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O Controle na Administração Pública
Palmas/ TO - 10 de maio de 2018
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MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
Missão da CGU
Promover o aperfeiçoamento e a transparência da GestãoPública, a prevenção e o combate à corrupção, comparticipação social, por meio da avaliação e controle daspolíticas públicas e da qualidade do gasto.
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Atuação em todo oterritório nacional
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O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Controle Interno
- Controle Externo
- Controle Social
- Discussão de casos
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Controle Institucional na Administração Pública
Controladoria-Geral da União - CGU
Congresso NacionalAuxílio TCU
Controle Interno do Poder Executivo
Controle Externo
Controladorias-Gerais dos Estados - CGE
Assembleias LegislativasAuxílio TCE
Câmaras MunicipaisAuxílio TCE/TCM
Controladorias-Gerais dos Municípios - CGM
União
Estados
Municípios
Ministérios Públicos, Polícias Federal e Estadual, Poder Judiciário
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Áreas de atuação da CGU
Correição
Prevenção
Auditoria eFiscalização
Ouvidoria
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Correição
Corregedoria-Geral da União
Órgão Central do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal
Responsável por:
- Apuração de irregularidades de servidores públicos;
- Aplicação de penalidades administrativas;
- Capacitação de gestores em PAD (cursos, guias, manuais).
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Atividades de Correição
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Áreas de atuação da CGU
Correição
Prevenção
Auditoria eFiscalização
Ouvidoria
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PARA QUE SERVE UMA OUVIDORIA PÚBLICA?
GESTÃO
PARTICIPAÇÃOCONTROLE
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Ouvidoria
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Ouvidoria
✓ TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO E-OUV SÃO LIDAS PELOSÓRGÃOS FEDERAIS RESPONSÁVEIS
✓ TODAS AS MANIFESTAÇÕES SÃO RESPONDIDAS AO CIDADÃOEM ATÉ 30 DIAS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
✓ QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PODE SE MANIFESTAR
www.ouvidorias.gov.br
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Ouvidoria
Recursos da Lei de Acesso à Informação LAI
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Áreas de atuação da CGU
Correição
Prevenção
Auditoria eFiscalização
Ouvidoria
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Auditoria e Fiscalização
Formas de atuação da Secretaria Federal de Controle (SFC):
- Fiscalizações sistemáticas de programas de governo;
- Fiscalizações a partir de sorteio público de municípios ou matrizde vulnerabilidades;
- Demandas externas (denúncias de cidadãos/demandas deoutros órgãos de controle – MPE/MPF/PF/TCU);
- Auditorias de avaliação da gestão pública federal;
- Auditorias nas aplicações de recursos externos.
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Poder Judiciário
Ações
Civis
Controle Externo (Sanções Administrativas)
AGU
MPF e MPEs
TCU
Senado/ Câmara
Ações Penais
Encaminhamento das Ações de Controle
PF
Órgãos
Tributários
Melhorias
Gerenciais e sanções
Administrativas Internas
Ministérios Gestores
Corregedoria
Sanções
Administrativas
Internas
Controle
Político
CGU
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Operações Especiais
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Áreas de atuação da CGU
Correição
Ouvidoria
Auditoria eFiscalização
Prevenção
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Prevenção da CorrupçãoIncremento da Transparência
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Prevenção da Corrupção
Inteligência
- “Malha fina” da despesa
- Monitoramento das situaçõesatípicas do gasto
- Ferramenta de controle
- Apoio ao gestor público
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Prevenção da Corrupção
Educação para a Ética e Cidadania
- 400 mil alunos e 13 mil professores
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Prevenção da CorrupçãoEducação para a Ética e Cidadania
1.000 municípios participantes
1 milhão de alunos mobilizados
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Prevenção da CorrupçãoEstímulo ao Controle Social
Cursos a distância
http://www.enap.gov.br/
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Controle Social
Controle Socialsignifica o conhecimento, aparticipação e o controle dasociedade sobre as ações doEstado.
É uma demonstração clara do exercício da democracia.
Imagem do portal consciência política http://www.portalconscienciapolitica.com.br/products/controle-social/
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O controle social é entendido como a participaçãodo cidadão na gestão pública, na fiscalização, nomonitoramento e no controle das ações daAdministração Pública.
Contribui para aproximar a sociedade do Estado,abrindo a oportunidade de os cidadãosacompanharem as ações dos governos e cobraremuma boa gestão pública.
Trata-se de importante mecanismo de prevençãoda corrupção e de fortalecimento da cidadania.
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O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional
- Grande extensão territorial
- Estrutura sócio-política complexaBrasil
É necessário que a fiscalização da aplicação dos recursos públicos sejafeita com:
- ação efetiva e coordenada das instituições de combate à corrupção;
- O apoio da sociedade.
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QUAL É A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL?
Prevenção da corrupção em complemento aos
controles institucionais
Ampliação da qualidade da ação estatal
Disseminação de cultura de participação na
gestão pública
Orientação do Estado pela sociedade
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Controle Social
Os Conselhos de Saúde (no âmbito político-administrativo)são exemplos de instituições públicas que exercem, noslimites de suas atribuições, o controle social das políticaspúblicas de saúde.
O Controle Social é exercido:
✓ individualmente pelo cidadão;
✓ coletivamente, pela organização da sociedade civil;
✓ coletivamente, pela atuação de instituições públicasrepresentativas dos interesses sociais.
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Lembrando....a Administração Pública é fiscalizada por meio de:I - controle externo;II - controle interno;III - controle social.
Controle Social na Saúde
Lei Complementar 141/2012, art.38:
O Poder Legislativo com auxílio dos TC, do Denasus, do CI e do Conselho de Saúde, fiscalizará o cumprimento das normas dessa LC, com ênfase no que diz respeito:I - à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;IV - às transferências dos recursos aos Fundos de Saúde;V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS;VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos vinculados à saúde.
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Os Conselhos e Conselheiros(as) de saúde têm diante de si um importantepapel a desempenhar:
- Articular e potencializar as possíveis redes já estabelecidas (e a seremestabelecidas) na perspectiva da defesa de direitos dos cidadãos na área dasaúde.
✓ Com os Conselhos de outras instâncias;✓ Com os Gestores do SUS;✓ Com o Ministério Público;✓ Com os Órgãos de Controle.
Articulação Cooperação
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Lei 8.080/1990, Lei Complementar 141/2012,
Decretos Presidenciais e Portarias do Ministério da Saúde
Competências do Conselho de Saúde
Principais competências dos conselhos de saúde:
• Estabelecimento de diretrizes para o Plano de Saúde;
• Análise do Relatório Anual de Gestão (Prestação de Contas);
• Fiscalização.
Ao exercer o controle social do SUS, o conselho deve participar da fiscalização e doplanejamento das políticas de saúde, propondo a forma de emprego dos recursosdestinados a essa área, bem como verificando a conformidade na utilização dos recursosrecebidos pelos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.
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CGU
https://auditoria.cgu.gov.br/
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CGU
https://auditoria.cgu.gov.br/
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CGU
https://auditoria.cgu.gov.br/
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CGUhttps://auditoria.cgu.gov.br/
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✓ Programa de Saúde da Família✓ Farmácia Básica✓ Epidemiologia
✓ Fundo Municipal de Saúde✓ Conselho Municipal de Saúde✓ Plano Municipal de Saúde✓ Relatório Anual de Gestão
O que é rotineiramente fiscalizadopela CGU na área de saúde
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Irregularidades na contratação de profissionais
Principais constataçõesPrograma de Saúde da Família
Descumprimento de carga horária pelos profissionais
Composição inadequada das equipes (deficiência de recursos humanos)
Alimentação de dados superestimados de produção do PSF no Sistema de informação da Atenção Básica- SIAB (inconsistência de registros)
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Ausência de controle sobre medicamentos distribuídos
Principais constataçõesFarmácia Básica
Uso de recurso federal como contrapartida municipal
Ausência ou insuficiência da contrapartida municipal
Constante falta de medicamentos nos postos de saúde
Problemas em licitações para compra de medicamentos
Ausência de farmacêutico responsável técnico
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MEDICAMENTOS VENCIDOS
PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOSFarmácia Básica
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ARMAZENAGEM INADEQUADA DE MEDICAMENTOS
PRINCIPAIS PROBLEMAS IDENTIFICADOSFarmácia Básica
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Divergência de dados: Sec Estadual x Secretaria Municipal
Ausência ou insuficiência da contrapartida municipal
Fornecimento insuficiente de EPI’s
Falhas na supervisão das ações de campo do Programa Nacional de Controle da Dengue
Principais constataçõesEpidemiologia
Inexistência de controle de estoque (materiais e inseticidas)
Irregularidade nas ações de combate ao vetor
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O FMS foi formalmente criado por lei?
Principais questionamentosFundo Municipal de Saúde
O FMS é gerido exclusivamente pelo Secretário de Saúde?
O Fundo Municipal de Saúde existe?
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Principais questionamentosConselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde foi legalmente criado?
O Conselho Municipal de Saúde tem composição paritária?
O Conselho Municipal de Saúde existe?
O presidente do conselho foi eleito entre e por seus membros titulares?
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Principais questionamentosConselho Municipal de Saúde
O Conselho recebe informações dos gestores sobre suas contas e atividades?
O Conselho está se reunindo ao menos uma vez por mês?
O Governo Municipal contribui para o funcionamento?
Os conselheiros receberam capacitação?
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Principais questionamentosPlano Municipal de Saúde
O Plano de Saúde foi aprovado pelo Conselho de Saúde?
O Plano de Saúde tem conteúdo e estrutura conforme legislação vigente?
O Plano de Saúde foi elaborado?
O Plano de Saúde foi elaborado, encaminhado e aprovado durante o 1º ano da gestão atual?
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Principais questionamentosRelatório Anual de Gestão
O RAGM foi encaminhado ao CMS para deliberação?
O RAGM foi aprovado pelo CMS?
O Relatório Anual de Gestão Municipal (RAGM) do ano anteriorfoi elaborado?
O Relatório Anual de Gestão Municipal tem conteúdo e estrutura conforme a legislação?
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Principais questionamentosRelatório Anual de Gestão
(continuação)
O RAGM do ano anterior encontra disponível no SARGSUS?
O Ministério da Saúde analisa os relatórios de gestão?
O Relatório Anual de Gestão Municipal (RAGM) foi elaborado, encaminhado e aprovado durante o 1º ano da gestão atual?
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Avisos:
Certificado será enviado por Brasília, no e-mail informado na inscrição;
Formulário de Avaliação do evento;
3 Voluntários para gravar depoimento.
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