O Orçamento Público e o cidadão

Rogério Grof

Entendendo o Orçamento Público

A importância do Orçamento Público p/ A importância do Orçamento Público p/ o Cidadãoo Cidadão

Compreendendo o ciclo orçamentário Compreendendo o ciclo orçamentário no Brasilno Brasil

Interpretando o PPAInterpretando o PPA Interpretando a LDOInterpretando a LDO Interpretando a LOAInterpretando a LOA Monitoramento da execução Monitoramento da execução

Orçamentária e FinanceiraOrçamentária e Financeira

Orçamento Público: Quando e Onde??

O marco significativo é a Magna Carta O marco significativo é a Magna Carta do Rei João sem-terra em 1215 na Grã do Rei João sem-terra em 1215 na Grã BretanhaBretanha

No Brasil ocorre com D João VI, em No Brasil ocorre com D João VI, em 1808, quando a adm. das finanças é 1808, quando a adm. das finanças é transferida para o País através da transferida para o País através da criação do Erário Público e do Regime criação do Erário Público e do Regime de contabilidade.de contabilidade.

Orçamento Público: o que é???

É a síntese do contrato É a síntese do contrato firmado entre o governo e a firmado entre o governo e a sociedade, no qual as sociedade, no qual as contribuições da sociedade contribuições da sociedade (receitas) são transformadas (receitas) são transformadas em ações do governo em ações do governo (despesas) para o período de (despesas) para o período de 1 ano.1 ano.

Orçamento público: para que serve?

O orçamento público é O orçamento público é utilizado para gerenciar e utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos controlar a aplicação dos recursos públicos e recursos públicos e monitorar os gastos monitorar os gastos realizados pelo governo.realizados pelo governo.

Quem gerencia, controla e monitora?

O poder executivo gerenciaO poder executivo gerencia

O poder legislativo controlaO poder legislativo controla

A sociedade civil monitoraA sociedade civil monitora

Orçamento público como instrumento de planejamento

Como os recursos são limitados e Como os recursos são limitados e o orçamento é feito para o o orçamento é feito para o período de um ano, é necessário período de um ano, é necessário planejar:planejar:

Quais são as ações que deverão Quais são as ações que deverão ser executadasser executadas

Como isso será feito?Como isso será feito?

Orçamento público como expressão das decisões políticas

O processo de priorização das ações O processo de priorização das ações abrange três etapas de negociações:abrange três etapas de negociações:

Entre o Poder executivo e a Adm. Entre o Poder executivo e a Adm. Pública;Pública;

Entre o Poder executivo e o legislativo;Entre o Poder executivo e o legislativo; A sociedade deve participar das duas A sociedade deve participar das duas

etapas.etapas.

Orçamento público como instrumento de distr. de renda

Isso ocorre tanto nas ações de caráter Isso ocorre tanto nas ações de caráter universal quanto nas de caráter universal quanto nas de caráter focalizado.focalizado.

Exemplo: A oferta de serviços de Exemplo: A oferta de serviços de educação, saúde, transporte publico educação, saúde, transporte publico trará mais benefícios às pessoas que trará mais benefícios às pessoas que somente poderão ter acesso a esses somente poderão ter acesso a esses serviços se eles forem ofertados pelo serviços se eles forem ofertados pelo Estado. Estado.

O orçamento público como instrumento de controle

O acompanhamento e o O acompanhamento e o monitoramento do monitoramento do orçamento é a maneira orçamento é a maneira mais tradicional de mais tradicional de realizar o controle social realizar o controle social sobre os atos do sobre os atos do Executivo.Executivo.

Esse controle da execução orçamentária pode ser utilizado tanto pela Sociedade, quanto pelos órgãos de Controle interno e Externo

O controle interno é realizado pelos órgãos do próprio poder público, como órgãos de auditoria interna ou contabilidade, que cuidam para que todo o processamento da receita e despesa respeite as leis existentes

O controle externo, que tem o objetivo de verificar a legalidade das contas públicas é exercido pelo poder legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

Princípios Orçamentários Clássicos

Unidade: Cada unidade governamental deve possuir um orçamento.

Universalidade: deve conter todas as despesas e receitas do governo.

Anualidade ou periodicidade: deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente 1 ano.

Orçamento bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, isto é, sem dedução.

Discriminação ou especialização: as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada para que se possa conhecer a origem dos recursos e sua aplicação.

Equilíbrio: havendo desestabilização no sistema econômico(estagnação e desemprego) compete ao governo criar condições para a retomada do crescimento.

Legalidade: determina que o orçamento precisa virar lei e ser elaborado conforme normas legais para poder valer.

Princípios Orçamentários Tradicionais

Não Afetação das receitas: é a exigência de que as receitas não sejam vinculadas aos gastos.

Exclusividade: a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, isto é, não deve abordar nenhum assunto que não se relacione com a estimativa de receita e com a fixação da despesa para o próximo exercício.

Clareza: deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível.

Publicidade: deve ser amplamente divulgado. Exatidão: deve retratar a realidade e a efetiva

capacidade de intervenção do setor público. Programação: deve expressar as realizações

pretendidas de forma programada, isto é, especificando os meios necessários para sua efetivação: pessoal, material, serviço, etc., em termos físicos e financeiros.

Dispositivos Legais

O contrato orçamentário é lei e seu O contrato orçamentário é lei e seu processo de construção também processo de construção também obedece a dispositivos legais.obedece a dispositivos legais.

As principais determinações estão:As principais determinações estão:

Na CF/88 (capítulo II, as finanças públicas)Na CF/88 (capítulo II, as finanças públicas)

Na Lei 4320/64, que estabelece as normas específicas Na Lei 4320/64, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária;sobre elaboração e organização orçamentária;

Na Lei complementar 101/00, também conhecida Na Lei complementar 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscalcomo Lei de Responsabilidade Fiscal

A CF/88 e o Ciclo Orçamentário

A CF/88 determina a elaboração A CF/88 determina a elaboração do contrato com base em três do contrato com base em três instrumentos legais:instrumentos legais:

Plano Plurianual- PPA;Plano Plurianual- PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei de Diretrizes Orçamentárias -

LDO;LDO; Lei Orçamentária Anual - LOALei Orçamentária Anual - LOA

Plano Plurianual

É o documento que expressa o É o documento que expressa o planejamento do governo para um planejamento do governo para um período de 4 anos, que abrange o período de 4 anos, que abrange o segundo, terceiro e quarto ano do segundo, terceiro e quarto ano do governante eleito e o primeiro ano do governante eleito e o primeiro ano do governo seguinte para garantir a governo seguinte para garantir a continuidade de ações de um governo continuidade de ações de um governo para o outro.para o outro.

Contém o programa de trabalho do Contém o programa de trabalho do governo e o detalhamento dos governo e o detalhamento dos investimentos que serão realizados.investimentos que serão realizados.

Exemplo de PPA link: PPA BR

Lei de Diretrizes Orçamentárias link:LDO 2009

Define metas e prioridades para a Define metas e prioridades para a administração pública a partir do PPA, administração pública a partir do PPA, assim como orientações para a Lei assim como orientações para a Lei Orçamentária.Orçamentária.

Indica possíveis alterações na Indica possíveis alterações na legislação tributária, na política salarial legislação tributária, na política salarial e de contratação de novos servidores.e de contratação de novos servidores.

A CF/88 prevê a edição anual da LDO.A CF/88 prevê a edição anual da LDO.

Lei Orçamentária Anual link: loa 2009

É elaborada pelo executivo É elaborada pelo executivo segundo as diretrizes segundo as diretrizes aprovadas na LDO e aprovadas na LDO e estabelece a previsão de estabelece a previsão de despesas e receitas para o despesas e receitas para o exercício seguinteexercício seguinte

LINKS

1.1. orçamento publico\orçamento publico\manualdeelaborao2008-2011.pdfmanualdeelaborao2008-2011.pdf

2.2. orçamento publico\orçamento publico\MTO_2008.pdfMTO_2008.pdf

3.3. PPA SPPPA SP

4.4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SP 2007.pdf2007.pdf

Fases do Ciclo Orçamentário

Prazos do Ciclo Orçamentário

Ente da Ente da FederaçãoFederação

PPAPPA LDOLDO LOALOA

UniãoUnião

(ADCT, art (ADCT, art 35)35)

31 de 31 de agostoagosto

15 de abril15 de abril 31 de 31 de agostoagosto

Interação PPA, LDO e LOA

Participação no Ciclo Orçamentário

Na Campanha eleitoral.Na Campanha eleitoral. Na negociação do PPA, da LDO e Na negociação do PPA, da LDO e

da Loa.da Loa. No monitoramento da execução No monitoramento da execução

orçamentária.orçamentária. No controle dos conselhos e No controle dos conselhos e

fundos.fundos.

Classificação Orçamentária

A classificação orçamentária A classificação orçamentária nada mais é do que o nada mais é do que o formato utilizado pelos formato utilizado pelos gestores para organizar e gestores para organizar e ordenar os documentos que ordenar os documentos que compõem o orçamento.compõem o orçamento.

Estrutura Orçamentária

Critérios de classificação do orçamento

Os dados que compõem o Os dados que compõem o orçamento podem ser orçamento podem ser classificados por função:classificados por função:

Da instituiçãoDa instituição Da estrutura funcionalDa estrutura funcional Da estrutura programática Da estrutura programática Da natureza da despesaDa natureza da despesa

Classificação Institucional

Localiza unidades administrativas Localiza unidades administrativas responsáveis pela execução de responsáveis pela execução de uma determinada despesa.uma determinada despesa.

Evidencia “quem” ou “qual” é Evidencia “quem” ou “qual” é órgão responsável pela execução.órgão responsável pela execução.

Exemplo: Ministério da Educação, Exemplo: Ministério da Educação, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria de Direitos Humanos, etc.etc.

Decifrando a Classificação Institucional

Representação por dígitos:Representação por dígitos:

Os dois primeiros – ÓrgãoOs dois primeiros – Órgão

Os três últimos – Unidade OrçamentáriaOs três últimos – Unidade Orçamentária

22.903 Min. da Agricultura 22.903 Min. da Agricultura Fundo Geral Fundo Geral do do cacaucacau

Decifrando a Classificação Institucional

Portaria SOF 42/99 estabelece que as Portaria SOF 42/99 estabelece que as ações governamentais devem:ações governamentais devem:

Ser agrupadas porSer agrupadas por1.1. FunçãoFunção2.2. SubfunçãoSubfunção3.3. ProgramaPrograma

Ser caracterizadas como:Ser caracterizadas como:1.1. ProjetoProjeto2.2. AtividadeAtividade3.3. Operações EspeciaisOperações Especiais

Linguagem Orçamentária

Função: constitui o maior nível de agregação das Função: constitui o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que compõem o setor diversas áreas de despesas que compõem o setor público.público.

Ex:Agricultura – Função 20Ex:Agricultura – Função 20 Subfunção: é a subdivisão da função, que agrega Subfunção: é a subdivisão da função, que agrega

os subconjuntos de despesas do setor público.os subconjuntos de despesas do setor público.

Ex: Promoção da Produção Vegetal – subfunção 601Ex: Promoção da Produção Vegetal – subfunção 601 Programa: é o instrumento de organização da Programa: é o instrumento de organização da

ação governamental, visando a alcançar os ação governamental, visando a alcançar os objetivos pretendidos.objetivos pretendidos.

Ex: Produção de Biofungicidas – Programa 0362Ex: Produção de Biofungicidas – Programa 0362

Linguagem Orçamentária

Ação: constitui o conjunto de operações do qual resulta um Ação: constitui o conjunto de operações do qual resulta um produto(bem ou serviço) ofertado à sociedade que contribui para produto(bem ou serviço) ofertado à sociedade que contribui para atender aos objetivos de um programa, e pode ser classificada atender aos objetivos de um programa, e pode ser classificada como:como:

Projeto: instrumento de programação orçamentária que envolve Projeto: instrumento de programação orçamentária que envolve operações limitadas no tempo, que resultam em um produto que operações limitadas no tempo, que resultam em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.governo.

Ex: Construção e Benefícios a Moradias da área Rural.Ex: Construção e Benefícios a Moradias da área Rural. Atividade: instrumento de programação orçamentária que Atividade: instrumento de programação orçamentária que

envolve um conjunto de operações que se realizam de modo envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.à manutenção da ação do governo.

Ex A saúde Bucal da Criança.Ex A saúde Bucal da Criança. Operações especiais: despesas que não contribuem para a Operações especiais: despesas que não contribuem para a

manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo, manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo, das quais não resultam um produto e não geram contraprestação das quais não resultam um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.direta em bens ou serviços.

Ex Pagamento de servidores inativos.Ex Pagamento de servidores inativos.

Classificação Funcional

Detalha em que área da Detalha em que área da ação governamental a ação governamental a despesa é realizada.despesa é realizada.

Exemplo: função saúde, Exemplo: função saúde, função agriculturafunção agricultura..

Decifrando a Classificação Funcional

Classificação Programática

Indica a finalidade ou o Indica a finalidade ou o objetivo da despesa, isto objetivo da despesa, isto é, para que os recursos é, para que os recursos são gastos em são gastos em determinada ação.determinada ação.

Decifrando a Classificação Programática

Classificação Econômica da Despesa

Indica o que será Indica o que será adquirido e qual é o efeito adquirido e qual é o efeito econômico da realização econômico da realização de uma determinada de uma determinada despesa.despesa.

Decifrando a Linguagem Econômica

Categorias Categorias EconômicasEconômicas

GruposGrupos

Despesas CorrentesDespesas Correntes Pessoal e Encargos Pessoal e Encargos sociaissociais

Juros e Encargos da Juros e Encargos da DívidaDívida

Outras Despesas Outras Despesas CorrentesCorrentes

Despesas de CapitalDespesas de Capital InvestimentosInvestimentos

Inversões Financeiras Inversões Financeiras

Amortização da Amortização da DívidaDívida

Grupos da Despesa

Modalidades de Aplicação

Monitoramento da Execução Orçamentária e Financeira

Conselhos e fundos são Conselhos e fundos são instituições que se instituições que se destinam ao controle destinam ao controle direto da definição e direto da definição e cumprimento do programa cumprimento do programa de trabalho previsto no de trabalho previsto no contrato orçamentário.contrato orçamentário.

Conselhos com fundos Orçamentários

Permitem que as Permitem que as entidades da sociedade entidades da sociedade civil conheçam a situação civil conheçam a situação das políticas sociais e das políticas sociais e participem diretamente da participem diretamente da tomada de decisão da tomada de decisão da implementação dessas implementação dessas políticas.políticas.

Fundos Orçamentários

São contas especiais criadas por São contas especiais criadas por lei, lei, comcom o objetivo de promover o objetivo de promover o controle da entrada de o controle da entrada de recursos para determinada recursos para determinada finalidade e a sua saída para finalidade e a sua saída para determinado fim.determinado fim.

Transparência Orçamentária

O Art. 48 da Lei Complementar 101/00 (LRF) O Art. 48 da Lei Complementar 101/00 (LRF) estabelece que:estabelece que:““são instrumentos de transparência da gestão são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal; e as versões relatório da gestão fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”simplificadas desses documentos”““Parágrafo Único: A transparência será Parágrafo Único: A transparência será assegurada também mediante incentivo à assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”orçamentárias e orçamentos.”

LINKS TEXTOS:

marcio pochman 14 setembro.docmarcio pochman 14 setembro.doc Orçamento de 2009 prevê mais Orçamento de 2009 prevê mais

despesas e PIB menordespesas e PIB menor

Programa (Cod/Desc) Dotação Inicial Autorizado Liquidado0907 - OPE ESP: REFI DA DIV INT 885.756.773.009 885.756.773.009 322.075.331.4520908 - OPE ESP: REFI DA DIV EXT 41.197.457.033 41.197.457.033 8.280.458.350

TOTAL 926.954.230.042 926.954.230.042 330.355.789.802Dotação Inicial Autorizado Liquidado % de Exec.

01 - LEGISLATIVA 4.253.845.897 4.253.845.897 2.070.214.287 48,67%02 - JUDICIARIA 11.676.497.411 12.013.225.357 5.915.817.465 49,24%03 - ESSENCIAL A JUSTICA 2.665.329.248 2.781.467.170 1.329.818.152 47,81%04 - ADMINISTRACAO 12.016.437.719 11.721.823.606 4.266.701.862 36,40%05 - DEFESA NACIONAL 14.586.613.384 15.172.990.395 7.191.956.901 47,40%06 - SEGURANCA PUBLICA 3.378.053.293 3.559.468.321 1.227.841.329 34,50%07 - RELACOES EXTERIORES 1.437.801.594 1.442.301.594 627.483.940 43,51%08 - ASSISTENCIA SOCIAL 15.961.400.416 16.036.544.444 9.372.415.810 58,44%09 - PREVIDENCIA SOCIAL 180.307.473.922 180.562.827.556 99.825.736.604 55,29%10 - SAUDE 36.684.557.843 36.691.651.786 20.405.460.297 55,61%11 - TRABALHO 12.149.852.035 12.386.782.035 7.621.274.685 61,53%12 - EDUCACAO 17.309.499.813 17.333.771.808 7.226.843.045 41,69%13 - CULTURA 584.669.367 607.669.367 182.845.854 30,09%14 - DIREITOS DA CIDADANIA 1.047.377.781 1.048.044.097 218.365.622 20,84%15 - URBANISMO 2.678.403.620 2.728.243.620 381.977.918 14,00%16 - HABITACAO 721.555.355 721.555.355 28.507.419 3,95%17 - SANEAMENTO 196.657.038 199.357.038 11.640.702 5,84%18 - GESTAO AMBIENTAL 2.512.078.823 2.481.655.752 509.766.437 20,54%19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 3.867.239.533 3.817.355.451 1.278.362.912 33,49%20 - AGRICULTURA 11.729.712.974 11.735.584.194 3.939.690.131 33,57%21 - ORGANIZACAO AGRARIA 4.024.094.592 4.360.094.592 952.688.298 21,85%22 - INDUSTRIA 1.482.398.036 1.579.776.596 609.224.516 38,56%23 - COMERCIO E SERVICOS 3.879.897.417 3.880.318.857 798.044.642 20,57%24 - COMUNICACOES 972.751.695 994.413.132 205.108.292 20,63%25 - ENERGIA 766.260.787 803.825.129 175.272.998 21,80%26 - TRANSPORTE 8.186.588.113 8.344.544.841 1.158.891.073 13,89%27 - DESPORTO E LAZER 631.346.916 631.346.916 56.234.375 8,91%28 - ENCARGOS ESPECIAIS 302.121.857.372 308.480.235.467 154.976.526.457 50,24%99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 21.618.689.006 21.087.276.715 0 0,00%Soma: 679.448.941.000 687.457.997.088 332.564.712.023 48,38%Fonte: SIGA BRASIL, atualização em 31.08.2005

1.229.076.087.414 1.235.434.465.509 485.332.316.259 39,28%