HUGO NIGRO MAZZILLI

"

o Inquérito Civil Investigações do Ministério Público,

compromissos de ajustamento

' ''''ill8tizados, compreendeu .... absoluta frdelldade

e audiências públicas

4! edição revis ta. atualizad a e ampl ia da

2015

oJi

--~ O.Saraiva

STJ00101782

n_ Editor~ V4"Saralva Ruo Henrique SChaumann, 270, CerqlJeiro César SilO Paulo SP

05413·909 PABX (11) 3613 3000 SAC 0800 011 7875 De o , dos 830 às 1930 www.editornsoraiva.com.brícontoto

Produrão gráfica 1,1orli Romp!f!! Impressão Intergrnf ilid, Glófrc(] Errelr Acabamenfo Interglof In<1, Grafi((] Eilelr

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ISBN 978·85·02-62328-6

Dados Internacionais de Catalogacão na Publicocóo ((IP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

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Data de fechamento da edição: 23-2-2015

Dúvidas' Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito

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STJ00101782

Justiça de São Paulo

~onal Federal

>erior Eleitoral

time

~ ~

INDICE SISTEMATICO

Trabalhos publicados ............................................................................ 5

Breve currículo do autor ..................................................................... 11

Nota à 411 eciíção .................................................................................. 15 Siglas e abreviatu.ras ........................................................................... 19

TÍTULO I

ORIGENS, CONCEITO E VALOR

DO INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO 1 ORIGENS

1. Antecedentes .... ........ .... . ............................................................. 39 2. A Lei n. 7.347/85 ........................................................................... 42

3. Mecanismos investigatórios fora do inquérito civil ...................... 43 4. A legislação subsequente.............................................................. 44

CAPÍTULO 2 CONCEITO E VALOR

1. Conceito de inquérito civil.. ......................................................... 45

2. Peças de informação e procedimentos preparatórios .................. 47

3. Natureza jurídica .......................................................................... 47

4. Função institucional ou instrumento de atuação? ....................... 48

5. Inquérito civil e inquérito policial ............................................... 48

6. Dispensabilidade .......................................................................... 49

7. Prazo de conclusão ...................................................................... 51 8. Valor da prova indiciária .............................................................. 51 9. Crítica ao instrumento ..... .. ..................................................... 53

STJ00101782

26 - ÍNDICE SISTEMATICO

TÍTULO 11

INSTAURAÇÃO DO

INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO 3 A INSTAURAÇÃO

l. Generalidades .............................................................................. 59

2. Fases do inquérito civil ................................................................ 60

3. As formalidades de instauração ................................................... 61

4. O direito de petição ..................................................................... 62 .:;. Finalidades do inquérito civil.. ..................................................... 6-i

6. O inquérito civil e a privacidade do indiciado ............................ 6':; "7 Aplicação suhsidiária do Código de Processo Penal .................... 65

CAPÍTULO 4 COMPETÊNCIA

1. O local do dano......... ...... ......... .. .......... . . ......................... 6 ....

2. Competência ahsoluta...... .. ............................................... 68

3. Os paradoxos da Lei n. 9.-194/97 .............................................. 69

-i. Interesse da liniã<í e de vários Estados ........................................ ""'1

.:;. Disputa sobre direitos indígenas .....................................................3

6. A autoridade competente para a instauração do inquérito civil .. -4 "7 A instauraçào do inquérito civil soh a Lei de Improhidade

l\dnlinistrativa .................................... ,. . .................................... .

H. (:artas pn:catórias .............................................................................9

9. Contlitos entre memhros do Ministério Público .......................... 80

10. Conclusües ................................................................................... 80

-.li

CAPÍTULO 5 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO

1. {)istinç(H.:s ..................................................................................... 81 a) (ieneralidades .......................................................................... 81 h) Impedimentos ......................................................................... 81 c) SllSpeiçã() ................................................................................. 81

2. Impedimento e suspeição nos inquéritos civis .......................... 82 a) Interesses transindividuais ....................................................... 82 h) Arquivamento do inquérito civiL ......................................... 83

STJ00101782

VLO II

RAÇÁODO

UrOCML

:TULO 3 i\.URAÇÁO

..... ............. .... .. ........ ......... ............. .. '59

.............. .. ........................................ 60

io......... ... .... .. .... ....... ......... .. .. .. ..... .. . 61

................ ·.... ··· ·· ·· ······· ····· ................ 62 .. ........................ .... ... ...... ... ... .......... 6..j.

lde do indiciado ... .. ....... ... ........ .... .. 65

igo de Processo Penal ....... ............ 6'5

rULO 4 ETÊNCIA

.. .... ........................... .. ... .. ... . ........... Ó'

.... ..... .. ....... .... .... ...... .... ...... ...... .. .... óR

97 ............ .................. ............... ... .. ó<)

I Estados .. .. .'" ........... ........... ....... ... 'I las.......... ... ................ .. .. .... ...... ....... ~5

l a instauração do inquérito civil .. ,~!

il sob a Lei de Improbidade

......................... . . ................... .

................ .. ... .. ........ ... ... ................ :9

linistério Público .... ....... ............... RO

...................... ... ................... .. ....... RO

'ULO 5 ) E SUSPEIÇÃO

........................ ............. ..... .......... RI

.... ...... ............... ... .............. .......... RI

......... .. .... .. ....... .......... .. .... ... ......... RI

.......... .......... ................................ RI nquéritos civis ........................ .. .. H2

:ivi1 ...... .. ~ ::::::::::: ·· · ······· ..... .. .... ~~

2 7ÍNDICE SISTEMÁTICO ­

c) Conversão em diligência .................... ...... ........................... .. ... 85 d) Aconselhamento às partes ...................... ........ .. .. ..................... 86 e) Tomada de compromisso de ajustamento .............................. 88

3. Arguição do impedimento ou da suspeição ................... .............. 88

CAPÍTULO 6 MODO DE INSTAURAÇÃO

E OBJETO

1. A instauração ................................................................................ 91

2. A provocação para instaurar o inquérito civil ................ .............. 9--1

3. Delação anônima e notícias da imprensa ..................................... 98

4. O objeto do inquérito civil .............. .... ......................... ...... ........ 100

5. Investigaçóes do Ministério Público para fins penais .. ............... 10:3

6. Controle administrativo de cláusulas contratuais ...................... 106

7. A inconstitucionalidade de leis em tese .................................... . 108

8. A investigação de direitos ........................................................... 112

9. Lesões a interesses transindividuais ....... .. ................. ................. 113

10. Lesôes a interesses individuais homogêneos ........ ............ .. .... ... 115

11. A discricionariedade administrativa ........................................... 118

12. O controle do ato omissivo ........... ........ .... .. ............ ............. ...... 1 19

13. A defesa do patrimônio público e social .................. .... .............. 120

14. O enriquecimento ilícito de administradores públicos......... ..... 121

15. A" lesôes a contribuintes .. ......... ................ ...... .. ... .......... .. .......... 123

CAPÍTULO 7

A NOTÍCIA DO FATO

A SER INVESTIGADO

1. O ilícito civil e o ilícito penal ..................................................... 127

2. A determinação do fato a ser investigado .............. ...... .............. 128 YIi

CAPÍTULO 8

PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS

AO INQUÉRITO CIVIL

1. Procedimentos preparatórios.......... ..................... ........ .............. 131

2. Peças de informação ......... ........................ ....... .................. .... ..... 135

3. Conclusão ........... ........... .... .............. .. .... ......... .. .............. ... .. .. .... 137

STJ00101782

28 ÍNDICE SISTEMÁTICO

CAPÍTULO 9 EFEITOS DA INSTAURAÇÃO

1. Generalidades ............................................................................ 139

2. Óbice à decadência.................................................................... l-tO

3. Eficácia em juízo......................................................................... 1-11

4. Efeitos penais ............................................................................. 1-:1:2

';. As testemunhas e os indiciados .................................................. 1"",-1

6. Os co1egitimados ........................................................................ 1"",5

Diligências sem inquérito civil ................................................... 1-i6

CAPÍTULO 10 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

I. Conflito entre membros do mesmo ramo do Ministério Público. 1~i'7

2. Conflitos entre membros de Ministérios Públicos diversos ... l-i8

3. Procedimento nos conflitos de atribuiçôes ................................ 1';0

4. O alcance da decisão do conflito ............................................... 151

TÍTULO III

INSTRUÇÃO DO

INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO 11

COLETA DE INFORMAÇÕES

L As provas em geral..................................................................... I'; 5

2. ()s indícios ................................................................................. 1';9

3. Prova~ilícitas .............................................................................. 161

'J. A busca da verdade real.............................................................. 162

';. Controle dos prazos ................................................................... 165

6. Retirada de autos ........................................................................ 16"';

CAPÍTULO 12

PERÍCIAS E INSPEÇÕES

1. As perícias .................................................................................. 16';

STJ00101782

íNDICE SISTEMÁTICO - 29

tíTULO 9 AINSTAURAÇÃO

................. ....... .............................. .. 139

.... ....... .... ..... .... ..... ...... ..... ... ......... .... 140

............................ .. .... .... ... .. ............. 141

........... .. ................ ...... ........ ... ... ....... 142

dos....... .... ..... ... .... ... ..... .... ........ ....... 144 ............................ .... .. .. .... .. ....... ....... 145

:vil ................. .. .... .. .. .. ........... .. ........ . 146

:TUlO 10

)E ATRIBUIÇÕES

nesmo ramo do Ministt:rio Público. 147

e Ministérios Públicos diversos ... 14R

de atribuições. ... ....... ......... . .... ... .... 150

tflito .... .. .. ....... ......... .... ... ...... .......... 151

ULO III

UÇÁODO

uro CIVIL

rolO 11

INFORMAÇÕES

......... ... ........ ....... ... ...... .. .. .... ...... ... . 155

.. .................. .. ...... ...... .......... ........ .. 159

.... · ................ .. .... · ......... .. ......... .. ... IÚI

...................... ...... ... ........ ... ... ..... ... 162

...... .. ..... ... ... ... ... .... ...... .. ...... ... ...... . 163

...... ..... .. .. ............. ... ... ... ........ ... lÚ3

TIlO 12

~INSPEÇÕES

.... .. ...... .. ...... .. ....... ...... .. ..... .. .. ..... . 165

2. As inspeções ..... ..... ...... ..... .... .. .. .............. .. .... .... .. ......... .... ... ....... . 168

CAPÍTULO 13

NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO E

CONDUÇÃO COERCITIVA

1. Notificações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 17 1

2. Condução coercitiva .. .... .. ... .. .. .... ... .. .. ....... ... ..... .. ..... .... ..... .. ........ 172

3. Cartas precatórias ........ .... ......... ............... .... ....... .. .............. ... .... . 17 -3

4. Requisições .. ............ .... .. ... ....... ............ ... .... .... ......... .. ...... ... ...... . 1I:'

5. O âmbito das requisiçôes .... .. .... .. .. .... .. ....... .. ...... .... .. ... .. .. .. ........ . 1/6

6. Forma da requisiçáo ou da notificação ............ .. .. ........ .. .. .......... 1II

7. Requisiçáo de infórmaçúes eleitorais e bancárias ...... ......... ....... 1II

8. Requisiçúes à autoridade policial.. .... .... ..... .... ..... .. .. .. .......... .. ..... 1II

9. Desatendimento à requisição .. ... ................ .... ..... ...... ........ ........ . 17H

10. Controle de legalidade ... ... ... .. .... ......................... .. ... ......... ... .. ... . 1H2

CAPÍTULO 14

PUBLICIDADE E SIGILO

1. O princípio da publicidade na Administraç~lo ..... .. ... ............ .. ... IH:'

2. Ao;; matérias sigilosas .... .. .... ..... ........ ... .. .... .. ........ ... ............ ..... ... .. 18-:l

3. A publicidade e o inqut:rito civil .. .. .. ........ .. ........ .. .. ..... .... .... ....... 185

4. O advogado e o sigilo no inquérito civil ............... .. ...... .. ........... 190

5. Requisições em matéria sigilosa .............. ... .... ... ...... ........ ......... .. 191

6. O particular e o acesso à informa<;ão .... ...... ..... ... ..... .. .. .. ........... . 19-i

7. A privacidade do investigado ......... ........ ..... ... .......... .. ........ .... .. .. 196

8. A privacidade do denunciante .... .. ......... .. .... ..... ... ... .... .... .. ..... .... . 19H

... CAPÍTULO 15

O INVESTIGADO E O ADVOGADO

NO INQUÉRITO CIVIL

1. Generalidades .......... .. ..... .... ........ ........ .. ........... .... ... ... ... ..... ..... ... 199

2. É possível o contraditório no inquérito civil? ........... .. .... .... ....... 201

3. Estratégia do advogado ..... ..... ..... ............ .... .. ....... .. .................... 20-i

STJ00101782

:'0 - ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO IV

ARQUIVAMENTO

DO INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO 16 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

1. Generalidades ............................................................................ 209

2. É constitucional o arquivamento do inquérito civil? .................. 211

3. O arquivamento de quaisquer peças de informação .................. 212

4. A fundamentação do arquivamento ........................................... 212

'5. A reabertura do inquérito civil já arquivado .............................. 214

CAPÍTULO 17 ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO

1. Generalidades ............................................................................ 21 '5

2. Paralelo com o inquérito policial.. ............................................. 218

3. Quem provoca a revisão do arquivamento ................................ 221

4. Controle do arquivamento implícito ......................................... 222

CAPÍTULO 18 ARQUIVAMENTO DE OUTROS

PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS

1. (~eneralidades ............................................................................ 223

2. O arquivamento de outros inquéritos civis que não os da

Lei n. 7.347/85 ............................................................................ 225

3. O arquivamento de representações ou requerimentos ............. 225

4. O sislema de controle analógico de arquivamento .................... 227

'5. Casos que não estão sujeitos à revisão colegiada ...................... 228

CAPÍTULO 19 O PRINcíPIO DA OBRIGATORIEDADE

1. A obrigatoriedade e a indisponibilidade na atuação do

Ministério Público ...................................................................... 231

2. O arquivamento do inquérito civil e o princípio da obrigatoriedade .......................................................................... 232

STJ00101782

Í~DrcE SISTEMt\TICO - :i 1

rtJLOIV

lVAMENTO

JÉruro CIVIL

rolO 16 IEARQUIVAMENTO

··.. ·· .. ······· ...... ·.. ······· .... · ................... 209 ento do inquérito civil? .................. 211

er peças de informação .................. 212

mento ........................................ '" 212 mjá arquivado .............................. 214

fUlO 17 NTO IMPLÍCITO

·........ · ........ ·.. ·· .. ·.. ······ .................... 215 icial ............................................... 218

ll'Quivamento ................................ 221 lplícito ......................................... 222

lJlO 18

rro DE OUTROS

TOS ANÁLOGOS

..·.. ·· .... · ...... · ...... ··· ......................... 223

.................................................... 225

lUéritos civis que não os da

ílções ou requerimentos ............. 225 co de arquivamento .................... 227

l revisão colegiada ...................... 228

UlO 19 mRIGATORIEDADE

ibilidade na atuação do

.............. · ........ ·· .......................... 231 :ivil e o princípio da

, .................... · .... ·· .. · .................... 232

3. A necessidade de exaurir a investigação .................................... 233

CAPÍTULO 20 CONTROLE DO ARQUIVAMENTO

1. Generalidades ...................................................................... '" ... 235

2. Inquéritos civis arquivados pelo procurador-geral .................... 236

3. A remessa do inquérito civil ao colegiado competente ............. 236 4. A falta grave ................................................................................ 23"7

5. Papel do colegiado competente ................................................. 238

CAPÍTULO 21 TRAMITAÇÃO NO

COLEGIADO COMPETENTE

1. A competência ............................................................................ 239

2. As providências prévias .............................................................. 240

3. Os impedimentos.................................................................. ... 2'-11 4. A sessão pública de julgamento ................................................. 242

5. Tramitação dos recursos ............................................................ 2-13

6. Os compromissos de ajustamento ............................................. 2-13

CAPÍTUl.O 22 ARRAZOAMENTO PERANTE

O COLEGIADO COMPETENTE

1. Arrazoamento pelas associações civis .. .. ............................... 2-15

2. Arrazoamento pelos demais legitimados e por terceiros ........... 24:7

CAPÍTULO 23 .. O PODER REGIMENTAL

DO ÓRGÃO COLEGIADO

l. Matéria regimental .............................................................. . 2.f9

2. Atribuição regimental exclusiva ................................................ 250

CAPÍTULO 24 A DECISÃO DO COLE(~IADO COMPETENTE

1. A deliberação .............................................................................. 251

STJ00101782

;;2 - ÍNDICE SISTEMÁTICO

2. As qualidades do sistema de controle por um órgão colegiado... 254

3. A atuação consultiva do colegiado ............................................. 255

4. Recomendaçôes diversas ............................................................ 256

CAPÍTULO 25 A DESIGNAÇÃO

1. A designação em caso de rejeição do arquivamento .................. 25"7

2. A designação em caso de conversão em diligência .................... 257

3. A expedição do ato de designação ............................................. 259

,1. A delegaçã() ................................................................................ 261

CAPÍTULO 26 EFEITOS DO ARQUIVAMENTO

l. O arquivamento e os colegitimados ........................................... 265

2. O arquivamento e o Ministério Público ..................................... 266

3. A reabertura do inquérito civil ................................................... 267

4. A quem compete reabrir o inquérito civil? ................................. 274

TÍTULO V

RECURSOS, CONTROLE DE LEGALIDADE

E NULIDADES NO INQUÉRITO CIVIL

CAPÍTULO 27 RECURSOS NO INQUÉRITO CIVIL

1. Generalidades ............................................................................ 279

2. Recl!tsos contra a instauração e a não instauração do inquérito civil ............................................................................. 280

3. Normas regimentais ................................................................... 284

CAPÍTULO 28 CONTROLE DE LEGALIDADE

SOBRE A INSTAURAÇÃO

1. Controle de legalidade ............................................................... 287

STJ00101782

controle por um órgão colegiado... 254

:giado ..... .......... ........ .... .. ... .. .... ... .. .. 255

............ .. ..... .. ... .... .. ................. .... .. .. 256

roLO 25 ,IGNAÇÁO

eição do arquivamento ..... ..... ........ 257

lversão em diligência ... ... .... '" ..... .. 257

13.ção ...... ..... ..... ........ ... ........ ....... ... 259

.. .......... ...... ..... .... ... .... .... ..... ..... ...... 26]

ruLO 26 \RQUIVAMENTO

mados· ·········· ······ ·· ... ....... ... ....... .... 265 io Público .... .. ......... ..... .... ... ... ..... .. 266

U...... ..... .... ..... ............ ......... ... .. .. .. . 267

quérito civil? .. ... ..... .. ..... ... .... ........ 274

JLOV

OLE DE LEGALIDADE

I INQUÉRITO CIVIL

'DLO 27

INQUÉRITO CIVIL

..... .... ....... ........ ...... ...... ... .. ..... .. ... .. 279 I e a não instauração do

............. .... .. ........ .. ... ..... .. .... .... ..... 280

..... .... .... .... ... ..... ...... ..... ... ....... .. ... . 284

DLO 28

ELEGALIDADE

'STAURAÇÁO

..... ... .... .... .... .... ....... .... .. ... .. ....... .. 287

ÍNDICE SISTEMÁTICO - 55

2. Competê ncia jurisdicional para o habeas corpus ... ...... ..... .... .. .. 289

3. Competência jurisdicional para o mandado de segurança e

o habeas data ..... ... .... ..... ....... .......... ... ... .... .. .... .... .. .. .. ...... .... ...... 291

4. Normas regimenta is .. ... ..... .. .. ... ... .. .... ..... ....... ..... ... ...... ... ....... .... . 291

5. Conclusão .. .... ............ .... ... ...... .... ....... .. ....... .. ....... .... .. ... .... .... .... . 292

CAPÍTULO 29

CONTROLE DE LEGALIDADE

E NULIDADES NA INSTRUÇÃO

1. O controle de legalidade .. .. ..... ... .... .. ... .. .... ...... ...... .... ...... .... ...... . 293

2. Nulidades .... ...... ... ......... ... .. .. ... .. ......... ... .... .... .. .... ....... ... ..... .... .... 29-i

TÍTULO VI

COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO

CAPÍTULO 30

O AJUSTAMENTO DE CONDUTA

1. A possihilidade de transigir ..... .. ...... .... ... .... .. .. ....... ....... .. .... .... .... 29/

2. Antecedentes do compromisso de ajustamento ..... ... ..... .... ... .... 298

3. A criação do compromisso de ajustamento ..... .... ..... ... .... ... ....... 303

4. A questão do veto ao compro misso d e ajustame nto ... ..... .. ... .... 305

5. Quem pode tomar o compromisso ....... .... ..... .. ...... ... ... ..... .. ....... 3 10

6. Quem pode obrigar-se ... .... .... ... .. ........ .... ..... ... .... .... .... .... ........ ... 313

7. Características do título ..... .. .... ..... .. ... .... ..... ..... ... ....... ..... ......... .. 314

8. Objeto ...... .... .... ....... .. ... .... .. .... .. ..... .... ... .. ... ...... ... ...... .... ...... ... .. ... 3 16

9. Transações 00 curso d o inquérito civil .... .... ... .... .... ..... ........... ... 317

10. Compromissos preliminares .... .... ......... ...... ....... .... .... .... .... .. ...... 3 17

11. Acordos em juízo .. .... .. .. .. .... ..... .. .. .... .... .. ...... .. ... ... ...... .. .... .. .. .. ..... 318

12. Recomendações e Súmulas do Conselho Superior do

Ministé rio Público de São Paulo ..... .. ... .. ...... .... ........ ... .. .... .... ..... . 3 19

13. Dispositivos regimentais ... .. ...... ... .... .. ...... ....... ...... .... ..... ........ ... . 322

14. Revisão e rescisão do compro misso ... ......... .. ... ... ..... .... ....... .. ..... 323

15. A questão terminológica ...... .... .... ... .. ........ ..... ... ... ... ..... .... ..... .... . 324

STJ00101782

34 - ÍNDICE SISTEMÁTICO

CAPÍTULO 31 EFEITOS DO COMPROMISSO

DE AJUSTAMENTO

1. Início da eficácia......................................................................... 327

2. A limitaçáo da responsabilidade ................................................. 330

3. A discordáncia dos interessados ................................................ 330

4. A discordância dos terceiros lesados...................... ............ .. .. 33--1

'5. A natureza do título executivo .............................................. 33--1

CAPÍTULO 32

AS VEDAÇÕES AOS

COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO

1. Generalidades ............................................................................ 331

2. A vedaçáo contida na Lei de Improbidade Administrativa .. 339

TÍTULO VII

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E RECOMENDAÇÕES

CAPÍTULO 33 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

I. Generalidades ............................................................................ 3·13

2. O objeto das audicncias públicas ............................................... 3--1'5

3. A designaçáo de uma audiência púhlica .................................... 3-í1

'1. As providências preliminares ..................................................... 34;

.,. Quem pode participar da audiência .......................................... 348

6. O d~envolvimento dos trabalhos .............................................. ?H9 1 Conclusáo da audiência pública ................................................ 350

8. A avaliaçáo da audiência pública ................................................ 351

CAPÍTIJLO 34 RECOMENDAÇÕES

I. Generalidades ............................................................................ 353 2. O procedimento para expedir n:comendaçôes ......................... 353

STJ00101782

ÍNDICE SISTEMÁTICO - )')

tíTULO 31

OCOMPROMISSO

USTAMENTO

.... ·.. ·· ·· .. ···· ...... ···· ···· ····· ········· ··· ··· .. .... 327 idade......... .. ..... ... .. .. .... .... ...... ..... ..... .. 330 lados ..................... ...... ...... .... ... .. ... .. . 330 ~ lesados ............ ... ........... .. .............. 334 ivo ........ ..... .. ............ .. ..... ....... .......... 334

[rulO 32

.AÇÓES AOS

IS DE AJUSTAMENTO

.................... ...... .... ·· ·.. .. ·.. .. ·· .. ·.. ·.. .... 337 1e Improbidade Administrativa .. 339

ULO VII

:AS E RECOMENDAÇÕES

rolO 33 AS PÚBLICAS

...... ·.. ...... .... .... ·.. .. ·· .. .. ·.. ·· .. ···· .. .. · .... 3··i3 ~cas ......... ....... ......... ....... ............. .. 34'5

:ia pública ....... ............. ... ..... .. .. .... 347

............................ ..... ... .. ... ............ 3 ~.7

~ência ... ...... ...... ... .... .. ..... .... .... ......)48 lhos..... .. .......... ..... ..... ... .. ... .... ....... 349

ca .... .. ...... .... .............. .... ....... ..... .. 350 ica ...... .. ... .. ... .... ....... .... ... .. .......... .. 3'51

ULO 34 NDAÇÕES

.... · ............ · ...... ·.. ····· .. · ...... ···· ··· ... 553 recomendaçôcs .. .. ... .. ...... .... ...... 5'55

3. As normas locais ... .... .. ..................................... .. .... ...... ............... 354

4. A natureza jurídica das recomendações ..................................... 355

TÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE DO

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO 35 RESPONSABILIDADE CIVIL,

PENAL E ADMINISTRATIVA

1. A responsabilidade dos agentes públicos............ ... .. .... .. .. .... .. .... 361

2. A responsabilidade do membro do Ministério Público .............. 362

3. A atividade opinativa .. .... ......................................... ................... 363

4. A questão da responsabilidade por culpa ............................... ... 363 5. A ação de responsabilidade civil ......... .. ... .. .. ........ .. .. ... .. ..... ...... .. 364 6. A denunciação da lide .... .. .................................. ... ... ......... .. ..... .. 364 7. A responsabilização por medida provisória .... ... ...... .. .. .... .... .. .... 36-i 8. Responsabilidade política ........ .. .. ...... ... .. ... ... .. .. ..... ......... .... ....... 364 9. Conclusões ..... .... .... ......... ..... .. .. ..... .... ........ .. .. .. ... ..... ...... ........ .... . 365

ANEXOS

LEGISlAÇÃO

1. Lei n . 7.347, de 24 de julho de 1985 .. .. .... .......... .... ............ .... ... 369 2. Lei n . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (arts. 26 e 90 ­

dispositivos fio CDC que aludem ao inquérito civil) ...... .. ...... .. . 375 3. Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (LC paulista

n . 734/93 - arts. 105-113, que aludem ao inquérito civil) ...... .. 377

RESOLUÇÃO N. 23/07 do CNMP .... .. .... .......... ............. .................... .. ..... 381 NORMAS REGIMENTAIS .... ...... ..... ... .. ........ .. ......... .. .............. ... ...... .. ...... . 389

SÚMUlAS ........... ..... ... .... .. .. ... .... .... ... ....... ...... ..... .... ................................ 401 MODELOS

1. Portaria inicial de inquérito civil .... .. ...... ..... .... ........ ...... ............. 429 2. Convite para comparecimento ............................. .... ............ .. .... 43 1

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:'6 ÍNDICE SISTEMATICO

.-1. Notificaçào ................................................................................. -t.-12

-1. Termo de dedaraçües ................................................................ -t.-13

=;. Solicitaçào (ou requisiçào) de certidào (ou documentos) ......... -1:;-t

ô. (2uesitos para perícias amhientais mais comuns ........................ -íY; Compromisso de ajustamento ................................................... -t3 ....

8. Prol11oç:lo de arquivamento .... .................. ...... ...... . ................ -1:;9

9. Cúpia autêntica de peças do inquérito civil .............................. +*1

10. Petiçào inicial de ação civil pública ........................................... -t-12

1 I. Convocaçào para audiência pública.................................... .. +-H

12. Ata de audiência pública ............................... ........ ...... . ............ +-1

BIBU()(,RAFIA FSPHCil·lCc\ ................................................................... -t-19

iVf)ICF :\IYABi."flCO-RHMl",',",'!VO... ........ .................. ........... ... .. ........ -1=;­

..,;

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