O Estatuto da cidade e o Plano Diretor

AULAO Estatuto da Cidade e o Plano Diretor enquanto

ferramentas de desenvolvimento municipal

Prof MsC. Carla Rosana Meirelles Caldas

[email protected]

Objetivos da Aula

1. Apresentar o contexto histrico de elaborao do

Estatuto da Cidade e os antecedentes do

planejamento urbano no Brasil.

2. Instrumentalizar os estudantes de arquitetura e

urbanismo na elaborao de anlise crtica da

legislao urbanstica, a partir do estudo de Planos

Diretores.

3. Fornecer ferramentas tericas e metodolgicas para

a prtica do planejamento urbano e regional.

O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor 2

Estrutura da Aula

1. Mdulo Terico

2. Lanamento de Exerccio Prtico

3.Critrios de Avaliao

4.Concluses

5.Referncias Bibliogrficas

3O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor

Mdulo Terico

O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor

Introduo ao estudo do tema: contexto histrico

1875 20001930

1

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1950

JK

1980

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1990

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2010


Introduo ao estudo do tema: contexto histrico

Golpe militar de estado, ditadura militar,

represso, censura, luta armada ...

1960

1970

1. Ditaduras: Brasil, Argentina, Chile...

2. Guerra Fria: capitalismo x comunismo

3. Militares: Doutrina da Segurana Nacional

6

Introduo ao estudo do tema : contexto histrico

Recesso econmica, estado de direito e

redemocratizao, sindicalismo, reforma

agrria, reforma urbana ...

1970

1. 1979: Anistia Ampla, Geral e Irrestrita

1983: Movimento Diretas J

1985: O colgio eleitoral, Tancredo Neves x PauloMaluf (janeiro)

1985: Convocao da Assemblia NacionalConstituinte (junho)

1980


Aprovao da atual Constituio

Brasileira1988

Recuo dos investimentos pblicos,

privatizaes, ausncia de propostas

concretas para a soluo dos problemas

sociais derivados da pobreza, em

especial a urbana

1990

1988: Nova Constituio Federativa Captulo daPoltica Urbana

1990: Projeto de Lei Federal que deu origem aoEstatuto da Cidade inicia tramitao na Cmara

Federal

2001: Aprovao do Estatuto da Cidade LeiFederal 10.257/2001



Antecedentes: o planejamento territorial tradicional (Planos Diretores

e Legislao urbanstica dos anos 1950, 1960, 1970 e 1980)

ausncia de processos participativos

padres ideais de urbanizao, difceis de serem

obedecidos

legitimao das desigualdades existentes

separao entre planejamento e gesto das polticas

setoriais (educao, sade, assistncia social etc)

ausncia de instrumentos urbansticos para, (i) fazer

valer a funo social da propriedade e combater a

reteno de imveis ociosos; (ii) obter contrapartidas

pelo uso mais intenso do solo urbano; (iii) regularizar

assentamentos informais.

1

2

3

4

5


9

Planejamento regulatrio clssico: fsico-territorial

1950 20101980

Braslia Lcio Costa 1957

Grau de permeabilidade com a

realidade nulo

JK e Governos Militares

Origem dos Planos Diretores

Convencionais

A cidade tipo para o homem

tipo

Plano Piloto

Influncia de Le Corbusier

10

Planejamento Participativo Reforma Urbana (1963)

2001 2010

Estatuto da Cidade

1. Planejamento: processo de negociao, explicitao de

conflitos: metodologia participativa e instrumentos gesto

democrtica

2. Diagnstico: centrado nas desigualdades e direitos sociais

11

Planejamento Participativo Reforma Urbana

2001 2010

Estatuto da Cidade

1. Objeto de interveno:

propriedade privada da terra, uso

do solo urbano e gesto

democrtica da cidade

2. Instrumentos: promoo da funo

social da cidade e da propriedade

e da gesto democrtica

3. Carter redistributivo ao do Estado

12

Estatuto da Cidade: Lei

Federal 10.257/2001

Estatuto da Cidade: Lei Federal 10.257/2001

gestado no processo de luta pela reforma urbana

no Brasil;

conceito da funo social da cidade e da

propriedade direito cidade como direito detodos os cidados e dever do Estado

ferramentas de controle pblico do uso do solo

urbano; gesto democrtica e priorizao dos

investimentos pblicos para atendimento da

populao mais pobre

1

2

3



para cumprir a funo social da cidade a

propriedade imobiliria dever estar

subordinada ao interesse coletivo maior controle do Estado sobre a ocupao dos

imveis urbanos tradicionalmente utilizados

para fins especulativos

reteno especulativa do imvel urbano: o proprietrio no investe

em seu terreno e no o vende, esperando que seu valor de

mercado aumente ao longo do tempo, em virtude dos

investimentos feitos na vizinhana pelo poder pblico e, tambm,

pelos agentes privados. Oliveira (2001, p. 25)



Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituio

Federal, que conformam o Captulo II da Poltica Urbana

A Lei do Estatuto da Cidade est dividida em 5 captulos:

1. Define os objetivos da lei: normas para a regulao do

uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,

da segurana e do bem estar dos cidados, bem como

do equilbrio ambiental.

2. Enumera e conceitua os instrumentos para a

consecuo dos seus objetivos e diretrizes.



A Lei do Estatuto da Cidade est dividida em 5

captulos:

3. Institui o Plano Diretor como principal instrumento de

planejamento municipal: carter tcnico e poltico.

4. Trata da Gesto Democrtica da Cidade.

5. Disposies gerais.


Fundamentos

Objetivos

Instrumentos

Diretrizes

Gesto Democrtica da Cidade

LEI 10.257 / 2001

Estrutura da Lei 10.257 Estatuto da Cidade

18

O Estatuto da Cidade: Lei Federal 10.257/2001

Princpios para os Planos Diretores Participativos:


Ferramentas para atingir esses princpios

Instrumentos de natureza urbanstica de controle

do uso do solo

Instrumentos de regularizao fundiria

Instrumentos de gesto urbana participativa

1

2

3

O Estatuto da Cidade: Lei Federal 10.257/2001


Parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios

(notificao 1 ano projeto / 2 anos iniciar obras)

IPTU Progressivo no tempo

(descumprimento da notificao aumento 5 anos at 15% valor imvel)

Desapropriao (descumprimento dos instrumentos anteriores,pagamento com ttulos da dvida pblica)

Operaes Urbanas Consorciadas (intervenes do PoderPblico parceria Proprietrios, empreendedores / exige: definio deprograma, estudo de impacto e formas de gesto)

2

3

4

Instrumentos de natureza urbanstica de

controle de uso do solo

1


Plano Diretor Arapiraca - 2006

Outorga Onerosa do Direito de Construir (construo acima doparmetro permitido pagamento ao poder pblico)

Direito do Preenpo (preferncia do Poder Pblico na compraimvel urbano / devem estar definidas no PD reas de incidncia)

Direito de Superfcie (concesso uso solo, subsolo ou espao areo mediante contrato)

Transferncia do Direito de Construir ( construo em terrenoque no propriedade: implantao de equipamentos, regularizao

fundiria, preservao do patrimnio)

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7

Instrumentos de natureza urbanstica de

controle de uso do solo

5

8


Usucapio Especial Urbana reas privadas(direito de propriedade morador rea at 250 m2, por 5 anos , sem

interrupo e oposio, desde que no seja proprietrio / possibilidade

de usucapio coletivo)

Comcesso Especial de Uso para fins de Moradia(Medida Provisria 2220/2001 ocupadas at 30/06/2001)

reas pblicas (mesmas condies da usucapio especial))

Zonas Especiais de Interesse Social

(rea denominada ZEIS quando fica reservada para moradia de interesse

social / assentamentos baixa renda e ocupao das reas sub-utilizadas)

2

3

Instrumentos de Regularizao Fundiria

1


Plano Diretor Arapiraca - 2006

Estudos de Impacto de Vizinhana (anlise e discussoimpactos empreendimentos promotores mudanas significativas meio

urbano)

rgos colegiados de poltica urbana nos nveis nacional,

estadual e municipal: Conselhos da Cidade (compostospor representantes da sociedade civil e administrao pblica;

consultivo/deliberativo)

Debates Audincias e consultas pblicas (publicidade atos daadministrao pblica / repasse de informaes / obrigatrias PDP)

Conferncias sobre assuntos de interesse urbano, nos

nveis nacional, estadual e municipal

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas

e projetos de desenvolvimento urbano

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4

5

Instrumentos de Gesto Urbana Participativa

1

26


Como aplicar:

Para aplicar os instrumentos urbansticos previstos, o

municpio deve, obrigatoriamente, produzir um Plano

Diretor.

O Plano Diretor deve incorporar as diretrizes do

Estatuto da Cidade para induzir o desenvolvimento

urbano, promover a regularizao fundiria e exercer a

gesto democrtica participativa.

Os instrumentos urbansticos devem ser

regulamentados para que sejam auto-aplicveis e

delimitados no territrio.

1

2

3

27

Plano Diretor


O Plano Diretor Participativo :

29

O plano diretor obrigatrio para as cidades:

com mais de 20.000 habitantes (at outubro de 2006);

pertencentes a regies metropolitanas e aglomerados urbanos (at outubro de 2006);

em reas de especial interesse turstico;

em reas de influncia de empreendimentos com significativo impacto ambiental;

que queiram aplicar os instrumentos de parcelamento, edificao e utilizao compulsrios, IPTU progressivo no tempo e desapropriao sano.




.Etapas de elaborao do Plano Diretor:

1. Preparao e lanamento (ncleo gestor);

2. Leitura da Cidade (Tcnica e Comunitria);

3. Escolha de Temas e Objetivos;

4. Elaborao e pactuao de propostas;

5. Definio dos instrumentos urbansticos;

6. Redao do projeto de lei;

7. Discusso na cmara de vereadores;

8. Implementao e Monitoramento do Plano.

Perodo de reviso: a cada 10 anos


Preparao

Coord.

compartilhada

Lanamento

Cronograma

Leitura Tcnica Leitura Comunitria

Dilemas e conflitos

Eixos estratgicos

Propostas

Estratgias e instrumentos Demarcao no Territrio

Projeto de Lei

Entrega do PL na Cmara Municipal

Mobilizao

Capacitao

Comunic. social

Anlise da legislao

urbanstica e ambiental

existente

Consulta

Deliberao

METODOLOGIA DE ELABORAO DE PLANOS DIRETORES PARITICPATIVOS

Implantao e

Monitoramento


Contedo mnimo do Plano Diretor:

1. Objetivos;

2. Estratgias de desenvolvimento municipal;

3. Estratgias de reorganizao do territrio;

4. Instrumentos da poltica urbana.


organizao do espao urbano e regional materializada a partir de

discursos e aes do Estado

Flvio Villaa

polticas pblicas urbanas e

regionais

Concluses preliminares


Elaborao de polticas pblicas

urbanas e regionais

Concluses preliminares


Processo de discusso democrtica de um

projeto de desenvolvimento para as cidades

que promova a incluso social

Ferramenta que empodera e responsabiliza

as administraes municipais na promoo

dos seus princpios bsicos

Plano Diretor

Bibliografia Bsica

41

BRASIL. Constituio (1988). Braslia: Senado Federal, Centro Grfico,

1988.

BRASIL. Lei n. 10257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e

183 da Constituio Federal, estabelece diretrizes gerais da poltica

urbana e d outras providncias. Dirio Oficial, Braslia, 11 jul. 2001.

BRASIL. Cmara dos Deputados. Estatuto da Cidade: guia para

implementao pelo municpios e cidados. 2.ed. Braslia: Cmara dos

Deputados, 2002. 273 p.

BUENO, L. M. M.; CYMBALISTA, R. (Org) Planos Diretores Municipais:

novos conceitos de planejamento territorial. So Paulo: Annablume, 2007.

290 p.

FERRARI, Clson (1986): Curso de planejamento municipal integrado. So

Paulo: Pioneira.

SOUZA, M. L. Mudar a Cidade: uma introduo crtica ao Planejamento e

gesto Urbanos, Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004. p. 117-161.

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