O Futuro da Atividade de Inteligência: perspectivas para o … · Inteligência Fiscal –...

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) – Congresso Nacional

Seminário Internacional Atividade de Inteligência e Controle Parlamentar: Fortalecendo a Democracia

O Futuro da Atividade de Inteligência: perspectivas para o controle

dos serviços secretos

Denilson FeitozaDoutor em Direito, Diretor-Geral FESMPMG e Presidente INTECRIM

[email protected]

Brasília/DF, 01º de dezembro de 2009

Contatos

Denilson FeitozaDoutor em Direito e Procurador de Justiça

[email protected]

Presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência CriminalINTECRIM

www.intecrim.org.br

Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do MPMG(FESMP/MG)

www.fesmpmg.org.br

Editora Impetus: www.editoraimpetus.com.br

Forma de referência desta exposição

FEITOZA, Denilson. O futuro da atividade de inteligência: perspectivas para o controle dos serviços secretos. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL – ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA E CONTROLE PARLAMENTAR: FORTALECENDO A DEMOCRACIA, 2., 2009, Brasília. Brasília/DF: Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) – Congresso Nacional, 2008. Slide em PowerPoint.

Perspectiva:-Passado-Presente-Futuro:

Juízo de probabilidade (visão prospectiva) Juízo de valor (visão propositiva)

Perspectiva – Passado

Novas condições políticas e sociaisNova Constituição da República (1988)Extinção do SNI e SISNI (1964/1990)Transformação da EsNI (1971/1990) em CEFARH Descontinuidade de um sistema nacional de inteligência (1990/1999)Desconfiança e desinteresse dos decisores políticos em relação às atividades de inteligência (sem direção, sem recursos, sem marco legal e sem legitimidade política e social)

Perspectiva – Presente 1

Novas condições políticas, sociais e legaisEficiência (art. 37, caput, CR): economicidade e satisfatoriedade (eficácia e efetividade) inteligência como atividade fundamental“Autonomias” constitucionais e atividades de inteligência: União, Estados, Municípios, Ministério Público, Poder Judiciário, Congresso NacionalSISBIN (Sistema Brasileiro de Inteligência), SISP (Subsistema de Inteligência de Segurança Pública), SINDE (Sistema de Inteligência de Defesa), SIMP (Sistema de Inteligência dos Ministérios Públicos), SIF (Sistema de Inteligência Fiscal – Protocolo ICMS 66/2009) etc.


Autonomias” constitucionais e controle: Poder Judiciário, Congresso Nacional, Ministério Público e Tribunal de Contas

Ação civil pública (inclusive eficiência), ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa, ação penal, auditorias (contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), ações constitucionais (mandado de segurança, habeas data etc.)


Princípio federativo inteligências estaduais (inteligência de segurança pública, inteligência criminal, inteligência penitenciária; inteligência fiscal etc.) e municipais (inteligência de segurança pública – guardas municipais)Estado democrático de direito – no Brasil, serviços de inteligência, de modo geral, buscam adequar-se aos parâmetros da legalidade, controle/transparência, eficiência e legitimidade


“Boom” da inteligência no Brasil: Mídia (tv, rádio, imprensa escrita, internet) Cursos (especializações como a da FESMPMG) Livros e artigos (como a série “Inteligência,

Segurança e Direito”, da Editora Impetus) Centros de pesquisa (como o Centro de Estudos de

Inteligência Governamental – CEIG / UFMG) Pesquisas acadêmicas (como as dos professores

Joanisval Brito Gonçalves, Denilson Feitoza, Priscila Brandão, Marco Cepik etc.)

Novas inteligências (como inteligência do Ministério Público, inteligência penitenciária, inteligência fiscal, inteligência municipal etc.)

Perspectiva – Futuro 1

CCAI / CONGRESSO NACIONAL:

PEC n. 398/2009 (Proposta de Emenda à Constituição) Acréscimo dos arts. 144-A a 144-E – inteligência com

status constitucional Estado democrático de direito e dignidade da pessoa

humana Previsão de lei para atividade, funções, organização,

funcionamento, direitos, deveres e prerrogativas do pessoal, limites e uso de técnicas e meios sigilosos, observância de direitos e garantias fundamentais individuais



PEC n. 398/2009 (Proposta de Emenda à Constituição) SISBIN – órgão central de coordenação; serviços de

inteligência militar, policial, fiscal, financeira e outros; Princípio federativo – previsão de subsistemas dos

entes federados Compartilhamento e cooperação Controle da atividade de inteligência, em âmbitos

interno e externo (CCAI auxiliada pelo Conselho de Controle da Atividade de Inteligência)



PRN 2/2008-CN (Projeto de Resolução) – Regimento Interno da CCAI

Finalidades Composição Analisar proposta orçamentária e da execução

orçamentária e as propostas de créditos adicionais, destinados ao custeio, ou ao investimento, encaminhando à Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização

Apresentar emendas ao parecer preliminar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual



PRN 2/2008-CN (Projeto de Resolução) – Regimento Interno da CCAI

Relatórios semestrais ao Congresso Nacional Receber e apurar “denúncias” de violações Acesso a informações sigilosas (credencial de

segurança) Pedido de informações à CCAI Divulgação pública de informações (desclassificação)

em posse da CCAI Encaminhamento fatos ilícitos apurados pela CCAI

Perspectiva – Futuro 5CCAI / CONGRESSO NACIONAL:

Normas sobre: Controle parlamentar Controle judicial - autorização de determinadas

técnicas operacionais, especialização de magistrados,

Controle pelo Tribunal de Contas – auditorias Controle pelo Ministério Público – ação civil pública,

ação civil de improbidade administração, ação penal, acesso a informações, especialização

Controle pelo Executivo Controle interno Controle pela imprensa e pela sociedade

Perspectiva – Futuro 6CCAI / CONGRESSO NACIONAL:

Normas sobre: Mandatos legais (competências) dos órgãos de

inteligência Espécies e limites de informações, técnicas,

procedimentos e arquivamento (temporalidade) Cooperação internacional e interna Autorizações especiais para determinadas ações e

técnicas Insumos e equipamentos (Lei de Licitação) Recursos humanos Proporcionalidade Sigilo/segredo versus Abertura/caráter público


Inteligência e Ministério Público – CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)

Inteligência e Poder Judiciário – CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Estados – Assembléias Legislativas, TCE e MPE

TCU (Tribunal de Contas da União)

WERKEMA, Maria Cristina. WERKEMA, Maria Cristina. As ferramentas da qualidade no gerenciamento de processos.As ferramentas da qualidade no gerenciamento de processos. Belo Belo Horizonte: Fundação Cristiano Ottoni / Escola de Engenharia da UFMG, 1995, p. 12.Horizonte: Fundação Cristiano Ottoni / Escola de Engenharia da UFMG, 1995, p. 12.

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência IIII

Que normas regem ou devem reger esses Que normas regem ou devem reger esses aspectos?aspectos?

PessoasPessoas Condições ambientaisCondições ambientais EquipamentosEquipamentos InsumosInsumos Métodos ou procedimentosMétodos ou procedimentos Medidas ou informações do processoMedidas ou informações do processo

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência IIIIII

PessoasPessoas Seleção, perfis, treinamento, atribuições, Seleção, perfis, treinamento, atribuições,

carreira e gestão do pessoal da unidade de carreira e gestão do pessoal da unidade de inteligência?inteligência?

Concurso público? Concurso público? Cargos de recrutamento amplo?Cargos de recrutamento amplo? Identidade pública?Identidade pública? Equiparáveis a peritos?Equiparáveis a peritos?

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência IVIV

Condições ambientaisCondições ambientais Prédio sigiloso? Prédio sigiloso? Que limitações a contra-inteligência Que limitações a contra-inteligência

pode legalmente impor?pode legalmente impor?

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência VV

Equipamentos e insumosEquipamentos e insumos Licitação? Controle do custeio e Licitação? Controle do custeio e

investimento? Portal da transparência?investimento? Portal da transparência?

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência VIVI

Métodos ou procedimentosMétodos ou procedimentos Legalidade e constitucionalidade dos Legalidade e constitucionalidade dos

procedimentos, especialmente das operações de procedimentos, especialmente das operações de inteligência?inteligência?

Como obter, Como obter, legal e constitucionalmente, legal e constitucionalmente, dados sigilosos negados ou indisponíveis? dados sigilosos negados ou indisponíveis? Reconhecimento, vigilância, estória-cobertura, Reconhecimento, vigilância, estória-cobertura, disfarce, fotografia, eletrônica, entrada, disfarce, fotografia, eletrônica, entrada, recrutamento operacional, infiltração, entrevista? recrutamento operacional, infiltração, entrevista? Interceptação telefônica e de sinais em geral?Interceptação telefônica e de sinais em geral?

Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e Aspectos legais da inteligência, da contra-inteligência e das operações de inteligência das operações de inteligência VIIVII

Medidas ou informações do processoMedidas ou informações do processo

Dados/informações sigilosas negadas ou Dados/informações sigilosas negadas ou indisponíveis?indisponíveis?

Privacidade e intimidade?Privacidade e intimidade? Segredos industriais – patentes?Segredos industriais – patentes? Até quando “guardar”?Até quando “guardar”?

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Breve currículo I

DENILSON FEITOZA PACHECO

Doutor em Direito (UFMG), Mestre em Direito (UFMG) e Master of Arts in Open and Distance Education (OU/UK)Procurador de Justiça em Minas GeraisProfessor de Direito Processual Penal, Metodologia da Pesquisa e Inteligência e Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMP/MG).Coordenador do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública Tem mais de vinte e seis anos de atuação forense criminal e de magistério.Autor das obras:

a) Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 5. ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Impetus, 2008;

b) O princípio da proporcionalidade no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

Breve currículo II

Exerceu vários cargos, funções e atividades: Secretário-geral do Grupo Nacional de Combate às Organizações

Criminosas (GNCOC); Coordenador do Grupo de Inteligência dos Ministérios Públicos (GIMP,

atual GSI/GNCOC); Coordenador do Grupo de Tecnologia da Informação dos Ministérios

Públicos (GTI); Coordenador de planejamento institucional (COPLI) e coordenador do

Centro de Segurança e Inteligência Institucionais (CESIN) do Ministério Público de Minas Gerais;

Conselheiro de defesa social do Estado de Minas Gerais; Membro do Conselho Gestor do Sistema Integrado de Defesa Social

(SIDS) do Estado de Minas Gerais; Representante ativo, por diversas vezes, do Grupo Nacional de Combate

às Organizações Criminosas (GNCOC) no Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD);

Um dos coordenadores-gerais do Programa de Controle de Homicídios (Projeto Fica Vivo).

Breve currículo III

Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP)Ex-Diretor de Comunicações no Instituto de Ciências Penais (ICP)Membro do International Council for Open and Distance Education (ICDE)Presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal (INTECRIM)Membro da Internationale Vereinigung für Rechts-und Sozialphilosophie (IVR)Ex-Diretor secretário na Associação Brasileira de Filosofia do Direito e Sociologia do Direito (ABRAFI)Diretor financeiro Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP)Membro da International Association of Law Enforcement Intelligence Analysts (IALEIA)

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