AUDIÇÃO

O FUTURO DA ESTRATÉGIA EUROPEIA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

EXPECTATIVAS E PERSPECTIVAS DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DA MADEIRA AUDITÓRIO DA REITORIA

FUNCHAL, 7 DE MARÇO DE 2008 15:00 – 19:00

CONCLUSÕES (SÍNTESE)

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

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I. INTRODUÇÃO A Comissão Europeia apresentou em 12 de Setembro do ano passado uma Comunicação intitulada “Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras”1, em que, para além de fazer um balanço positivo da aplicação da estratégia de desenvolvimento sustentável das RUP – a “Parceria reforçada para as Regiões Ultraperiféricas”, que propusera em 2004 (daí ser, também, designada por “Estratégia de 2004”) – e de propor medidas complementares para a aplicar plenamente e aproveitar, assim, todas as oportunidades que esta oferece, encetou uma reflexão sobre o futuro da estratégia, abrindo um debate sobre as perspectivas da sua evolução com todos os seus parceiros: as Instituições Europeias, os Estados-membros e as RUP; e, nestas, as suas autoridades regionais e locais, os actores socioeconómicos, o mundo da investigação e o meio académico.

Para o efeito, lançou uma consulta pública que decorre até ao fim do presente mês de Março.

Com base nos resultados desta consulta, a Comissão irá elaborar uma Comunicação com a sua proposta sobre o futuro da parceria com as RUP, que inaugurará uma nova etapa no desenvolvimento da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas. Neste contexto, com o objectivo de auscultar sobre o futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas, não só as diversas autoridades, regionais e locais, e outras entidades competentes, públicas ou privadas; mas também as empresas, as associações socio-profissionais, os parceiros sociais, os meios académicos, as organizações da sociedade civil e os cidadãos, enfim, todos quantos possam estar interessados no futuro das RUP, e recolher, deste modo, importantes contributos para o Relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu sobre a referida Comunicação, para o qual o Eurodeputado Emanuel Jardim Fernandes foi designado “relator-sombra” do PSE, o Grupo Socialista no PE, o mesmo promoveu uma Audição sobre “O Futuro da Estratégia Europeia para as Regiões Ultraperiféricas – Expectativas e Perspectivas da Madeira”, no dia 7 de Março, na parte da tarde.

O evento, organizado e realizado, uma vez mais, em estreita colaboração com a Universidade da Madeira, teve lugar no Auditório da respectiva Reitoria, sita ao Colégio dos Jesuítas, no Funchal.

A Audição foi aberta ao público!

1 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu

e ao Comité das Regiões – documento COM (2007) 507 final, de 12 de Setembro de 2007.

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II. A AUDIÇÃO Na perspectiva da reflexão que se propôs empreender sobre o futuro da estratégia para as Regiões Ultraperiféricas, a Comissão Europeia identificou quatro temáticas para o debate (e a consulta pública) – a saber: as alterações climáticas, a evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, a agricultura, e a política marítima da União Europeia – porquanto estas constituem os «desafios essenciais para as RUP, hoje e nos anos vindouros».

Assim, na Comunicação em causa, a Comissão afirma pretender, no âmbito deste debate, «discutir as seguintes questões: Em que medida a estratégia de 2004 pode ser adaptada aos novos desafios que as RUP enfrentam? Dadas as grandes diferenças demográficas e dos fluxos migratórios entre as RUP e as regiões ou os países vizinhos, quais as acções mais adequadas para lhes fazer face? As alterações climáticas colocam um desafio particular às RUP? Que acções podem as RUP desenvolver no âmbito da política marítima europeia de que possam beneficiar e que, do mesmo passo, contribuam para o desenvolvimento sustentável da Europa?»

Desta feita, a Audição, a sua Sessão de Trabalhos, foi estruturada, de modo semelhante, em quatro Painéis, consoante aqueloutras temáticas.

Por conseguinte, na consecução do objectivo anunciado de uma consulta pública o mais alargada e abrangente possível – tal como pretendido, aliás, pela Comissão Europeia, na citada Comunicação, ao abrir «um debate com todos os seus parceiros» – e para, assim, melhor apreender as expectativas e as perspectivas da Madeira relativamente ao futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas, conforme se propunha a Audição, Emanuel Jardim Fernandes convidou para participar nesta e intervir como oradores nas respectivas Sessões, mormente nos diferentes Painéis da sua Sessão de Trabalhos, em função dos temas subjacentes, ou fazer as observações que lhe merecessem o assunto em objecto, no âmbito dos Debates subsequentes, representantes de todas as categorias de actores atrás referidas.

Todavia, sempre agradecendo a gentileza do convite, muitos foram, um a um, um após outro, declinando-o, lamentando não poder estar presente/participar na Audição, ou por motivo da sua ausência da Região à data do evento, ou por força de outros compromissos na ocasião. Alguns aceitaram participar, sim, mas não pretendiam intervir. E outros não podendo, então, estar presentes fizeram-se representar ou enviaram, posteriormente, o seu contributo para o debate.

Quanto aos diversos membros do Governo Regional da Madeira convidados, invocando alguns indisponibilidade por razões de agenda, mas sob o argumento principal (e geral), pela voz do próprio Vice-Presidente do Governo Regional, de que este estava a preparar um documento com a sua posição sobre o assunto objecto da Audição, recusaram todos o convite para participar na mesma.

O que o Eurodeputado socialista madeirense, na sua intervenção inicial, na Sessão de Abertura da Audição, deplorou e censurou. Contra-argumentou que se o assunto em causa – o futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas – fosse para ser

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tratado apenas pelos Governos, a Comissão Europeia não teria aberto um amplo debate (com todos os seus parceiros) e lançado uma consulta pública.

De maneira que, com os necessários ajustamentos do Programa da Audição, tínhamos:

− a “Apresentação” da Audição, na respectiva Sessão de Abertura, a cuidado do Professor Doutor Pedro Telhado Pereira, Magnífico Reitor da Universidade da Madeira, enquanto que a “Introdução” sobre o respectivo tema, do Deputado ao Parlamento Europeu, o Dr. Emanuel Jardim Fernandes, com a intervenção sobre “A oportunidade e a necessidade da reflexão sobre o futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas – A Comunicação da Comissão Europeia e o respectivo parecer do Parlamento Europeu”;

− no primeiro Painel, da 1ª Parte da Sessão de Trabalhos da Audição, relativo a “O desafio das alterações climáticas”:

• para apresentar “A caracterização do clima madeirense e tendências da sua alteração”, a indicação do Director da Delegação Regional da Madeira do Instituto de Meteorologia, o Dr. César Gundersen Pestana, a Professora Doutora Susana Prada, que é Professora Auxiliar com Agregação (na área da Geologia, disciplina de Hidrogeologia) da Universidade da Madeira (UMa), investigadora do Centro de Estudos da Macaronésia (CEM) e focal point da UMa, um dos parceiros do Projecto AQUAMAC – Técnicas e Metodologias para a Gestão Sustentável da Água na Macaronésia, co-financiado pela Iniciativa Comunitária INTERREG III B dentro do Espaço Açores – Madeira – Canárias;

• “Os efeitos nefastos das alterações climáticas na Madeira e as medidas para as combater” a expensas do Dr. Hélder Spínola de Freitas, o Presidente da Direcção Nacional da QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza (ANCN) e Tesoureiro da Direcção do Núcleo Regional da Madeira da QUERCUS – ANCN;

• assegurando a abordagem do tema “A luta contra as alterações climáticas: a nova Política Energética para a Europa e o desenvolvimento de um sistema de transportes menos poluente”, o actual Vice-Presidente Executivo do Conselho de Administração da Agência Regional da Energia e Ambiente da Madeira (AREAM), Eng.º J. M. Melim Mendes;

− no “Painel II – O desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios”, da Sessão de Trabalhos da Audição (1ª Parte):

• o Dr. Luís Frias, o Director Regional da Madeira do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sobre “O fenómeno migratório na Madeira: as suas características e consequências”;

• ocupando-se, por seu turno, de “O problema da imigração ilegal” o Capitão-de-Mar-e-Guerra António Coelho Cândido, Comandante da Zona Marítima da Madeira e Capitão dos Portos do Funchal e do Porto Santo;

• para tratar da questão de “O acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnica”, o Pastor Jorge Gameiro: Pastor da Igreja Presbiteriana, anterior

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responsável da Associação “Janela Europeia” e que desenvolve actividade de apoio aos imigrantes de Leste na Madeira;

− o Painel III sobre “O desafio da nova política marítima da União Europeia”, já na 2ª Parte da Sessão de Trabalhos da Audição, como “moderador” – ou seja, depois de fazer as observações que o tema em objecto lhe suscitam, abri-lo-ia ao debate da audiência – o Dr. Francisco Santos, Presidente da Direcção da Associação Comercial e Industrial do Funchal/Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF/CCIM);

− igual papel, no âmbito do Painel IV da Sessão de Trabalhos da Audição (2ª Parte), sobre “O desafio da agricultura nas Regiões Ultraperiféricas”, confiado à Sr.ª Bruna Gonçalves Machado, Presidente da Assembleia-Geral da AJAMPS – Associação dos Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo, que vinha em representação do respectivo Presidente, o Sr. Marcelino Vasconcelos;

− por fim, as “Conclusões” da Audição, na sua Sessão de Encerramento, para o Dr. Emanuel Jardim Fernandes, com a apresentação dos “Resultados da Audição: alguns breves apontamentos e o seguimento a dar-lhes”.

No decurso da Audição, o Programa sofreu ainda, por força das circunstâncias, algumas pequenas alterações. Vide o Programa, actualizado, em anexo.

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III. CONCLUSÕES 1. A oportunidade e a necessidade da reflexão sobre o futuro da estratégia europeia

para as Regiões Ultraperiféricas: A Comunicação da Comissão Europeia e o respectivo parecer do Parlamento Europeu

Como já referido no início, a Comissão Europeia apresentou uma Comunicação intitulada “Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras”, em 12 de Setembro 2007. Nesta Comunicação, a Comissão:

− apresenta um balanço – que avalia muito positivo – da aplicação da estratégia para as Regiões Ultraperiféricas desde 2004 (a chamada “Estratégia de 2004”);

− propõe “medidas complementares” para aprofundá-la e reforçá-la, afim de aproveitar todas as oportunidades que oferece;

− abre um debate – sob a forma de uma consulta pública – com todos os seus parceiros sobre o futuro da estratégia europeia para as RUP.

A Comunicação da Comissão Europeia encontra-se, actualmente, em análise e debate no seio do Parlamento Europeu, sendo objecto de um Relatório de sua iniciativa própria, com base no qual adoptará a sua posição (Resolução) sobre a mesma. A elaboração deste Relatório, em razão do assunto em apreço, é da competência da respectiva Comissão do Desenvolvimento Regional – da qual Emanuel Jardim Fernandes é membro suplente – e foi atribuída à Sr.ª Margie Sudre2. Por sua vez, o Eurodeputado socialista madeirense, foi designado o “relator-sombra” do PSE, o Grupo Socialista no PE, nesta Comissão, para esse Relatório.

Na sua intervenção, na Sessão de Abertura da Audição, em “Introdução” ao respectivo tema, o Dr. Emanuel Jardim Fernandes faz também um balanço positivo da “Estratégia de 2004”, das medidas que foram adoptadas à luz dessa estratégia.

Passando à questão, propriamente dita, da oportunidade e necessidade da reflexão sobre o futuro da estratégia europeia para as RUP, pronunciando-se sobre as temáticas – os actuais e futuros desafios essenciais para as Regiões Ultraperiféricas – identificadas pela Comissão Europeia para tal reflexão, Emanuel Jardim Fernandes afirma: «… o que se sente é que é necessário fazer um balanço de tudo isto e relançar esta estratégia. E é isso que está agora em discussão».

Relativamente às quatro temáticas que a Comissão Europeia propôs para o debate, o Eurodeputado teceu os seguintes comentários:

− as alterações climáticas: «não é um problema da União Europeia. Não é de Portugal. Certamente, não é da Madeira! […] É global! Porque as consequências são, de facto, muito elevadas. Portanto, há que criar condições, e no âmbito que nos toca, há que ver em que medida é que as alterações climáticas podem piorar a nossa vida. Portanto, há aqui uma grande ameaça. Mas também pode haver oportunidades! […]»;

2 Eurodeputada do PPE/DE, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas

Europeus, originária do Departamento Ultramarino francês da Ilha de Reunião (uma das 7 Regiões Ultraperiféricas da União Europeia).

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− a evolução demográfica e dos fluxos migratórios: «A Madeira não tem este problema [com a dimensão das Canárias]. Mas também tem o problema! […] É preciso combater a imigração ilegal, é preciso a União Europeia aumentar o esforço de apoio ao desenvolvimento nos países de onde vêm os imigrantes […] e é preciso […] a integração dos imigrantes na sociedade onde eles trabalham e vivem»;

− a agricultura nas Regiões Ultraperiféricas: «Cada uma delas tem a sua especificidade, mas há que ter um tratamento especial e, portanto, importa encontrar as melhores respostas para continuar a dar uma resposta específica para cada uma das Regiões»;

− a política marítima da União Europeia: «Este, […], é um tema que me preocupa e que deve interessar especialmente à Madeira, porque quando se fala de política marítima, é uma política transversal: aqui, podemos falar de turismo, […] de zonas costeiras, […] de pesca, […] da Zona Económica Exclusiva e do acesso à [mesma], […] da vida dos pescadores junto à costa, […]. E na política marítima também se inserem temas como os transportes marítimos e […] do ambiente. Os transportes marítimos, envolvendo as políticas portuárias. Este é um tema que, na Madeira, penso que deve ser objecto de atenção. […]».

Por outro lado, defendeu três ideias quanto à reflexão em curso e ao futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas:

− para além destes «quatro pontos», «eu acho que deveria estar aqui, como quinto ponto, […] o aprofundamento da Estratégia de Lisboa nas RUP’s». Embora reconheça que na Comunicação de 2004 se falava já disso, considera que «é insuficiente e que, tal como se está a reflectir sobre os outros temas, também era necessário que se desse um novo destaque à Estratégia de Lisboa». Esta é a primeira ideia que ele gostaria de defender;

− a segunda ideia «é que tem de haver uma maior articulação entre a política de coesão e as outras políticas comunitárias, para haver, verdadeiramente, sinergia. E também com as acções da CE, nos termos do Tratado. Porque o Tratado, o que diz – e o que vai dizer o Tratado de Lisboa – é que, as Regiões Ultraperiféricas, pela sua localização, pela sua dimensão, pela dimensão do seu mercado, pelas características de cada uma destas regiões, tem que haver uma adaptação das políticas comunitárias e, também, das próprias acções»; e

− a terceira ideia «é a questão do financiamento: é tudo muito bonito, mas eu penso que a União Europeia tem de assegurar os meios, financeiros e não só, necessários, adequados ao desenvolvimento [das Regiões Ultraperiféricas]».

2. O desafio das alterações climáticas (Painel I)

a) O clima da ilha da Madeira e cenários climáticos futuros

Após a caracterização do clima da Madeira, e no que concerne às tendências da sua alteração, a Professora Doutora Susana Prada referiu que, de acordo com os cenários climáticos futuros simulados pelos modelos Hadley e Cielo, prevêem-se:

− um aumento da temperatura de 1,4 a 3,2º até ao fim do século XXI (2099); e

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− uma redução entre 20 e 40% do valor anual da precipitação até ao fim do século.

Segundo ela, as consequências desta mudança climática são:

− a subida do nível médio das águas do mar, que se estima em cerca de 50 centímetros até ao fim do século;

− um aumento da evapotranspiração;

− a redução do escoamento superficial e da recarga entre 40 a 50% até ao final do século; e

− o rebaixamento do níveis freáticos, na sequência da diminuição da recarga.

E os impactos, designadamente nos recursos hídricos subterrâneos, serão:

− a diminuição do caudal das nascentes. As nascentes representam 60% do abastecimento de água à Madeira;

− a diminuição do caudal das galerias de captação. As galerias e os túneis, juntos, contribuem com 20% para a água do abastecimento; e

− a cunha salina vai avançar para o interior da ilha, vai ficar mais próxima da ilha e mais perto da superfície e, com certeza, haverá uma diminuição da qualidade da água para consumo humano.

Como medidas de adaptação, apontou:

− adoptar medidas de poupança de água;

− reduzir as perdas das redes de distribuição, que são elevadíssimas;

− reutilizar a água tratada na rega e na construção civil;

− alterar o regime de exploração dos furos;

− aumentar a área de floresta, para se poder captar a água proveniente dos nevoeiros; e

− captar água do nevoeiro através de colectores artificiais.

b) Os efeitos nefastos das alterações climáticas na Madeira e as medidas para as combater

A ideia de que as alterações climáticas são, simultaneamente, um problema (ou uma ameaça) e uma oportunidade – no que constituem, assim, verdadeiramente, um desafio – pautou toda a intervenção do Dr. Hélder Spínola de Freitas. Ideia essa, aliás, lançada pelo Eurodeputado Emanuel Jardim Fernandes, na sua intervenção introdutória da Audição.

Desta ideia, digamos, principal, foi derivando as outras ideias em torno das quais articulou a sua intervenção. Temos, então:

A) As alterações climáticas são um problema 1º) As alterações climáticas são um problema real: a realidade das alterações

climáticas i) As alterações climáticas são uma realidade e não uma ficção: ii) As alterações climáticas são uma realidade (já) presente e não futura:

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iii) As alterações climáticas são uma realidade (também) nas Regiões Ultraperiféricas e na Região Autónoma da Madeira:

2º) As alterações climáticas são um problema transversal B) As alterações climáticas são uma oportunidade

Segundo o Dr. Hélder Spínola, à conta do problema das alterações climáticas (ou seja, das medidas de combate às mesmas) podemos resolver muitos outros problemas. Assim, «entendendo [as alterações climáticas] como um desafio, como uma oportunidade».

1º) As alterações climáticas são uma oportunidade do ponto de vista ambiental i) A resolução do problema da dependência energética/falta de autonomia do

ponto de vista energético ii) A resolução do problema da qualidade do ar iii) A resolução do problema da segurança/do ordenamento do território iv) A resolução do problema da conservação da biodiversidade

2º) As alterações climáticas são uma oportunidade do ponto de vista económico

Refere-se aqui ao que os economistas designam por “custos de oportunidade”. Seja como um problema, seja também como uma oportunidade, o Dr. Hélder Spínola apela para a necessidade da consciencialização das alterações climáticas, e das suas consequências, com:

− uma perspectiva de futuro:

− uma perspectiva de resultados: Quanto à análise que faz da realidade regional, vê 2 cenários:

− um cenário, em que «existem medidas, existem opções, que são consequentes, são importantes para toda esta problemática das alterações climáticas e para os cenários que se avizinham para a nossa Região». Das medidas positivas, destacou algumas que estão associadas à componente hidrológica:

• a retirada do gado das serras;

• as medidas de reflorestação; e

• todas as que têm sido desenvolvidas com fundos comunitários [não especificou quais].

− o outro cenário, configurado pelos «maus exemplos, no que diz respeito à»:

• ocupação do litoral,

• ocupação de áreas de risco, nomeadamente leitos de ribeira,

• urbanização de determinadas zonas.

Medidas/opções que, do ponto de vista do ordenamento do território e face aos cenários futuros, não são adequadas.

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Tendo em conta o seu apelo sobre a necessidade da consciencialização das alterações climáticas e perante o cenário dos «maus exemplos», terminou a sua intervenção com o desejo de que «se consiga, no âmbito da relação que as Regiões Ultraperiféricas, e particularmente a Região Autónoma da Madeira, têm com a Comunidade Europeia – isto, do ponto de vista de opções, do ponto de vista de recursos – seja uma relação pensada a médio e longo prazo e que não fuja a esses desafios do futuro só porque tem que responder a objectivos de quatro anos, por exemplo. Nós, ao fazermos isso, não vamos estar a defender os interesses da Madeira, não vamos estar a defender os interesses dos madeirenses, não vamos estar a defender os interesses da nossa economia, nem das próximas gerações».

c) A luta contra as alterações climáticas: a nova Política Energética para a Europa e o desenvolvimento de um sistema de transportes menos poluente

O Eng.º Melim Mendes começou por referir as principais determinantes das alterações climáticas:

− o crescimento exponencial da população;

− o paradigma energético;

− a mobilidade, os sistemas de transporte.

Face à política climática que a União Europeia tem vindo a seguir há vários anos, em que a redução das emissões de gases com efeito de estufa, combinada – mormente, nesse mesmo propósito – com a utilização mais eficiente da energia e a promoção das energias renováveis é o elemento fundamental dessa política e da acção da UE de luta contra as alterações climáticas, o Eng.º Melim Mendes afirmou que a União Europeia «pelo menos do ponto de vista moral, tem alguma superioridade, actualmente, ao nível da consciência, ao nível das decisões políticas». A este título destacou as directivas europeias para as energias renováveis e para a eficiência energética, assim como «o mercado de licenças de emissão de CO2, [que] constitui, de facto, uma tomada de posição política francamente de vanguarda, se compararmos, por exemplo, com os Estados Unidos».

Na sua opinião, quer aquelas directivas europeias, quer este mercado de licenças, ambos oferecem «algumas oportunidades para as ilhas e para a Região, que devem ser aproveitadas».

Sobre a questão das energias renováveis, considera que a sua introdução e/ou o seu aumento dependem muito do chamado “diagrama de carga”, ou seja, o consumo ao longo de um determinado período: as horas de maior consumo e as horas de menor consumo. Pois, gerir um diagrama não interligado é completamente diferente da gestão de um interligado, como é o do Continente. «Portanto, tem que se jogar muito com o diagrama de cargas, que é a barreira fundamental para se pensar em aumentar as renováveis. Isto está a ser feito»: o caso da Central Hidroeléctrica dos Socorridos.

Analisando o balanço energético da Região Autónoma da Madeira, de 2000, mostrou que a electricidade – ao contrário do que as pessoas pensam, por habitualmente, quando se fala de energia, a entenderem como sinónimo de electricidade – é um componente menor do sistema energético: representa apenas 22%. Enquanto que o transporte, 57%. Neste

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momento, segundo ele, vai em cerca de 62%. Por isso concluiu que o grande problema energético da Madeira não é a electricidade. O grande problema são os transportes.

Daí que tenha defendido que a eficiência na utilização de energia é o maior objectivo da Madeira e não as energias renováveis.

As directivas europeias para a eficiência energética e para as renováveis, ou os “20-20-20”, prevêem que o objectivo da União Europeia é, até ao ano 2020, aumentar a eficiência energética em 20% e a penetração das energias renováveis (que, actualmente, é de 7%) para 20%. «São objectivos que parecem pequenos, mas são extremamente ambiciosos» – confessou.

Ora, explicou que, se aumentássemos a eficiência energética de acordo com o objectivo dos 20%, a preços actuais e a consumos actuais, a poupança obtida seria de 50 milhões de euros (ou seja, 10 milhões de contos). O que daria para, de 10 em 10 anos, fazer um novo aeroporto na Madeira!

Mas, a eficiência energética tem de ser tratada «muito, sempre» – diz – do lado da oferta. E aí temos os grandes actores: a EDP, a GALP, a REPSOL, a ENDESA, etc. Quanto aos utilizadores, esta passa por uma alteração de comportamentos, «pequenos gestos»: a este propósito deu o exemplo de desligar o “standby”, que gasta 70% do que se estiver ligado. Só poupa 30%!

No que concerne ao regime da União Europeia de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notou que «o mercado europeu das emissões é também um instrumento político fundamental e inovador». Inovador, porque leva a que os sectores «mais pecadores do ponto de vista da emissão de CO2» sejam obrigados a progredir através de tecnologias, sob pena das penalizações, algumas delas bem pesadas.

Quanto aos transportes, disse que:

− o modelo actual é insustentável. «Basta apreciar, aqui, o tráfego, os custos, a poluição, … Para além do esgotamento dos combustíveis fósseis. Portanto, isto tem de mudar de política!»; e

− quanto à questão dos transportes aéreos, as Regiões Ultraperiféricas, e a taxa do CO2, esta penaliza, bastante, a economia regional e a respectiva isenção que se conseguiu nos voos entre as Regiões e as metrópoles e entre as RUP pode criar algumas preocupações na competitividade do destino.

O Presidente Executivo da TAP PORTUGAL, Eng.º Fernando Pinto, assim como o Presidente da Associação de Armadores da Marinha de Comércio, Eng.º João Carvalho, enviaram as suas observações no que se refere, respectivamente, aos transportes aéreos e aos transportes marítimos, no contexto da luta contra as alterações climáticas e do necessário desenvolvimento de um sistema de transportes moderno, menos poluente e mais equilibrado, para o efeito, que passo a transcrever na íntegra: «Em resposta ao seu pedido, a TAP considera que o transporte aéreo é de grande importância para as Regiões Ultraperiféricas (RUP's), nomeadamente Madeira e Açores, e compreende a preocupação da Madeira relativamente à inclusão da aviação civil no “EU

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ETS” (“Emissions Trading Scheme”) e ao impacto no custo do transporte aéreo de/para as RUP's. Por isso, a TAP sempre defendeu a exclusão destes voos do EU ETS nos fóruns em que tem participado.

Os custos adicionais do EU ETS nos bilhetes de avião irão depender muito dos elementos chave do ETS. Para não ser demasiado penalizador, o tecto de emissões não deverá ser inferior a 100% das emissões históricas, a “baseline” deverá ser próxima do período do “trading”, a percentagem de “auctioning”, a existir, deverá apenas cobrir os custos administrativos do ETS, deve incluir apenas o CO2 e sem factor multiplicador e a distribuição de licenças deverá ser baseada no indicador ATK (“Available Tonne Kilometre”).

Por isso é muito importante que o Parlamento Europeu não aprove em 2.ª leitura uma versão do EU ETS ainda mais penalizadora do que a proposta da Comissão Europeia. O EU ETS para a aviação deve ser concebido de modo a ser adoptado por países não UE (e de preferência a nível global seguindo as recomendações da ICAO), pois se for de âmbito regional apenas penalizará as empresas e os cidadãos europeus sem ganhos significativos para o meio ambiente, dado que a aviação europeia representa apenas 0,5% das emissões mundiais de CO2.

É essencial que o EU ETS não asfixie as empresas de aviação europeia com uma percentagem de “auctioning” elevada, como alguns propõem, pois este elemento foi concebido para cobrir apenas os custos administrativos do ETS da aviação e não deve ser transformado num instrumento de redistribuição de receitas fiscais causador de distorções à concorrência entre modos de transporte e entre empresas UE e não UE. Na perspectiva da TAP, não é pelo aumento da percentagem de “auctioning” das emissões históricas da aviação que poderão ser salvaguardadas as necessidades das RUP's, mas sim pela manutenção dos fundos estruturais e de coesão da UE, bem como as ajudas estatais que garantam a mobilidade e a coesão social.

Há 40 anos que a TAP garante o serviço público de transporte aéreo para a Madeira e continua confiante na prestação de um serviço de qualidade no novo contexto de liberalização do transporte aéreo entre a Madeira e o Continente, pois tem vindo a melhorar consistentemente a sua eficiência nos últimos anos e opera num contexto internacional de grande competição.

[…]

Fernando Pinto» «Um aspecto fundamental a referir é que o transporte marítimo constitui um vector de fulcral importância para as Regiões Ultraperiféricas e em especial para as que, para além de periféricas, também são insulares, como é o caso da Madeira. Neste quadro, é imprescindível assegurar que o transporte marítimo que serve a Região o faça com a regularidade, a frequência, a fiabilidade, a continuidade e com os meios adequados ás necessidades específicas da economia da Região. Para tanto, é indispensável manter um quadro legal em que estes requisitos sejam exigíveis como obrigações de serviço público, sem prejuízo obviamente do cumprimento das regras da transparência e da igualdade de oportunidades para todos os operadores. A manutenção do quadro legal estabelecido

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pelo Regulamento Comunitário Nº. 3577/92, do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, devidamente regulamentado de acordo com as necessidades específicas das Regiões, é absolutamente indispensável para assegurar a concretização em permanência deste objectivo.

[…]

João Carvalho» 3. O desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios (Painel II)

a) O fenómeno migratório na Madeira: as suas características e consequências

De acordo com análise do Dr. Luís Frias, o panorama dos imigrantes, neste momento, na Madeira é o seguinte:

− os imigrantes legais na Madeira (à volta de 7.500) representam cerca de 3% da população total da Ilha;

− as comunidades predominantes são a brasileira (com cerca de 1.500 cidadãos) e a ucraniana (cerca de 1.100).

− fixaram-se maioritariamente na construção civil, sobretudo as comunidades brasileira e ucraniana. Os outros sectores de actividade onde se podem destacar a presença significativa da mão-de-obra estrangeira são:

• a hotelaria;

• a restauração e afins;

• os serviços domésticos e as empresas de limpeza; e

• o comércio;

− a sua integração processou-se «com muita normalidade, sem alarme social e perturbações dignas de registo. [...], de facto, na Madeira não temos grandes razões para queixa, quanto à integração dos imigrantes». A Madeira representa um bom caso de integração dos imigrantes;

− existe desemprego no seio da comunidade imigrante, mas não é grave: segundo o Dr. Luís Frias, «não chegam aos 5% do universo total de cidadãos estrangeiros»;

− existem alguns casos de indigência, sobretudo entre a comunidade de Leste, motivados pelo desemprego, mas também por acidentes de trabalho ocorridos na construção civil e muito por problemas de alcoolismo;

− a criminalidade associada à imigração é pouco relevante, reflexo da integração relativamente harmoniosa das comunidades imigrantes na Madeira: existem algumas situações de angariação de mulheres para a prática da prostituição, casos pontuais de falsificação de documentos, com intuito de conseguir a legalização fraudulenta de indivíduos, e a tentativa recorrente, na fronteira do aeroporto da Madeira, de utilização de documentos falsos para entrar em Portugal (sobretudo, passaportes venezuelanos falsos, utilizados na esmagadora maioria por cidadãos colombianos).

Resulta, assim, que o fenómeno migratório na Madeira não é preocupante.

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b) O problema da imigração ilegal

O Capitão-de-Mar-e-Guerra Coelho Cândido, na sua intervenção sobre o combate à imigração ilegal no domínio marítimo, propôs-se abordar os seguintes três aspectos do tema:

− o enquadramento da missão da Marinha no mar,

− o conceito das operações de combate à imigração, e

− as perspectivas de desenvolvimento.

Quanto às perspectivas para o futuro, considerou que «apesar de na Madeira estarmos relativamente protegidos porque temos uma grande distância à costa africana e o mar não é propriamente fácil para que se repitam aqui fenómenos de imigração ilegal que se têm verificado nas Canárias e na costa Sul espanhola, […] é sempre bom estarmos atentos» Isto, «porque com o reforço de meios de fiscalização dos espaços das Canárias e do Sul de Espanha, estas regiões, quer a Madeira, quer o Sul do Continente começam a ser mais apetecíveis para estes fenómenos de imigração ilegal». Além disso, referiu que «há várias formas utilizar o mar para, neste caso, projectar imigrantes para as costas de países da União Europeia. Evidentemente que, aqui, […], é mais complicado do que nas Canárias, mas os espaços que não estão tão protegidos são obviamente apetecíveis para desenvolver essas acções».

Daí a importância e a necessidade de manter uma acção de fiscalização, no combate à imigração ilegal, nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional e, a nível europeu, no âmbito da Agência FRONTEX, através das chamadas EPN (as “European Patrols Network”), com cuja extensão à Madeira se congratulou.

c) O acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas

O Pastor Jorge Gameiro trouxe-nos o testemunho da sua experiência pessoal, do seu trabalho junto dos imigrantes de Leste na Madeira (principalmente, ucranianos, que são a grande maioria), designadamente através da Associação “Janela Europeia”, de que foi promotor e anterior responsável.

Relativamente ao trabalho de acolhimento disse que este foi «ir ao encontro das pessoas, não estar à espera que elas apareçam com as necessidades, ... É tentar resolver as situações antes que elas apareçam!» Foi, nesse sentido, que surgiu a ideia de formar uma Associação: a “Janela Europeia”.

Dado que, no princípio, (quase) todos os imigrantes de Leste eram ilegais e como «eram eles que precisavam de mais ajuda», muito desse o trabalho de acolhimento «foi a luta com a legalização dos imigrantes».

No início, também, os imigrantes eram sobretudo homens. As mulheres começaram a chegar mais tarde. Estas foram olhadas, pela Associação “Janela Europeia”, «como uma população específica, que especificamente, precisava de ajuda. E, portanto, orientámos muito o nosso trabalho para as mulheres, para que não caíssem na rua, sem dinheiro, sem meio de sustento, ...».

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No que se refere à integração, referiu o caso de, reconhecendo «que era necessário – do ponto de vista religioso – ter alguém que os apoiasse, que lhes desse a mão de uma forma diferente, na sua língua. Não só na sua língua, mas na sua [...] doutrina: maioritariamente, são ortodoxos», ter feito «um esforço incrível para tentar descobrir alguém que pudesse fazer esse apoio, [...] um Ortodoxo de um país de Leste», e ter conseguido encontrar um Padre Ortodoxo. Nas palavras do próprio, «isto é uma forma de integrar estas populações, de tentar dar-lhes um apoio. Não as tornando nossas, não as formatando a um sistema português, a um sistema religioso, seja ele qual for. Mas, tentar respeitar a diferença destes povos»

No contexto da integração, assinalou também a importância do ensino do português. Como outras formas de integração, lembrou as festas anuais, as feiras gastronómicas, as exposições de arte, a vinda de cantores, … «É uma questão de afirmação, também, destes povos» – rematou.

Para ele, agora, o que se impõe é:

− por um lado, um trabalho com as famílias residentes na Madeira. «Hoje, não são [só] homens, são famílias inteiras»; e

− por outro lado, uma espécie de observatório da imigração na Madeira, com vista a chamar representantes de todas as etnias presentes e fazer um trabalho comum, tendo em conta a animosidade, hostilidade mesmo, que segundo ele existe entre algumas etnias presentes na Madeira. «Os moldavos, ucranianos e russos, não se podem ver!», disse.

4. O desafio da nova política marítima da União Europeia (Painel III)

O Dr. Francisco Santos, na sua intervenção, acabou por reflectir sobre as expectativas e perspectivas do sector empresarial madeirense relativamente ao futuro da estratégia europeia para as RUP, aliás na sequência de um pequeno debate interno realizado sobre o assunto a nível da Direcção da ACIF/CCIM (vide adiante).

Deste modo, Emanuel Jardim Fernandes apresentou, para debate, a série de questões que a Comissão Europeia lançara, na citada Comunicação relativa à Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas, sobre esta temática.

Estas, no entanto, não encontraram eco na audiência. 5. O desafio da agricultura nas Regiões Ultraperiféricas (Painel IV)

Na falta de comparência da Sr.ª Bruna Gonçalves Machado, o Eurodeputado Emanuel Jardim Fernandes, notando que, com a inclusão, em 2006, das medidas de apoio no sector das bananas, assim como no do açúcar, actualmente, o apoio comunitário em favor das Regiões Ultraperiféricas aos vários sectores agrícolas se encontra completamente integrado no POSEI “Agricultura”, e que será realizada em 2009 – até 31 de Dezembro, o mais tardar – a avaliação do impacto do POSEI, das suas reformas e das suas medidas, colocou à audiência, para suscitar o debate, a questão da avaliação do POSEI “Agricultura”.

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Desta, porém, não houve quaisquer reacções a este propósito. 6. As expectativas e perspectivas do sector empresarial madeirense

Na preparação da sua participação e intervenção nesta Audição, o Dr. Francisco Santos promoveu um pequeno debate interno a nível da Direcção da ACIF/CCIM, com vista a estabelecer o que, no seu âmbito, eram as perspectivas quanto à Região Autónoma da Madeira e as expectativas relativamente à União Europeia e às suas políticas futuras.

No que respeita às perspectivas quanto à Madeira – «o que é que a Madeira quer ser?» – conclusão da ACIF/CCIM, segundo o Dr. Francisco Santos, é clara: «A Madeira quer ser uma região europeia, em primeira instância. […] Quer ser uma região, basicamente, em termos económicos, de serviços e de turismo». Além disso, a Madeira é «uma região que tem que aproveitar a dimensão marítima para aqui ser desenvolvido um projecto, em conjunto com os Açores, naturalmente, em interacção entre ambas, mas também com os nossos parceiros canários, no sentido de toda a inovação que o mar pode propiciar».

Em suma, «queremos ser uma região de serviços, de turismo e de inovação, em conjunto com as outras [regiões], abrangendo a temática do mar e tudo o que está subjacente».

E é no que se refere à concretização deste paradigma que se colocam as expectativas relativamente à União Europeia, que o Dr. Francisco Santos passou em revista ao longo da sua intervenção:

− a política europeia de investigação e desenvolvimento tecnológico: «A Madeira, os Açores e as Canárias, mesmo conjuntamente, não têm massa crítica capaz de fazer face às grandes universidades europeias e à situação que elas têm relativamente a outros pólos de conhecimento, porque estão claramente com um “handicap” fortíssimo. E portanto, não pode a Região Autónoma da Madeira, neste caso, e todas as outras ultraperiferias, ser sujeita ao mesmo tipo de triagem que são sujeitas todas as restantes regiões continentais da Europa, quando está em causa a investigação, particularmente nestas áreas temáticas»;

− a aplicação das taxas de CO2 aos transportes aéreos, actualmente prevista, e a sua possível aplicação futuramente aos transportes marítimos: a aplicação da taxa de CO2 aos transportes constitui um sobre-custo, é a institucionalização de uma “portagem virtual”;

− o problema do custo das telecomunicações: o custo de transporte da informação constitui também um sobre-custo;

− a questão fiscal, nomeadamente em sede de IVA: «o IVA é um imposto europeu» e «a Madeira e as outras regiões ultraperiféricas não são concorrenciais, se não puderem agir a este nível com uma margem maior de diminuição do impacto do IVA»;

− a questão da qualificação de quadros para a Região Autónoma da Madeira: a necessidade de uma maior flexibilidade a nível da regulamentação.

AUDIÇÃO

O FUTURO DA ESTRATÉGIA EUROPEIA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS

EXPECTATIVAS E PERSPECTIVAS DA MADEIRA

UNIVERSIDADE DA MADEIRA AUDITÓRIO DA REITORIA

FUNCHAL, 7 DE MARÇO DE 2008 15:00 – 19:00

PROGRAMA

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

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15:00 Sessão de Abertura – Apresentação e Introdução

Apresentação

Professor Doutor Pedro Telhado Pereira Magnífico Reitor da Universidade da Madeira

A oportunidade e a necessidade da reflexão sobre o futuro da estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas – A Comunicação da Comissão Europeia e o respectivo parecer do Parlamento Europeu

Dr. Emanuel Jardim Fernandes Deputado ao Parlamento Europeu Membro das Comissões Parlamentares dos Transportes e do Turismo, das Pescas e do Desenvolvimento Regional

15:30 Sessão de Trabalhos – Os Desafios Essenciais para as Regiões Ultraperiféricas: Actuais e Futuros (1ª Parte)

Painel I – O desafio das alterações climáticas

A caracterização do clima madeirense e tendências da sua alteração

Professora Doutora Susana Prada Professora Auxiliar com Agregação (na área da Geologia, disciplina de Hidrogeologia) da Universidade da Madeira (UMa), investigadora do Centro de Estudos da Macaronésia (CEM) e focal point da UMa, um dos parceiros do Projecto AQUAMAC – Técnicas e Metodologias para a Gestão Sustentável da Água na Macaronésia, co-financiado pela Iniciativa Comunitária INTERREG III B dentro do Espaço Açores – Madeira – Canárias

Os efeitos nefastos das alterações climáticas na Madeira e as medidas para as combater

Dr. Hélder Spínola de Freitas Presidente da Direcção Nacional da QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza (ANCN) e Tesoureiro da Direcção do Núcleo Regional da Madeira da QUERCUS – ANCN

A luta contra as alterações climáticas: a nova Política Energética para a Europa e o desenvolvimento de um sistema de transportes menos poluente

Eng.º J. M. Melim Mendes Vice-Presidente Executivo do Conselho de Administração da AREAM – Agência Regional da Energia e Ambiente da Madeira

Debate

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17:00 Intervalo para Café

17:30 Sessão de Trabalhos – Os Desafios Essenciais para as Regiões Ultraperiféricas: Actuais e Futuros (2ª Parte)

Painel II – O desafio da evolução demográfica e dos fluxos migratórios

O fenómeno migratório na Madeira: as suas características e consequências

Dr. Luís Frias Director Regional da Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

O problema da imigração ilegal

Capitão-de-Mar-e-Guerra António Coelho Cândido Comandante da Zona Marítima da Madeira e Capitão dos Portos do Funchal e do Porto Santo

O acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas

Pastor Jorge Gameiro Pastor da Igreja Presbiteriana, anterior responsável da Associação “Janela Europeia” e que desenvolve actividade de apoio aos imigrantes de Leste na Madeira

Debate Painel III – O desafio da nova política marítima da União Europeia

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Debate Painel IV – O desafio da agricultura nas Regiões Ultraperiféricas

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Debate

19:00 Sessão de Encerramento – Conclusões As expectativas e perspectivas do sector empresarial madeirense

Dr. Francisco Santos Presidente da Direcção da ACIF/CCIM – Associação Comercial e Industrial do Funchal/Câmara de Comércio e Indústria da Madeira

Resultados da Audição: alguns breves apontamentos e o seguimento a dar-lhes

Dr. Emanuel Jardim Fernandes Deputado ao Parlamento Europeu

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