O PAPEL DA ANVISA PAPEL DA ANVISA 1. coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 2....

O PAPEL DA ANVISA

Prof. Ismar Araujo de Moraes

Departamento de Fisiologia e Farmacologia da UFF

Médico Veterinário – S/SUBVISA-RIO

O PAPEL DA ANVISA

A Anvisa foi criada no governo Fernando Henrique Cardoso pela lei nº

9.782, de 26 de Janeiro de 1999.

Sua Missão é proteger e promover a saúde da população

garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e

participando da construção de seu acesso.

Manutenção das diretrizes políticas.

O PAPEL DA ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é uma agência

reguladora vinculada ao Ministério da Saúde do Brasil.

Juridicamente concebida como uma autarquia de regime especial, a agência

exerce o controle sanitário de todos os produtos e serviços (nacionais ou

importados) submetidos à vigilância sanitária, tais como:

medicamentos,

alimentos,

cosméticos,

saneantes,

derivados do tabaco,

produtos médicos,

sangue e hemoderivados e

serviços de saúde.

Um diretor-presidente e quatro diretores (que formam a Diretoria Colegiada da Agência)

Oito órgãos de assistência direta ao diretor-presidente[

Quatro núcleos

Três gerências-gerais de gestão operacional

Onze gerências-gerais de processos organizacionais

Duas gerências de vínculo direto

Uma Ouvidoria e um conselho consultivo.

Dirceu Raposo de Mello

Estima-se que 25% do Produto Interno Bruto (PIB)

brasileiro sejam formados por produtos que estão no

foco da vigilância sanitária.

O PAPEL DA ANVISA

O PAPEL DA ANVISA

1. coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

2. fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições;

3. estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

4. estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;

5. intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou

produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto em legislação específica [Art.5º da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação dada

pelo art. 2º da Lei 9.695, de 20 de agosto de 1998];

6. administrar e arrecadar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária [Art. 23 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999];

7. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 4º deste Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Decreto n.º

3.029, de 16 de abril de 1999];

8. anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 4º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Decreto 3029, de 16 de abril de 1999];

9. conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

10. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação;

11. exigir, mediante regulamentação específica, o credenciamento ou a certificação de conformidade no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, de

instituições, produtos e serviços sob regime de vigilância sanitária, segundo sua classe de risco;

12. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em

caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

13. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

14. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

15. coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

16. estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

17. promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

18. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de vigilância epidemiológica e assistência

ambulatorial e hospitalar;

19. monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade

em saúde;

20. coordenar e executar o controle da qualidade de bens e de produtos relacionados no art. 4º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999], por

meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;

21. fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

22. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei;

23. monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde;

24. a Agência poderá delegar, por decisão da Diretoria Colegiada, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de algumas das atribuições de sua competência, com exceção das

previstas art. 3º, §2º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

25. a Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar ações estaduais, do Distrito Federal e municipais para exercício do controle sanitário;

26. as atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pela Agência sob orientação técnica e normativa da área de vigilância

epidemiológica e ambiental do Ministério da Saúde;

27. a Agência poderá delegar a órgão do Ministério da Saúde a execução de atribuições previstas no artigo 3º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Decreto 3.029, de 16 de abril

de 1999. O referido artigo teve redação alterada pelo Decreto n.º 3.571 de 21 de agosto de 2000], relacionadas a serviços médico-ambulatorial-hospitalares previstos no artigo 4º, §§ 2º e 3º do mesmo

Regulamento;

28. a Agência deverá pautar sua atuação sempre em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da

execução de atividades para Estados, Distrito Federal e Municípios, observadas as vedações estabelecidas no § 2º do art. 3º do Regulamento. Esta descentralização será efetivada somente após

manifestação favorável dos respectivos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde;

29. a Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, quando adquirida por intermédio de organismos multilaterais internacionais,

para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas;

30. o Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população;

31. A regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública são incumbências da Agência.

As competências estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária são:

http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=263



Estímulo à discussão da VISA em diversos fóruns, como por exemplo:

I Conferência Nacional de Vigilância Sanitária (2001)

Simpósios Nacionais de Vigilância Sanitária (SIMBRAVISA)

Fóruns Regionais de VISA

Consultas Públicas

Grupos de Trabalho integrados por acadêmicos e técnicos (GT VISA/ABRASCO)

Centros Colaboradores de VISA instituídos em cooperação entre ANVISA e institutos de ensino e pesquisa

(CECOVISA)

Os documentos gerados nestes espaços de debate e formulação de propostas

contribuíram para a ressignificação das diretrizes e princípios do SUS para a área

de vigilância sanitária, bem como a expansão do processo de descentralização.

O PAPEL DA ANVISA

Responsável pela aprovação dos novos produtos alimentares previamente à

comercialização no país.

Controle das novas tecnologias que interferem de alguma forma na saúde

coletiva garantindo o tripé: qualidade, eficácia e segurança, conforme a Lei

6.360 de 23 de setembro de 1976.

O PAPEL DA ANVISA

Na área de alimentos

Controle dos portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados à

vigilância sanitária, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores.

O PAPEL DA ANVISA


Monitoramento e a fiscalização dos ambientes, processos e insumos

relacionados aos alimentos.

O PAPEL DA ANVISA


Manutenção das diretrizes técnicas e normativas para todos os

produtos relacionados com à saúde (PRS).

O PAPEL DA ANVISA

Normas técnicas e padrões de produção

Normas para confecção de manuais de boas práticas de produção

Licenciamento dos estabelecimentos

Registro dos alimentos

Elaboração de normas oficiais (RDC, Portarias)


Boas Práticas de Fabricação

Documento Órgão Referência Data

Portaria nº1.428/1993 MS

Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos - "Diretrizes

para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de

Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o

Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para

Serviços e Produtos na Área de Alimentos"

26/11/1993

Portaria nº326/1997 SVS/MS

Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de

Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos

Produtores/Industrializadores de Alimentos".

30/7/1997

Resolução RDC

nº275/2002ANVISA

Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados

aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em

estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos

21/10/2002

Resolução RDC

nº216/2004ANVISA

Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviços de

alimentação15/9/2004

Manutenção das diretrizes técnicas e normativas.

O PAPEL DA ANVISA

http://www.abima.com.br/dload/13_17_port_1428_93_leg_alim_nac.pdf

http://www.abima.com.br/dload/13_18_port_326_97_leg_alim_nac.pdf

http://www.abima.com.br/dload/13_19_resol_275_02_leg_alim_nac.pdf




O PAPEL DA ANVISA

LEGISLAÇÃO SOBRE ALIMENTOS

Regulamentos Técnicos por Assunto

Açúcares e produtos para adoçar

Resolução - RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005

Água

Portaria nº 518, de 25 de março de 2004

Portaria MME/MS nº 805, de 06 de junho de 1978

Água - Código de Águas

Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de julho de 1945

Água Mineral e Água Natural



Portaria MME nº 470, de 24 de novembro de 1999

Águas Envasadas e Gelo


Água Adicionada de Sais


Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais

("Alimentos Enriquecidos")

Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998

Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou

de Saúde no Rótulo

Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999


Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil


Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais


Resolução - RDC nº 218, de 29 de julho de 2005

Alimentos com Coco


Alimentos Congelados


Alimentos e Embalagens Dispensados e com

Obrigatoriedade de Registro


Alimentos "Light"

Portaria SVS/MS 27, de 13 de janeiro de 1998

(Informação Nutricional Complementar)

Alimentos "Diet"


(Alimentos Para Fins Especiais) (Versão Republicada -

30.03.1998)

Alimentos com Soja


Resolução - RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000

Alimentos para Controle de Peso


Alimentos para Fins Especiais

Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998

(Versão Republicada - 30.03.1998)

Alimentos Irradiados

Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985

Decreto nº 72.718, de 29 de agosto de 1973

Resolução - RDC nº 21, de 26 de janeiro de 2001

Alimentos para Nutrição Enteral

Resolução nº 449, de 9 de setembro de 1999

Alimentos Semi-Prontos ou Prontos para o Consumo


Alimentos para Praticantes de Atividade Física


Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de

Primeira Infância

Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 1998 (*)

Amendoins Processados e Derivados


Amidos e féculas


Resolução - CNNPA nº 12, de 1978 (Revogada)

Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos


Balas, caramelos e similares


Biscoitos e bolachas


Bombons e similares


Cacau


Café solúvel



http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec.htm

http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=18830&word=









http://www.anvisa.gov.br/legis/decreto_lei/7841_45.pdf















































































http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/12_78_amidos.htm

























O PAPEL DA ANVISA

Café Torrado e Moído


Cappuccino


Cereais e derivados


Cevada Torrada e Moída


Chás

Resolução - RDC nº 181, 03/10/2006

Resolução RDC nº219, de de 22 de dezembro de 2006



Chocolate


Coco Ralado


Cogumelos comestíveis ou champignon


Colorífico


Complementos Alimentares para Gestantes ou Nutrizes


Compota ou fruta em calda


Composto de Erva-Mate


Composto Líquido Pronto para Consumo


Portaria nº 868, de 3 de novembro de 1998 (Revogada)

Concentrado de Tomate


Condições Higiênicos - Sanitárias e de Boas Práticas de

Fabricação para Estabelecimentos Produtores /

Industrializadores de Alimentos

Portaria nº 326 – SVS/MS de 30 de julho de 1997

Condimentos ou temperos


Conservas vegetais


Resolução – RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002

Creme Vegetal


Doce de fruta em calda


Doce em Pasta


Erva-Mate


Extrato de tomate


Farinhas


Resolução - RDC nº 344, de 13 de dezembro de 2002

Resolução - CNNPA nº 12, de 1978 (Revogada)

Farinha de Trigo - Determinação de Sujidades


Farinhas de Trigo e/ou Milho Fortificadas com Ferro

















































































































http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/12_78_farinhas.htm













O PAPEL DA ANVISA

Fermentos

Resolução - CNNPA nº 38, de 1977

Fórmulas Infantis para Lactentes

Portaria nº 977, de 05 de dezembro de 1998(*)

Frutas e Produtos de Frutas


Frutas e ou Hortaliças em Conserva



Frutas em Conserva



Frutas Cristalizadas ou Glaceadas


Frutas liofilizadas


Frutas secas ou dessecadas


Gelados Comestíveis


Resolução - RDC n º 267, de 25 de setembro de 2003

Gelo


Guaraná


Hortaliças



Ingestão Diária Recomendada - IDR



Informação Nutricional Complementar


Legumes


Leite de Coco


Light


Manteiga de cacau


Massas Alimentícia ou Macarrão


Goma de Mascar


Resolução - CNNPA nº 03, de 03/06/1976

Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à

Saude Humana


Microbiologia de Alimentos

Resolução - RDC nº 12 de 2 de janeiro de 2001

Minerais

Portaria SVS/MS 31, de 13 de janeiro de 1998(*)

Alimentos Adicinados de Nutrientes Essenciais



Mistura à Base de Farelo de Cerais


Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos

para o consumo


Mostarda e Mostarda preparada


Novos Alimentos


Óleos e Gorduras Vegetais


Palmito em conserva

Resolução - RDC nº 300, de 1º de dezembro de 2004

Resolução - RDC nº 81, de 14 de abril de 2003




http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/38_77.htm




http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=17562&word









http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2002/352_02rdc.pdf



















































































http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2003/rdc/175_03rdc.htm









































O PAPEL DA ANVISA

Pão


Polpa de frutas


Pós para preparo de alimentos


Preparado Líquido Aromatizado


Produtos de confeitaria


Produtos derivados de soja


Produtos protéicos de origem vegetal


Produtos de vegetais, produtos de frutas e cogumelos

comestíveis


Promoção Comercial de Alimentos Infantis

Resolução - RDC nº 222, de 5 de agosto de 2002

Proteína Hidrolizada Vegetal


Raízes, tubérculos e rizomas


Sal

Resolução - RDC nº 130, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 75.697, de 6 de maio de 1975

Resolução - RDC nº 28, de 28 de março de 2000

Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974

Sal Hipossódico

Portaria nº 54/MS/SNVS, de 4 de julho de 1995

Sopa


Substâncias Bioativas e Probióticos, Isolados com

Alegação de Propriedades Funcionais e ou de Saúde


Suplementos Dietéticos


Suplementos Vitamínicos e ou Minerais


Temperos


Vitaminas

Portaria SVS/MS 31, de 13 de janeiro de 1998(*)

(Alimentos Adicinados de Nutrientes Essenciais)


(Regulamento Técnico Específico para a categoria de

Suplementos Vitamínicos)

Portaria SVS/MS 33, de janeiro de 1998(*)

(Ingestões diárias recomendadas para as vitaminas e

minerais)


(Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de

Alimentos Embalados)

Referências para cálculo de Valor Diário para Crianças (em

atualização) (Recomendações diárias para crianças)

Verduras






















































http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/218_99.htm


































O PAPEL DA ANVISA


Aditivos Alimentares e Coadjuvantes de Tecnologia

Geral:

Portaria n º 1003, de 11 de dezembro de 1998

Portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997

Resolução CNNPA 21/75

Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965

Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961

Aditivos Alimentares

Açúcares



Resolução CNS/MS nº 04, de 24 de novembro de 1988 (PDF)

Adoçantes e edulcorantes


Resolução - RDC nº 8, de 20 de fevereiro de 2008




Aditivos BPF

Resolução - RDC nº 43, de 1º de março de 2005


Resolução nº 386, de 5 de agosto de 1999

Alimentos para fins especiais




Aromas


Balas, confeitos, bombons, chocolates e similares


Resolução nº 387, de 5 de agosto de 1999 Bebidas alcoólicas

fermentadas



Resolução CNS/MS nº 04, de 24 de novembro de 1988 (PDF)

Bebidas alcoólicas não fermentadas

Resolução – RDC nº 41, de 10 de agosto de 2009

Bebidas não alcoólicas




Resolução RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2005

Portaria SVS/MS nº 554, de 3 de novembro de 1997

Caldos e sopas


Carnes e produtos cárneos

Portaria nº 1004, de 11 de dezembro de 1998




Cereais e produtos de ou a base de cereais


Corantes




Fermentos

Resolução nº 4, de 11 de outubro de 1999

Portaria CNNPA nº 38/1977

Frutas e hortaliças








Portaria DETEN/MS nº 43, de 1 de fevereiro de 1996

Portaria DETEN/MS nº 239, de 22 de maio de 1996


Resolução DINAL/MS nº 07, de 06 de junho de 1989

Resolução CNS/MS nº 04, de 24 de novembro de 1988

(PDF) Gelados comestiveis


Geléias

Resolução RDC n. 28 de 27/05/2009 Goma konjak


Resolução - RE nº 140, de 9 de agosto de 2002

Portaria nº 13 DETEN/MS, de 11 de janeiro de 1996

Leite e derivados


Portaria DETEN/MS nº 29, de 22 de janeiro de 1996




Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988

(PDF)


Óleos e Gorduras


Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de

1988 (PDF)

Ovos e Derivados



1988 (PDF)

Pescados e Produtos da pesca


1988 (PDF)

Preparações culinárias industriais

Portaria DETEN/MS nº 164, de 15 de abril de 1996


Produtos de panificação e biscoitos

Lei nº 10.273, de 5 de setembro de 2001


Realçadores de Sabor


Snacks (petiscos)


Sobremesas


Resolução - RDC nº 169, de 10 de junho de 2002


Suplementos



Resolução RDC nº 69, de 22 de outubro de 2007


Coadjuvantes de Tecnologia

Agente de controle de microrganismo



Portaria nº 161 MS/SVS, de 28 de abril de 1997

Portaria nº 72 MS/SVS, de 24 de agosto de 1995

Açúcar


Resolução - RDC 59, de 11 de setembro de 2007

Bebidas alcoólicas

Resolução - RDC nº 286, de 28 de setembro de

2005

Branqueamento de estômago, bucho, tripa e

mocotó de bovino

Portaria nº 235 - DETEN/MS, de 21 de maio de 1996

Enzimas

Resolução RDC n. 26 de 27/05/2009

Resolução RDC nº 205 de 14 de novembro de 2006

Óleos e Gorduras

Resolução - RDC nº 248, de 13 de setembro de

2005

Lubrificante, agente de moldagem ou

desmoldagem

Resolução RDC n. 27 de 27/05/2009

Resolução RDC nº 79, de 18 de março de 2002



http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/aditivos.htm

















http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/04_cns.pdf

http://www.anvisa.gov.br/pdf.htm

































































































































































http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=14796&word%20























https://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=17/09/2008


















http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=30768&word=%20




http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=28938&word=3b3xido20de20ferro20vermelho











































Embalagens

Leis

Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999

Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de

chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios,

exceto para produtos secos ou desidratados.

Portarias

Portaria nº 177, de 4 de março de 1999 (Alterada pela Resolução 130/02)

Resolução - RDC nº 130, de 10 de maio de 2002 Aprovar o Regulamento

Técnico " Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos

Celulósicos em Contato com Alimentos".

Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998(*) Aprovar o Regulamento

Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET -

multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas

carbonatadas, constante do Anexo desta Portaria.

Portaria nº 28, de 18 de março de 1996Aprovar o regulamento técnico

sobre as embalagens e equipamentos metálicos em contato com

alimentos.

Portaria nº 27, de 13 de março de 1996Aprovar o Regulamento Técnico

sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com

alimentos, e não metálicos.

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 9, de 12 de novembro de 2002As embalagens

destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"

devem atender, sem prejuízo das exigências dispostas nas demais

legislações específicas.

Resoluções

Resolução RDC nº 20, de 26 de março de 2008Dispõe sobre o

Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET)

pós- consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício)

destinados a entrar em contato com alimentos.

Resolução RDC nº 17, de 17 de março de 2008Dispõe sobre Regulamento

Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos

destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com

Alimentos.

Resolução RDC nº 20, de 22 de março de 2007 Aprova o "Regulamento

Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios,

Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos".

Resolução RDC nº 320, de 3 de novembro de 2005 Revoga a Resolução

RDC nº 70, de 2 de abril de 2003.

Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005 Aprova as categorias

de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de

Registro.

Resolução RDC nº 52, de 11 de março de 2005 Institui o Grupo de

Trabalho, vinculado à Câmara Técnica de Alimentos -CTA, composto por

05 (cinco) membros titulares das instituições abaixo relacionadas, cujas

indicações foram baseadas em destacada experiência profissional e

notório saber nas áreas de embalagens e equipamentos em contato com

alimentos.

Resolução - RDC nº 70, de 2 de abril de 2003 Aprovar a inclusão do aditivo

HIDROXIBIS[2,4,8,10-TETRAKIS(1,1-DIMETILETIL)-6-HIDROXI-12H-

DIBENZO[D,G][1,3,2]DIOXAFOSFOCIN 6-OXIDATO] DE ALUMÍNIO na Lista

Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de

Embalagens e Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos.

Resolução - RDC nº 218, de 1º de agosto de 2002 Aprovar o Regulamento

Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com

Alimentos constante do anexo desta Resolução.

Resolução - RDC nº 217, de 1º de agosto de 2002 Aprovar o Regulamento

Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com

Alimentos constante do anexo desta Resolução.

Resolução - RDC nº 137, de 10 de maio de 2002 Aprovar a inclusão do

aditivo 6-amino-1,3-dimetiluracil na Lista Positiva de Aditivos para

Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e

Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos.

Resolução - RDC nº 130, de 10 de maio de 2002 Substituir no item 2 -

Disposições Gerais - da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999,

publicada no Diário Oficial da União de 08 de março de 1999, o subitem

2.10 pelo seguinte texto.

Resolução - RDC nº 129, de 10 de maio de 2002 Aprovar o Regulamento

Técnico sobre Material Celulósico Reciclado, constante do Anexo desta

Resolução.

Resolução - RDC nº 233,de 12 de dezembro de 2001 Aprovar a inclusão do

aditivo NEODECANOATO DE COBALTO na Lista Positiva de Aditivos para

Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e

Equipamentos Plásticos em Contato com Alimentos.

Resolução - RDC nº 178, de 17 de outubro de 2001 Aprovar a inclusão das

substâncias e suas respectivas restrições nas seguintes Listas Positivas

para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos

Resolução - RDC nº 146, de 6 de agosto de 2001 Aprovar o processo de

deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de

polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em

contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de

congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e

temperatura máxima de processamento do alimento de 121ºC, nas

seguintes condições:

Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001 Aprovar o Regulamento Técnico

sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou

Resinas destinados ao revestimento de Alimentos, constante do Anexo

desta Resolução.

Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001

Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos

Elastoméricos em Contato com Alimentos, constante do anexo desta

Resolução.

Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001

Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com

Alimentos, constante do anexo desta Resolução.

Resolução - RDC nº 91, de 11 de maio de 2001(*)

Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de

Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos

constante do Anexo desta Resolução.


Aprovar a inclusão na Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos

destinados à elaboração de Embalagens e Equipamentos em contato com

Alimentos, dos aditivos e suas respectivas restrições.


Aprovar a inclusão na Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos

destinados à elaboração de Embalagens e Equipamentos em contato com

Alimentos.

Resolução nº 23, de 15 de março de 2000

Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e

Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área

de Alimentos.

Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999

Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens

e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos.


O PAPEL DA ANVISA

http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/embalagens.htm























































http://www.anvisa.gov.br/alimentos/alimentos/legis/especifica/217_00re.htm




















Palmito em ConservaApreensão, Inutilização e Interdição

Resolução - RE nº 88, de 27 de abril de 2004

Resolução - RE nº 50, de 28 de novembro de 2000



Resolução - RE nº 36, de 1º de novembro de 2000

Cancelamento de Registro


Resolução - RE nº 59, de 8 de dezembro de 2000





Dispensa do Uso da etiqueta de advertência


Resolução - RE nº 60, de 21 de março de 2001





Resolução - RE nº 31, de 10 de outubro de 2000

Resolução - RE nº 61, de 21 de setembro de 2000







Resolução - RDC nº 42, de 5 de maio de 2000





Legislação Geral

Resoluções

Resolução - RDC nº 300, de 1º de dezembro de 2004

Dispõe sobre alteração na capacidade da embalagem de vidro do produto

palmito em conserva.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto

palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da

embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração,

implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados

- POPs para acidificação e tratamento térmico.

Resolução - RDC nº 18, de 19 de novembro de 1999

Alterada pela Resolução - RDC nº 81, de 14 de abril de 2003

O processo de industrialização e comercialização de palmitos está sujeito,

como toda a indústria de alimentos, à obrigatoriedade de cumprimento das

Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços, Análise de Perigos e

Ponto Crítico de Controle (APPCC) e Controle e Garantia de Qualidade,

conforme disposto em legislação vigente, que trata do tema.

Resolução - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999

Alterada pela RDC 80/03

Republica a Resolução nº 362, de 29 de julho de 1999, por ter saído com

incorreções, no original publicado, no Diário Oficial da União nº 146-E, Seção

1, página 15, de 2 de agosto de 1999, que passa a vigorar conforme o anexo a

esta Resolução.


O PAPEL DA ANVISA

http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/palmito.htm










http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2000/36_00re.htm

















































































http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2000/16_00rdc.htm

































































Promoção Comercial de Alimentos Infantis

NBCAL: Norma Brasileira de Comercialização de: Alimentos para Lactentes

e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras.


O PAPEL DA ANVISA


../NBCAL_2011.ppt

../NBCAL_2011.ppt


Rotulagem de Alimentos


O PAPEL DA ANVISA

../Rotulagem_visa_2011.ppt

../Rotulagem_visa_2011.ppt

../VISA_2011.ppt

O PAPEL DA ANVISA PAPEL DA ANVISA 1. coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 2....

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