o conceito da compensação ambiental no ordenamento ......Lei 9.985, de 18 de julho de 2000Lei...
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o conceito da compensação ambiental no ordenamento jurídico funda-se no princípios usuário-pagador com reflexos nos princípios poluidor-pagador, reparação, precaução e da prevenção que dão lastro a toda legislação ambiental brasileira. usuário-pagador: pela natureza retribuitiva pelo uso de recursos de interesses coletivos, distinto da cobrança de tributos e impostos; a compensação ambiental – criada como obrigação legal destinada a retribuir e recompensar a coletividade pela utilização dos recursos ambientais de destinação coletiva em beneficio da atividade econômica; o poluidor-pagador visa impedir que coletividade suporte os custos da recuperação pelo mau uso de recursos ambientais causados pela atividade econômica; a reparação visa garantir a indenização as vitimas da poluição e outros danos causados ao meio ambiente; a precaução trata da ação antecipada diante do risco ou perigo pela incerteza cientifica e não deve postergar medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; a prevenção se caracteriza no dever jurídico e na obrigação de evitar a consumação de danos ao meio ambiente para proteger a saúde humana, e prever e prevenir na origem as causas da redução ou perda da diversidade biológica. A LEI FIXA CRITÉRIOS OBJETIVOS E LEGAIS DIRECIONADOS PARA O MODELO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE - SNUC
Transcript of o conceito da compensação ambiental no ordenamento ......Lei 9.985, de 18 de julho de 2000Lei...
o conceito da compensação ambiental no ordenamento jurídico funda-se no princípios usuário-pagador com reflexos nos princípios poluidor-pagador, reparação, precaução e da prevenção que dão lastro a toda legislação ambiental brasileira.
usuário-pagador: pela natureza retribuitiva pelo uso de recursos de interesses coletivos, distinto da cobrança de tributos e impostos;
a compensação ambiental – criada como obrigação legal destinada a retribuir e recompensar a coletividade pela utilização dos recursos ambientais de destinação coletiva em beneficio da atividade econômica;
o poluidor-pagador visa impedir que coletividade suporte os custos da recuperação pelo mau uso de recursos ambientais causados pela atividade econômica;
a reparação visa garantir a indenização as vitimas da poluição e outros danos causados ao meio ambiente;
a precaução trata da ação antecipada diante do risco ou perigo pela incerteza cientifica e não deve postergar medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental;
a prevenção se caracteriza no dever jurídico e na obrigação de evitar a consumação de danos ao meio ambiente para proteger a saúde humana, e prever e prevenir na origem as causas da redução ou perda da diversidade biológica.
A LEI FIXA CRITÉRIOS OBJETIVOS E LEGAIS DIRECIONADOS PARA O MODELO DE PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE - SNUC
Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938/1981
Avaliação de Impactos
Inciso III
Criação de UC’s
Inciso VI
CONAMA 001/86
Constituição Federal 1988
Art. 225, §1o, IV
CONAMA 237/97
Sistema Nacional de
Unidades de Conservação
Lei 9.985/2000
Artigo 36
Decreto 4.340/2002Capítulo VIII
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
CICLO DE CONSOLIDACICLO DE CONSOLIDAÇÇÃO DA LEGISLAÃO DA LEGISLAÇÇÃOÃO
CONAMA 10/87
CONAMA 02/96
CONAMA 371 PARTILHA E
RECIPROCIDADE
PROCEDIMENTOS
Decreto 5.566/2006
Lei 9.985, de 18 de julho de 2000Lei 9.985, de 18 de julho de 2000Lei 9.985, de 18 de julho de 2000Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
- Empreendimentos de significativo impacto ambiental
“...apoio a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral...”
Condicionantes da Lei 9985/2000 (SNUC)Condicionantes da Lei 9985/2000 (SNUC)“...montante de recursos não pode ser inferior a meio por cento...”
“...ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas...
“...quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias ...”
ARTIGO 36
HistHistóóricorico
ESTRUTURAÇÃO DA CA NO IBAMAESTRUTURAESTRUTURAÇÇÃO DA CA NO IBAMAÃO DA CA NO IBAMA
INSTRUMENTO DE DELIBERAINSTRUMENTO DE DELIBERAÇÇÃO ÃO –– CriaCriaçção da CCA ão da CCA
NORMATIZANORMATIZAÇÇÃO DA COMPENSAÃO DA COMPENSAÇÇÃO ÃO –– Regimento Interno da CCARegimento Interno da CCA
CRITERIOS PARA DESTINACRITERIOS PARA DESTINAÇÇÃO ÃO -- UCUC´́ss AFETADA/BIOMA/EMPREENDEDORAFETADA/BIOMA/EMPREENDEDOR
FORMALIZAFORMALIZAÇÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ÃO DOS PROCEDIMENTOS –– InstruInstruçção Normativa 047ão Normativa 047
ATUALIZAATUALIZAÇÇÃO DE METODOLOGIA ÃO DE METODOLOGIA –– Consulta pConsulta púúblicablica
INSTRUMENTO TRANSITINSTRUMENTO TRANSITÓÓRIO DE REGULARIZARIO DE REGULARIZAÇÇÃO ÃO –– % M% Míínimo de Gradanimo de Gradaççãoão
INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO - Acordos, Contratos,, termos de compromisso, convênios, termos de parceria
RESOLURESOLUÇÇÃO ÃO –– Partilha e ReciprocidadePartilha e Reciprocidade
GESTÃO FINANCEIRA GESTÃO FINANCEIRA -- FUNDO DE INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO
CONTROLE, MONITORIA, ACOMPANHAMENTO CONTROLE, MONITORIA, ACOMPANHAMENTO -- PRESTAPRESTAÇÇÃO DE CONTASÃO DE CONTAS
PREMISSAS
DISCRICIONALIDADE
LEGITIMIDADE
TRANSPARÊNCIA
INTERLOCUÇÃO
EFETIVIDADE
NÚMEROS DA COMPENSAÇÃO
Nº DE PROCESSOS LICENCIADOS COM CA - 305
VALOR DOS EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS - R$44,5 BILHÕES
Nº DE PROCESSOS REGULARIZADOS - 163
RECURSOS ACORDADOS - R$360.545.397,47
RECURSOS DESTINADOS - R$278.928.354,90
RECURSOS EXECUTADOS - R$ 29.009.970,00
RECURSOS EM NEGOCIAÇÃO - R$48.376.186,00
JUN/2006
DISTRIBUIDISTRIBUIÇÇÃO DOS RECURSOS POR ÃO DOS RECURSOS POR
SETOR DO EMPREENDIMENTOSETOR DO EMPREENDIMENTO
NOV/2005
0,002,004,006,008,00
10,0012,0014,0016,0018,0020,00
Transp
orte
Portos e
Aero
porto
sRad
ioativo
sPetó
leo e
Gás
Linha de T
ransm
issão
Mineraç
ão e
Dragag
emTur
ismo
Agrone
gócios
Elétric
oComunic
ação
Outros
0, 1 %
5,2 %
4,6 %
35,9 %54,2 %
21%
3%
76%
DISTRIBUIDISTRIBUIÇÇÃO DOS RECURSOSÃO DOS RECURSOS
DESTINADOS POR BIOMADESTINADOS POR BIOMA
10,98
3,356,67
37,72
13,24
28,05
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
Amazônia Caatinga CamposSulinos
Cerrado Costeiro MataAtlânticaPAMPAS
FATORES LIMITANTES: PLANEJAMENTO; TEMPO EXECUFATORES LIMITANTES: PLANEJAMENTO; TEMPO EXECUÇÇÃO; ATUALIZAÃO; ATUALIZAÇÇÃO FINANCEIRA;ÃO FINANCEIRA;FALTA PREVISIBILIDADE; DESVIO DO FOCO DA ATIVIDADE DO EMPREENDEFALTA PREVISIBILIDADE; DESVIO DO FOCO DA ATIVIDADE DO EMPREENDEDORDOR
FATORES DETERMINANTES: FATORES DETERMINANTES: PREVISIBILIDADE DE RECURSO PREVISIBILIDADE DE RECURSO -- RENTABILIDADE RENTABILIDADE -- DESONERADESONERAÇÇÃO DO ÃO DO EMPREENDEDOR EMPREENDEDOR -- AGILIDADE NO PROCESSO AGILIDADE NO PROCESSO -- PLANEJAMENTOPLANEJAMENTO
FCA – FUNDO DE COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS
FCA FCA –– FUNDO DE FUNDO DE COMPENSACOMPENSAÇÇÕES AMBIENTAISÕES AMBIENTAIS
Aplicação Financeira
Fundo de Investimento
Específico
Execução
Portal de Compras CAIXA
Controle
• Gov Corporativo
CAIXAGerenciadora Pública CAIXA
C A P A C I T A Ç Ã O
Centro de Visitantes do Parque Nacional Marinho de Abrolhos (BA)Dragagem da Barra do Tomba - Aracruz Celulose.
ORIGEM DOS RECURSOS
ORIGEM DOS RECURSOS
CBA DAER TO/SC TELECOM SBS EMBRATEL
SAMARCO PORTO IGUAÇU NORDESTE GENERATION
CONSORCIO AIMORES IGARAPAVA BARRA GRANDE
ENTE NTE ESTREITO EXPANSION/SERRA DO FACÃO/
ENERPEIXE CAPARÓ AQUARIOS ENERGETICA BSB
ENERGETICA ....ETC ETC....
ENERGETICA MALHAS SUDESTE RECORD PETROBRAS
CIEN AES TIETE TSN PTE DE PEDRA/......
UP PETROLEO SEINFRA DNIT EMBRAPORT TRACTBEL
TEMAS RELEVANTES PARA A CA
CONSOLIDAÇÃO DA METODOLOGIA
% DE TETO
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
