à época e seus
procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução n.
12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25
da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 987157
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Itaobim
Exercício: 2015
Responsável: José Alves de Oliveira
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 08/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA
COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 997705
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Pratápolis
Exercício: 2015
Responsável: José Eneido Modesto
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 08/02/2018
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Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA
COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
Processo nº: 1012765
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Montezuma
Exercício: 2016
Responsável: Ivo Alves Pereira
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 08/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Processo nº: 1015325
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Guarda-Mor
Exercício: 2016
Responsável: Edgar José de Lima
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 08/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA
COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÃO.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 987654
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Conceição do
Rio Verde
Exercício: 2015
Responsável: José Arildo de Castro Carneiro
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 22/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
PODER EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DOS
ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS.
RECONDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
AOS LIMITES LEGAIS. APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 987614
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Bom Repouso
Exercício: 2015
Responsável: Edmilson Andrade
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 08/02/2018
Parecer
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS
ABERTOS SEM COBERTURA LEGAL.
EXECUÇÃO DE DESPESA EM VALOR SUPERIOR
AO CRÉDITO AUTORIZADO. INCONSISTÊNCIAS
RESULTANTES DE ERROS NAS INFORMAÇÕES
REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA
INFORMATIZADO, POSTERIORMENTE
CORRIGIDAS PELO JURISDICIONADO.
REGULARIDADE. CRÉDITOS ADICIONAIS
ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS.
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NA FONTE ESPECÍFICA.
REGULARIDADE. LIMITES CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER
LEGISLATIVO. ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA
SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM
PESSOAL. CUMPRIMENTO. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES. PLANO NACIONAL DA
EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.005, DE 2014.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA
CÂMARA
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DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos
do art. 167 da Resolução n. 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução n. 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
Processo nº: 951339
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representantes: Hudson Rodrigues Bernardes e Joel
Márcio Arruda
Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Itaúna
Responsáveis: Osmando Pereira da Silva e Sérgio de
Castro
Procuradoras: Bruna Luíza Barbosa Campos -
OAB/MG 176.813 e Otacília de Cássia Barbosa
Parreiras - OAB/MG 68.144
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 26/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente
procedente a representação. Aplicada multa aos
responsáveis. Recomendação. Vencido o Conselheiro
Gilberto Diniz.
Processo nº: 969645
Natureza: DENÚNCIA
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Extrema
Denunciante: Projeção Engenharia e Arquitetura Ltda.
Partes: Luiz Carlos Bergamin, Carlos Alexandre
Morbidelli
Procuradores: Carlos Eduardo de Oliveira Ribeiro -
OAB/MG 88.410; João Luiz Lopes -OAB/MG 92.213
e Lucas Felipe Ferreira - OAB/MG 143.540
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 08/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgada parcialmente
procedente a denúncia. Aplicada multa aos
responsáveis. Determinação.
Processo nº: 1031209
Natureza: DENÚNCIA
Apenso: Denúncia n. 1031482
Denunciantes: Allbrax Consultoria e Soluções em
Informática Ltda., e CMM Sistemas de Informação e
Serviços Ltda.
Partes: Diógenes Lopes Nogueira de Souza Vilela,
Fernando Antônio Carvalho Franco, Fernando Meira
de Faria, Dalton Leandro Nogueira, Alessandra
Nogueira Santos Araújo, Jardel Carlos de Araújo, João
Paulo Corradi Vasconcelos, Warlei Eustáquio de
Souza e Peter Igor Volf, Leonardo Lopes Dornas
Órgão: Prefeitura Municipal de Itaúna
Sessão: 08/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Referendada a decisão
monocrática.
Processo nº: 969598
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
Partes: Glenio Martins de Lima Mariano, Amarildo
José Brumano Kalil, Wanda Julia de Carvalho Lacerda
e Francisco Rogério Barbosa Campos
Referência: Edital n. 001/2015
Apenso: Denúncia n. 977544
Procuradores: Carlos Márcio da Cruz Nogueira -
OAB/MG 78.115, Letícia Perez Amorim - OAB/MG
132.507, Marcelo Lopes da Silva - OAB/MG 74.792,
Mariana Silva Dumont - OAB/MG 141.697, Roberta
Rodrigues Vieira Santos - OAB/MG 137.331, Taciana
Bruno de Vasconcelos - OAB/MG 56.154, Fábio da
Costa Vilar - OAB/MG 110.753, André Costa Resende
- OAB/MG 172.061, Ana Gabriela Millo Alkmim
Lopes - OAB/MG 172.248, Bárbara Marcela de
Miranda Silva - OAB/MG 167.717, Daniela Mares de
Oliveira - OAB/MG 149.529, Fernanda Mendes do
Bom Conselho - OAB/MG 173.636, Henrique Buldrini
Filogonio Seraidarian - OAB/MG 180.333, Isabela
Braga Gontijo - OAB/MG 177.054, João Carlos Salles
de Carvalho - OAB/MG 144.364, Leda Lúcia Soares -
OAB/MG 109.779, Tales de Almeida Rodrigues -
OAB/MG 141.891, Thamara Karen Teixeira -
OAB/MG 154.499 e Mariana Rodrigues Figueiredo -
OAB/MG 47.332-E
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 08/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Referendada a decisão
monocrática.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
Processo nº: 1024574
Natureza: DENÚNCIA
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Denunciante: Júlia Baliego da Silveira
Denunciada: Prefeitura Municipal de Dom Viçoso
Responsáveis: Francisco Rosinei Pinto e Pedro de
Moura Campos
Procuradora: Monica de Oliveira Corrêa - OAB/MG
124.328
Referência: Processo Licitatório n. 053/2017 – Pregão
Presencial n. 024/2017
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 14/12/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do
processo, sem resolução de mérito. Recomendação.
Processo nº: 1031478
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: TIERh Tecnologia da Informação e
Engenharia Ltda. – EPP
Denunciado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais
Responsáveis: Herbert José Almeida Carneiro e
Henrique Esteves Campolina Silva
Referência: Tomada de Preços n. 146/2017
Sessão: 08/02/2018
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Referendada a decisão
monocrática.
Processo nº: 811949
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA
Procedência: Prefeitura Municipal de Paracatu
Período: janeiro a dezembro de 2008
Responsável: Vasco Praça Filho
Procuradores: Graziela de Castro Lino, OAB/MG
123.012, Ana Lídia Quirino Schettini, OAB/MG
113.960 e Edmar Lemes de Souza, OAB/MG 74.203
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 06/07/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
O EXMO. SR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA
CÂMARA, CONSELHEIRO MAURI TORRES,
CONVOCA OS MEMBROS DO COLEGIADO
PARA A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER
REALIZADA NO DIA 06/03/2018, COM INÍCIO
ÀS 14H30MIN.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2018
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
880558, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Educação, Município de Nanuque, exercício
2012.
Parte(s): Rubem Messias Barbosa
Procurador(es): Heitor Dias Barbosa – OAB/MG
114838
MPTC: Elke Moura
767040, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Janaúba, exercício 2006.
Parte(s): Ivonei Abade Brito, Helvécio Campos de
Albuquerque, Luiza Angélica de Fátima Aguiar,
Antônio Silveira Neto, Getúlio Martins da Silva,
Robson Luiz Veloso, Ivana Márcia Ferreira de Oliveira
Procurador(es): Fernanda Maia - OAB/MG 0106605,
Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis - OAB/MG 0097482,
Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG 20704
MPTC: Procurador Geral MPC
Suspeição: Conselheira Adriene Andrade
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2018
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
653579, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Esportes, Liga Municipal de Desportos -
Boa Esperança, exercício 2001.
Parte(s): José do Carmo, João Pinto Ribeiro, José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Ademir Lucas
Gomes, Paulo Eduardo Ferraz, Carlaile de Jesus
Pedrosa, Ivair Nogueira do Pinho, Sergio Bruno Zech
Coelho
Procurador(es): Donier Rodrigues Rocha - OAB/MG
0074713, Flavia Stortini de Souza Cruz - OAB/MG
0071706, Francisco Galvão de Carvalho - OAB/MG
0008809, Leda da Penha Quirino - OAB/MG 0043157,
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Luiz Ricardo Gomes Aranha - OAB/MG 0006755,
Marcos José Sousa Batemarque - OAB/MG 0053480,
Renato Martins Lopes - OAB/MG 0006773, Silvério
de Oliveira Candido - OAB/MG 0064583, Izabela
Costa Giffoni Guaracy - OAB/MG 97543, Daniel
Mendes Barbosa - OAB/MG 100177, Tatiana Simões
Saraiva - OAB/MG 97781, Marcos José Sousa
Batemarque - OAB/MG 53480
MPTC: Elke Moura
Suspeição: Conselheira Adriene Andrade
PAUTA DA SESSÃO DE 06 DE MARÇO DE 2018
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
898556, Denúncia, Prefeitura Municipal de Catas
Altas, exercício 2013.
Apenso(s): 898580, Denúncia.
Parte(s): Saulo Morais de Castro, Marcos Antonio
Fonseca Ribeiro
Denunciante(s): Vanderleia Silva Melo
Procurador(es): Laysa Christina Canedo de Moura -
OAB/MG 0109414, Luciano Evaristo de Souza -
OAB/MG 0146302, Marcilene Aparecida Ferreira -
OAB/MG 0108932, Marcos Antonio Fonseca Ribeiro -
OAB/MG 0139355
MPTC: Cristina Melo
1007650, Edital de Concurso Público, Prefeitura
Municipal de Seritinga, exercício 2017.
Parte(s): Marco Antonio Mansur Moreira
MPTC: Maria Cecília
944768, Auditoria, Minas Gerais Secretaria de Estado
da Educação, exercício 2015.
Parte(s): Ana Lucia Almeida Gazzola, Maria Sueli de
Oliveira Pires
Procurador(es): Arthur Pereira de Mattos Paixao
Filho - OAB/MG 050684, Benedicto Felippe da Silva
Filho - OAB/MG 017607, Caio de Carvalho Pereira -
OAB/MG 073143, Daniel Cabaleiro Saldanha -
OAB/MG 119435, Jason Soares de Albergaria Neto -
OAB/MG 046631, Renata Couto Silva de Faria -
OAB/MG 083743, Valmir Peixoto Costa - OAB/MG
091693
MPTC: Maria Cecília
Suspeições: CONS. GILBERTO DINIZ, CONS.
WANDERLEY ÁVILA
987189, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Mantena, exercício 2015.
Parte(s): Wanderson Elizeu Coelho
MPTC: Maria Cecília
987309, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de São Tiago, exercício 2015.
Parte(s): Irimar Jose Mendes
MPTC: Glaydson Massaria
988009, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Aracitaba, exercício 2015.
Parte(s): Antonio Carlos Neves de Melo
Procurador(es): Agnelo Sad Junior - OAB/MG
0088382, Leandro Eduardo Fonseca Paula - OAB/MG
0099459, Leila Aparecida da Silva - OAB/MG
0107346, Maria Daciele da Fonseca - OAB/MG
0156695
MPTC: Cristina Melo
1012834, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Pedralva, exercício 2016.
Parte(s): Joel Silva
MPTC: Glaydson Massaria
1013015, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Sem Peixe, exercício 2016.
Parte(s): João Schitini Gomes Neto
MPTC: Sara Meinberg
876011, Prestação de Contas de Exercício, Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig,
exercício 2011.
Parte(s): Baldonedo Arthur Napoleao, Antonio Lima
Bandeira
Procurador(es): Maria Lourdes de Aguiar Machado -
OAB/MG 069510, Nuno Miguel Branco de Sa Viana
Rebelo - OAB/MG 065342
MPTC: Maria Cecília
873565, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Entidade Municipal Instituto de Previdencia Social do
Municipio de Bom Jesus da Penha, exercício 2011.
Parte(s): Sueli de Araujo Lima Oliveira
Procurador(es): Sidney Batista Nascimento –
OAB/MG 77055
MPTC: Sara Meinberg
657326, Atos de Admissão Movimentação de
Pessoal, Prefeitura Municipal de Congonhas, exercício
2001.
Parte(s): José de Freitas Cordeiro
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MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
862846, Atos de Admissão Movimentação de
Pessoal, Câmara Municipal Jampruca, exercício 2011.
Parte(s): Jesus Mendes da Rocha, João Mendes
Soares, Adilson Gomes de Jesus
Procurador(es): Renato Vieira Cacique
MPTC: Glaydson Massaria
Aposentadoria(s):
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
Público Municipal de Cambui
999716, Thaisa do Carmo de Paiva Bueno Ribeiro
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do
Municipio de Uberlandia - Ipremu
998966, Sueli Folador Kavamoto
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Varginha - Inprev
998554, Dalva Vieira Freitas
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Uberaba
998904, Maria Madalena Silva
MPTC: Marcílio Barenco
Municipio de Juiz de Fora
959386, Lidia Moreira de Melo
MPTC: Marcílio Barenco
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999418, Margareth dos Santos Jorge
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
947517, Maria da Penha Goncalves Dornelas
MPTC: Maria Cecília
991350, Nuzia Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
998112, Zelia Maria da Costa Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
1002555, Silvani Silva Souto
MPTC: Marcílio Barenco
1003349, Helenice de Oliveira Matias
MPTC: Marcílio Barenco
1004287, Alice dos Reis Ferreira
MPTC: Marcílio Barenco
Pensão(s):
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
946641, concedida a Jose Abilio Pedro dos Santos
beneficiário(a)(s) de Maria Antonia Ferreira dos
Santos.
MPTC: Marcílio Barenco
PAUTA DA SESSÃO DE 06 DE MARÇO DE 2018
CONSELHEIRO MAURI TORRES
965688, Denúncia, Prefeitura Municipal de Jaguaraçu,
exercício 2015.
Parte(s): Maria Aparecida Goncalves, Marcio Lima de
Paula
Denunciante(s): William Charles Costa Moreira
MPTC: Sara Meinberg
986807, Edital de Concurso Público, Prefeitura
Municipal de Natércia, exercício 2016.
Parte(s): Cristiano Antonio Caetano Junho
MPTC: Cristina Melo
987208, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Monte Azul, exercício 2015.
Parte(s): Jose Edvaldo Antunes de Souza
MPTC: Sara Meinberg
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887648, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdencia Mun.De Japonvar, exercício
2012.
Parte(s): Fabio Aparecido da Silva, Zilmar Soares de
Oliveira Silva
Procurador(es): Joao Henrique Sampaio da Silva -
OAB/MG 0077539, Karla Barbosa Teixeira -
OAB/MG 0122441, Leonardo de Oliveira Zica -
OAB/MG 097596, Luiz Carlos Alves de Oliveira -
OAB/MG 0117584, Gustavo Dantas Dias
MPTC: Elke Moura
710649, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Saúde, Prefeitura Municipal de Miravania,
exercício 2005.
Processo(s) apenso(s): 838445, Tomada de Contas
Especial
Parte(s): Idalina Viana Mota
Procurador(es): Joaquim Rocha Dourado - OAB/MG
78539, Fernanda Gabrielle Machado - OAB/MG
102376, Lorena Dourado Oliveira - OAB/MG 105506,
Eduardo Henrique Puglia Pompeu - OAB/MG 108042,
Rafaelle Sena de Souza - OAB/MG 121532, Fausto
Afonso do Carmo - OAB/MG 108259, Ariane Serafim
Vettorazzi - OAB/MG 35363E
MPTC: Procurador Geral MPC
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
722238, Tomada de Contas Especial, Fundação de
Educação Para o Trabalho de Minas Gerais, exercício
2007.
MPTC: Maria Cecília
862369, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, Pro-Mover
Cidadãos/Município de São Joaquim de Bicas,
exercício 2011.
Parte(s): Sergio Antonio Cipriano
MPTC: Glaydson Massaria
862989, Tomada de Contas Especial, Seesp,
Cruzeiro Futebol Clube Ponte Nova, exercício 2011.
MPTC: Elke Moura
Aposentadoria(s):
Instituto de Previdência do Municipio de Betim
1000214, Matilde Pereira
MPTC: Maria Cecília
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
994335, Euripedes Antonio de Freitas
MPTC: Marcílio Barenco
998168, Maria Sidinea Goncalves
MPTC: Marcílio Barenco
1004321, Leonel Henrique Martuscelli
MPTC: Maria Cecília
1004810, Maria Aparecida Goncalves
MPTC: Marcílio Barenco
1006067, Maria Aparecida Martins
MPTC: Maria Cecília
1006167, Adelina Rosa Dias
MPTC: Marcílio Barenco
1006185, Maria Aparecida da Silva
MPTC: Maria Cecília
1006247, Maria do Rosario Cruvinel
MPTC: Marcílio Barenco
1010473, Aparecida do Carmo Goncalves Silva
MPTC: Maria Cecília
1022362, Maria Imaculada da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
Pensão(s):
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
992637, concedida a Joao Gualberto Lopes
beneficiário(a)(s) de Lucia de Vasconcellos Lopes.
MPTC: Maria Cecília
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. CLÁUDIO TERRÃO
688592, Denúncia, Prefeitura Municipal de Ouro
Branco, exercício 2004.
Parte(s): Helio Marcio Campos
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Denunciante(s):
Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG
0055164, Daniela de Alvarenga Santana - OAB/MG
0099434, Davi Leonard Barbieri - OAB/MG 0085384,
Melissa Chaves Garcia Elias - OAB/MG 0093798,
Priscila Amaral Araujo - OAB/MG 0107785
MPTC: Procurador Geral MPC
PAUTA DA SESSÃO DE 06 DE MARÇO DE 2018
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
942195, Denúncia, Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, exercício 2014.
Denunciante(s): Trivale Administração Ltda.
Procurador(es): Wanderley Romano Donadel -
OAB/MG 0078870, Juliana Mendes Gomes –
OAB/MG 109130
MPTC: Elke Moura
1031651, Embargos de Declaração.
Embargante(s): Gustavo de Faria Dias Corrêa
Processo(s) referente(s): 924039, Tomada de Contas
Especial, SEESP, exercício 2014
Procurador(es): Augusto Mario Caldeira Paulino -
OAB/MG 0023135, Augusto Mario Menezes Paulino -
OAB/MG 0083263, Júlio Firmino da Rocha Filho -
OAB/MG 0096648, Tiago Gaudereto Stringheta -
OAB/MG 0106373
MPTC: Maria Cecília
694391, Tomada de Contas Especial, Caixa Escolar
Manoel Joaquim Teodoro, Minas Gerais Secretaria de
Estado da Educação, exercício 2004.
Parte(s): Rita de Cássia Rodrigues, Maria Áurea
Ribeiro Mota
Procurador(es): Cristiane de Freitas Aguiar -
OAB/MG 0070813
MPTC: Procurador Geral MPC
659757, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Itaúna, exercício 1999.
Parte(s): Osmando Pereira da Silva, Antônio Nogueira
Gontijo, Augusto Machado de Sousa, Cristiano Dias
Carneiro, Volber de Morais Gonçalves
Procurador(es): Noé Pereira de Andrade - OAB/MG
0034270, Wederson Geraldo Benfica - OAB/MG
0078244
MPTC: Marcílio Barenco
958768, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Nova Resende, exercício 2014.
Parte(s): Celson José de Oliveira
MPTC: Maria Cecília
1012839, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Pequi, exercício 2016.
Parte(s): João de Castro Barbosa
MPTC: Cristina Melo
1013034, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Silveirânia, exercício 2016.
Parte(s): Sebastião Renato de Oliveira
MPTC: Elke Moura
913337, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público
Municipal de Carmésia, exercício 2013.
Parte(s): Hélcio Lucas de Carvalho
MPTC: Marcílio Barenco
Aposentadorias:
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros
59637, Ercílio Alves
MPTC: Procurador Geral MPC
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
858173, Cid Roberto de Abreu
MPTC: Marcílio Barenco
858291, Alvimar José Moreira, 235087-4
MPTC: Cristina Melo
Fundos de Aposentadoria e Pensão do Servidor
Público Municipal de Itapeva
926211, Rosemeyre Moreira da Silva Vieira
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Uberlândia
1008191, Lazaro Franca
MPTC: Maria Cecília
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Instituto de Previdência Municipal de Governador
Valadares
1018532, Valdir da Fonseca Lima
MPTC: Sara Meinberg
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999270, Moyses Diskin
MPTC: Cristina Melo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
972333, Ana Dias Guimarães
MPTC: Maria Cecília
972454, Iracema de Fátima Bernardes da Silva
MPTC: Sara Meinberg
992872, Maria Cristina Gonçalves
MPTC: Maria Cecília
996006, Maria Aparecida Nogueira do Amaral
MPTC: Maria Cecília
998116, Elza Antunes dos Santos
MPTC: Maria Cecília
998200, Zilda de Freitas Duarte
MPTC: Maria Cecília
998209, Marcos Messias Pinto
MPTC: Sara Meinberg
998273, Maria Aparecida dos Reis Marçal
MPTC: Glaydson Massaria
998291, Rosi Rocha Giardini Freitas
MPTC: Maria Cecília
1002041, Betânia dos Santos Pereira
MPTC: Maria Cecília
1002095, Maria Cecilia Xavier Gomes
MPTC: Maria Cecília
1002277, Iracema Aparecida de Freitas
MPTC: Maria Cecília
1002348, Dilza Batista de Araújo Silva
MPTC: Maria Cecília
1002404, Janete El Hariri
MPTC: Maria Cecília
1002428, Celia Garcia de Moraes
MPTC: Maria Cecília
1002437, Ângela Maria Ferreira
MPTC: Maria Cecília
1003086, Marly do Carmo Machado Silva
MPTC: Glaydson Massaria
1003120, Olga Imaculada de Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
1003198, Enedina Maria de Jesus
MPTC: Maria Cecília
1004782, Joana Maria Rodrigues de Souza
MPTC: Maria Cecília
1004803, Sebastiao Bonifácio Leite
MPTC: Maria Cecília
1005870, Ercy Santana da Silva
MPTC: Maria Cecília
1006213, Ceni Balsamao dos Santos
MPTC: Sara Meinberg
1020037, Maria Terezinha da Cunha
MPTC: Sara Meinberg
1020308, Marileila Silva Costa Gomes
MPTC: Maria Cecília
1021037, Maria Madalena dos Santos
MPTC: Maria Cecília
1021233, Luzia Arineia da Silva
MPTC: Sara Meinberg
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1021286, Divina Vieira de Freitas Veloso
MPTC: Sara Meinberg
1021363, Andreia Xavier Silva Correa
MPTC: Sara Meinberg
1022344, Gleuza Eliana de Araújo
MPTC: Sara Meinberg
1022988, Mariangela Praes Azevedo
MPTC: Sara Meinberg
1023077, Beatriz do Socorro Ribeiro Guimaraes
MPTC: Glaydson Massaria
Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao
Servidor de Barbacena
952383, Oswaldo Onicio das Chagas
MPTC: Elke Moura
Pensões:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
923834, concedida a Terezinha Cipresso Noronha
Ribeiro beneficiário(a)(s) de Jose Sales Ribeiro.
MPTC: Glaydson Massaria
984405, concedida a Maria Gabriela Hoed
beneficiário(a)(s) de Arnaldina Hoed.
MPTC: Maria Cecília
1019647, concedida a Marilia Ribeiro da Silveira
beneficiário(a)(s) de Esdras da Silveira e Silva.
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Uberlândia
922020, concedida a Yuri Lopes Di Melo Franco e
Portilho beneficiário(a)(s) de Patricia Pereira de Melo.
MPTC: Maria Cecília
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Nova Resende
1007990, concedida a Rosalina Cândida da Silva dos
Santos beneficiário(a)(s) de Antônio Lopes dos Santos.
MPTC: Glaydson Massaria
Instituto de Previdência Municipal de Rio Acima
922246, concedida a João Bosco Dias da Cruz
beneficiário(a)(s) de Auxiliadora de Fatima Rodrigues
Cruz.
MPTC: Maria Cecília
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999213, concedida a Alex Gualberto de Sena, João
Pedro Trindade Nogueira de Sena, Lucas Trindade
Nogueira de Sena beneficiário(a)(s) de Tatiane
Trindade Nogueira.
MPTC: Maria Cecília
999219, concedida a Eliana Rosa Valadares Corrade
beneficiário(a)(s) de Wellington Corrade.
MPTC: Maria Cecília
Sistema Municipal de Previdência e Assistência ao
Servidor de Barbacena
960158, concedida a Lucilia Madalena Frizzone
Domith de Paula beneficiário(a)(s) de Luiz Felipe
Domith de Paula.
MPTC: Marcílio Barenco
INTIMAÇÕES N. 3058, 3061 e 3062/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio,
em face do pedido constante do documento
protocolizado sob o n. 3700310/2018, referente ao
processo abaixo relacionado:
Processo n: 1031676
Município: Itanhomi
Requerente: Mateus Paulo da Silva
Partes: Jaeder Carlos Pereira – Prefeito Municipal, e
Fernando José da Silva, Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
Despacho: Indeferido o pedido liminar e determinado
que, no prazo de 05 (cinco) dias, sejam encaminhados
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os documentos e as justificativas solicitados, nos
termos do despacho do Relator, às fls. 102/103 dos
autos, sob pena de multa.
INTIMAÇÕES N. 3084/2018, 3088/2018 e
3089/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima as partes interessadas do despacho
da lavra do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho,
referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1031738
Município: Timóteo
Partes: Geraldo Hilário Torres, Prefeito, Jacob Ricardo
Ribeiro de Souza, Secretário de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, e Priscilla Pereira Ribeiro,
Pregoeira.
Despacho: Determinado que, no prazo de até 2 (dois)
dias, sejam encaminhados os documentos e as
informações solicitados no despacho do Relator de fls.
76, sob pena de multa.
INTIMAÇÃO N. 2994/2018
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Substituto Relator Hamilton
Coelho, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 986638 (Apenso n. 987950)
Natureza: Edital de Concurso Público
Município: Piedade de Ponte nova
Parte: Antônio Mayrink Bordoni – Prefeito
Procuradores: Iderde Graziane Gomes Corcini,
OAB/MG 0160272, e Tiago Tavares Silva, OAB/MG
0165050
Despacho: Arquivo
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 27
(VINTE E SETE) DE FEVEREIRO DO ANO DE
2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
Em 27 (vinte e sete) de fevereiro do ano de 2018 (dois
mil e dezoito), no Palácio Ruy Barbosa, sede do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às
14h30min, foi aberta a 3ª Sessão Ordinária da Primeira
Câmara, presidida pelo Conselheiro Mauri Torres.
Presentes a Conselheira Adriene Andrade, o
Conselheiro Sebastião Helvecio, os Conselheiros
Substitutos Hamilton Coelho e Licurgo Mourão, a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas Cristina Melo e a Secretária Flávia Alice
Dias Lopes.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade.
Foi registrada a convocação do Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão, a teor do que dispõe o § 1º do art. 29
do Regimento Interno.
O Conselheiro Presidente indagou aos demais
Conselheiros se haveria suspeições ou impedimentos
ainda não declarados em algum dos processos da
pauta. A Conselheira Adriene Andrade declarou a sua
suspeição nos processos n. 767040 e 653579.
Nos termos do § 2º do art. 85 do Regimento Interno,
foi promovida a inversão da ordem da pauta, iniciando
a votação pelo processo n. 880558, em virtude do
pedido de sustentação oral formulado pelo advogado
Heitor Dias Barbosa – OAB/MG 114838, tendo o
Relator, Conselheiro Substituto Hamilton Coelho,
solicitado o adiamento da apreciação do referido
processo.
Nos termos do § 1º do art. 85 do Regimento Interno,
foi promovida a inversão da ordem da pauta,
iniciando-se a votação pelos processos n. 654273,
707887, 628916, 692092 e 986636, que contaram com
a participação do Conselheiro Substituto Licurgo
Mourão.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 03 DE
OUTUBRO DE 2017
862604, Representação, Prefeitura Municipal de
Dores do Indaiá, 2011.
Parte(s): Joaquim Ferreira da Cruz
Representante: Ronaldo Adriano Ferreira
MPTC: Cristina Melo
Suspeição: Cons. Subst. Hamilton Coelho
DECISÃO: Julgada procedente a Representação, com
aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto da
Relatora.
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CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 17 DE
OUTUBRO DE 2017
RETORNO DE VISTA
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
913238, Denúncia, Prefeitura Municipal de Salinas,
exercício 2014.
Parte(s): Joaquim Neres Xavier Dias
Denunciante(s): José Antônio Prates
Procurador(es): Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG nº
20.704, Rodrigo Otávio Mazieiro Wanis - OAB/MG nº
97.482, Fernanda Maia - OAB/MG nº 106.605 e
Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG nº 120.730.
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Determinada a abertura de nova vista dos
autos ao Prefeito Municipal de Salinas à época dos
fatos, nos termos do voto vista da Conselheira Adriene
Andrade.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2017
654273, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Esportes, Lazer e Turismo de Minas Gerais,
Rotary Club de Janaúba, exercício 2001.
Parte(s): Wellington Carlos Rocha
MPTC: Maria Cecília
Suspeição: Conselheiro Mauri Torres
DECISÃO: Determinado o arquivamento da Tomada
de Contas Especial, sem cancelamento do débito, nos
termos da proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2017
RETORNO DE VISTA
RELATOR: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
707887, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de São João do Oriente, exercício 1997.
Apenso(s): 677037, Processo Administrativo
Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Oliveira
Retirado de pauta.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO DE 12 DE
DEZEMBRO DE 2017
873622, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de
Dores do Indaia, exercício 2011.
Parte(s): Terezinha Maria da Silva Alvim
MPTC: Elke Moura
Suspeição: Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da Relatora.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSOS ADIADOS DA SESSÃO DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2018
1015408, Denúncia, Prefeitura Municipal de Pouso
Alegre, exercício 2017.
Parte(s): Rafael Tadeu Simões
Denunciante(s): Arbor Serviços e Manutenção
EIRELI - EPP
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Extinto o processo, sem resolução de
mérito, com o posterior arquivamento dosa autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
812250, Tomada de Contas Especial, Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra de Minas, exercício
2009.
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Reconhecida a prescrição do poder-dever
sancionatório do Tribunal. Extinta a Tomada de Contas
Especial, sem resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
859186, Tomada de Contas Especial, Creche Nossa
Senhora do Amparo - Três Corações, Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, exercício 2011.
Parte(s): José Mauro Duarte
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito de
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas. Ainda em prejudicial,
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desacolhida a prescrição do poder-dever sancionatório
do Tribunal de Contas arguida pelo Parquet. No
mérito, julgada regular a Tomada de Contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
880558, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Educação, Município de Nanuque, exercício
2012.
Parte(s): Rubem Messias Barbosa
Procurador(es): Heitor Dias Barbosa – OAB/MG
114838
MPTC: Elke Moura
Adiada a apreciação dos autos.
880626, Tomada de Contas Especial, Prefeitura
Municipal de São Sebastião da Vargem Alegre,
Secretaria de Estado de Saúde, exercício 2012.
Parte(s): José Alves Duarte, Marcelo Alves de Souza,
Marco Alves de Souza, José Antônio Alves de Souza,
José Francisco Alves de Souza, Eloiz Massi
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
628916, Processo Administrativo, Município de
Manhuaçu, exercício 1999.
Parte(s): Geraldo Perigolo, José Antônio Feres, José
Portes de Carvalho
Procurador(es): Cláudio José Pacifico Homem -
OAB/MG 0038082
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: Reconhecida a prescrição do poder-dever
sancionatório do Tribunal. No mérito, julgados
irregulares os procedimentos analisados nos itens 09 e
13, com determinação de ressarcimento ao erário
municipal pelo responsável e posterior arquivamento
dos autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
642679, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Desterro do Melo, exercício 1997.
Parte(s): Mario Celso de Araújo Tafuri
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Desacolhida a prejudicial de
inconstitucionalidade das normas que disciplinam o
instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de
Contas de Minas Gerais suscitada pelo Ministério
Público de Contas. Ainda em prejudicial de mérito,
reconhecida a prescrição do poder dever sancionatório
do Tribunal de Contas. No mérito, julgados irregulares
os atos examinados nos itens 3.1 e 3.5, com
determinação de restituição ao erário municipal pelo
responsável e posterior arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
692092, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Datas, exercício 1996.
Parte(s): João Fernandes Gonçalves, Fernando
Aparecido Gonçalves, Ana Lúcia Gonçalves, Luciana
de Fátima Gonçalves, Raqueliana Gonçalves de Paula,
Carlos Adão Gonçalves, Maria do Socorro Gonçalves,
Gilson Manoel Gonçalves
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado -
OAB/MG 0067408
MPTC: Procurador Geral MPC
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: Em preliminar, constatado o falecimento
do Sr. João Fernandes Gonçalves, julgado extinto o
processo, sem resolução de mérito, nos termos da
proposta de voto do Relator.
753546, Processo Administrativo, Câmara Municipal
de Arcos, exercício 2006.
Parte(s): Eduardo da Cunha Campos
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Em prejudicial, reconhecida a prescrição
do poder-dever sancionatório do Tribunal. Em
preliminar, desacolhida a proposta do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas de citação de
servidores e vereadores. No mérito, em face da
constatação de dano ao erário, determinada a
restituição aos cofres municipais pelo responsável e
posterior arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
763692, Processo Administrativo, Câmara Municipal
de Bocaiúva, exercício 2006.
Parte(s): Adilson José Monteiro, Braz Lopes Neto,
Carlily de Carvalho Leite, Hugo Amaral da Silva, José
Maria Gomes Torres, Maria Nilma Ferreira de
Oliveira, Romildo Ribeiro de Andrade, Carlos Renato
Santos Teixeira, José das Graças Vieira
Procurador(es): Geraldo Magela Camelo – OAB/MG
52057
MPTC: Maria Cecília
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Retirado de pauta.
767040, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Janaúba, exercício 2006.
Parte(s): Ivonei Abade Brito, Helvécio Campos de
Albuquerque, Luiza Angélica de Fátima Aguiar,
Antônio Silveira Neto, Getúlio Martins da Silva,
Robson Luiz Veloso, Ivana Márcia Ferreira de Oliveira
Procurador(es): Fernanda Maia - OAB/MG 0106605,
Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis - OAB/MG 0097482,
Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG 20704
MPTC: Procurador Geral MPC
Declarada a suspeição da Conselheira Adriene
Andrade.
Adiada a apreciação dos autos.
942086, Auditoria, Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Nanuque, exercícios 2009 a
2014.
Parte(s): Ramon Ferraz Miranda
Procurador(es): Alexandre Lacerda Lemos
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Julgado irregular o apontamento contido
no relatório de auditoria, com aplicação de multa ao
responsável e posterior arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
959060, Auditoria, Prefeitura Municipal de Januária,
exercício 2015.
Parte(s): Manoel Jorge de Castro, Jurandi Pereira
Costa, Onedes Bruno Lopes de Souza, Hermógenes
Junio Rodrigues Pedreira, Jailton Xavier dos Santos,
Éder Neves Castilho, Jacy Ferreira de Carvalho,
Solange Aparecida Mota
Procurador(es): Camila Kelly Moreira Lima -
OAB/MG 0115962, Éder Fábio Guedes Carvalho
Barbosa - OAB/MG 109460, José Miguel de Souza
Vieira Filho - CRC/MG 042190/O-8
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Desacolhida a preliminar de nulidade
suscitada pelo Ministério Público e pelo defendente.
No mérito, julgados irregulares os procedimentos
examinados, com aplicação de multas aos responsáveis
e determinação de restituição ao erário pelo
responsável e posterior arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
988139, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Reduto, exercício 2015.
Parte(s): José Carlos Lopes
MPTC: Maria Cecília
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
843672, Pctas Adm. Ind. Mun. Autarquias,
Departamento Municipal de Água e Esgoto de
Uberlândia, exercício 2010.
Parte(s): Epaminondas Honorato Mendes
Procurador(es): Amanda Mattos Carvalho Almeida -
OAB/MG 127391, Danilo Burle Carneiro de Abreu -
OAB/MG 141164, Flavio Roberto Silva - OAB/MG
118780, Gabriel Massote Pereira - OAB/MG 113869,
Patrick Mariano Fonseca Cardoso - OAB/MG 143314,
Rafael Tavares da Silva - OAB/MG 105317, Rodrigo
Ribeiro Pereira - OAB/MG 083032
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Afastada a prejudicial de
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas. Ainda em prejudicial,
desacolhida a prescrição arguida pelo Parquet. No
mérito, julgadas regulares, com ressalva, as contas,
com aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
887546, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência Municipal de Igaratinga,
exercício 2012.
Parte(s): Aroldo Henriques Guimarães
Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgadas regulares, com ressalva, as
contas e determinado o arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
887552, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência Municipal de Oliveira,
exercício 2012.
Parte(s): Daniel de Queiroz
Procurador(es): Tadahiro Tsubouchi - OAB/MG
054221
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Em preliminar, afastado o requerimento
de citação formulado pelo Ministério Público junto ao
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Tribunal de Contas. No mérito, julgadas irregulares as
contas, com aplicação de multa ao responsável e
posterior arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
887562, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência do Município de Nova
Resende, exercício 2012.
Parte(s): Nelci Alexandre de Oliveira, Salvador José
Júlio
Procurador(es): Marcilio Nascimento Soares
MPTC: Glaydson Massaria
887815, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo de Previdência Social dos Funcionários
Públicos Municipais de Japaraíba, exercício 2012.
Parte(s): Ângela Aparecida Pereira, Roberto Wagner
Braga de Resende
Procurador(es): José Vieira dos Reis Neto
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos das
propostas de voto do Relator.
887578, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de
Ituiutaba, exercício 2012.
Parte(s): Elaine Ribeiro Borges Parreira, Silvio Sérgio
Severino
Procurador(es): Cláudio Humberto Brito Tannus,
Eurípedes Rodrigues Borges
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Rejeitada a preliminar de citação
suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal.
No mérito, julgadas regulares as contas e determinado
o arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
887594, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Coronel Fabriciano, exercício 2012.
Parte(s): Nandomary Souza Costa Azevedo
Procurador(es): Evaldo Lopes de Assis - OAB/MG
066532, Ronaldo Mikei Figueiredo Martins -
OAB/MG 088268, Reinaldo Candido Teixeira -
CRC/MG 53451, Shirley Morais Souza de Paiva
Ignácio CRC/MG 50.739
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Julgadas regulares, com ressalva, as
contas e determinado o arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
887636, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência Social do Município de
Senhora do Porto, exercício 2012.
Parte(s): Ana Paula Pires Bicalho
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa à responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
887676, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Público de Descoberto, exercício 2012.
Parte(s): Raphael Barroso de Souza
Procurador(es): Delmo Chaves Fonseca, Sandro
Batista Fernandes
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
voto do Relator.
Aposentadorias:
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais
960748, Eliana de Morais Loureiro
MPTC: Cristina Melo
Departamento Municipal de Limpeza Urbana
1000255, Ronaldo dos Reis
MPTC: Glaydson Massaria
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Três Pontas
866693, Leuelin Pereira de Aguiar Júnior
MPTC: Sara Meinberg
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Teófilo Otoni
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998874, Maria Neuza Gonçalves de Oliveira
Instituto de Previdência Municipal de Governador
Valadares
1000590, Ana Aparecida Damiani Passos
MPTC: Glaydson Massaria
Instituto de Previdência Municipal dos Servidores
dos Servidores Públicos do Município de Viçosa
971092, Antônio Custódio Felipe
MPTC: Maria Cecília
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Francisco Sá
999938, Estélio Borges da Silva
MPTC: Glaydson Massaria
Instituto Municipal de Seguridade Social de Passa
Quatro
1000527, Neuza Maria Guedes Brito
1000558, Wladilene Guedes Gonçalves
Instituto de Previdência Municipal de Patos de
Minas
999071, Eneida Aparecida Braga Pacau
MPTC: Glaydson Massaria
Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Coronel Fabriciano
860138, Veralúcia de Carvalho Lage
MPTC: Sara Meinberg
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999285, Silvana Costa Gomes
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
999368, Sandra Regina Falcão
999378, Wemerson Alves Diniz
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
950072, Maria das Dores Lafeta Rabelo
MPTC: Marcílio Barenco
961932, Luzia Silva Mendonça de Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
975160, Nely de Oliveira Castro Maciel
975665, Ângela Aurora da Silva Amaral
MPTC: Marcílio Barenco
975676, Mary Elizabeth Pitangui de Carvalho
MPTC: Glaydson Massaria
975680, Tereza Maria Vasconcelos da Silveira
MPTC: Marcílio Barenco
986127, Ana Maria Caldeira de Castro
MPTC: Maria Cecília
991348, Maria das Graças Pinto
MPTC: Maria Cecília
991946, Valeska Piotto Couto
MPTC: Marcílio Barenco
998138, Irene Lopes
MPTC: Glaydson Massaria
998266, Andrelina Angélica Barbosa Gontijo
MPTC: Sara Meinberg
998278, Jadir Murilo de Matos
MPTC: Cristina Melo
998309, Neuzelena Delfina Alves e Prudente
MPTC: Sara Meinberg
998320, Marise das Graças Novais Cunha
MPTC: Cristina Melo
998346, Maria das Dores Silvestre
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MPTC: Marcílio Barenco
1002043, Miriam Rosa da Luz
MPTC: Marcílio Barenco
1002052, Edelaine Mattos Pereira Franco
MPTC: Sara Meinberg
1002089, Marilda Batista de Paiva Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
1002107, Maria Elza dos Passos
MPTC: Glaydson Massaria
1002118, José Ronaldo de Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
1002148, Agueda Maria Pimenta
MPTC: Marcílio Barenco
1002213, Sandra Regina Cintra
MPTC: Marcílio Barenco
1002222, Carmélia Esteves de Macedo
MPTC: Sara Meinberg
1002240, Shirlei Alves da Costa
MPTC: Marcílio Barenco
1002241, Raimunda Inácio Resende
MPTC: Sara Meinberg
1002278, Guilhermina Braga do Nascimento
MPTC: Marcílio Barenco
1002328, Romilda Ferreira
MPTC: Glaydson Massaria
1002333, Solon Enis de Morais
MPTC: Cristina Melo
1002388, Simone Faleiros Nascimento Paulino
MPTC: Cristina Melo
1002403, Geralda Carolina Martins de Castro
MPTC: Marcílio Barenco
1002410, Neusa Bispo Alves
MPTC: Glaydson Massaria
1002435, Vera Lúcia Scolforo de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
1002445, Noeme Silva Amaral Teodoro
MPTC: Cristina Melo
1002529, Hélia Maria de Sousa
MPTC: Cristina Melo
1002531, Ana Maria de Faria Silva
MPTC: Cristina Melo
1002551, Maria José da Silva Santos
MPTC: Marcílio Barenco
1002966, Terezinha Leite Rodrigues
MPTC: Sara Meinberg
1003153, Dimas Patrício Ferreira
MPTC: Marcílio Barenco
1003169, Francisca Adelina Goncalves Macedo
MPTC: Glaydson Massaria
1003189, Antônio Marcos Pereira
MPTC: Glaydson Massaria
1003220, Dorli da Silva Leite
MPTC: Marcílio Barenco
1003268, Nelzi Lúcia Costa
MPTC: Maria Cecília
1003305, Joana Celia da Silva Freitas
MPTC: Marcílio Barenco
1003381, Terlite Gonçalves Coelho e Silva
MPTC: Marcílio Barenco
1003393, Nativa Rodrigues de Souza Alcântara
MPTC: Maria Cecília
1003404, Celcina Fátima Gil Figueiredo Silva
MPTC: Glaydson Massaria
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1003409, Geralda Maria Borges
MPTC: Cristina Melo
1004240, Onésima Soares de Almeida
MPTC: Marcílio Barenco
1004272, Maria Vieira Arruda
MPTC: Marcílio Barenco
1004289, Rosangela Ferreira Nogueira
MPTC: Sara Meinberg
1004311, Antônio Celso Pinto Ferreira
MPTC: Sara Meinberg
1004345, Marlúcia Pinto Saraiva Amorim
MPTC: Glaydson Massaria
1004423, Mariza Fernandes de Carvalho
MPTC: Cristina Melo
1004430, Lindalva Maria Teixeira Souza
MPTC: Maria Cecília
1004439, Cleuza Aparecida Bocoli
MPTC: Marcílio Barenco
1004468, Conceição de Fátima Maciel
MPTC: Marcílio Barenco
1004476, Iris do Espírito Santo Pereira
MPTC: Maria Cecília
1004478, Maria de Lourdes Gonçalves de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
1004509, Aurea Maria Pereira de Freitas
MPTC: Glaydson Massaria
1004538, Maria de Fatima de Paiva Silva
MPTC: Cristina Melo
1004564, Efigênia de São Pedro Silva
MPTC: Cristina Melo
1004590, Maria de Lourdes Bonfá Gonzaga
MPTC: Cristina Melo
1004597, Maria das Graças de Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
1004602, Conceição Marilia Pinto Coelho
MPTC: Sara Meinberg
1004657, Maria de Fátima Alves Rodrigues
MPTC: Marcílio Barenco
1004663, Maria Beatriz Maciel
MPTC: Maria Cecília
1004692, Maria Estela de Oliveira Dutra
MPTC: Cristina Melo
1004736, Miralva Dourado Pereira
MPTC: Glaydson Massaria
1004755, Maria de Jesus Sousa Cunha Cerqueira
MPTC: Marcílio Barenco
1004770, Ildeu Silva
MPTC: Sara Meinberg
1004801, Francisca Fernandes Salis
MPTC: Sara Meinberg
1004814, José Paulo Ribeiro de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
1004827, Edivani Viana Rocha
MPTC: Glaydson Massaria
1004834, Vanilda Maria da Silva
MPTC: Maria Cecília
1019950, Regina Lucia Junqueira Santos
MPTC: Marcílio Barenco
1019983, Mirian Mery Silva Machado
MPTC: Marcílio Barenco
1021076, Braz Marotti Junior
MPTC: Marcílio Barenco
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1021080, Glaucia de Marillac Mota Coelho
MPTC: Glaydson Massaria
1021151, Mônica Jocélia Evangelista Figueiredo
MPTC: Sara Meinberg
1021175, Maria Janete Câmara Lima Santos
MPTC: Sara Meinberg
1021184, Adenalva Gomes Ribeiro Barroso
MPTC: Maria Cecília
1022890, Maria Aparecida Vilela Carvalho
MPTC: Sara Meinberg
1022938, Abigail Aparecida dos Santos Borges
MPTC: Cristina Melo
1023110, Maria Tereza Vilela Pereira
MPTC: Marcílio Barenco
1023132, Lídia Maria Nazaré Alves
MPTC: Cristina Melo
1023236, Genorica de Oliveira Martins
MPTC: Marcílio Barenco
1023262, Nilda Caetano Oliveira
MPTC: Glaydson Massaria
1023272, Maria Cristina do Nascimento
MPTC: Sara Meinberg
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
976372, Neuman de Fatima Peranzi
MPTC: Cristina Melo
976399, Luciane Aparecida Tavares Silva Nascimento
MPTC: Glaydson Massaria
Pensões:
Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Divinópolis
959313, concedida a Ana Fabia de Jesus
beneficiário(a)(s) de Claudenice de Fatima.
MPTC: Cristina Melo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Uberaba
960265, concedida a Sonia de Fátima Santos
beneficiário(a)(s) de Antônio Lauro dos Santos.
MPTC: Glaydson Massaria
Instituto de Previdência Social de Ibirité
960193, concedida a Marta de Fatima Campos Moraes
beneficiário(a)(s) de João Antônio de Moraes.
MPTC: Cristina Melo
999911, concedida a Reginaldo Cordeiro
beneficiário(a)(s) de Celia Nugas Cordeiro.
MPTC: Glaydson Massaria
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros
890995, concedida a Leide Pereira Barbosa de Jesus
beneficiário(a)(s) de Carlos de Jesus.
MPTC: Cristina Melo
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999438, concedida a Jorge Tomaz de Sousa
beneficiário(a)(s) de Maria Izabel Tomaz.
999474, concedida a Maria Nazareth de Jesus
beneficiário(a)(s) de Geraldo Pimenta.
999477, concedida a José Eustáquio Matias de Souza
beneficiário(a)(s) de Maria Elizabete de Abreu Luzzi.
Reformas:
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
1001537, Osmar Vitor Venâncio
1001542, Antônio Evangelista de Oliveira
1001550, Unaque de Aragão Lins
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1001571, Marcelo Ferreira do Carmo
1001582, Laercio Roseli Dias
1001660, Roberto Pascoal Lopes Filho
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, pensão e reforma, nos
termos das propostas de voto do Relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
PROCESSOS ADIADOS DA SESSÃO DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2018
653579, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Esportes, Liga Municipal de Desportos -
Boa Esperança, exercício 2001.
Parte(s): José do Carmo, João Pinto Ribeiro, José
Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Ademir Lucas
Gomes, Paulo Eduardo Ferraz, Carlaile de Jesus
Pedrosa, Ivair Nogueira do Pinho, Sergio Bruno Zech
Coelho
Procurador(es): Donier Rodrigues Rocha - OAB/MG
0074713, Flavia Stortini de Souza Cruz - OAB/MG
0071706, Francisco Galvão de Carvalho - OAB/MG
0008809, Leda da Penha Quirino - OAB/MG 0043157,
Luiz Ricardo Gomes Aranha - OAB/MG 0006755,
Marcos José Sousa Batemarque - OAB/MG 0053480,
Renato Martins Lopes - OAB/MG 0006773, Silvério
de Oliveira Candido - OAB/MG 0064583, Izabela
Costa Giffoni Guaracy - OAB/MG 97543, Daniel
Mendes Barbosa - OAB/MG 100177, Tatiana Simões
Saraiva - OAB/MG 97781, Marcos José Sousa
Batemarque - OAB/MG 53480
MPTC: Elke Moura
Declarada a suspeição da Conselheira Adriene
Andrade.
Adiada a apreciação dos autos.
841218, Tomada de Contas Especial, Hospital São
Francisco de Assis da Corporação dos Médicos
Católicos de Belo Horizonte, Secretaria de Estado de
Saúde, exercício 2011.
Parte(s): Francisco de Sousa Lima Filho
Procurador(es): André Perdigão Viana - OAB/MG
104996, Danilo Augusto Leite da Silva - OAB/MG
0126005, Helda Carla Andrade Alves - OAB/MG
0101728, Lorena Vargas Lembrança Sickert -
OAB/MG 0116641, Marco Antônio Correa Ferreira -
OAB/MG 001445A, Vinícius de Andrade Simões -
OAB/MG 143585
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Em preliminar, determinada a exclusão do
Sr. Francisco de Souza Lima Filho do polo passivo.
Ainda em preliminar, constatado o falecimento do
responsável, extinto o processo, sem resolução de
mérito, e determinado arquivamento dos autos, nos
termos da proposta de voto do Relator.
747039, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Santa Rita do Sapucaí, exercício 2006.
Parte(s): Ronaldo de Azevedo Carvalho, Marco
Antônio Barbosa de Mattos, Ramon Villar Paisal,
Valdir Luiz Pereira, Vander Marques Garcia, Antônio
Portugal Rennó Neto, Mário José Silvestre, Giovanni
Perrotta, Karina de Franco, Monica Carvalho de
Freitas, Mozart Zaghi
Procurador(es): Berenice Sofal Delgado - OAB/MG
0115736, Danielle Cristina Vieira de Souza Dias -
OAB/MG 0116893, Frederico Alexandre Gomes de
Franco - OAB/MG 0099168, Jose Cordeiro de Campos
Junior - OAB/MG 0075896, Marcos Roberto Dias -
OAB/MG 0087946, Renan Longuinho da Cunha
Mattos - OAB/MG 0106147, Virginia Nunes de
Vasconcelos - OAB/MG 0118531,
Márcio Vicente Martins dos Santos - OAB/MG 40623,
Antônio Portugal Rennó Neto - OAB/MG 94482
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição do poder-dever sancionatório do Tribunal
de Contas. No mérito, determinada a restituição ao
erário pelos responsáveis e posterior arquivamento dos
autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
987661, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Coronel Fabriciano, exercício 2015.
Parte(s): Rosângela Mendes Alves
Procurador(es): Evaldo Lopes de Assis - OAB/MG
0066532, Luis Henrique Ribeiro - OAB/MG 0059779,
Ronaldo Mikei Figueredo Martins - OAB/MG
0088268, Reinaldo Cândido Teixeira – CRC/MG
53451
MPTC: Elke Moura
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
987721, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Itamonte, exercício 2015.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
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Parte(s): Ari Pinto Constantino dos Santos
Procurador(es): Bernardo Ribeiro Câmara -
OAB/MG 0076740, Fernanda Rabelo Lessa Coelho -
OAB/MG 0165685, João Almeida Cunha Ribeiro de
Oliveira - OAB/MG 0094771
MPTC: Maria Cecília
Vista concedida ao Conselheiro Mauri Torres.
987771, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Monte Sião, exercício 2015.
Parte(s): João Paulo Ribeiro
Procurador(es): Camilla Carvalho de Paula Piano
Vargas - OAB/MG 0130483, Flávio Ribeiro dos
Santos - OAB/MG 0100767, Guilherme Dias Machado
- OAB/MG 0095374, Maxwell Ladir Vieira -
OAB/MG 0088623, Ricardo Franco Santos -
OAB/MG 0088926
MPTC: Sara Meinberg
O Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
887589, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores
Municipais de Itamonte, exercício 2012.
Parte(s): Giovani Santos Costa
Procurador(es): Marco Antônio Machado
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos da
proposta de voto do Relator.
887655, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Caputira, exercício 2012.
Parte(s): Edilia Gonçalves da Silva
Procurador(es): Rafael de Paiva Sousa - OAB/MG
0106930
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Desacolhida a proposição do Ministério
Público junto ao Tribunal para citação da gestora. No
mérito, julgadas irregulares as contas, com aplicação
de multa à responsável e posterior arquivamento dos
autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
Aposentadoria:
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
858501, Paulo Rogério do Nascimento, 262684-4
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Determinado o sobrestamento dos autos,
nos termos da proposta de voto do Relator.
Aposentadorias:
Instituto de Previdência do Município de Betim
999501, Ivanilde Daniel dos Santos
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdência Municipal de Bambuí
945648, Genovese Auxiliadora de Paula Campos
MPTC: Cristina Melo
Instituto de Previdência Municipal de Caxambu
1008762, Josiene Maria Levenhagen Bustamante da
Silva
Instituto de Previdência Municipal de Governador
Valadares
1000628, Maria da Penha Cunha Chagas
MPTC: Cristina Melo
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
984906, Zélia Ferreira Ceolin
MPTC: Marcílio Barenco
993058, Marckson de Castro Barbosa
MPTC: Marcílio Barenco
1001997, Janaína Lana Benevenuto de Souza
MPTC: Cristina Melo
1010312, Clesio dos Reis Leite
MPTC: Marcílio Barenco
1021350, Nora César Pereira
MPTC: Cristina Melo
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1022960, Daniel de Sales Santos
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos das
propostas de voto do Relator.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE
837282, Denúncia, Prefeitura Municipal de Formiga,
exercício 2010.
Parte(s): Aluisio Veloso da Cunha, Sudario Jose
Macedo, Wilian Antunes Vieira
Denunciante(s): Netsoft Sistemas Integrados e Host
Ltda.
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto da Relatora.
886457, Denúncia, Prefeitura Municipal de Fronteira,
exercício 2013.
Parte(s): Narciso Marcelino de Oliveira, Priscila
Gomes
Denunciante(s): Vanderleia Silva Melo
Procurador(es): Amanda Correa Fernandes -
OAB/MG 0167317, Patrick Mariano Fonseca Cardoso
- OAB/MG 0143314, Raua Moura Melo Silva -
OAB/MG 0180663, Rodrigo Ribeiro Pereira -
OAB/MG 0083032
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Afastada a preliminar de exclusão do
prefeito do polo passivo. No mérito, julgada
procedente a denúncia, com aplicação de multa aos
responsáveis e posterior arquivamento dos autos, nos
termos do voto da Relatora.
1024475, Denúncia, Prefeitura Municipal de
Cataguases, exercício 2017.
Denunciante(s): Julia Baliego da Silveira
Procurador(es): Renata Galinari Moises - OAB/MG
0154436
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgada improcedente a Denúncia e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da Relatora.
742536, Inspeção Ordinária, Prefeitura Municipal de
Muriae, exercício 2006.
Parte(s): Jose Braz, Ronaldo Guarçoni, Eveline Castro
do Amaral, Sinval Ferreira da Silva, Francisco Ofeni
Silva, Cesar Augusto Bianchi Botaro, Daniela Braz
Tambasco Mendes, João Paulo Goulart de Freitas,
Gilca Maria Hubner Vieira Napier, Marcos Guarino de
Oliveira, Carmem Lúcia Rodrigues Caldas, Maria
Amélia Queiroz Xaia
Procurador(es): Aluizio Rodrigues Lana – OAB/MG
88211, Gustavo Prado de Brito OAB/MG 88213,
Henrique Guarçoni Marinho OAB/MG 87970, Rodrigo
Otávio Urban Bernardes de Menezes OAB/MG 88166,
Gustavo Drumond Guimarães Souto OAB/MG 74013,
Filipe de Almeida Castro.
MPTC: Maria Cecília
838588, Licitação, Serviço Autonomo de Água e
Esgoto de Paraisópolis, exercício 2010.
Parte(s): Eliton Sebastião de Almeida
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Reconhecida, de ofício, a prescrição da
pretensão punitiva/sancionatória do Tribunal de Contas
quanto aos apontamentos passíveis de multa e extintos
os processos, com resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos dos votos da
Relatora.
713462, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Ouro Verde de Minas, exercício 2002.
Parte(s): Adeildo Sirilo Vieira, Ednália Pereira dos
Santos, Pedro Gilmar Vieira de Jesus, Emídio Resende
da Silva, José Maurício de Oliveira Evangelista,
Ariston Costa da Silva, Osmar Gonçalves de Oliveira
Júnior, Carlos Geraldo Martins, Carlos Idário Teixeira
Gonçalves
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva/sancionatória do
Tribunal de Contas quanto aos apontamentos passíveis
de multa. No mérito, determinado o ressarcimento ao
erário pelo responsável e posterior arquivamento dos
autos, nos termos do voto da Relatora.
987611, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Barroso, exercício 2015.
Parte(s): Eika Oka de Melo
MPTC: Sara Meinberg
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1012531, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Diamantina, exercício 2016.
Parte(s): Paulo Celio de Almeida Hugo
MPTC: Glaydson Massaria
1012865, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Ponto Chique, exercício 2016.
Parte(s): Geraldo Magela Flavio Rabelo
MPTC: Maria Cecília
1012906, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Rosario da Limeira, exercício 2016.
Parte(s): Cristovam Gonzaga da Luz
MPTC: Elke Moura
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos da Relatora.
887515, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo Municipal de Previdência Social de Pitangui,
exercício 2012.
Parte(s): Raimundo Matildes Nonato Rodrigues
Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto da Relatora.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
859106, Representação, Câmara Municipal de
Itamarandiba, exercício 2011.
Parte(s): Gelte Antonio Costa
Representante(s): Gilberto Fernandes de Araújo
Procurador(es): Acacio Wilde Emilio dos Santos -
OAB/MG 081810, Graciele Chaisa Costa - OAB/MG
141287, Hermann Wagner da Fonseca Alves -
OAB/MG 023907, Luciano Nogueira Esteves -
OAB/MG 081941, Rogerio Willian Lisboa - OAB/MG
116018
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgada procedente a Representação e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
884830, Representação, Instituto de Previdencia dos
Servidores Publicos do Municipio de Varginha -
Inprev, exercício 2012.
Parte(s): Edson Crepaldi Retori, Eduardo Antonio
Carvalho, Antonio Silva, Airton Ribeiro, Mauro Tadeu
Teixeira, Vera Lucia de Souza Mattos
Representante(s): Câmara Municipal de Varginha
MPTC: Elke Moura
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de
Contas, para as irregularidades passíveis de multa e
extinto o processo, com resolução de mérito, com o
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
1012303, Representação, Prefeitura Municipal de
Diamantina, exercício 2017.
Parte(s): Juscelino Brasiliano Roque
Representante(s): Daniel de Castro Ramos
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Emitida determinação ao atual Prefeito,
com o posterior arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
886304, Denúncia, Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais, exercício 2013.
Parte(s): Ivan Alves Soares, Renato Guimaraes
Almeida
Denunciante(s): Valderleia Silva Melo
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa e extinto o
processo, com resolução do mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
886400, Denúncia, Ubai Prefeitura, exercício 2013.
Parte(s): Joao Elcio Fonseca Almeida, Gerson
Mendes Almeida
Denunciante(s): Valderleia Silva Melo
Procurador(es): Eduardo Gomes Marcachini de
Castro Pinto - OAB/MG 0127423, Marcelo Souza
Teixeira - OAB/MG 0120730
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgados improcedentes os apontamentos
de irregularidade da denúncia, extinguindo-se o
processo, com resolução de mérito, e posterior
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arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
944753, Denúncia, Poder Executivo do Estado de
Minas Gerais, exercício 2015.
Denunciante(s): Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores
Procurador(es): Ana Carolina Camargo Cleve OAB -
PR 61917 , Angela Cignachi Baeta Neves OAB-DF
18730, Arnaldo Versiani Leite Soares OAB – DF 6235
MPTC: Glaydson Massaria
Suspeição: CONS. WANDERLEY ÁVILA
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa
concernentes aos fatos anteriores a 28/01/10, e extinto
o processo, com resolução do mérito. Quanto à
possível existência de indícios de dano ao erário,
determinado o arquivamento dos autos, sem resolução
do mérito, nos termos do voto do Relator.
969443, Denúncia, Prefeitura Municipal de
Uberlândia, exercício 2015.
Parte(s): Gilmar Alves Machado, Janaina Garzoni
Messias, Carlos Jose Diniz
Denunciante(s): CP Júnior Representações
Procurador(es): Diogo Jose da Silva - OAB/MG
101277, Giovanni Jose Pereira - OAB/MG 060721,
Hermeraldo Andrade - OAB/MG 065777, Marco
Antonio Mendes de Araujo - OAB/MG 100559,
Rogerio Luiz dos Santos - OAB/MG 065443, Sergio
Murilo Diniz Braga - OAB/MG 047969
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Extinto o processo, sem resolução do
mérito, com o consequente arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
1007447, Denúncia, Camara Municipal de Mariana,
exercício 2017.
Parte(s): Fernando Sampaio de Castro
Denunciante(s): Via Verde Projetos e Serviços
Ambientais Eireli ME
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Julgados improcedentes os apontamentos
da Denúncia e determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
898335, Edital de Licitação, Prefeitura Municipal de
Lavras, exercício 2013.
Parte(s): Rodrigo Moreti Pedroza, Marcos Cherem
Procurador(es): Alexandre Freitas Silva - OAB/MG
0079829, Ana Carolina Diniz de Matos - OAB/MG
0135963, Daniela Duarte Ferreira - OAB/MG
0150531, Hugo Henrique Lannes Araujo - OAB/MG
0144248, Joao Rafael de Sousa Caetano Soares -
OAB/MG 0136487, Marcos Ezequiel de Moura Lima -
OAB/MG 0136164, Marcos Henrique Rodrigues -
OAB/MG 0140166, Mateus de Moura Lima Gomes -
OAB/MG 0105880, Matheus Prates de Oliveira -
OAB/MG 0141238, Pamela Taila dos Santos -
OAB/MG 0150561, Pedro Henrique Rocha Silva
Fialho - OAB/MG 0147840
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Julgada parcialmente procedente a
Denúncia, com aplicação de multa aos responsáveis e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
688172, Tomada de Contas Especial, Prefeitura
Municipal de Cachoeira de Minas, exercício 2003.
Parte(s): Carlos Augusto Tenorio Dionisio, Antônio
Anderson Costa, Érika Batista da Silva, Euclides
Paulino Pedra, Carolina de Faria Ribeiro Rahal, José
Amarildo da Silva, Lenisse de Fátima Faria e Fraga,
Júlio Floriano de Morais, Leonor de Oliveira Tenório
Barbosa, Geralda Lemes de Resende, João de Souza
Lino, João Batista Fernandes, Josemar A. do Prado
Oliveira, Mário Teles da Costa, Maria Aparecida Rosa,
Décio Monteiro Dionísio
MPTC: Procurador Geral MPC
Retirado de pauta.
697308, Tomada de Contas Especial, Citerol
Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda,
Glagio do Brasil Ltda, Policia Militar de Minas Gerais,
exercício 2005.
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
no que concerne às irregularidades passíveis de multa.
Quanto à possível pretensão ressarcitória, extinto o
processo, sem resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
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701967, Tomada de Contas Especial, Prefeitura
Municipal de Pompeú, exercício 2005.
Parte(s): Joaquim Higino de Souza Machado,
Francisco Luiz Cordeiro Guimaraes, José Augusto
Noronha Peres
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
no que concerne às irregularidades passíveis de multa.
Quanto à possível pretensão ressarcitória, extinto o
processo, sem resolução de mérito e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
732709, Tomada de Contas Especial, Município de
Governador Valadares, exercício 2007.
Parte(s): Valter Teixeira Dias, Etelmar Antônio
Brandão Loureiro, Alexsandra Soares de Menezes
Generoso, Noelza Rodrigues dos Santos
Procurador(es): Aldacir Alves - OAB/MG 0043673
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa. No
mérito, julgadas irregulares as contas, com
determinação de restituição aos cofres públicos pelas
responsáveis e posterior arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
783652, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Governo, Município de Juvenília, exercício
2009.
Parte(s): Joaquim Goncalves Silva
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa. Quanto à
possível pretensão ressarcitória, extinto o processo,
sem resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
804573, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Saude, exercício 2009.
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa. Quanto à
possível pretensão ressarcitória, extinto o processo,
sem resolução de mérito e posterior arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Relator.
862709, Tomada de Contas Especial, Secretaria de
Estado de Governo, Associação Comunitária dos
Moradores do Alto-Baependi, exercício 2011.
Parte(s): Hilda Carmen dos Reis Maciel
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Quanto à possível pretensão ressarcitória,
extinto o processo, sem resolução de mérito, com o
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
932203, Tomada de Contas Especial, Centro de
Direitos Humanos, Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social, exercício 2014.
Parte(s): Fernando de Oliveira Camargo, Akemi
Kamimura
Procurador(es): Mara Lucia Guariento - OAB/MG
047286B
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa aos responsáveis, nos termos do
voto do Relator.
733285, Prestação de Contas Municipal, Câmara
Municipal de Extrema, exercício 2006.
Parte(s): Cesar de Tarso Gomes Pinto
Procurador(es): Carlos Eduardo de Oliveira Ribeiro -
OAB/MG 088410
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas
quanto às irregularidades passíveis de multa. Quanto à
possível pretensão ressarcitória, extinto o processo,
sem resolução de mérito, com o posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
958532, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Claraval, exercício 2014.
Parte(s): Juliano Diogo Pereira
MPTC: Maria Cecília
987030, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Bandeira do Sul, exercício 2015.
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Parte(s): Joao Batista Nogueira Fonseca
MPTC: Glaydson Massaria
987147, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Ibiaí, exercício 2015.
Parte(s): Sandra Maria Fonseca Cardoso
Procurador(es): Karla Barbosa Teixeira - OAB/MG
0122441, Luiz Carlos Alves de Oliveira - OAB/MG
0117584
MPTC: Glaydson Massaria
987657, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, exercício 2015.
Parte(s): Ivar de Almeida Cerqueira Neto
MPTC: Sara Meinberg
1012351, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Araçaí, exercício 2016.
Parte(s): Alessandro Guimarães Sampaio
MPTC: Elke Moura
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos dos votos do Relator.
1012436, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Capetinga, exercício 2016.
Parte(s): Daniel Bertholdi
MPTC: Marcílio Barenco
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
834971, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Paraopeba, exercício 2009.
Parte(s): Antonio Augusto da Rocha, Uilson de
Campos Rocha, Anna Paula Cardoso Ribeiro
MPTC: Sara Meinberg
887607, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto Municipal de Previdencia dos Servidores
Publicos de João Pinheiro Mg, exercício 2012.
Parte(s): Valeria dos Santos Cordeiro Moreira
MPTC: Marcílio Barenco
887619, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Ipemsa - Instituto de Previdência Municipal de Santa
Vitória, exercício 2012.
Parte(s): Joao Adao Guimaraes
Procurador(es): Irlah Vieira Domingues
MPTC: Maria Cecília
913328, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdencia Municipal de Boa Esperança
Iprembe, exercício 2013.
Parte(s): Deivison Resende Monteiro
MPTC: Cristina Melo
Suspeição: CONS. ADRIENE ANDRADE
913358, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos
Municipais de Paracatu - Preserv, exercício 2013.
Parte(s): Benedito do Carmo Batista, Hermak Pires de
Oliveira
Procurador(es): Gustavo Duarte de Alvarenga
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos dos
votos do Relator.
843587, Pctas Adm. Ind. Mun. Autarquias, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Coqueiral, exercício
2010.
Parte(s): Adelvane Penaforte, Jose Aloisio Mendes
Procurador(es): Joao Batista de Alvarenga -
OAB/MG 042421
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
913272, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
Patrocinio, exercício 2013.
Parte(s): Fausto Silva de Queiroz
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
887666, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo Municipal de Previdencia de Diamantina
Fumprev, exercício 2012.
Parte(s): Ezio Andrade de Souza
Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
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MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
887513, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Instituto de Previdência Municipal de Januária,
exercício 2012.
Parte(s): Newton Ferreira Filho
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgadas regulares, com ressalva, as
contas e determinado o arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
887659, Pctas Adm. Ind. Mun. Autarquias, Instituto
de Previdencia Municipal de Alpercata - Iprema,
exercício 2012.
Parte(s): Maria de Lourdes Pimentel Duque
Procurador(es): Adeildo Rodrigues da Costa –
CRC/MG 64810
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa à responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
887651, Pctas Adm. Ind. Mun. Inst. Prev. Serv.,
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de
Piau, exercício 2012.
Parte(s): Edmilson Jose Rocha de Moraes
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgadas irregulares as contas, com
aplicação de multa ao responsável e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
Aposentadoria:
Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais
878115, Mario Cezar Vitoria Franca
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Reconhecida a decadência e determinado
o registro do ato concessório de aposentadoria, nos
termos do voto do Relator.
Aposentadoria:
Instituto de Previdencia Municipal de Juatuba
1007238, Dulce Correa Diniz
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Determinado o registro do ato concessório
de aposentadoria, nos termos do voto do Relator.
Aposentadorias:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Bocaiúva
881284, Delma Filogonio Dias
MPTC: Maria Cecília
Municipio de Belo Horizonte
821582, Regina Lemos Bothrel
MPTC: Maria Cecília
DECISÃO: Rejeitada a preliminar de
inconstitucionalidade suscitada pelo Parquet. Em
prejudicial de mérito, reconhecida a decadência e
determinado o registro dos atos concessórios de
aposentadoria, nos termos dos votos do Relator.
APOSENTADORIAS:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Varginha - Inprev
998562, Adilson Piragibe dos Passos
MPTC: Marcílio Barenco
Municipio de Belo Horizonte
1008303, Patricia Elaine Pereira Pedrosa
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
1008324, Izabel Cristina da Piedade Hoelzle
MPTC: Maria Cecília
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1008362, Elizete Ferreira Figueiredo
MPTC: Marcílio Barenco
1008439, Sara Mary Jordao de Azevedo
MPTC: Maria Cecília
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
999337, Eugenio Pacceli da Fonseca
MPTC: Marcílio Barenco
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
971942, Joao Carlos Pereira
MPTC: Sara Meinberg
972764, Maria Lopes da Cruz
MPTC: Marcílio Barenco
998335, Maria da Gloria de Souza Dutra
MPTC: Maria Cecília
998341, Ruth Leiguez Santos
MPTC: Maria Cecília
1001986, Michelangelo Pereira Feres
MPTC: Marcílio Barenco
1002048, Elaine Vieira Resende e Silva
MPTC: Maria Cecília
1002091, Edna Marcia Coelho Soares
MPTC: Marcílio Barenco
1002171, Angelino Franca
MPTC: Maria Cecília
1002558, Lucia Margarida de Souza
MPTC: Maria Cecília
1003215, Ivana Goncalves Franco
MPTC: Maria Cecília
1003235, Maria de Lurdes Dias de Castro
MPTC: Maria Cecília
1003280, Zelia Alves da Silva Moreira
MPTC: Marcílio Barenco
1003293, Wilma Rocha de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
1003380, Maria Aparecida Proenca da Silva
MPTC: Maria Cecília
1004458, Ana Riza Nascimento
MPTC: Maria Cecília
1005366, Carla Vanuzia de Oliveira Melo
MPTC: Maria Cecília
1005631, Beatriz Guimaraes Gomes
MPTC: Marcílio Barenco
1005708, Ana Lucia da Silva Borges
MPTC: Maria Cecília
1010500, Michelangelo Fontoura
MPTC: Maria Cecília
1019989, Aparecida de Fatima Flavio
MPTC: Maria Cecília
1021381, Rosalina Henrique Mol
MPTC: Marcílio Barenco
1022113, Cidalia Rosa Lima
MPTC: Maria Cecília
1022298, Maria Perpetua Duarte Garcia
MPTC: Marcílio Barenco
Pensão(s):
Instituto de Previdencia dos Servidores do Estado
Mg
922430, concedida a Lucia de Pinho beneficiário(a)(s)
de Clemente Gomes de Pinho.
MPTC: Maria Cecília
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DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria e pensão, nos termos
dos votos do Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
958088, Denúncia, Prefeitura Municipal de Ferros,
exercício 2015.
Parte(s): Carlos Castilho Lage, Sueli Carvalho Lage
Denunciante(s): Comercial Itabirana de Pneus Ltda -
EPP
Procurador(es): Liliane Vasconcelos - OAB/MG
140656, Marcos Aluisio Rodrigues Martins -
OAB/MG 102894, Paulo Henrique Nunes Correa -
OAB/MG 153791, Sirley de Oliveira Arruda -
OAB/MG 072287, Viviane Fernandes de Araujo -
OAB/MG 061952
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Julgada improcedente a Denúncia, nos
termos do voto divergente do Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
969131, Edital de Licitação, Consorcio
Intermunicipal Alianca Para a Saude Cias, exercício
2015.
Parte(s): Marta Lucia de Lima Miligrana, Fernando
Pereira Gomes Neto
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Pela regularidade parcial do edital relativo
ao Processo Licitatório n. 030/2015 Pregão Presencial
n. 010/2015, com aplicação de multa aos responsáveis,
nos termos da proposta de voto do Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
707780, Processo Administrativo, Câmara Municipal
de São Francisco, exercício 2001.
Parte(s): Carlos Pereira de Carvalho
MPTC: Cristina Melo
Retirado de pauta.
CONSELHEIRO MAURI TORRES
886427, Denúncia, Prefeitura Municipal de Passos,
exercício 2013.
Parte(s): Pilar Aparecida Lemos Faria, Ataide Vilela
Denunciante(s): Citrorio S.J do Rio Preto Ltda
Procurador(es): Amanda Correa Fernandes -
OAB/MG 0167317, Patrick Mariano Fonseca Cardoso
- OAB/MG 0143314, Rodrigo Ribeiro Pereira -
OAB/MG 0083032, Sandra Regina Rodrigues -
OAB/SP 189086
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Julgada procedente a Denúncia e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
1007827, Denúncia, Municipio de Presidente
Bernardes, exercício 2017.
Parte(s): Jazon Haroldo Silva Almeida, Valter
Silvestre, Valdete Martins de Oliveira
Denunciante(s): Vanderleia Silva Melo
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgada improcedente a Denúncia,
considerado regular o edital do Pregão Presencial n.
018/2017 – Processo Licitatório n. 025/2017, e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
1013213, Denúncia, Prefeitura Municipal de
Itapecerica, exercício 2017.
Parte(s): Wirley Rodrigues Reis
Denunciante(s): Wesley Maximiliano Braga
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgada improcedente a Denúncia e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
22909, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Alvarenga, exercício 1994.
Parte(s): Jair Rodrigues da Silva, Homero Joao
Peixoto de Freitas, Helis Martins de Oliveira,
Sebastião Jeremias de Souza, Vicente Assis Barreto,
Gerson Rodrigues de Oliveira, Antônio Pinto de
Oliveira Filho, Jandir dos Santos, José Martimiano de
Paula, Jose Raimundo, Mirany Gomes da Silveira
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Procurador(es): Domingos Viggiano - OAB/MG
0054147
MPTC: Procurador Geral MPC
834556, Inspeção Ordinária, Prefeitura Municipal de
Guanhães, exercício 2009.
Parte(s): Osvaldo Castro Pinto, Marcondes Coelho de
Carvalho, Waléria Berenice Felipe da Costa Coelho,
Sandra de Fátima Ribeiro, Marques Serafim de Pinho,
Luiz Pereira Rodrigues, Fausto de Castro Nunes,
Fernando Coelho Aguiar, José Eugênio Filho, Júnia
Paula Soalheiro Menezes, Meiriane Carvalho de
Almeida, Welinton de Souza Castro, Onezia Maria
Macedo Teixeira
Procurador(es): Amando Prates - OAB/MG 0025760,
Ana Paula Araujo Prates - OAB/MG 0100750,
Christiane Linhares Vale - OAB/MG 0083412,
Eduardo Cardoso Prates - OAB/MG 0103998, Karina
Kristian de Azevedo - OAB/MG 0122174, Mayram
Azevedo Batista da Rocha - OAB/MG 0079941,
Sergio Luis Mourao - OAB/MG 0091161, Veridiana
Goncalves Pereira - OAB/MG 0102478, Viviane
Macedo Garcia - OAB/MG 0080902
MPTC: Elke Moura
696982, Prestação de Contas Municipal, Fundação
Hospitalar do Município de Varginha, exercício 2004.
Parte(s): Paula Andrea Direne Ribeiro
MPTC: Maria Cecília Borges
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
ocorrência da prescrição para extinguir os processos,
com resolução de mérito, e posterior arquivamento dos
autos, nos termos dos votos do Relator.
951270, Pedido de Reexame
Recorrente(s): Francisco Antonio Pereira
Processo(s) referente(s): 886645, Pctas Executivo
Municipal, Prefeitura Municipal de Ibituruna,
exercício 2012
Procurador(es): Priscila Hedwiges Goncalves Ribeiro
- OAB/MG 108539
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, dado provimento ao Pedido de Reexame para
reformar a decisão recorrida, emitindo-se parecer
prévio pela aprovação das contas, nos termos do voto
do Relator.
987782, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Olímpio Noronha, exercício 2015.
Parte(s): Carlos Alberto de Castro Pereira
MPTC: Sara Meinberg
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
876206, Prestação de Contas de Exercício, Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - Bdmg,
exercício 2011.
Parte(s): Matheus Cotta de Carvalho
Procurador(es): Ana Rosa Lemos da Cunha Garzon -
OAB/MG 0083475, Andrea Medeiros Teodoro -
OAB/MG 0068701, Carlos Eduardo Correa de Lima -
OAB/MG 0032156, Janaina Aparecida Rezende -
OAB/MG 0087165, Sandra Maria Paiva de Moraes -
OAB/MG 0063591
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgadas regulares as contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
987926, Tomada de Contas Especial, Prefeitura
Municipal de Araxá, exercício 2016.
Parte(s): Jeova Moreira da Costa
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Em preliminar, extinto o processo, sem
resolução de mérito, com o posterior arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Relator.
Aposentadorias:
Fundo de Previdencia dos Servidores do Municipio
de Contagem
999578, Patricia Auxiliadora Castro Lacerda
MPTC: Marcílio Barenco
Instituto de Previdencia Municipal de Gov.
Valadares
1000588, Rui da Cunha Pires
MPTC: Marcílio Barenco
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao
1002198, Efigenia de Souza Gomes
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MPTC: Marcílio Barenco
1002501, Dalva Gaio Marques de Oliveira
MPTC: Marcílio Barenco
1004902, Gilmar Jose Nogueira
MPTC: Marcílio Barenco
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria, nos termos dos votos
do Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. CLÁUDIO TERRÃO
838497, Representação, Prefeitura Municipal de
Capinópolis, exercício 2010.
Parte(s): Nilda Maria de Souza, Lucimar Batista
Belchior, Ibrahim Bechara Younes, Jose Neto Santana,
Advaldo Felipe dos Santos, Gilda de Souza Silva,
Liliane de Paula Longo, Lissandra do Nascimento e
Silva, Izabel Nozella, Maria das Dores de Jesus
Representante(s): Dinar Maria Pereira Issac
Procurador(es): Francisco Roberto Rangel -
OAB/MG 0035621, Janeir Parreira Reis de Lima -
OAB/MG 0092753, Jose Pereira Prado Junior -
OAB/MG 0088931, Orlando Aragao Neto - OAB/MG
0016189, Willian Calil Rangel - OAB/MG 0118616
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Julgada parcialmente procedente a
Representação, nos termos do voto vista do
Conselheiro Mauri Torres, vencido o Relator.
RETORNO DE VISTA
RELATOR(A): CONS. SUBST. HAMILTON
COELHO
932418, Tomada de Contas Especial, Instituto
Beneficente Sol da Justica, Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, exercício 2014.
Parte(s): Iracema Maria Ferreira
Procurador(es): Lilian Auxiliadora de Rezende -
OAB/MG 079507, Maron Alexandre de Rezende -
OAB/MG 141092
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Pela irregularidade da Tomada de Contas
Especial, com aplicação de multa à responsável, nos
termos do voto vista.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON
COELHO
986636, Edital de Concurso Público, Prefeitura
Municipal de João Monlevade, exercício 2016.
Parte(s): Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte,
Helenita Pinto Melo Lopes,
Simone Carvalho
Procurador(es): Alcemar da Costa e Silva - OAB/MG
0099556, Racibia Alves de Moura - OAB/MG
0118009
MPTC: Cristina Melo
Suspeição: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Impedimento: CONS. MAURI TORRES
DECISÃO: Julgado regular o Edital do Concurso
Público n. 01/2016 e determinado o arquivamento dos
autos, nos termos da proposta de voto do Relator.
684374, Tomada de Contas Especial, Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Minas Gerais, exercício 2003.
Parte(s): José Ventura Ramos, Zélia Rodrigues Perim,
Rafael Henrique Santos Noronha, Ana Rosa de
Carvalho, Elza Maria Morão, Carlos Magno de Paula
Freitas, Iris do Amaral Machado
Procurador(es): Fabio Vieira da Silveira - OAB/MG
0106993, Giovanni Frederico Altimiras - OAB/MG
0071889, Leonardo Coelho do Amaral - OAB/MG
0062602, Leonardo Ferreira Frizon - OAB/MG
0108330, Leonardo de Almeida Melo - OAB/MG
0107317, Rafael Dabes Grunbaum - OAB/MG
0115435, Renato Perim - OAB/MG 0086567, Ronald
Amaral - OAB/MG 0007978, Ronald Amaral Junior -
OAB/MG 0052776
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Desacolhida a preliminar de ilegitimidade
passiva. Ainda em preliminar, afastada a alegação de
cerceamento de defesa. Em prejudicial de mérito,
reconhecida a prescrição do poder-dever sancionatório
do Tribunal de Contas quanto às irregularidades
passíveis de aplicação de multa. No mérito, vista
concedida ao Conselheiro Mauri Torres.
764574, Processo Administrativo, Prefeitura
Municipal de Várzea da Palma, exercício 2006.
Parte(s): Gerci David dos Santos, Geraldo Alves
Lopes, Antônio Alves Ferreira, Carlos Roberto
Cardoso Aguiar, Gilson Urbano de Araújo, Lúcio
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Marques de Oliveira, Selma Azevedo Alves, Vladmir
Aparecido Aguiar Mota, Yuri Michael Pena Sampaio
Procurador(es): Fernanda Maia - OAB/MG 106605,
Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis - OAB/MG 097482,
Sérgio Bassi Gomes, CRC/MG 20704
MPTC: Procurador Geral MPC
Suspeição: CONS. WANDERLEY ÁVILA
DECISÃO: Em prejudicial, reconhecida a prescrição
do poder-dever sancionatório do Tribunal de Contas.
Desacolhida, em preliminar, a proposta do Ministério
Público junto ao Tribunal de citação de servidor. No
mérito, determinada a restituição ao erário municipal
pelos responsáveis e posterior arquivamento dos autos,
nos termos da proposta de voto do Relator.
987662, Pctas Executivo Municipal, Prefeitura
Municipal de Coronel Xavier Chaves, exercício 2015.
Parte(s): Helder Sávio Silva
MPTC: Maria Cecília
Suspeição: CONS. WANDERLEY ÁVILA
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos da proposta de voto do Relator.
Aposentadorias:
Sistema de Beneficência dos Servidores de Lagoa
Formosa
885240, Lourdes Gomes da Costa
MPTC: Marcílio Barenco
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de
Guarani
1000577, Fátima Aparecida Lodron Liziero
MPTC: Elke Moura
Fundo Previdenciário Municipal de Juruaia
968677, Evanira Ferreira da Costa
MPTC: Cristina Melo
Instituto de Previdência do Município de Betim
999514, Márcia de Moura Souza Marias
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência do Município de Poço
Fundo
915474, Marisa Jussara de Paiva
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Sabinópolis
952574, Maria do Carmo de Souza
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Campos Gerais
960521, Antônio Carlos de Abreu
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Uberaba
1000348, Lourenço Ribeiro Franca
MPTC: Elke Moura
Instituto de Previdência Municipal de Patos de
Minas
999069, Lourdes Aparecida da Mota Caixeta
MPTC: Elke Moura
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Belo Horizonte
1008463, Heloisa Laender Moura
MPTC: Glaydson Massaria
1008475, Maria das Dores Veloso Evangelista
MPTC: Cristina Melo
999246, Jacqueline Ribeiro Neves da Rocha
MPTC: Sara Meinberg
Suspeição: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
999364, Marcela Damásio Ribeiro de Castro
MPTC: Elke Moura
999388, Sandra Maria Marquezini Vieira
MPTC: Maria Cecília
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999428, Maria Fátima Sapucahy Silveira
MPTC: Elke Moura
999465, Moema Caixeta
MPTC: Elke Moura
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
936398, Maria Paixão de Oliveira Gomes
MPTC: Elke Moura
938769, Marlene Maria da Silva Madureira
MPTC: Elke Moura
972305, Maria do Carmo Silva Camilo
MPTC: Maria Cecília
972680, Luciano Alves de Sa
MPTC: Elke Moura
972704, Elizabeth Marquesini Boareto
MPTC: Glaydson Massaria
974274, Vania Lucia Reis Chelotti
975560, Maria do Carmo Correia Pinheiro
MPTC: Elke Moura
975669, Maria Sueli Assaid Simão
MPTC: Elke Moura
975777, Angela Maria Seabra
MPTC: Glaydson Massaria
992884, Iracy Maria das Virgens Bispo
MPTC: Glaydson Massaria
994439, Gislene Maria de Freitas
MPTC: Glaydson Massaria
998129, Maria Francisca Machado Carneiro
MPTC: Elke Moura
998249, Petrina Marques Freire da Silva
MPTC: Cristina Melo
998315, Marisa Machado Aguiar Naves
MPTC: Elke Moura
1002072, Maiza Macedo Godinho
MPTC: Elke Moura
1002112, Maria Carvalho dos Santos Jeronimo
MPTC: Elke Moura
1002115, Maria do Carmo Felício
MPTC: Elke Moura
1002236, Walter Barbosa Araújo
MPTC: Elke Moura
1002281, Dinora Goncalves Queiroz
MPTC: Elke Moura
1002461, Nilda Aparecida dos Santos
MPTC: Elke Moura
1003000, Maria da Gloria Ribeiro da Silva
MPTC: Marcílio Barenco
1003106, Marlene Gomes Fernades
MPTC: Cristina Melo
1003213, Maria da Cruz Cardoso Hipólito
MPTC: Elke Moura
1003263, Amélia Filgueiras Bonoto de Oliveira
MPTC: Elke Moura
1003320, Marcos Antônio Arquaz
MPTC: Cristina Melo
1004303, Luciana Gomes Fernandes
MPTC: Elke Moura
1004365, Cleonice de Araújo Silva
MPTC: Elke Moura
1004577, Antônia Maria de Souza Nogueira
MPTC: Elke Moura
1004681, Maria das Graças Alves de Matos
MPTC: Elke Moura
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1004698, Ana Maria da Conceição Lopes Farias
MPTC: Elke Moura
1004724, Gloria Marilia Moreira
MPTC: Elke Moura
1004754, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa
MPTC: Glaydson Massaria
1004881, Carmelita Alves de Azevedo
MPTC: Cristina Melo
1020970, Maria José Prates Barbosa Matias
MPTC: Maria Cecília
1021201, Dora Lúcia Couto
MPTC: Elke Moura
1021288, Maria Divina da Silva Barbosa
MPTC: Elke Moura
1021899, Maria Solange de Almeida Reis
MPTC: Elke Moura
1023182, Silvana da Conceição Cunha Castro
MPTC: Elke Moura
1023202, Luciana Almeida do Carmo
MPTC: Elke Moura
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
1023843, Márcia Vaz Barbosa de Almeida
MPTC: Glaydson Massaria
Pensões:
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais
830145, concedida a Luiz da Silva Rodrigues
beneficiário(a)(s) de Iolanda Maria Fonseca Rodrigues.
MPTC: Cristina Melo
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos de Montes Claros
945909, concedida a Joaquim Soares de Santana
beneficiário(a)(s) de Cláudia de Fatima Câmara
Santana.
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria e pensão, nos termos
das propostas de voto do Relator.
EXTRAPAUTA
O Conselheiro Sebastião Helvecio levou para
apreciação do Colegiado o seguinte processo:
1031328 , Embargos de Declaração.
Embargante (s): Fernando Marangoni e José Jairo
Alves Martins
Processo referente: 886460 Denúncia, Prefeitura
Municipal de Perdizes.
Procurador(es): Amanda Correa Fernandes,
OAB/MG 167317, Patrick Mariano Fonseca Cardoso,
OAB/MG 143.314
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, negado provimento aos Embargos
Declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pela Secretária e pelo Conselheiro Presidente.
Plenário Governador Milton Campos, em 27 de
fevereiro de 2018.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
INTIMAÇÃO N. 3012/2018
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima o requerente do despacho exarado pelo
Conselheiro Gilberto Diniz, em face do pedido
constante do documento protocolizado sob o n.
3718010/2018, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 898530
Requerente: Ildemar Antônio Alves Cordeiro
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
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Procurador: Adriana Belli Pereira de Souza, OAB/MG
54.000
Despacho: Deferido o pedido de vista, fora da
Secretaria, pelo prazo de até 6 (seis) horas para a
obtenção de cópias digitalizadas, nos termos em que
foi formulado pelo requerente, observando as
disposições contidas no art. 185 da Resolução n.
12/2008, do RITCMG, nos termos do despacho de fl.
1175 dos autos.
INTIMAÇÃO N. 3070/2018
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima o requerente do despacho exarado pelo
Conselheiro Wanderley Ávila, em face ao processo
abaixo relacionado:
Processo n.: 1031683
Município: Conceição das Pedras
Requerente: Quimaflex Produtos Químicos Ltda. -
EPP
Despacho: Deferida, inaudita altera parte, ad
referendum da Segunda Câmara, a liminar pleiteada,
nos termos do despacho do Exmo. Senhor Conselheiro
Relator, fls.76/78 dos autos.
Corregedoria
PORTARIA Nº 03/CORREG./18
O Conselheiro Corregedor do
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 21, incisos III e IV, da Lei
Complementar n. 102/2008 e artigo 44,
incisos VI e VII, da Resolução n. 12/2008,
resolve:
I – Prorrogar, por mais 30
(trinta) dias, o prazo estabelecido para a
conclusão da Sindicância n. 01/2018,
instaurada pela Portaria n. 01/CORREG./18,
publicada no “Diário Oficial de Contas” do
dia 29/01/2018 .
II – Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Tribunal de Contas, 28 de
fevereiro de 2018.
José Alves Viana
Conselheiro Corregedor
Diretoria de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 72/2018 - Expedindo o título declaratório
de recebimento de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento, referente ao trintenário da servidora
REGINA CÁSSIA NUNES DA SILVA, matrícula
TC-1209-0, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, a partir de 17/02/2018,
visto haver provado contar com 30 (trinta) anos de
tempo de serviço, nos termos do art. 113, "caput", do
ADCT da Constituição Estadual.
Ato/CPP nº 73/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora REGINA CÁSSIA NUNES
DA SILVA, matrícula TC-1209-0, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
referente ao 6º (sexto) quinquênio administrativo, a
partir de 17/02/2018, totalizando 60% (sessenta por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos
do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição
Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de
16/10/1964.
Ato/CPP nº 74/2018 - Expedindo o título declaratório
de recebimento de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento, referente ao trintenário da servidora
MARIA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS,
matrícula TC-1221-9, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo, a
partir de 24/02/2018, visto haver provado contar com
30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos do art.
113, "caput", do ADCT da Constituição Estadual.
Ato/CPP nº 75/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora MARIA BEATRIZ
MOREIRA DOS SANTOS, matrícula TC-1221-9,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
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Controle Externo, referente ao 6º (sexto) quinquênio
administrativo, a partir de 24/02/2018, totalizando 60%
(sessenta por cento) o referido adicional, visto haver
provado contar com 30 (trinta) anos de tempo de
serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da
Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 76/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora MARIA EUGÊNIA DA
ROCHA, matrícula TC-1522-6, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo,
referente ao 9º (nono) quinquênio administrativo, a
partir de 22/02/2018, totalizando 90% (noventa por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 45 (quarenta e cinco) anos de tempo de serviço,
nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da
Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 77/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora FERNANDA SCHETTINO
MORATO BARREIRA, matrícula TC-1651-6,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, referente ao 5º (quinto)
quinquênio administrativo, a partir de 25/02/2018,
totalizando 50% (cinquenta por cento) o referido
adicional, visto haver provado contar com 25 (vinte e
cinco) anos de tempo de serviço, nos termos do art.
112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o
art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 78/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento do servidor ABÍLIO RENATO MENDES
FERREIRA, matrícula TC-1816-1, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Analista de Controle
Externo, referente ao 8º (oitavo) quinquênio
administrativo, a partir de 25/02/2018, totalizando 80%
(oitenta por cento) o referido adicional, visto haver
provado contar com 40 (quarenta) anos de tempo de
serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da
Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 79/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento da servidora ISABELLA KUSCHEL
NÄGL, matrícula TC-2262-1, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,
referente ao 4º (quarto) quinquênio administrativo, a
partir de 16/02/2018, totalizando 40% (quarenta por
cento) o referido adicional, visto haver provado contar
com 20 (vinte) anos de tempo de serviço, nos termos
do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição
Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de
16/10/1964.
Ato/CPP nº 80/2018 - Expedindo o título declaratório
de recebimento de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento, referente ao trintenário do servidor
CARLOS ALBERTO GONÇALVES FLEURY,
matrícula TC-2502-7, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista de Controle Externo, a
partir de 25/02/2018, visto haver provado contar com
30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos do art.
113, "caput", do ADCT da Constituição Estadual.
Ato/CPP nº 81/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento do servidor CARLOS ALBERTO
GONÇALVES FLEURY, matrícula TC-2502-7,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, referente ao 6º (sexto)
quinquênio administrativo, a partir de 25/02/2018,
totalizando 60% (sessenta por cento) o referido
adicional, visto haver provado contar com 30 (trinta)
anos de tempo de serviço, nos termos do art. 112,
"caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art.
124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 82/2018 - Majorando em 10% (dez por
cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o
vencimento do servidor LICINIO DAYRELL FILHO,
matrícula TC-3034-9, ocupante do cargo em comissão
de Chefe de Gabinete, referente ao 7º (sétimo)
quinquênio administrativo, a partir de 20/02/2018,
totalizando 70% (setenta por cento) o referido
adicional, visto haver provado contar com 35 (trinta e
cinco) anos de tempo de serviço, nos termos do artigos
112, "caput", e 115, § 1º, do ADCT da Constituição do
Estado de Minas Gerais, c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº
3.214, de 16/10/1964.
Portaria/CPP nº 36/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 8º (oitavo) quinquênio,
adquiridos em 09/02/2018, à servidora SOLANGE
MARIA DE CARVALHO CHAGAS, matrícula
TC-0844-1, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
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Portaria/CPP nº 37/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 09/02/2018, ao servidor JOÃO
SATURNO GONÇALVES, matrícula TC-1628-1,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 38/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 11/02/2018, à servidora
MARIÂNGELA DE PAIVA VIANA, matrícula
TC-1635-4, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 39/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 13/02/2018, à servidora ANDRÉA
LEÃO PINTO, matrícula TC-1643-5, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Analista de Controle
Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos
termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952,
c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 40/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 23/02/2018, à servidora SORAYA
CAETANO ARAGÃO, matrícula TC-1646-0,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 41/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 23/02/2018, à servidora JÚNIA
KASCHER ROSA, matrícula TC-1648-6, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Analista de Controle
Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos
termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952,
c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Portaria/CPP nº 42/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 25/02/2018, à servidora DENISE
STARLING ARAÚJO DE FREITAS, matrícula
TC-1650-8, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 43/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 24/02/2018, à servidora FERNANDA
SCHETTINO MORATO BARREIRA, matrícula
TC-1651-6, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 44/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto) quinquênio,
adquiridos em 25/02/2018, à servidora JACQUELINE
ALVES MOREIRA CÉSAR, matrícula TC-1660-5,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 45/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto) quinquênio,
adquiridos em 24/02/2018, ao servidor CARLOS
ALBERTO GONÇALVES FLEURY, matrícula
TC-2502-7, ocupante do cargo de provimento efetivo
de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Portaria/CPP nº 46/2018 - Concedendo 3 (três) meses
de férias-prêmio, referentes ao 7º (sétimo) quinquênio,
adquiridos em 21/02/2018, à servidora MARIA DA
CONCEIÇÃO SANTOS DIAS, matrícula TC-5411-6,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de
Controle Externo, para serem usufruídas
oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº
869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição
Estadual.
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Licitações e
Contratos
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EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato n. 005/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Altaica It
Serviços e Consultoria Ltda. – ME.
Processo Licitatório n. 34/2017, Pregão Eletrônico n.
34/2017 – (Processo SGAP 1015569).
Objeto: aquisição de licença de uso de software para
solução de análise de vulnerabilidade de aplicativos
web e mobile, Sistemas Operacionais (Windows e
Linux), e ativos de infraestrutura, incluindo suporte
técnico para o Tribunal.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua
assinatura.
Data da assinatura: 27/02/2018.
Valor total: R$134.311,00 (cento e trinta e quatro mil
trezentos e onze reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.27.10.1.
Contrato n. 006/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e o Chaveiro
Luxemburgo Ltda.- ME.
Processo de Dispensa de Licitação – (Processo SGAP
1024613).
Objeto: prestação de serviços de chaveiro nos Edifícios
do Tribunal.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data da sua
assinatura, com eficácia legal a partir da publicação do
seu extrato.
Data da assinatura: 27/02/2018.
Valor total estimado: R$7.677,50 (sete mil seiscentos e
setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.99.10.1.
Contrato n. 007/2018 celebrado entre o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a Bio Prolab
Laboratório De Controle De Qualidade Ltda.
Processo de Dispensa de Licitação n. 01/2018 –
(Processo SGAP 1024646).
Objeto: prestação de serviços especializados em
avaliação da qualidade microbiológica e físico –
química do ar interior, proveniente dos sistemas de
climatização dos Prédios Sede e Anexos I e II do
Tribunal.
Vigência: 12 (doze) meses a contar de 12/05/2018,
com eficácia legal a partir da publicação do seu
extrato.
Data da assinatura: 27/02/2018.
Valor total: R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Dotação orçamentária:
1021.01.122.701.2009.0001.339039.29.10.1.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
Termo de Rescisão ao Termo de Cessão de Uso nº
02/2015 celebrado entre o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Uberaba.
Objeto: com fundamento no inciso II do artigo 79 da
Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima do Termo de
Cessão de Uso, as partes resolvem promover a rescisão
amigável do Termo de Cessão de Uso n. 02/2015, a
partir da data de assinatura do Termo.
O ato rescisório não gerará qualquer ressarcimento
entre as parte, que se desobrigam.
Data de assinatura: 27/02/2018
Escola de Contas e Capacitação
Professor Pedro Aleixo
PORTARIA N. 1/2018 - ESCOLA DE
CONTAS
Regulamenta a Comissão Própria de Avaliação
(CPA) do Programa de Pós-Graduação da Escola
de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e
revoga a Portaria n. 1/2017.
O Diretor em exercício da Escola de Contas e
Capacitação Professor Pedro Aleixo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do
art. 7º do Regulamento da Escola de Contas, aprovado
pela Resolução n. 14, de 24 de agosto de 2011, e pelo
art. 70 da Resolução n. 2, de 4 de março de 2015;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO – CPA
Art. 1º A Comissão Própria de Avaliação, doravante
denominada CPA, órgão colegiado autônomo, está
prevista no art. 11 da Lei n. 10.861, de 14 de abril de
2004, e instituída pela Portaria n. 6/2014 da Escola de
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Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo,
conforme alterações subsequentes.
Seção I
Da Finalidade e dos Objetivos
Art. 2º A CPA tem por finalidade conduzir o processo
de autoavaliação institucional, com o intuito de
melhorar a qualidade, a pesquisa e a extensão do
ensino promovido pela Escola de Contas.
Art. 3º A CPA acompanhará:
I - as ações de ensino de ingressos na carreira no
Tribunal de Contas;
II - as ações de ensino continuado dos servidores do
quadro funcional do Tribunal de Contas;
III - as ações de extensão dirigidas a entidades e órgãos
fiscalizados pelo Tribunal de Contas bem como à
sociedade civil;
IV - as pesquisas desenvolvidas no âmbito da Escola
de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo;
V - os cursos de pós-graduação oferecidos pela Escola
de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.
Art. 4º A CPA tem como objetivo acompanhar o
desenvolvimento e a aplicação dos quesitos propostos
no Projeto de Desenvolvimento Institucional (PDI) da
Escola de Contas, bem como avaliar todos os aspectos
relevantes dentro da instituição, com o intuito de
buscar o desenvolvimento integral e a melhoria
constante na qualidade do processo educacional da
Escola.
Art. 5º Cabe à CPA, em conjunto com os demais
órgãos competentes, buscar ações de melhorias e
atualização dos projetos pedagógicos dos cursos, a
partir dos resultados obtidos pela autoavaliação
institucional, bem como elaborar relatório de
acompanhamento e cumprimento das referidas ações.
Seção II
Da Composição, Mandato e Funcionamento
Art. 6º A CPA compõe-se dos seguintes membros
titulares:
I - Diretor da Escola de Contas (presidente).
II - Coordenador de Pós-Graduação, Pesquisa e
Revista.
III - Coordenador de Capacitação.
IV - Secretário Acadêmico.
V - Representante do corpo docente.
VI - Representante do corpo discente.
VII - Representante do setor administrativo da Escola
de Contas.
VIII - Representante da sociedade civil organizada.
§1º Os membros descritos nos incisos VII e VIII serão
escolhidos pelo diretor da Escola de Contas e
Capacitação Professor Pedro Aleixo, preservada a
alternatividade, quando possível.
§2° Os membros descritos nos incisos V e VI serão
eleitos entre os membros da respectiva comunidade.
Art. 7º Os membros da CPA terão mandato de dois
anos, sendo permitida a recondução, exceto ao
representante do corpo discente.
Parágrafo único: O desligamento do representante do
corpo docente da Escola de Contas implicará sua
dispensa da CPA.
Art. 8º A CPA reunir-se-á ordinariamente três vezes
por ano, de acordo com o cronograma a ser
preestabelecido, e extraordinariamente quando
convocada por seu presidente. (Portaria n. 11/2017 -
Escola de Contas -, de 1º/12/2017).
§1º As reuniões deverão ser convocadas com
antecedência de pelo menos setenta e duas horas,
mencionando-se a pauta.
§ 2º Deverão participar das reuniões pelo menos 50%
de seus membros.
Art. 9º As decisões serão tomadas mediante quórum de
maioria simples, cabendo ao presidente o voto de
qualidade em caso de empate.
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Parágrafo único. Somente terão direito a voto os
membros presentes.
Art. 10. Será lavrada ata em cada reunião, para
aprovação e assinatura do presidente e dos demais
membros presentes.
Parágrafo único. Em observância ao direito à
informação de interesse público, após aprovação e
assinatura dos membros presentes às reuniões, as atas
serão publicadas no Diário Oficial de Contas - DOC e
hospedadas no site da Escola de Contas
(http://escoladecontas.tce.mg.gov.br/index.php/publica
%C3%A7%C3%B5es/atas-do-cpa).
Seção III
Das Atribuições
Art. 11. À Comissão Própria de Avaliação compete:
I - elaborar o projeto de autoavaliação institucional;
II - garantir o sigilo dos participantes dos instrumentos
avaliativos;
III - assegurar que o processo de autoavaliação
institucional seja contínuo e permanente, de modo a
criar uma “cultura de avaliação” a médio e longo
prazo;
IV - garantir que os resultados do processo de
autoavaliação institucional sejam amplamente
divulgados e encaminhados às comunidades interna e
externa da instituição;
V - monitorar as ações do plano estabelecido pela CPA
e promover a avaliação dos resultados na melhoria do
processo educacional;
VI - analisar e acompanhar o desenvolvimento do
Projeto de Desenvolvimento Institucional – PDI.
Art. 12. Cabe ao presidente da CPA:
I - convocar e conduzir as reuniões;
II - representar a CPA junto aos órgãos competentes
que tratem de assuntos ligados à autoavaliação
institucional e ao Projeto de Desenvolvimento
Institucional – PDI;
III - cumprir e fazer cumprir os termos deste
regimento.
Art. 13. A autoavaliação institucional tem como
objetivo avaliar todos os aspectos importantes dentro
da Instituição, com intuito de buscar o
desenvolvimento integral e a melhoria constante na
qualidade do processo educacional da Escola de
Contas, a qual tem também como finalidade identificar
seu perfil e setores, considerando:
I - a missão e o plano de desenvolvimento
institucional;
II - a política para o ensino continuado, a pesquisa, a
pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de
operacionalização, incluídos os procedimentos para
estímulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa,
de monitoria e demais modalidades;
III - a responsabilidade social da instituição,
considerada especialmente no que se refere à sua
contribuição em relação à inclusão social, ao
desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio
ambiente, da memória cultural, da produção artística e
do patrimônio cultural;
IV - a comunicação e a transparência com a sociedade;
V - as políticas de desenvolvimento de seus docentes e
corpo técnico, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento
profissional e melhoria das suas condições de trabalho;
VI - infraestrutura física, especialmente a de ensino e
de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e
comunicação;
VII - planejamento e avaliação, especialmente dos
processos, dos resultados e da eficácia da
autoavaliação institucional;
VIII - políticas de atendimento aos estudantes.
Seção IV
Dos Procedimentos
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Art. 14. A Comissão Própria de Avaliação terá acesso
irrestrito aos dados e às informações, mediante
solicitação à sua presidência, conforme as seguintes
etapas:
I - sensibilização da comunidade acadêmica na
participação das avaliações encaminhadas, por meio da
realização de reuniões, palestras, seminários, boletim
eletrônico, entre outras dinâmicas;
II - levantamento de informações qualitativas e
quantitativas, primárias e secundárias, por intermédio
da aplicação de questionários, formulários, roteiros
para entrevistas e outros procedimentos a serem
aplicados aos segmentos da comunidade acadêmica
(discentes da pós-graduação, docentes, técnico-
administrativos e gestores) e da comunidade externa
(egressos da pós-graduação, entidades e órgãos
sujeitos à jurisdição do TCEMG e membros da
sociedade civil);
III - construção coletiva de melhorias e
aperfeiçoamentos institucionais mediante a realização
de reuniões para a análise dos dados obtidos na
autoavaliação institucional, com a finalidade de
implementar ações de melhoria e aprimoramento, que
orientarão a elaboração, implementação e avaliação
processual do Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) e do Plano Pedagógico Institucional (PPI);
IV - apreciação, para retificação e/ou ratificação dos
planos desenvolvidos a partir dos resultados da
avaliação institucional.
Parágrafo único. As informações solicitadas deverão
ser fornecidas dentro do prazo e condições
estabelecidos pela Comissão Própria de Avaliação.
Seção V
Da Divulgação dos Resultados
Art. 15. Deverá ser divulgado, para a comunidade
acadêmica, por intermédio dos meios de comunicação,
todo o processo interno de autoavaliação institucional.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 16. A Escola de Contas fornecerá à Comissão
Própria de Avaliação as condições materiais de
infraestrutura e recursos humanos, necessárias à
condução de suas atividades.
Art. 17. A Comissão Própria de Avaliação norteará
seus trabalhos dentro dos princípios éticos e legais
vigentes.
Art. 18. Fica revogada a portaria n. 1/2017, 13/3/2017.
Art. 19 Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Evandro Martins Guerra
Diretor em Exercício da Escola de Contas e
Capacitação Professor Pedro Aleixo
*** Republicada em 1º/3/2018 por haver
incorreção na publicação anterior.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
27/02/2018
PROCURADORA CRISTINA MELO
Distribuição ordinária
REPRESENTAÇÃO
1031250
Redistribuição
PROCESSO ADMINISTRATIVO
721677 (Redistribuição automática – origem:
Procurador-Geral MPC)
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PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
REPRESENTAÇÃO
987942
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária
DENÚNCIA
1031476
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO
1007755
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
987990
PROCURADOR-GERAL MPC
Redistribuição ao Procurador-Geral
Medidas cabíveis
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012723, 834724, 987705
PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
782327
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Secretaria do Tribunal Pleno
Anexo 1: Decisão Normativa 01/2018
ANEXO I – ART. 4º, I, DA DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2018
COMPOSIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESTADUAL
ÓRGÃO:
TITULAR RESPONSÁVEL:
PERÍODO DE EXERCÍCIO:
ITEM FLS.
I. ofício de encaminhamento contendo o nome, o número do CPF e o endereço residencial
do titular dos órgãos da administração direta estadual;
II. rol dos responsáveis, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º, contendo as informações
exigidas no art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 14, de 14/12/2011;
III. relatório sobre a gestão:
a) descrição da execução do programa de trabalho por meio do cumprimento das metas físicas e
financeiras, por função, subfunção, programa, projeto, subprojeto, atividade, subatividade e
operações especiais, evidenciando a implementação da ação governamental, com
esclarecimentos, se for o caso, das causas que inviabilizaram o pleno cumprimento dos objetivos
propostos;
b) descrição das medidas adotadas com vistas a sanear eventuais disfunções estruturais ou
conjunturais que prejudicaram ou inviabilizaram a execução das ações programadas;
c) informações sobre a execução dos programas e ações do governo, de caráter estratégico, sob a
responsabilidade do órgão, classificados nos seis eixos da atuação governamental, abrangendo a
execução física e financeira das ações realizadas, bem como os indicadores institucionais de
desempenho, se for o caso;
d) relatório circunstanciado contendo parecer conclusivo do dirigente máximo sobre a aplicação
dos recursos repassados às OSCIPs, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 18, de
03/12/2008, deste Tribunal, informando o impacto das atividades executadas por meio das
OSCIPS na implementação das ações governamentais de caráter estratégico;
e) outras informações consideradas relevantes pelo órgão para demonstrar a conformidade e o
desempenho da gestão no exercício, em face do planejamento organizacional e do alcance dos
resultados, utilizando-se de indicadores consoante as ações e metas estabelecidas, se for o caso;
IV. relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
a) demonstração da composição dos recursos do órgão, tendo como fonte os recursos ordinários,
os vinculados e os diretamente arrecadados, evidenciando-os, por procedência, bem como os
grupos de despesas em que foram aplicados;
b) demonstração da execução física e financeira de projetos, subprojetos, atividades e
subatividades objetos de financiamento nacional e internacional, especificando as partes
envolvidas, detalhando os valores totais previstos e os valores realizados no exercício e até o
exercício, bem como as contrapartidas oferecidas e os motivos que inviabilizaram a plena
conclusão de etapa ou da totalidade da ação proposta, indicando as providências adotadas;
c) demonstração do comprometimento da receita corrente líquida com a despesa total de pessoal,
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incluindo, se houver, a contratação de pessoal apropriada como Outras Despesas de Pessoal e
descrevendo as medidas corretivas adotadas, ou a adotar, quando ultrapassados os limites da
despesa de pessoal definidos para o órgão (item aplicável somente às contas dos responsáveis
pelos órgãos elencados no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” desta Decisão
Normativa);
d) demonstração da composição do total da despesa de pessoal, discriminando os valores
relativos a sentenças judiciais, a despesas de exercícios anteriores, a indenização por demissão de
servidores e a incentivos à demissão voluntária (item aplicável somente às contas dos
responsáveis pelos órgãos elencados no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” desta
Decisão Normativa);
e) relação dos decretos de abertura de créditos adicionais, contendo número, data e valor;
V. demonstrações contábeis consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público – NBCASP (item aplicável somente às contas dos responsáveis pelos
órgãos elencados no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” desta Decisão
Normativa):
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Notas Explicativas;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
VI. Balancete de Verificação Consolidado Anual – UO de dezembro;
VII. Balancete Mensal referente ao mês de dezembro;
VIII. Balancete de Encerramento em 31 de dezembro do exercício findo;
IX. Demonstrativo dos Créditos Autorizados por Projeto/Atividade;
X. Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade - Total;
XI. Demonstrativo da Execução da Despesa por Natureza da Despesa/Item;
XII. Composição dos Créditos Autorizados por Classificação Econômica da Despesa;
XIII. Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa;
XIV. Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas, quando
couber;
XV. Comparativo da Receita Prevista Atualizada com a Arrecadada, quando couber;
XVI. Demonstrativo da Composição da Despesa Autorizada;
XVII. Demonstrativo Segundo a Natureza da Despesa por Item – Consolidação Geral;
XVIII. Demonstrativo por Funções, Subfunções, Programas e Projetos/Atividades;
XIX. Demonstrativo de Restos a Pagar;
XX. Demonstrativo da Dívida Flutuante (item aplicável somente às contas dos responsáveis
pelos órgãos elencados no art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” desta Decisão
Normativa);
XXI. extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações
relativas às contas contábeis Bancos Conta Movimento e Aplicações Financeiras,
acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes realizados;
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XXII. Certificação dos agentes responsáveis pela movimentação das contas auxiliares que
compõem a conta Recursos de Movimentações da Unidade Tesouraria de que os saldos
retratam fielmente o disponível do órgão;
XXIII. Termo de Conferência de Caixa em 31 de dezembro do exercício findo, assinado
pelos integrantes da comissão designada para o levantamento dos valores, acompanhado de
cópia do ato de designação da referida comissão;
XXIV. Relatório de Conformidade Contábil – RCC ;
XXV. Relatório das comissões designadas para levantamento completo dos inventários
físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares; dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em
cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo; e das obrigações constantes
dos grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, constando a certificação de
conformidade entre os saldos físico e contábil, com conciliação dos saldos em 31 de
dezembro do exercício findo;
XXVI. relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da Instrução
Normativa nº 14, de 14/12/2011:
a) avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
b) avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
d) avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou
tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal e estágio atual dos
processos;
e) relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas,
indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura
constatadas;
f) declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial no exercício de 2017;
g) parecer conclusivo sobre as contas anuais.
ANEXO II – ART. 4º, II, DA DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2018
COMPOSIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DAS ENTIDADES
AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS
ENTIDADE:
TITULAR RESPONSÁVEL:
PERÍODO DE EXERCÍCIO:
ITEM FLS.
I - ofício de encaminhamento contendo o nome, o número do CPF e o endereço residencial do
titular da entidade;
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II - rol dos responsáveis, nos termos do §3º do art. 6º, contendo as informações exigidas no
art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 14, de 14/12/2011;
III - relatório sobre a gestão:
a) descrição da execução do programa de trabalho por meio do cumprimento das metas físicas e
financeiras, por função, subfunção, programa, projeto, subprojeto, atividade, subatividade e
operações especiais, evidenciando a implementação da ação governamental, com esclarecimentos,
se for o caso, das causas que inviabilizaram o pleno cumprimento dos objetivos propostos;
b) descrição das medidas adotadas com vistas a sanear eventuais disfunções estruturais ou
conjunturais que prejudicaram ou inviabilizaram a execução das ações programadas;
c) informações sobre a execução dos programas e ações do governo, de caráter estratégico, sob a
responsabilidade da entidade, classificados nos seis eixos da atuação governamental, abrangendo a
execução física e financeira das ações realizadas, bem como os indicadores institucionais de
desempenho, se for o caso;
d) relatório circunstanciado contendo parecer conclusivo do dirigente máximo sobre a aplicação
dos recursos repassados às OSCIPs, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 18, de
03/12/2008, deste Tribunal, informando o impacto das atividades executadas por meio das
OSCIPS na implementação das ações governamentais de caráter estratégico;
e) outras informações consideradas relevantes pela entidade para demonstrar a conformidade e o
desempenho da gestão no exercício, em face do planejamento organizacional e do alcance dos
resultados, utilizando-se de indicadores consoante as ações e metas estabelecidas, se for o caso;
IV - Demonstrações Contábeis consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público– NBCASP:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Notas Explicativas;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
V - Balancete de Encerramento em 31 de dezembro do exercício findo;
VI – Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade - Total;
VII - Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
VIII - Comparativo da Receita Prevista Atualizada com a Arrecadada;
IX - Demonstrativo da Composição da Despesa Autorizada;
X - Demonstrativo Segundo a Natureza da Despesa por Item – Consolidação Geral;
XI - Demonstrativo por Funções, Subfunções, Programas e Projetos/Atividades;
XII - Demonstrativo de Restos a Pagar;
XIII - Demonstrativos das Dívidas Flutuante e Fundada;
XIV - Demonstrativo das Participações Societárias – Capital Integralizado;
XV - extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações
relativas às contas contábeis Bancos Conta Movimento e Aplicações Financeiras,
acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes realizados;
XVI - certificação dos agentes responsáveis pela movimentação das contas auxiliares que
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compõem a conta Recursos de Movimentações da Unidade Tesouraria de que os saldos
retratam fielmente o disponível da entidade;
XVII - Termo de Conferência de Caixa em 31 de dezembro do exercício findo assinado pelos
integrantes da comissão designada para o levantamento dos valores, acompanhado de cópia
do ato de designação da referida comissão;
XVIII - cópia dos pareceres ou decisões dos órgãos que devam se manifestar sobre as contas,
tais como Conselho de Administração, Diretorias, Conselho Fiscal, Conselho de Curadores,
auditoria independente, etc., conforme previsão em lei ou em seus atos constitutivos;
XIX - Relatório das comissões designadas para levantamento completo dos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em
cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos
grupos Passivo Circulante e não Circulante, bem como das contas de controle
representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos, constando a certificação de
conformidade entre os saldos físico e contábil, com conciliação dos saldos em 31 de dezembro
do exercício findo;
XX - Relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa
nº 14, de 14/12/2011:
a) avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
b) avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, inclusive nos procedimentos de encerramento de gestão;
d) avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário,
especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou
tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos resultados, indicando
números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal e estágio atual dos processos;
e) relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas,
indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura
constatadas;
f) declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial no exercício de 2017;
g) parecer conclusivo sobre as contas anuais.
ANEXO III – ART. 4º, III, DA DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2018
COMPOSIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DOS FUNDOS ESTADUAIS
FUNDO ESTADUAL:
GESTOR:
PERÍODO DE EXERCÍCIO:
ITEM FLS.
I - ofício de encaminhamento contendo o nome, o número do CPF e o endereço residencial do
gestor do fundo estadual;
II - rol dos responsáveis, nos termos do §5º do art. 6º, contendo as informações exigidas no
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art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 14, de 14/12/2011;
III - relatório sobre a gestão:
a) descrição da execução do programa de trabalho por meio do cumprimento das metas físicas e
financeiras, por função, subfunção, programa, projeto, subprojeto, atividade e subatividade,
evidenciando a implementação da ação governamental, com esclarecimentos, se for o caso, das
causas que inviabilizaram o pleno cumprimento dos objetivos propostos;
b) descrição das medidas adotadas com vistas a sanear eventuais disfunções estruturais ou
conjunturais que prejudicaram ou inviabilizaram a execução das ações programadas;
c) descrição e avaliação do desempenho e dos impactos socioeconômicos das ações de governo
executadas pelo fundo, inclusive as ações de caráter estratégico, classificadas nos seis eixos da
atuação governamental, abrangendo a execução física e financeira das ações realizadas, bem como
os indicadores institucionais de desempenho, se for o caso.;
IV - Demonstrações contábeis consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público – NBCASP:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Notas Explicativas;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
V - Balancete de Verificação Consolidado Anual – UO de dezembro;
VI – Balancete Mensal referente ao mês de dezembro;
VII - Balancete de Encerramento em 31 de dezembro do exercício findo;
VIII - Demonstrativo dos Créditos Autorizados por Projeto/Atividade;
IX - Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade – Total;
X - Demonstrativo da Execução da Despesa por Natureza da Despesa/Item;
XI - Composição dos Créditos Autorizados por Classificação Econômica da Despesa;
XII - Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa;
XIII - Demonstrativo da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
XIV - Comparativo da Receita Prevista Atualizada com a Arrecadada;
XV - Demonstrativo da Composição da Despesa Autorizada;
XVI - Demonstrativo Segundo a Natureza da Despesa por Item – Consolidação Geral;
XVII - Demonstrativo por Funções, Subfunções, Programas e Projetos/Atividades;
XVIII - Demonstrativo de Restos a Pagar;
XIX - Demonstrativos das Dívidas Flutuante;
XX - extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações
relativas às contas contábeis Bancos Conta Movimento, Aplicações Financeiras e Aplicações
do RPPS, acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes
realizados;
XXI - Certificação dos agentes responsáveis pela movimentação das contas auxiliares que
compõem a conta Recursos de Movimentações da Unidade Tesouraria de que os saldos
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retratam fielmente o disponível do fundo;
XXII - Relatório de Conformidade Contábil – RCC;
XXIII - relação dos decretos de abertura de créditos adicionais, contendo número, data e
valor;
XXIV - Relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da Instrução
Normativa nº 14, de 14/12/2011:
a) avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
b) avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
d) relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas,
indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura
constatadas;
e) declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial no exercício de 2017;
f) avaliação do cumprimento da política geral da aplicação dos recursos, das diretrizes e
prioridades aprovadas pelo grupo coordenador, bem como do cronograma físico e financeiro
organizado pelo gestor do fundo;
g) parecer conclusivo sobre as contas anuais.
ANEXO IV – ART. 4º, IV, DA DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2018
COMPOSIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DAS EMPRESAS ESTATAIS
EMPRESA:
DIRIGENTE:
PERÍODO DE EXERCÍCIO:
ITEM FLS.
I - ofício de encaminhamento contendo o nome, o número do CPF e o endereço residencial
do dirigente máximo da empresa estatal;
II - rol dos responsáveis, nos termos dos § 4º do art. 6º, contendo as informações exigidas no
art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 14, de 14/12/2011;
III - relatório anual da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos
administrativos do exercício findo, conforme art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 6.404, de
15/12/1976, abordando o gerenciamento e a execução dos planos, programas, gastos e
investimentos no período;
IV - informações de identificação da unidade jurisdicionada, contendo: a) poder ou órgão de
vinculação ou supervisão; b) nome completo; c) denominação abreviada; d) número do
CNPJ; e) natureza jurídica; f) endereço postal e endereço eletrônico; g) página na internet;
h) norma de criação e objetivos; i) estrutura orgânica; e j) cópia das alterações do estatuto
ou do contrato social ocorridas no exercício, ou declaração de que não ocorreram quaisquer
alterações;
V – documentos e informações relativas às providências adotadas para o encerramento das
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atividades, em especial sobre a transferência patrimonial e das obrigações relativas aos
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres nos casos de extinção,
transformação ou fusão, verificados no exercício de 2017;
VI - descrição da composição do capital social, indicando os principais acionistas ou
quotistas e os percentuais de participação;
VII - Balanço Patrimonial;
VIII - Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
IX - Demonstração do Resultado do Exercício;
X - Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
XI - Demonstração do Valor Adicionado (DVA), se companhia aberta, conforme previsto no
art. 176, inciso V, da Lei Federal nº 6.404/76;
XII - Notas Explicativas que acompanham as demonstrações contábeis;
XIII - balancetes do mês de dezembro referentes ao exercício findo;
XIV - Termo de Conferência de Caixa em 31 de dezembro do exercício findo, assinado pelos
integrantes da comissão designada para o levantamento dos valores, acompanhado de cópia
do ato de designação da referida comissão;
XV - relatório da comissão designada para levantamento dos bens e direitos, devidamente
assinado pelos responsáveis, evidenciando os grupos de contas, saldos do período anterior,
incorporações e baixas do período, saldos na data do encerramento, eventuais diferenças e as
providências adotadas para regularização, acompanhado de cópia do(s) ato(s) de nomeação
da(s) comissão(ões) inventariante(s);
XVI - extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações,
acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes realizados;
XVII – demonstrativo dos recursos originários de dotações orçamentárias do Estado,
destacando sua destinação;
XVIII – cópia do parecer da auditoria independente, se existente, sobre as demonstrações
financeiras do exercício acompanhada do respectivo relatório;
XIX - cópia do parecer do Conselho Fiscal sobre os atos dos administradores e as
demonstrações financeiras do exercício, conforme previsão em lei ou em seus atos
constitutivos;
XX - cópia da ata da assembleia geral ordinária, na qual foram tomadas as contas dos
administradores e votadas as demonstrações financeiras;
XXI – relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa
nº 14, de 14/12/2011:
a) avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
b) avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
c) avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
d) avaliação sobre as providências adotadas diante de danos causados ao erário, especificando,
quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas
especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, quinta-feira, 1 de março de 2018
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instauração e de comunicação ao Tribunal e estágio atual dos processos;
e) relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas,
indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura
constatadas;
f) declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, inclusive nos procedimentos de encerramento de gestão, verificados em
2017;
g) posicionamento de ações judiciais referentes às contingências em andamento contra a entidade;
h) parecer conclusivo sobre as contas de exercício.
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do
jornal “Minas Gerais”.