O assédio moral no ordenamento jurídico brasileiro · Resumo: O assédio moral consiste em uma...

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  • 21R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014

    O assdio moral no ordenamento jurdico brasileiro

    Fernanda de Carvalho SoaresMestranda em Direito na UFRN.

    Bento Herculano DuarteDoutor e Mestre pela PUC-SP. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Juiz do Trabalho.

    Resumo: O assdio moral consiste em uma violncia perversa, caracterizada por ataques repetitivos e cotidianos, visando a destruir a autoestima da vtima. A violncia moral tem estado muito presente no ambiente de trabalho com vistas a livrar-se do empregado indesejado, fazendo-o afastar-se do emprego. Tambm chamado de mobbing, o assdio moral pode ocorrer por meio de aes, omisses, gestos, palavras, escritos, sempre com o intuito de atacar a autoestima da vtima e destru-la psicologicamente. Pode ser praticado pelo patro contra um empregado, por um empregado contra um colega de trabalho, ou ainda por um subordinado contra seu superior hierrquico, o que ocorre mais no funcionalismo pblico. O presente artigo objetiva analisar o assdio moral sob a tica o ordenamento jurdico ptrio. No Brasil j possvel encontrar diversas leis municipais e estaduais em vigor tratando do assdio moral, coibindo a sua prtica no mbito da Administrao Pblica, e prevendo penalidades para os assediadores. Alm disso, encontram-se em tramitao alguns projetos de lei que buscam combater o assdio moral no ambiente de trabalho, seja transformando-o em crime, seja acrescentando-o s infraes previstas na Lei n 8.112/90.

    Palavras-chave: Assdio moral. Relaes de trabalho. Legislao brasileira.

    Sumrio: 1 Introduo 2 Definio e caractersticas do assdio moral 3 Legislao brasileira tratando do assdio moral 4 Concluses Referncias

    1 Introduo

    O assdio moral constitui-se em um fenmeno que sempre existiu nas relaes

    sociais, com o qual o homem conviveu silenciosamente at meados da dcada de

    1980. Conhecido por diversas denominaes ao redor do mundo, como Mobbing,

    Bullying, Bossing, Harclement Moral, Harassment, Psicoterror etc., tal fenmeno

    tem chamado a ateno de juristas, legisladores, psiclogos, mdicos, e da socie-

    dade em geral, tornando-se cada vez mais frequente no mundo contemporneo.

    Configura-se uma violncia cruel e degradante, a qual pode acarretar vtima graves

    sequelas, tanto fsicas quanto psicolgicas, como a depresso, e at mesmo, em

    casos extremos, o suicdio.

    O presente trabalho restringir-se- a estudar a ocorrncia do fenmeno do as-

    sdio moral nas relaes de trabalho, cuja incluso no mundo jurdico recente, em

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    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    que pese ser um fato que tem ocorrido h sculos, tendo em vista a velha empresa,

    pautada na competitividade, e centrada no poder diretivo, na hierarquia e na subor-

    dinao dos empregados. As empresas modernas elevaram os nveis de competitivi-

    dade, tanto externos, quanto internos, muitas vezes levando a uma guerra entre os

    prprios trabalhadores, os quais vivem um clima de competio pela maior produo,

    temendo o desemprego. O resultado desse ambiente hostil a ocorrncia da violn-

    cia psicolgica no mbito laboral, das mais variadas formas.

    O mobbing pode ocorrer, por exemplo, excluindo-se a vtima do grupo, passando

    a ser discriminada, hostilizada, inferiorizada, satirizada, ou ainda submetida a peque-

    nos ataques, que, aos poucos, vo destruindo a autoestima, a dignidade e sade do

    trabalhador. H a inteno de maltratar, desprezar, humilhar, desqualificar a vtima,

    muitas vezes com o intuito de for-la a pedir demisso para enxugar o quadro de

    pessoal e diminuir os custos sem ter que pagar as respectivas verbas rescisrias.

    uma conduta perversa, a qual desestabiliza a vtima, por meio de uma dominao

    psicolgica por parte do coator, que age reiterada e intencionalmente.

    Na atualidade, o assdio moral tem sido utilizado, principalmente, como forma

    de pressionar os trabalhadores a atingirem metas, o que tem cada vez mais levado

    a consequncias terrveis para os que so submetidos a essa forma de agresso,

    alm de ter gerado um aumento na demanda de aes em que se pleiteia a reparao

    pelos danos morais decorrente dessa conduta ilcita. Passou-se, ento, a encarar o

    problema com maior relevncia, como problema de sade pblica, a qual atinge a

    dignidade dos trabalhadores, causando-lhes efeitos fsicos e psicolgicos, alm de

    consequncias malficas para a empresa onde o ato ilcito ocorre, tendo em vista

    que gera diminuio da capacidade laboral do assediado, alm de contribuir para

    aumentar o nvel de estresse interno da empresa, o que tambm causa diminuio

    da produtividade. Ademais, a empresa acaba tendo que arcar com o nus de um pro-

    cesso judicial ocasionado pela conduta malfica de um ou mais de seus empregados.

    As consequncias do assdio moral refletem-se no apenas na empresa, mas

    de forma indireta, no estado e na sociedade em geral, que arcar com o nus de

    manter mais uma pessoa desempregada e muitas vezes incapacitada para a funo

    laborativa, sem falar nas pessoas da famlia que dependiam diretamente da vtima

    para manter-se.

    Consoante j explanado, o assdio moral no era visto como forma de tortura

    psicolgica, ou como malefcio sociedade, tampouco como ato ilcito passvel de

    acarretar danos morais ao empregado, e a sua consequente reparao por parte

    do empregador, mas frequentemente era considerado forma idnea utilizada pelas

    empresas para tentar aumentar a produtividade, utilizando-se do terror psicolgico, e

    prejudicando o ambiente de trabalho e a sade dos trabalhadores.

    entretanto, a Constituio Federal de 1988 trouxe como um dos seus funda-

    mentos o Princpio da Dignidade da Pessoa Humana, elencando ainda um rol de

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    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    direitos sociais dos trabalhadores, que, junto aos dispositivos da Consolidao das

    Leis do Trabalho, remete-nos a perceber a importncia de primar pela dignidade dos

    trabalhadores, sendo de responsabilidade da empresa o fornecimento de um ambiente

    sadio para o desenvolvimento da atividade laboral.

    Nesse diapaso, condutas que antes eram toleradas em nome da produtividade,

    como humilhaes reiteradas, presses psicolgicas exageradas e contnuas, cobran-

    as de tarefas impossveis de serem realizadas, atualmente esto sendo seriamente

    reprimidas pelo Direito e pela sociedade, alm de serem consideradas violaes ao

    direito do trabalhador, e no mais como parte do poder diretivo do empregador.

    Ademais, a crescente demanda de aes na Justia do Trabalho envolvendo pe-

    dido de reparao por danos morais decorrentes desse ato ilcito, e a conscientizao

    por parte dos empregadores de que um ambiente de trabalho sadio e um empregado

    saudvel favorecem o crescimento da produo e a consequente evoluo dos lucros,

    tem levado as empresas a adotarem polticas preventivas educacionais junto a seus

    prprios empregados. Assim sendo, v-se a importncia de tratar deste tema, de forma

    a delimitar seus principais pontos, abordando, de forma geral, doutrina, legislao e

    jurisprudncia atual.

    Como o tema bastante recente, considerando que o assunto somente come-

    ou a ser discutido no final do sculo passado, muitos operadores do Direito ainda

    relutam na compreenso, aceitao e configurao do assdio moral nas relaes do

    trabalho, o que tem gerado bastante discusso, e a publicao de diversos artigos

    jurdicos tentando definir esse fenmeno. A mdia tambm tem dado muito enfoque

    ao assunto, como reflexo da mudana da percepo dos empregados, e dos prprios

    empregadores, da importncia de combater a violncia psicolgica no trabalho.

    A metodologia da pesquisa realizada foi eminentemente descritivo-explicativa,

    por meio de pesquisa bibliogrfica, atravs da anlise de livros, dissertaes, mono-

    grafias, artigos, peridicos, apesar de haver tambm exposio de alguns casos reais

    como forma de exemplificao. Foi realizado ainda o estudo de leis estaduais e munici-

    pais esparsas que tratam do tema.

    O objetivo do artigo foi estudar o assdio moral nas relaes de trabalho, e de-

    monstrar como sua ocorrncia viola diretamente a dignidade do trabalhador e o meio

    ambiente do trabalho saudvel. Para tanto, ser estudado o assdio moral, sua defi-

    nio e caractersticas, sua incidncia nas relaes de trabalho, suas modalidades, e

    a legislao brasileira tratando acerca do assdio moral.

    2 Definio e caractersticas do assdio moral

    O terror psicolgico constitui-se numa espcie de violncia cruel e degradante

    que acontece nas relaes sociais, em que ocorrem pequenos e repetidos ataques

    a algum, de forma insistente, com vistas a desestabiliz-la psicologicamente, por

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    meio de agresses verbais, desprezo, humilhaes, constrangimentos, maus-tratos, dentre outras formas. A vtima sente-se totalmente inferiorizada, rejeitada, menospre-zada, destruda em sua autoestima, podendo ocasionar ao agredido, muitas vezes, doenas fsicas e psicolgicas, e, em casos extremos, o suicdio.

    Reginald Felker (2006) esclarece que no se trata de meros desentendimentos ou conflitos que ocorrem cotidianamente, mas de uma conduta deliberada e intencio-nal, em que o agressor visa a destruir a autoestima da vtima, por meio de ataques muitas vezes indiretos, de forma sutil, os quais nem sempre so percebidos de pronto por quem est sendo agredido, tampouco por aqueles que presenciam os ataques. vale salientar que, para se configurar o assdio moral, faz-se necessrio haver repetio das condutas, por um perodo de tempo razovel, distinguindo-se de condutas isoladas pela caracterstica da reiterao.

    O agressor obtm a dominao psicolgica da vtima, a qual se submete incons-cientemente situao degradante por acreditar ter dado causa aos atos violentos do perverso agressor. O assediador faz a pessoa tomada como alvo acreditar que no tem competncia, ou que no uma pessoa boa, e por isso merecedora da violncia a que est sendo submetida, tornando-se cmplice de seu agressor.

    O assdio moral ainda um assunto novo no mundo jurdico, assim como na rea mdica, tendo em vista que somente foi reconhecido e definido aps os anos oitenta do sculo passado. Marie-France Hirigoyen, psicanalista e vitimloga francesa, foi uma das pioneiras a tratar do assunto, trazendo uma viso geral do fenmeno, por meio de estudos de casos reais. Segundo Hirigoyen (2002a), pequenos gestos corriqueiros que podem parecer normais, como uma mentira ou manipulao, podem encobrir mais um ataque de um perverso o qual tenta, a todo custo, destruir a vtima psicologicamente, por motivos diversos, como, por exemplo, a necessidade de dimi-nuir algum para tentar impor-se.

    Rodolfo Pamplona Filho (2006, p. 50), em artigo intitulado Noes Conceituais sobre o Assdio Moral na Relao de Emprego, define o assdio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicolgica, que atenta contra a dignidade psquica do indivduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensao de excluso do ambiente e do convvio social.

    Desse conceito, vislumbra-se que o assdio moral pode ocorrer nas diversas si-tuaes em que o homem convive: na famlia, na escola, na poltica, em corporaes militares, e tambm no trabalho.

    2.1 Relao de trabalho Definio e ocorrncia do assdio moral

    este trabalho visa a dissertar acerca da ocorrncia do assdio moral nas rela-es de trabalho. entretanto, primeiramente faz-se necessrio estudar a definio de

    relao de trabalho, para os fins de esclarecer em que casos o mobbing pode ocorrer.

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    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    Srgio Pinto Martins (2006, p. 103) define trabalho como o esforo decorrente

    da atividade humana visando produo de uma utilidade. Constitui na finalidade da

    atividade econmica, e geralmente tem por objetivo a gerao de riquezas.

    Dessa forma, a relao de trabalho toda aquela que envolva uma prestao de

    atividade humana com finalidade econmica, para obteno de riquezas. A relao de

    trabalho engloba a relao de emprego, visto que, para que esta possa se configurar,

    faz-se necessrio haver ainda a subordinao e a no eventualidade na prestao

    dos servios, configurando-se numa relao empregatcia, da qual decorrem outros

    direitos no existentes quando ocorre somente a relao de trabalho, como frias,

    dcimo-terceiro salrio etc.

    Assim, a relao de trabalho gnero que compreende a relao de emprego.

    Srgio Pinto Martins (2006, p. 92) diz:

    [...] na relao de emprego, ocorre um vnculo de natureza privada, en-quanto na relao de trabalho pode tanto ocorrer um vnculo de natureza pblica (entre o funcionrio pblico e o militar e o estado), como de natu-reza privada (entre o trabalhador autnomo e os eventuais com o tomador de servio).

    Da anlise da definio acima, conclui-se que a relao de trabalho pode ocorrer

    tanto no mbito das empresas privadas, quanto em empresas pblicas.

    Na relao de trabalho esto inseridas as prestaes de servios, desde que

    realizadas por pessoa fsica, assim como os profissionais autnomos, os trabalha-

    dores eventuais, dentre outras categorias no alcanadas pela definio de relao

    de emprego.

    esclarecida a distino entre relao de trabalho e relao de emprego, lem-

    brando que esta resta englobada naquela, passaremos a analisar a ocorrncia do

    assdio moral no ambiente de trabalho, havendo a relao de emprego ou no, ou

    seja, pode ocorrer havendo vnculo empregatcio ou mera prestao de servios.

    A violncia psicolgica na empresa decorre do desejo de poder aliado perver-

    sidade do agressor. ela ocorre tanto em empresas privadas, quanto em instituies

    pblicas, sendo que nessas ltimas que ocorreram as primeiras denncias pelas

    vtimas. em que pese ser mais fcil a identificao do assdio moral no ambiente

    de trabalho, por suas condutas estereotipadas, os efeitos dessa conduta no so

    menos destrutivas sade fsica e psicolgica do assediado.

    O termo mobbing vem do verbo em ingls to mob, o qual significa assediar, ata-

    car, agredir. Dessa forma, o mobbing caracteriza-se por uma degradao do ambiente

    de trabalho, por meio de condutas abusivas de superiores hierrquicos sobre subor-

    dinados, entre colegas, ou ainda de um subordinado sobre seu superior hierrquico,

    sendo esta uma forma menos comum do terror psicolgico. Pode ocorrer atravs de

    atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos ou comportamentos que possam

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    acarretar danos relevantes s condies fsicas, psquicas, morais e existenciais da

    vtima (FeLKeR, 2006).

    A legislao francesa definiu o assdio moral como atos repetidos que tenham

    por objeto ou efeito a degradao das condies de trabalho suscetveis de lesar os

    direitos e a dignidade do trabalhador, de alterar a sua sade fsica ou mental, ou de

    comprometer o seu futuro profissional.

    No Brasil, ainda no h uma legislao unificada tratando do tema, entretanto

    encontramos leis esparsas municipais e estaduais, as quais definem e cobem o

    assdio moral. Contudo, tais leis ainda esto restritas ao mbito da Administrao

    Pblica direta e indireta. este assunto ser mais desenvolvido no captulo reservado

    legislao e jurisprudncia brasileira envolvendo assdio moral.

    uma prtica muito grave causada principalmente pela forma como as relaes

    de poder se do dentro das empresas e pela exigncia do mercado de trabalho em

    pocas neoliberais em que ser competitivo e tratar o colega ao lado como adver-

    srio virou coisa corriqueira.

    Hirigoyen (2002a, p. 17) define o assdio moral no trabalho como qualquer

    conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repe-

    tio ou sistematizao, contra a dignidade ou integridade psquica ou fsica de uma

    pessoa, ameaando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

    estudando o conceito acima, podemos extrair os principais elementos identifi-

    cadores do assdio moral na empresa. Primeiramente, o assdio moral decorre de

    uma conduta abusiva, ou seja, o empregador extrapola os limites de seu poder dire-

    tivo, tratando o trabalhador com rigor excessivo, gritos, humilhaes, desprezo etc.

    Tambm deve a conduta estar pautada na repetio. O assdio moral carac-

    terizado pelas humilhaes contnuas, e no por episdios isolados. a repetio

    dos vexames, das humilhaes, que torna o psicoterror destruidor. Alm disso, essas

    aes devem atentar contra a dignidade ou integridade psquica ou fsica da pessoa,

    ou seja, como consequncia do terror psicolgico, v-se a destruio da autoestima

    do assediado, sua ridicularizao, humilhao, satirizao etc.

    Nesse mesmo sentido, a violncia decorrente do assdio moral ameaa o em-

    prego da vtima, vez que ela se sente constrangida a demitir-se, ou termina por pedir

    afastamento para tratamento de sade. Ademais, o mobbing degrada e hostiliza o

    ambiente de trabalho, pois aqueles que no esto sofrendo o assdio terminam sen-

    do cmplices do agressor, por medo de tambm virem a sofrer retaliaes e serem

    demitidos.

    O assdio moral pode decorrer de qualquer conduta abusiva, seja por meio

    de comportamentos, gestos, palavras, atos, escritos, os quais possam trazer dano

    personalidade, integridade fsica ou psquica, ou ponha em perigo o emprego ou

    ambiente de trabalho. Como consequncia, pode gerar uma diminuio na produtivi-

    dade, devido aos danos psicolgicos ao assediado, o que pode acarretar tambm um

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    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    aumento nas faltas ao trabalho, tendo em vista que, para a vtima, trabalhar passa a

    significar uma tortura.

    entretanto, a violncia moral frequentemente utilizada pelas empresas com

    o intuito de aumentar a produtividade e a gerao de lucros, por meio de presso

    imposta aos funcionrios para consecuo de metas preestabelecidas. O empregado

    assediado sente-se incapaz, e se torna cmplice do empregador perverso, na medida

    em que se esfora cada vez mais para tentar alcanar a produtividade exigida. a

    chamada administrao por estresse, bastante utilizada pelas empresas de tele-

    marketing, algumas das quais cronometram, inclusive, o tempo que o funcionrio

    pode utilizar o banheiro.

    O terror psicolgico na empresa pode estar tambm relacionado a algum tipo

    de discriminao, como, por exemplo, contra homossexuais, mulheres, ou pessoas

    que tenham o pensamento destoante do grupo, no intuito de faz-los pedir demisso.

    Da mesma forma, comum a ocorrncia de assdio moral contra trabalhadores que

    gozem de alguma forma de estabilidade, como as gestantes, ou os que sofreram

    acidente de trabalho, assim como os que voltaram de algum tipo de afastamento

    por licena. No caso de funcionrios com alto nvel de graduao, o assdio pode

    ocorrer em decorrncia de os outros colegas ou o superior consider-lo uma ameaa,

    por possuir melhor qualificao. esse tipo de assdio mais comum em reparties

    pblicas, onde geralmente os cargos de nvel hierrquico mais elevado so ocupados

    por indicaes polticas e no por concurso.

    O assdio moral pode tambm ser fruto da inveja, do cime e da rivalidade entre

    pessoas no mesmo ambiente de trabalho. Seja qual for o motivo, o assdio uma

    arma utilizada para tentar livrar-se de pessoas indesejveis para o assediador.

    A narrativa abaixo, retirada do livro Mal-estar no trabalho: redefinindo o assdio

    moral (HIRIGOYeN, 2002b, p. 40-41), descreve um caso de assdio moral na empresa

    de um superior hierrquico sobre uma subordinada, decorrente do sentimento de

    inveja que aquele sentia por esta. vejamos:

    Mnica, 50 anos, diretora regional de uma grande empresa. Depois de uma fuso, um superior mais jovem, vindo de um segmento diverso, -lhe imposto. enquanto ela detm um excelente padro de vida, o marido tem um cargo elevado e os filhos vo muito bem, seu superior est em crise conjugal pela terceira vez, e seus filhos tm um mau desempenho esco-lar. Durante uma reunio, o diretor-geral faz um elogio a Mnica diante de todos os diretores. Reconhece que ela criativa, inteligente, enfim, uma boa profissional. A partir da, ela tem a impresso de ser todos os dias massacrada por seu superior hierrquico: ele examina minuciosamente suas notas de despesa, faz-lhe propostas vexatrias, seu trabalho co-locado em dvida diante de clientes, e se recusa a atend-la ao telefone. Para ela, no h dvida que seu superior hierrquico, ansioso por se encontrar em uma posio nova que no conhece, tem necessidade de se livrar de quem tem cime e teme a rivalidade.

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    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    O caso acima retrata claramente uma situao de assdio moral decorrente

    da inveja sentida por um superior hierrquico de sua subordinada, a qual era uma

    profissional exemplar, com uma tima vida pessoal. Passou ento a ser perseguida

    pelo chefe no ambiente de trabalho, por meio de humilhaes e constrangimentos,

    muitas vezes em pblico, na tentativa de livrar-se da profissional qualificada, pois o

    agressor no suportava ver a subordinada em condio melhor que a dele, sentindo-se,

    assim, ameaado.

    As formas de agresso utilizadas pelo perverso para atacar a vtima variam de

    acordo com o contexto sociocultural e profissional. Nos cargos de nvel hierrquico

    mais elevado, as agresses tornam-se mais difceis de serem identificadas, uma vez

    que so mais sutis, perversas e sofisticadas. Por outro lado, nos setores de pro-

    duo, a violncia toma contornos mais definidos, sendo mais direta, verbal ou at

    mesmo fsica. em todos os casos, o assdio moral pode se dar de diversas maneiras,

    sempre de forma a ferir a dignidade e a autoestima do trabalhador.

    Uma das formas mais comuns utilizadas pelos agressores deixar a vtima sem

    nenhuma atribuio, negar-lhe trabalho, fazendo-a passar o tempo todo no trabalho

    sem nada para fazer, e ainda utilizar esse fato contra o agredido, alegando que

    intil e improdutivo. Pode tambm a vtima receber tarefas que esto aqum de suas

    atribuies e de seu cargo, ou ainda receber tarefas alm de sua capacidade, ou me-

    tas impossveis de serem cumpridas, para faz-la sentir incompetente, e acabar com

    seu amor-prprio, e com sua imagem diante de seus colegas de trabalho.

    A vtima recebe atribuies que esto em desacordo com a sua funo, ou

    recebe instrues confusas de como executar uma tarefa. estabelecem-lhe horrios

    que no podem ser cumpridos, monitoram o tempo que levam para comer ou at para

    ir ao banheiro.

    O rigor excessivo no trato dirio por parte do superior hierrquico conduta mar-

    cante no assdio moral, assim como a atribuio de servios vexatrios, perigosos, ou

    superiores s foras e capacidade do empregado. Dessa maneira, a vtima levada

    a acreditar que no tem competncia, e que no est apta para o trabalho, fazendo-a

    sentir-se culpada, transformando-a em cmplice de seu algoz.

    Um exemplo de assdio moral por rigor excessivo de uma bancria de Santa

    Catarina, a qual ajuizou Reclamao Trabalhista cobrando horas extras e indenizao

    por danos morais em decorrncia do assdio moral sofrido. A gerente de um banco par-

    ticular era obrigada a trabalhar 12 horas por dia, com intervalo de 35 minutos; exigia-se

    dela metas abusivas, com nmero mnimo de abertura de novas contas, saldo mdio

    na agncia, volume obrigatrio de aplicaes financeiras, alm de viagens para captar

    clientes. A vara do Trabalho de Concrdia condenou o banco a pagar uma indenizao no

    valor de R$330 mil reais, alm do valor pelas horas extras de trabalho (LUTA..., 2006).

    A violncia moral pode ainda se dar atravs do isolamento. O assediado man-

    tido sem contato com o restante dos empregados, sem qualquer tipo de comunicao

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    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    com os colegas. essa conduta era bastante empregada por uma empresa multinacional

    do ramo de automveis, a FIAT, assim como outras empresas o faziam, colocando os

    empregados que haviam sido reintegrados por meio de decises judiciais em uma sala

    apartada, chamada de geladeira. Os trabalhadores que nela ficavam eram vtimas de

    piadas e chacotas por parte do restante dos empregados.

    A empresa ainda pode utilizar-se da comunicao escrita, verbal ou no verbal

    para humilhar os trabalhadores. Por exemplo, afixa no mural da empresa uma lista

    com os nomes dos empregados com menor produtividade, ou ainda envia bilhetes

    com injrias e ofensas, ou advertncias por escrito sem haver nenhum motivo apa-

    rente para tal atitude. Pode ainda a empresa enviar comunicao ameaando demitir

    aqueles que no alcanarem a produtividade desejada. Tambm ocorre por meio de

    ameaas verbais, crticas em pblico, divulgao de problemas pessoais, fofocas etc.

    O assediador utiliza-se de ameaas constantes de despedidas, pe em dvida

    a capacidade do trabalhador, trata habitualmente os subordinados de forma rude e

    grosseira, tece comentrios maldosos e injuriosos sobre a condio social, cor, raa

    ou preferncia sexual do trabalhador.

    O desprezo outra forma comum de assediar o trabalhador. O assediador passa

    a ignorar a existncia da vtima, fala dela na sua frente como se no lhe visse, os

    demais empregados recebem ordens para no dirigir a palavra vtima.

    Induzir ao erro tambm um meio eficaz de desqualificar o assediado, pois

    visa no somente a criticar e rebaix-lo, mas a faz-lo ter uma imagem negativa de si

    mesmo, destruindo sua autoestima.

    O assdio moral igualmente imposto contra os empregados que moveram

    aes trabalhistas contra o empregador, o qual passa a persegui-los de forma cons-

    tante, com rebaixamento de funo, preterio de promoes, reduo da jornada de

    trabalho etc.

    O empregador perverso pode, de igual forma, castigar o trabalhador impondo-lhe

    condies inadequadas de trabalho, como salas mal iluminadas, pouco espao fsico.

    Alm disso, comum a empresa assediar o trabalhador que retoma o emprego aps

    frias ou licena prolongada, transferindo-o de local de trabalho ou de funo.

    H tambm empresas que expem os trabalhadores a situaes vexatrias e

    humilhantes, como o caso de uma grande empresa do ramo de cervejaria, a AMBev,

    a qual punia os empregados que no cumpriam metas de venda estabelecidas ex-

    pondo-os ao ridculo, como os forando a fazer flexes, danar coreografias erticas,

    vestir camisetas com dizeres chulos, fazer os empregados passarem por um corredor

    polons, dentre outras situaes absurdas. A Justia do Trabalho norte-rio-grandense

    reconheceu a ocorrncia do assdio moral, por meio de uma ao civil pblica movida

    pelo Ministrio Pblico do Trabalho, condenando a empresa a pagar R$1 milho de

    reais por danos morais coletivos (RIO GRANDe DO NORTe, 2006).

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201430

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    importante esclarecer o que no se configura assdio moral. Consoante j foi

    afirmado anteriormente, meros desentendimentos cotidianos no ambiente de trabalho

    no so suficientes para configurar o assdio moral, tampouco acontecimentos isola-

    dos, decorrentes de alguma imposio pontual ou de um mal-entendido. Outrossim,

    no constitui assdio moral as disposies individuais ou coletivas oriundas do poder

    diretivo do empregador, desde que no firam a honra, a intimidade e a dignidade do

    empregado. O poder de direo do empregador no pode violar os direitos da perso-

    nalidade do trabalhador (FeLKeR, 2006).

    vale salientar que, em que pese saber-se que o mobbing concretiza-se por meio

    de atos reiterados, excepcionalmente, h situaes em que um s ato pode chegar a

    configurar uma situao de assdio moral, quando houver a inteno manifesta e ine-

    quvoca do empregador de humilhar o trabalhador, e de atentar contra sua dignidade.

    2.2 Modalidades do assdio moral no trabalho

    O terror psicolgico pode ser classificado de acordo com a posio do agressor

    em face de seu assediado, de forma que se pode observar a ocorrncia do assdio

    moral vertical, horizontal ou ascendente, conforme descrio abaixo.

    2.2.1 Assdio moral vertical

    O mobbing vertical o mais frequente tipo de terror psicolgico no trabalho, e

    ocorre quando a violncia moral praticada por um superior hierrquico contra um

    subordinado. No importa o grau de subordinao, vez que considerada a sujeio

    do empregado, o qual tem medo de perder o emprego.

    esse tipo de assdio bastante comum no contexto atual, de competitividade,

    desemprego, dificuldade de manter o emprego, de forma que o empregado levado a

    acreditar que deve sujeitar-se a tudo para no perder o emprego. A empresa em que

    ocorre esse tipo de violncia no interfere porque lhe convm que os empregados

    sejam dirigidos dessa forma, ou porque no veem importncia em um superior dirigir

    seus subordinados de maneira tirnica ou perversa (HIRIGOYeN, 2002a).

    Hirigoyen (2002a) explica que o assdio moral de um superior hierrquico con-

    tra um subordinado pode ser simplesmente um caso de abuso de poder, de um chefe

    que, por medo de perder o controle, se prevalece de sua situao de superioridade

    para perseguir seus subordinados; ou pode ser, de igual forma, uma manobra perver-

    sa de um indivduo que, para enaltecer-se, tem necessidade de diminuir os demais.

    O chefe pode agir diretamente contra a vtima, ou pode utilizar-se da cumplici-

    dade dos colegas de trabalho, e por meio destes, atacar o assediado, o que s se

    torna possvel porque, geralmente, o grupo fica do lado do agressor, por creditar a

    responsabilidade vtima, consoante j fora explanado no item anterior.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 31

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    No mobbing estratgico, a empresa utiliza-se do assdio moral como estratgia para fazer com que o empregado demita-se, para livrar-se de pessoas indesejveis, incmodas. Dessa forma, o empregador livra-se tambm de alguns encargos traba-lhistas que teria caso tivesse que demitir o empregado.

    esse tipo de assdio foi amplamente utilizado no final do sculo passado, quando as empresas, em busca da modernizao e de alcanar um novo modelo de produo, passaram a eliminar os funcionrios que no se enquadravam no perfil desejado por elas.

    Um exemplo de mobbing estratgico foi o praticado por muitos bancos quando, para enxugarem o quadro de pessoal, passaram a pressionar os funcionrios a atingirem metas absurdas e a sobrecarreg-los com excesso de trabalho e jornadas extenuantes. Passaram ainda a pressionar alguns funcionrios a aderirem a planos de demisso voluntria (PDv), como o caso de uma bancria do Banespa, a qual foi forada a aderir a um desses planos, consoante depoimento a seguir transcrito: O gerente sabia que eu tinha LeR, mas me aconselhou a aderir ao PDv. Disse que era melhor eu sair espontaneamente porque tinha receio de me dar uma m notcia posteriormente (GRAMMONT, 2006, p. 41).

    esse tipo de mobbing ocorre com mais frequncia durante os processos de fuso ou de incorporao de empresas, em que se busca eliminar os quadros anti-gos de funcionrios, forando-os a pedir demisso, conforme ensinamento de Mrcia Novaes Guedes (2004).

    Nesse mesmo diapaso, com o intuito de guardar segredos industriais, muitas empresas utilizavam-se do modelo geladeira, em que os empregados indesejveis eram confinados em sala sem comunicao, e sem nenhum tipo de tarefa a realizar.

    2.2.2 Assdio moral horizontalNesse tipo de assdio moral, a violncia desencadeada pelos prprios cole-

    gas de trabalho. Tal conduta pode ocorrer devido competitividade, inveja, pelo fato de a vtima possuir mais qualificaes que os demais, por cimes, por ter a vtima a preferncia do chefe, ou ainda por preconceito racial, xenofobia, motivos polticos, religiosos, preferncia sexual. esse tipo de perseguio pode dar-se em decorrncia apenas de a vtima ser diferente dos demais, possuir um comportamento diferente. entretanto, os casos mais comuns do mobbing horizontal so os preconceitos raciais, tnicos e em decorrncia da opo sexual.

    O assdio moral horizontal pode ocorrer tanto de forma individual, quando a pessoa escolhida alvo de apenas um dos colegas, ou, o que mais grave, de forma coletiva, tornando-se a vtima o bode expiatrio do grupo.

    Como exemplo de assdio moral horizontal decorrente da intolerncia do grupo com o comportamento diferente de um dos colegas, tem-se o seguinte caso citado

    por Mrcia Novaes Guedes (2004, p. 39):

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201432

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    A vtima, um jovem muito tmido, casado e fascinado por literatura, cinema e obras de arte, admitido numa grande fbrica, mas no se enquadra nos costumes do meio operrio. Diferente dos demais colegas, no lhe agrada fazer horas extraordinrias [...]; cora diante das piadas e palavras de baixo calo e brincadeiras de duplo sentido; recusa os convites para a cervejinha no bar da esquina no final do turno de trabalho e no sabe jogar carteado. A intolerncia do grupo foi implacvel e a violncia desen-cadeada, de modo sorrateiro [...] foi evoluindo a ponto de tornar a vida do operrio um infernal pesadelo. A crnica termina com sua licena para tratamento psicolgico depois da solidria interveno da esposa.

    No Brasil, muito comum o preconceito contra nordestinos que migram para

    o sudeste ou sul para trabalhar ou estudar. Mesmo em pessoas com elevado nvel

    de qualificao, a intolerncia est presente, at mesmo em Universidades, como o

    caso de um pesquisador nordestino, candidato a um mestrado em uma Universidade

    do Sul do pas, o qual foi obrigado a transferir-se para outra Universidade devido

    perseguio de uma dirigente do Departamento.

    Os grupos tm dificuldade em conviver com as diferenas, assim como as em-

    presas demonstram-se incapazes de fazer respeitar os direitos individuais diante de

    uma situao de assdio moral. O que as empresas fazem ignorar o problema,

    deixando que os trabalhadores resolvam entre si, como se no fosse de sua respon-

    sabilidade manter um ambiente de trabalho saudvel, tornando-se cmplice dos asse-

    diadores. O apoio dos superiores ou a incapacidade deles de lidar com o problema

    somente pioram as agresses. Sem ter a quem recorrer, ou a quem pedir ajuda, a

    vtima torna-se cada vez mais presa situao de violncia moral.

    2.2.3 Assdio moral ascendente

    Um caso bem mais raro de assdio moral no trabalho o de um superior agre-

    dido por seus subordinados. Os motivos para a ocorrncia das agresses podem ser,

    por exemplo, se o chefe uma pessoa nova, vinda de fora, com mtodos diferentes

    dos tradicionalmente utilizados na empresa, os quais no so aprovados pelo grupo.

    Pode ocorrer ainda em razo de uma promoo de um colega, sem que o restante do

    pessoal tenha sido consultado.

    A violncia de subordinados contra superiores pode dar-se ainda quando um

    colega promovido a um cargo de chefia cujas funes os subordinados supem que

    o promovido no possui mritos para desempenhar.

    As formas utilizadas pelos trabalhadores para hostilizar um superior hierrquico

    podem dar-se por insubordinaes, desrespeito, sabotagens no trabalho, no obser-

    vao das ordens passadas pelo superior, extravio de arquivos e correspondncias,

    deboches etc.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 33

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    em que pese ser mais rara, esse tipo de violncia traz consequncias no

    menos devastadoras para a vtima, a qual se v pressionada tambm por seus supe-

    riores, com os quais no consegue qualquer apoio. Ao tentar explicar-lhes o que est

    acontecendo, repreendida, pois lhe incutem a culpa por no saber impor autoridade

    sobre seus subordinados. O resultado quase sempre desastroso, com a vtima per-

    dendo o cargo e sendo encaminhada a uma funo de menor importncia, ou ainda

    a vtima perde o emprego, tendo posteriormente dificuldade de inserir-se novamente

    no mercado de trabalho.

    Mrcia Novaes Guedes (2004, p. 41) descreve um caso de mobbing ascendente

    no mundo jurdico:

    Uma jovem bacharela em direito, funcionria de um Tribunal, foi nomeada para ocupar o cargo de Diretora de Secretaria numa vara do interior. Ao chegar ao frum, foi recebida com hostilidade pelo corpo de funcionrios, cuja mdia de idade girava em torno dos 40 anos. Paulatinamente, foi per-cebendo que suas determinaes para o servio no eram observadas, e as hostilidades foram evoluindo para atitudes de franco desrespeito e de-boche por parte de alguns funcionrios. Apesar do estresse e da insnia que passou a sofrer, a determinao da jovem diretora, sua capacidade e autocontrole, bem como o apoio irrestrito do juiz foram decisivos para que preservasse seu cargo e autoridade. No obstante a insignificncia estatstica do mobbing ascendente, a crueldade da violncia praticada no menor do que aquela verificada nos demais tipos.

    No exemplo acima mostrado, fica clara a ocorrncia do assdio moral ascendente

    praticado pelos subordinados contra sua superior hierrquica, devido intolerncia na

    diferena de idade entre a diretora e os funcionrios. No entanto, diferente do que ocorre

    na maioria dos casos, a assediada teve apoio de seu superior, e conseguiu reverter o

    quadro de violncia psicolgica pelo qual vinha submetendo-se.

    3 Legislao brasileira tratando do assdio moral

    A Constituio Federal eleva a dignidade da pessoa humana a fundamento da

    Repblica Federativa do Brasil e como finalidade da ordem econmica. Assim o que

    se v no art. 1 a seguir transcrito:

    Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: [...]

    III - a dignidade da pessoa humana;

    Iv - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Mais adiante, j no caput dos arts. 170 e 193, a Carta Magna destaca o valor

    do trabalho, como demonstrado respectivamente:

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201434

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, con-forme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:

    Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justia sociais.

    embora seja clara a preocupao do legislador com a manuteno da dignidade

    da pessoa humana do trabalhador e da valorizao do trabalho humano, esses dois

    princpios so constantemente violados nas relaes de trabalho, atualmente, com

    grande destaque, pelo processo destruidor do assdio moral.

    Ingo Wolfgang Sarlet (2012, p. 37) conceitua dignidade da pessoa humana

    como a qualidade intrnseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz

    merecedor do mesmo respeito e considerao por parte do estado e da comunidade,

    implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asse-

    gurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano

    como venham a lhe garantir as condies existenciais mnimas para uma vida saud-

    vel, alm de propiciar e promover sua participao ativa e responsvel nos destinos

    da prpria existncia e da vida em comunho com os demais seres humanos.

    Fcil perceber que o princpio da dignidade da pessoa humana o maior entre

    todos os princpios, o que leva ao raciocnio de que todos os direitos e liberdades fun-

    damentais nascem do princpio da dignidade da pessoa humana. Mais ainda, a pr-

    pria ordem econmica deve ter por fim assegurar a dignidade humana. A exposio

    do trabalhador a condutas abusivas, presses psicolgicas desumanas e condies

    de trabalho precrias, representa, com clareza, violao ao princpio da dignidade da

    pessoa humana, o que fundamenta a tutela jurdica do assdio moral.

    Nessa esteira, conclui-se que, tanto o empregado agressor, como a empresa

    que permite a prtica do assdio moral devem ser responsabilizados pelos prejuzos

    acarretados vtima. O terror psicossocial constitui evidente violao dignidade do

    trabalhador, com graves consequncias sua moral e sua sade, comprometendo

    dessa forma o estado ideal de vida digna, que deve ser buscado e respeitado por

    todos e pelo estado.

    Note-se que o princpio da dignidade humana preconiza hoje, no s o bem-estar

    econmico do trabalhador, mas principalmente a sua satisfao no ambiente de tra-

    balho, que, para tanto, deve ser saudvel.

    Quanto tutela jurdica do meio ambiente de trabalho, de forma geral ou mediata,

    aplica-se o art. 225, da Constituio. Uma dimenso imediata e especfica dessa

    tutela pode ser extrada dos arts. 196, usque 200, nos arts. 154 a 201 da CLT e,

    ainda, nas normas Regulamentadoras do Ministrio do Trabalho e emprego.

    v-se, pois, que o direito ao meio ambiente adequado como direito humano

    engloba o meio ambiente do trabalho saudvel, que consiste, por fim, na proteo

    da prpria vida.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 35

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    O presente estudo demonstra, sem sombra de dvida, que o assdio moral

    uma triste realidade no mundo globalizado, contando inclusive com diversos registros

    perante o judicirio trabalhista, e ainda, constituindo tema de discusses, artigos,

    livros, teses, alm de objeto de estudo em diversos pases.

    Todavia, a legislao positivada brasileira muito insipiente no que pertine

    definio e critrios que levem configurao do assdio moral e ainda que efetiva-

    mente venham a criar penas ante a sua prtica. No h uma legislao unificada com

    vistas a combater a violncia moral nas empresas, ou seja, inexiste lei federal que

    trate o tema.

    A positivao desses instrumentos de represso somente encontrada de forma

    tmida nas leis estaduais e municipais esparsas, e ainda nestes casos restritas ao

    funcionalismo pblico, nada mencionando acerca da ocorrncia do assdio moral nas

    empresas privadas.

    O municpio pioneiro a editar uma lei dispondo expressamente acerca do ass-

    dio moral nas dependncias do local de trabalho foi o de Iracempolis, no interior de

    So Paulo. A Lei Municipal n 1.163, de 24 de abril de 2000, dispe sobre a aplica-

    o de penalidades prtica de assdio moral nas dependncias da Administrao

    Pblica municipal direta por servidores pblicos municipais.

    A referida Lei traz, no pargrafo nico do art. 1, uma definio do que assdio

    moral:

    Pargrafo nico. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se assdio moral todo tipo de ao, gesto ou palavra que atinja, pela repetio, a auto-estima e a segurana de um indivduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competncia, implicando em dano ao ambiente de trabalho, evolu-o da carreira profissional ou estabilidade do vnculo empregatcio do funcionrio, tais como: marcar tarefas com prazos impossveis, passar algum de uma rea de responsabilidade para funes triviais; tomar cr-dito de idias de outros; ignorar ou excluir um funcionrio s se dirigindo a ele atravs de terceiros; sonegar informaes de forma insistente; espa-lhar rumores maliciosos; criticar com persistncia; subestimar esforos. (IRACeMPOLIS, 2000, web, grifos nossos)

    Consoante se depreende do dispositivo acima, a lei municipal utiliza um crit-

    rio bastante abrangente para definir o assdio moral, deixando claro que este pode

    ocorrer por meio de ao, gesto ou palavra, desde que estes atinjam a autoestima e

    a segurana do indivduo, e impliquem em dano ao ambiente de trabalho, evoluo

    da carreira profissional ou estabilidade do vnculo empregatcio.

    Alm disso, cita algumas formas de como pode ocorrer o assdio, entretanto,

    no constituindo um rol taxativo, de maneira que deixa espao para a possibilidade

    de se verificar a ocorrncia do assdio moral por outras formas no citadas na lei.

    Reginald Felker (2006, p. 190) atenta para a falta de tcnica do legislador ao

    citar vnculo empregatcio do funcionrio, vez que funcionrio no possui vnculo

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201436

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    empregatcio, mas uma relao jurdica de ordem administrativa, exercendo no um

    emprego, mas um cargo ou funo. esclarece ainda que quem possui vnculo empre-

    gatcio servidor celetista, que tecnicamente no funcionrio pblico.

    Como penalidade para os que praticarem a violncia moral, a lei municipal ins-

    titui as penas de advertncia, suspenso, vinculada participao em curso de com-

    portamento profissional, e demisso. A punio ser aplicada de forma progressiva,

    de acordo com a reincidncia e a gravidade da ao, consoante art. 3 da norma em

    estudo.

    De forma semelhante, o Municpio de So Paulo tratou da ocorrncia do assdio

    moral no mbito da Administrao Pblica municipal. A Lei Municipal n 13.288, de

    10 de janeiro de 2002, traz a mesma definio do assdio moral dada pela Lei do

    Municpio de Iracempolis, entretanto inovando no que concerne s penalidades. A Lei

    do Municpio de So Paulo estabeleceu como punio aos funcionrios assediadores

    as seguintes: curso de aprimoramento profissional, suspenso, multa e demisso.

    A novidade trazida pela lei paulista refere-se aplicao de multa, tendo como

    valor mnimo o de 20 UFM (Unidades Fiscais do Municpio) e mximo o da metade dos

    rendimentos do servidor infrator. Ao que parece, o legislador municipal foi tmido ao

    estabelecer o valor da multa, tendo em vista que, dependendo da forma, da gravidade

    da ao praticada e do valor da remunerao do servidor assediador, a multa a ser

    estabelecida pode restar irrisria, da mesma forma que as indenizaes por danos

    morais tm sido concedidas em nossos tribunais. Ademais, o valor da multa no ser

    revertido em favor do assediado, mas de programas de aprimoramento profissional

    do servidor, consoante art. 4.

    Assim como a Lei de Iracempolis, a Lei do Municpio de So Paulo estabelece o

    prazo de 60 dias para a sua regulamentao pelo Poder executivo, mas somente em

    31 de julho de 2003 foi editado um Decreto Municipal n 43.558, regulamentando-a, e

    determinando a afixao do texto legal em todos os rgos da Administrao municipal.

    Ainda no estado de So Paulo, o Municpio de Americana promulgou, em 07 de

    junho de 2002, a Lei Municipal n 3.671, definindo o assdio moral na Administrao

    Pblica municipal direta e indireta, nos mesmos termos da Lei de Iracempolis. e, da

    mesma forma que a Lei Municipal de So Paulo, fixa patamares mnimo e mximo do

    valor da multa, a ser convertido em favor de um fundo para programas de aprimora-

    mento profissional de servidores.

    em seguida, a primeira legislao estadual a tratar do assdio moral foi a editada

    pelo estado do Rio de Janeiro, que regulou, de forma mais detalhada, a definio

    e a punio do assdio moral na Administrao Pblica estadual, por meio da Lei

    estadual n 3.921, de 22 de agosto de 2002.

    essa lei possui um maior mbito de incidncia, na medida em que abrange

    no apenas a Administrao Pblica direta, mas engloba expressamente, alm dos

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 37

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    rgos da Administrao centralizada, autarquias, fundaes, empresas pblicas ou

    sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, executivo ou Judicirio, inclusive

    concessionrias ou permissionrias de servios estaduais de utilidade ou interesse

    pblico.

    em seu art. 1, veda o exerccio de qualquer ato, atitude ou postura que se

    possa caracterizar como assdio moral no trabalho, no entanto peca ao referir-se

    apenas ao assdio moral vertical descendente, ou seja, aquele praticado por um

    superior hierrquico, contra funcionrio, servidor ou empregado. Tal dispositivo deixou

    de fora os casos de assdio horizontal (cometido por empregado de mesmo nvel

    hierrquico) e assdio ascendente (cometido por subordinado contra superior hierr-

    quico). A definio do assdio moral trazido no art. 2 confirma esse posicionamento:

    Artigo 2 Considera-se assdio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposio do funcionrio, servidor ou empregado a situao humilhante ou constrangedora, ou qualquer ao, gesto ou palavra, prati-cada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do rgo ou en-tidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierrquico ou qualquer representante que, no exerccio de suas funes, abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminao do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos servios prestados ao pblico e ao prprio usurio, bem como, obstaculizar a evoluo da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido. (RIO De JANeIRO, 2002, web, grifos nossos)

    em seguida, o pargrafo nico enumera algumas situaes em que se configura

    a ocorrncia do assdio moral, sem, no entanto, estabelecer um rol taxativo.

    No que concerne s punies, a lei do estado do Rio de Janeiro tambm esta-

    beleceu a advertncia, a suspenso e a demisso do assediador, prevendo ainda a

    converso de suspenso em multa, sem, todavia, criar limites para a sua fixao.

    O diploma legal ainda protege aqueles que tenham testemunhado a prtica do

    assdio moral, vedando, no pargrafo segundo do art. 5, qualquer tipo de sano ou

    constrangimento s testemunhas do ato ilcito.

    Por fim, estabelece a obrigatoriedade da adoo, por parte dos rgos ou enti-

    dades da Administrao Pblica estadual, concessionrias ou permissionrias, de

    medidas preventivas do assdio moral no trabalho, enumerando algumas medidas a

    serem adotadas, conforme se depreende a seguir:

    Artigo 7 Os rgos ou entidades da administrao pblica estadual, bem como, concessionrias ou permissionrias, na pessoa de seus represen-tantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessrias para pre-venir o assdio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.

    Pargrafo nico. Para os fins de que trata este artigo, sero adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201438

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    I - o planejamento e a organizao do trabalho conduzir, em benefcio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:

    a) considerar sua autodeterminao e possibilitar o exerccio de suas responsabilidades funcional e profissional;

    b) dar-lhe possibilidade de variao de atribuies, atividades ou tarefas funcionais;

    c) assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierr-quicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informaes sobre exigncias do servio e resultados;

    d) garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e

    II - na medida do possvel, o trabalho pouco diversificado e repetitivo ser evitado, protegendo o servidor no caso de variao de ritmo de execuo; e

    III - nas condies de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvi-mento funcional e profissional, no servio ou atravs de cursos profissio-nalizantes. (RIO De JANeIRO, 2002, web)

    O Municpio de Campinas-SP editou lei tratando do assdio moral, em termos

    semelhantes s dos demais municpios paulistas. A Lei Municipal n 11.409/2002

    define o assdio moral, em seu art. 2, como:

    Artigo 2 Considera-se assdio moral para os fins de que trata a presente lei toda ao, gesto, determinao ou palavra, praticada de forma cons-tante por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusan-do da autoridade que lhe confere suas funes, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima ou autodeterminao do servidor. (CAMPINAS, 2002, web)

    A definio trazida por esse diploma legal no restringe a sua abrangncia

    prtica do assdio moral por um superior hierrquico contra um subordinado, mas

    deixa claro que o assdio pode vir a ser praticado por qualquer agente, servidor,

    empregado ou qualquer pessoa, desde que a ao tenha por objetivo ou efeito atingir

    a autoestima ou a autodeterminao do servidor.

    No tocante s penalidades, tambm estabelece as mesmas penas previstas

    nos demais diplomas legais, sem fixar limites para instituio da multa.

    A lei repete ainda os dispositivos da lei estadual do Rio de Janeiro no que concerne

    proteo s testemunhas, e adoo de medidas preventivas do assdio moral.

    De maneira geral, as legislaes estaduais e municipais posteriormente apro-

    vadas repetem as disposies das primeiras leis editadas, sem diferenas signifi-

    cativas. em regra, as leis aprovadas preveem, como punio, advertncia escrita,

    suspenso, multa (revertida em favor de programas de aperfeioamento profissional)

    e demisso. Tambm se tem estipulado a participao em um curso de aprimoramento

    profissional. estabelecem ainda a forma de procedimento de apurao da prtica do

    assdio moral por iniciativa da parte ofendida, por queixa ou representao ao supe-

    rior hierrquico que tenha conhecimento da prtica do assdio moral.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 39

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    em que pese a Lei n 3.921/2002, do estado do Rio de Janeiro, ser a nica

    legislao estadual j aprovada acerca do assdio moral, no que toca legislao

    municipal, encontram-se outras leis j aprovadas e vigentes tratando do tema, como:

    a Lei n 3.243, de 15 de maio de 2001, do Municpio de Cascavel-PR; a Lei n 358,

    de 19 de julho de 2001, do Municpio de Guarulhos-SP; a Lei n 2.982, de 17 de

    dezembro de 2001, do Municpio de Jaboticabal-SP; a Lei n 511, de 04 de abril de

    2003, do municpio de So Gabriel do Oeste-MS, e a Lei Municipal n 1.078/2001,

    de Sidrolndia-MS.

    Percebe-se uma predominncia da edio de leis municipais no estado de So

    Paulo, pelo menos no perodo em que se iniciou o processo de edio legislativa

    definindo e punindo o assdio moral. Tal deve ter ocorrido devido concentrao

    de empresas naquele estado, mormente no que diz respeito a grandes indstrias

    automobilsticas, onde o fenmeno foi bastante detectado. esse estado deu lugar

    primeira pesquisa sobre assdio moral no Brasil, realizada pela mdica do trabalho

    Margarida Barreto.

    em Natal tambm h uma lei municipal dispondo sobre a prtica do assdio

    moral na Administrao Pblica municipal direta, indireta, autrquica e fundacional.

    entretanto, a Lei Municipal n 189/02, de 23 de fevereiro de 2002, est restrita

    aos casos praticados por servidores pblicos municipais nomeados para cargos de

    confiana, consoante se v no artigo 1 abaixo transcrito:

    Artigo 1 Ficam os servidores pblicos municipais de Natal, de qualquer dos poderes constitudos, nomeados para cargos de confiana, sujeitos s seguintes penalidades administrativas, pela prtica de assdio moral nas dependncias dos locais do trabalho, e no desenvolvimento das ati-vidades profissionais:

    I. Advertncia escrita:

    II. Suspenso, cumulativamente com:

    a. Obrigatoriedade de participao em curso de comportamento profissional;

    Multa.

    III. exonerao. (NATAL, 2002, web, grifos nossos)

    em Porto Alegre, aprovou-se a Lei Complementar n 498, de 19 de dezembro de

    2003, alterando o estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Porto Alegre,

    nele inserindo a proibio do assdio moral e as respectivas sanes administrati-

    vas. Precedido de uma longa justificativa, que leva em considerao eventos hist-

    ricos, o contexto socioeconmico atual, as pesquisas recentes no assunto, as leis

    preexistentes e o direito estrangeiro, o Projeto de Lei Complementar originalmente

    transformava o assdio moral em infrao administrativa e estabelecia tambm que o

    funcionrio poderia responder, cumulativamente, em aes cveis ou penais prprias,

    desde que houvesse amparo legal.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201440

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    em muitos estados e Municpios podem-se encontrar projetos de lei em tramitao

    versando sobre a ocorrncia o assdio moral no trabalho, o que reflete a atual preocupa-

    o do estado de combater esse fenmeno, face conscientizao das consequncias

    malficas para a vtima, para a sociedade e para o estado, consoante explanado no

    captulo anterior. Contudo, da mesma forma que as demais leis municipais j aprova-

    das, correspondem a projetos de lei municipais vedando a prtica do assdio moral na

    Administrao Pblica municipal, direta e indireta, nada versando acerca da sua ocorrn-

    cia em empresas privadas.

    Interessante notar que a maioria dos projetos de lei municipais em tramitao

    encontra-se no estado de So Paulo, e so de autoria de vereadores de esquerda,

    como o projeto de autoria da vereadora petista Maria Izlia no Municpio de So Jos

    dos Campos SP.

    em que pese a predominncia de leis municipais no estado de So Paulo acerca

    do tema, o estado ainda no possui uma legislao estadual vedando a prtica do

    assdio moral, apesar de ter sido aprovado pela Assembleia Legislativa, em 11 de

    setembro de 2002, o Projeto de Lei n 0422/2001, de autoria do deputado estadual pe-

    tista Antnio Mentor. O projeto foi posteriormente vetado pelo Governador do estado

    de So Paulo, Geraldo Alckmin, em 08 de novembro de 2002.

    Trazendo disposies semelhantes s demais leis j vigentes que cobem a

    prtica do terror psicolgico, o referido projeto trazia a seguinte definio de assdio

    moral:

    Artigo 1 Fica vedado o assdio moral no mbito da administrao pblica estadual direta, indireta e fundaes pblicas, submetendo servidor a pro-cedimentos repetitivos que impliquem em violao de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condies de trabalho humilhantes ou degradantes. (SO PAULO, 2001, web)

    Infelizmente, o veto do Governador paulista constitui um retrocesso em termos

    de tutela dos direitos dos trabalhadores, principalmente quando o autor do veto

    mdico, e deveria preocupar-se ainda mais com a sade dos trabalhadores, a qual

    influencia, direta ou indiretamente, nas condies socioeconmicas da populao de

    todo o estado.

    O Projeto de Lei n 12.819/2002, do estado da Bahia, traz algumas dispo-

    sies inditas acerca do procedimento de apurao da prtica do assdio moral.

    No art. 3, estabelece o prazo prescricional de 24 meses para instaurao da ao

    disciplinar, contados da data da ocorrncia do fato. Ademais, d vtima o direito de

    requerer remoo temporria ou definitiva. Traz ainda a responsabilidade solidria do

    chefe imediato, se houver reincidncia de prticas ofensivas e violncia moral, sem

    a adoo das medidas preventivas necessrias. Alm disso, prev a obrigao do

    ofensor condenado de retratar-se publicamente por escrito.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 41

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    O Projeto de Lei da Bahia, de autoria de diversos deputados petistas e uma

    deputada do PCdoB, estabelece ainda a responsabilidade do estado quanto ao

    custeio do tratamento do servidor que adoecer em decorrncia do assdio moral

    sofrido, e o pagamento de indenizao vtima, se ficar provada a omisso do

    chefe hierrquico. Por fim, o projeto prev a criao do Cdigo de tica no Servio

    Pblico estadual, o qual dever ser amplamente divulgado, por meio de campanhas,

    cartazes, cartilhas etc.

    Ao que parece, o projeto baiano revela uma maior preocupao com a vtima do

    assdio, alm da punio do ofensor. Para tanto, v-se a previso de indenizao

    vtima, tratamento mdico custeado pelo estado, possibilidade de remoo da vtima,

    retratao pblica do ofensor, alm de readmisso do servidor que tenha sido injusta-

    mente demitido, posto que comprovadamente vtima do assdio moral.

    Alm do projeto de lei baiano, podem-se citar ainda os seguintes estados da

    Federao em que h projetos de lei estaduais em tramitao tratando acerca do

    assdio moral: Cear, esprito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Tais projetos

    contm disposies similares s das leis municipais aprovadas.

    No que concerne ao mbito federal, existem alguns projetos de lei em tramita-

    o no Congresso Nacional versando sobre a prtica do assdio moral. O Projeto de

    Lei Federal n 4.742/2001, de iniciativa do deputado federal pelo PL-Pe Marcos de

    Jesus, introduz o art. 146-A no Cdigo Penal, tipificando como crime o assdio moral

    no trabalho. O referido artigo teria a seguinte redao:

    Art. 146-A. Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurana ou a imagem do servidor pblico ou empregado em razo de vnculo hierrquico funcional ou laboral.

    Pena: Deteno de 3 (trs) meses a um ano e multa. (BRASIL, 2001a, web)

    J o Projeto de Lei Federal n 5.971/2001, de coordenao do deputado federal

    Incio Arruda do PCdoB (Ce), acrescenta ao Cdigo Penal dispositivo versando sobre

    coao moral no trabalho:

    COAO MORAL NO AMBIeNTe De TRABALHO

    Art. 203-A. Coagir moralmente empregado no ambiente de trabalho, atra-vs de atos ou expresses que tenham por objetivo atingir a dignidade ou criar condies de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posio hierrquica.

    Pena - deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (BRASIL, 2001b, web)

    esses projetos que visam a tipificar penalmente o assdio moral (ou coao mo-

    ral) no ambiente de trabalho tm uma grande vantagem em relao aos demais pro-

    jetos de lei: abrangem no apenas o assdio cometido no mbito da Administrao

    Pblica, mas tambm em empresas privadas, pois no h restrio nesse sentido.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201442

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    entretanto, pecam no que concerne omisso do assdio moral horizontal e do

    ascendente.

    Seguindo outra vertente, o Projeto de Lei n 4.591/2001 (BRASIL, 2001c), de

    iniciativa da deputada federal pelo PMDB-eS Rita Camata, visa a modificar a Lei

    n 8.112/90, o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos da Unio. esse projeto es-

    tabelece a proibio da prtica do assdio moral pelos servidores pblicos da Unio,

    das autarquias e das fundaes pblicas federais a seus subordinados, estabele-

    cendo punies aos ofensores. Da mesma forma das leis vigentes, somente abrange

    o casos ocorridos no servio pblico, e tambm est atrelado ideia de subordinao

    da vtima em relao ao ofensor.

    No mesmo sentido, v-se o Projeto de Lei Federal n 5.972/2001, que altera a

    Lei n 8.112/90, no art. 117, acrescentando entre as proibies a que esto sujeitos

    os servidores a seguinte:

    Art. 117. [...]

    XX - coagir moralmente subordinado, atravs de atos ou expresses reite-radas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condies de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade confe-rida pela posio hierrquica.(BRASIL, 2001d, web).

    De outra forma dispe o Projeto de Lei Federal n 6.161/2002 (BRASIL, 2002),

    o qual altera a Lei n 8.666/93, instituindo o Cadastro Nacional de Proteo contra a

    Coao Moral no emprego. Acrescenta, como requisito para habilitao dos interes-

    sados em licitaes pblicas, a comprovao de que no h registros de condenao

    por prtica de coao moral contra seus empregados nos ltimos cinco anos.

    Ainda pode-se citar o Projeto de Lei Federal n 5.970/2001, que altera o art. 483

    da Consolidao das Leis do Trabalho, incluindo, dentre as causas de resciso indireta,

    a prtica da coao moral, nos seguintes termos:

    Art. 483. [...]

    g) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, coao moral, atravs de atos ou expresses que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criar condies de trabalho humilhantes ou degradan-tes, abusando da autoridade que lhe conferem suas funes. (BRASIL, 2001e, web).

    Nesse caso, o trabalhador pode considerar rescindido o contrato de trabalho

    com o empregador e pleitear as devidas indenizaes, permanecendo ou no no

    servio at o final do processo.

    Contudo, a atuao do Poder Judicirio tem sido extremamente relevante para o

    combate dessa prtica violenta e degradante no ambiente de trabalho. Os tribunais e

    juzes vm utilizando-se dos princpios constitucionais, como a dignidade da pessoa

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 43

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    humana e do meio ambiente do trabalho saudvel, bem como das normas nsitas na Consolidao das Leis do Trabalho, para prestarem a tutela jurdica efetiva ao fenmeno do assdio moral, enquanto o ordenamento jurdico ptrio for rfo de um diploma de tutela especfica.

    4 ConclusesO assdio moral um fenmeno com o qual a humanidade convive desde os

    tempos mais remotos, entretanto somente em meados da dcada de oitenta do s-culo passado passou a ser encarado como problema social e ato ilcito que deve ser combatido, tendo em vista as consequncias malficas decorrentes de sua conduta.

    Tambm conhecido por terror psicolgico, o assdio moral ocorre nos diversos nveis de relaes sociais em que o homem faz parte, ou seja, na famlia, na escola, no trabalho etc. A violncia moral no trabalho tem sido objeto de grande preocupao por parte dos juristas, das empresas, da imprensa, dos mdicos e da sociedade em geral.

    esse fenmeno caracteriza-se por uma violncia cruel e degradante, materializada em ataques autoestima e dignidade do trabalhador, por meio de humilhaes, abu-sos, situaes vexatrias, ataques, de forma repetida e por um determinado perodo de tempo, com o intuito de ferir a psique do trabalhador e afast-lo de seu emprego.

    O assdio moral pode ocorrer das mais variadas formas, atravs de gestos, pala-vras escritos e verbais, atos comissivos ou omissivos, com vistas a atingir a esfera ntima da vtima. O assediador degrada o ambiente de trabalho, fazendo com que a vtima pea demisso ou afaste-se do emprego.

    O terror psicolgico no trabalho pode ser praticado por um superior hierrquico contra seu subordinado, caracterizando a forma mais comum, o assdio moral ver-tical. Pode tambm ocorrer entre colegas de trabalho do mesmo nvel hierrquico, por motivo de inveja ou cime, por exemplo, constituindo o assdio horizontal. Por fim, pode ainda existir o assdio de um subordinado contra um superior, o chamado assdio moral ascendente, modalidade mais rara, entretanto to lesiva quanto s demais, sendo mais comum no servio pblico.

    Diversas so as reas do conhecimento que estudam o fenmeno do assdio moral, dentre as quais destacamos a Psicanlise, o Direito e a Medicina do Trabalho, visando a tipific-lo como crime e coibir abusos nas relaes trabalhistas.

    A globalizao e as consequentes alteraes das relaes de trabalho tm transformado o ambiente de trabalho em lugares extremamente competitivos e me-nos humanos. A presso e a necessidade constantes pelo aumento da produtividade afetam diretamente o meio de trabalho digno e saudvel.

    O assdio moral um fato bastante discutido e presente no cotidiano das empresas, da sociedade e da Justia do Trabalho, constituindo tema de discusses, artigos, livros, alm de diversas palestras, com o fito de esclarecer a populao e

    divulgar o mximo possvel a existncia e a ilicitude de tal fenmeno.

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 201444

    FeRNANDA De CARvALHO SOAReS, BeNTO HeRCULANO DUARTe

    Sindicatos, associaes, mdicos do trabalho tm feito um trabalho de divul-

    gao do assunto, tentando informar aos trabalhadores dos seus direitos ante a

    ocorrncia do assdio moral, assim como mostrando formas de combater e de reagir

    violncia psicolgica no ambiente de trabalho.

    Da mesma forma, algumas empresas tambm tm se mostrado preocupadas

    com o tema, cientes dos prejuzos que o assdio moral acarreta no apenas na vti-

    ma, mas no prprio ambiente de trabalho. essas empresas tm estabelecido regras

    internas de conduta, e adotado campanhas de preveno e combate ao assdio

    moral, orientando os chefes a terem uma postura mais humana com seus subor-

    dinados, buscando o bem-estar do empregado, pois chegaram concluso de que

    empregados felizes trabalham mais e melhor.

    entretanto, a legislao ptria ainda muito escassa quando se trata de definir

    o assdio moral e instituir penas ante a sua prtica. No h uma legislao unifi-

    cada com vistas a combater a violncia moral nas empresas. Somente possvel

    encontrar leis estaduais e municipais esparsas, e ainda assim abrangendo somente

    o funcionalismo pblico, nada mencionando acerca da ocorrncia do assdio moral

    nas empresas privadas.

    necessrio que as empresas adotem polticas preventivas no ambiente de

    trabalho, no sentido de coibir a ocorrncia da prtica do assdio moral, tanto por

    parte dos superiores hierrquicos, quanto dos subordinados, por meio de campanhas

    educativas, e polticas de gesto que privilegiem a sade do trabalhador e a promo-

    o de um ambiente de trabalho saudvel, considerando as consequncias malficas

    advindas de tal ato ilcito, uma vez que a empresa ter que arcar com o nus de um

    processo judicial, com o pagamento de indenizao por danos morais, alm das con-

    sequncias para o estado e a sociedade, haja vista que o assdio pode ocasionar o

    adoecimento da vtima, que ter que ficar afastada de suas atividades, em percepo

    de benefcio previdencirio, s custas do estado.

    Ademais, o empregador deve ter em mente que o trabalhador que labora satis-

    feito, em um ambiente de trabalho saudvel, produz mais e melhor do que aquele

    submetido presso psicolgica e tratamento degradante, de forma que o assdio

    moral no modo mais adequado de atingir a mxima produtividade almejada.

    Bullying in Brazilian Legal System

    Abstract: Bullying consists of a perverse violence, characterized by repetitive and daily attacks, aiming to destroy the self-esteem of the victim. The moral violence has been very present in the workplace in order to get rid of unwanted employee, making him move away from the job. Also called mobbing, bullying can occur through actions, omissions, gestures, words, writings, always with the aim of attacking the victims self-esteem and destroy her psychologically. It can be practiced by the employer against an employee, by an employee against a co-worker, or by a subordinate against his superior, which occurs more in the civil service. This article aims to analyze the bullying from the perspective the national legal system. In Brazil it is possible to find various city and state laws in place dealing with bullying, coercing their practice within

  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 45

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    the public administration, and providing penalties for stalkers. In addition, there are some in the pipeline bills that seek to combat bullying in the workplace, whether turning it into a crime, either by adding it to the offenses covered by Law no. 8.112/90.

    Key words: Bullying. Labor Relations. Brazilian Legislation.

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  • R. Frum Trabalhista RFT | Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014 47

    O ASSDIO MORAL NO ORDeNAMeNTO JURDICO BRASILeIRO

    RIO GRANDe DO NORTe. Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio. Assdio Moral. Ocorrncia. Indenizao. Cabimento. Comprovado o cometimento, pelo empregador, de atos de constrangimento a seus empregados, consistentes na submisso destes a situao vexatria, com utilizao de camisetas, pelos vendedores, com apelidos jocosos, alm de brincadeiras humilhantes, est patente o assdio moral autorizador do deferimento de indenizao por danos morais. Recurso Ordinrio n 01034-2005-001-21-00-6. Ministrio Pblico do Trabalho contra Companhia de Bebidas das Amricas AMBev. Relatora Juza Joseane Dantas dos Santos. DJ-RN, 22 ago. 2006. Disponvel em: . Acesso em: 08 maio 2013.

    SO GABRIeL DO OeSTe (Municpio). Lei Ordinria n 511, de 04 de abril de 2003. Dispe sobre a aplicao de penalidades prtica de assdio moral no mbito da administrao pblica do Municpio de So Gabriel do Oeste e d outras providncias. Dirio Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul. Disponvel em: . Acesso em: 10 maio 2013.

    SO PAULO (estado). Projeto de Lei Ordinria n 422, de 09 de julho de 2001. veda o assdio moral no mbito da Administrao Pblica estadual direta, indireta e fundaes pblicas. Dirio Oficial do Estado de So Paulo. Disponvel em: . Acesso em: 10 maio 2013.

    SO PAULO (Municpio). Lei Ordinria n 13.288, de 10 de janeiro de 2002. Dispe sobre a aplicao de penalidades prtica de assdio moral nas dependncias da Administrao Pblica Municipal Direta e Indireta por servidores pblicos municipais. Dirio Oficial do Estado de So Paulo. Disponvel em: . Acesso em: 10 maio 2013.

    SARLeT, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIeRO. Curso de direito constitucional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

    SIDROLNDIA (Municpio). Lei Ordinria n 1.078, de 05 de novembro de 2001. Dispe sobre a aplicao de penalidades prtica de assdio moral no mbito da administrao municipal e d outras providncias. Dirio Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul. Disponvel em: . Acesso em: 10 maio 2013.

    SILvA. Jos Afonso da. Direito ambiental constitucional. 6. ed. So Paulo: Malheiros, 2007.

    Informao bibliogrfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT):

    SOAReS, Fernanda de Carvalho. O assdio moral no ordenamento jurdico brasileiro. Revista Frum Trabalhista RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 11, p. 21-47, mar./abr. 2014.