O PAPEL DA CONTROLADORIA

GERAL DO MUNICIacutePIO

OS DESAFIOS DO CONTROLE INTERNO

transparecircncia controle social e fiscalizaccedilatildeo na cidade de Satildeo Paulo

INTRODUCcedilAtildeO

NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

Art 74 Os Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio manteratildeo de forma integrada

sistema de controle interno com a finalidade de ()

NA LEI ORGAcircNICA DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO

Art 47 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial do

Municiacutepio e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave legalidade

legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute

exercida pela Cacircmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de

controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo

NECESSIDADE DE CRIACcedilAtildeO DE UM OacuteRGAtildeO DE CONTROLE INTERNO

CRIACcedilAtildeO DA CGM-SP

LEI Nordm 15764 DE 27 DE MAIO DE 2013

Art 1ordm Esta lei dispotildee sobre a criaccedilatildeo () da Controladoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

Art 121 A Controladoria Geral do Municiacutepio tem a seguinte estrutura baacutesica

I ndash Gabinete do Controlador Geral

II ndash Coordenadoria de Auditoria Interna ndash CAIN

III ndash Coordenadoria de Promoccedilatildeo da Integridade ndash COPI

IV ndash Corregedoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

V ndash Ouvidoria Geral do Municiacutepio ndash OGM

VI ndash Supervisatildeo Geral de Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SGAF

CRIACcedilAtildeO E ORGANIZACcedilAtildeO DA CGM-SP INSPIRADA NA CGU(FEDERAL)

CARREIRA PROacutePRIA

LEI Nordm 16193 DE 5 DE MAIO DE 2015

Dispotildee sobre a criaccedilatildeo () das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno ndash

AMCI

Aacuterea Geral Aacuterea Infraestrutura Aacuterea Correiccedilatildeo

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea contaacutebil e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 72 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos

bull Auxiacutelio em outras aacutereas e

secretarias no que diz

respeito agrave eficiecircncia

eficaacutecia e economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea de engenharia e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 8 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos (obras

e reformas)

bull Avaliaccedilatildeo teacutecnica de

projetos e nos quesitos de

eficiecircncia eficaacutecia e

economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea juriacutedica e correcional

bull Composta por 20 auditores

bull Focada majoritariamente

na correccedilatildeo de iliacutecitos e

responsabilizaccedilatildeo funcional

bull Responsaacutevel por casos de

repercussatildeo elevada que

envolvam funcionaacuterios e

desvios funcionais

bull Sindicacircncias patrimoniais e

procedimentos disciplinares

FISCALIZACcedilAtildeO

CONTROLE AUDITORIA FISCALIZACcedilAtildeO

DADOS INFORMACcedilAtildeO

RECOMENDACcedilOtildeES

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

INTRODUCcedilAtildeO

NA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988

Art 74 Os Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio manteratildeo de forma integrada

sistema de controle interno com a finalidade de ()

NA LEI ORGAcircNICA DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO

Art 47 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial do

Municiacutepio e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta quanto agrave legalidade

legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute

exercida pela Cacircmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de

controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo

NECESSIDADE DE CRIACcedilAtildeO DE UM OacuteRGAtildeO DE CONTROLE INTERNO

CRIACcedilAtildeO DA CGM-SP

LEI Nordm 15764 DE 27 DE MAIO DE 2013

Art 1ordm Esta lei dispotildee sobre a criaccedilatildeo () da Controladoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

Art 121 A Controladoria Geral do Municiacutepio tem a seguinte estrutura baacutesica

I ndash Gabinete do Controlador Geral

II ndash Coordenadoria de Auditoria Interna ndash CAIN

III ndash Coordenadoria de Promoccedilatildeo da Integridade ndash COPI

IV ndash Corregedoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

V ndash Ouvidoria Geral do Municiacutepio ndash OGM

VI ndash Supervisatildeo Geral de Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SGAF

CRIACcedilAtildeO E ORGANIZACcedilAtildeO DA CGM-SP INSPIRADA NA CGU(FEDERAL)

CARREIRA PROacutePRIA

LEI Nordm 16193 DE 5 DE MAIO DE 2015

Dispotildee sobre a criaccedilatildeo () das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno ndash

AMCI

Aacuterea Geral Aacuterea Infraestrutura Aacuterea Correiccedilatildeo

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea contaacutebil e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 72 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos

bull Auxiacutelio em outras aacutereas e

secretarias no que diz

respeito agrave eficiecircncia

eficaacutecia e economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea de engenharia e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 8 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos (obras

e reformas)

bull Avaliaccedilatildeo teacutecnica de

projetos e nos quesitos de

eficiecircncia eficaacutecia e

economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea juriacutedica e correcional

bull Composta por 20 auditores

bull Focada majoritariamente

na correccedilatildeo de iliacutecitos e

responsabilizaccedilatildeo funcional

bull Responsaacutevel por casos de

repercussatildeo elevada que

envolvam funcionaacuterios e

desvios funcionais

bull Sindicacircncias patrimoniais e

procedimentos disciplinares

FISCALIZACcedilAtildeO

CONTROLE AUDITORIA FISCALIZACcedilAtildeO

DADOS INFORMACcedilAtildeO

RECOMENDACcedilOtildeES

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

CRIACcedilAtildeO DA CGM-SP

LEI Nordm 15764 DE 27 DE MAIO DE 2013

Art 1ordm Esta lei dispotildee sobre a criaccedilatildeo () da Controladoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

Art 121 A Controladoria Geral do Municiacutepio tem a seguinte estrutura baacutesica

I ndash Gabinete do Controlador Geral

II ndash Coordenadoria de Auditoria Interna ndash CAIN

III ndash Coordenadoria de Promoccedilatildeo da Integridade ndash COPI

IV ndash Corregedoria Geral do Municiacutepio ndash CGM

V ndash Ouvidoria Geral do Municiacutepio ndash OGM

VI ndash Supervisatildeo Geral de Administraccedilatildeo e Financcedilas ndash SGAF

CRIACcedilAtildeO E ORGANIZACcedilAtildeO DA CGM-SP INSPIRADA NA CGU(FEDERAL)

CARREIRA PROacutePRIA

LEI Nordm 16193 DE 5 DE MAIO DE 2015

Dispotildee sobre a criaccedilatildeo () das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno ndash

AMCI

Aacuterea Geral Aacuterea Infraestrutura Aacuterea Correiccedilatildeo

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea contaacutebil e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 72 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos

bull Auxiacutelio em outras aacutereas e

secretarias no que diz

respeito agrave eficiecircncia

eficaacutecia e economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea de engenharia e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 8 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos (obras

e reformas)

bull Avaliaccedilatildeo teacutecnica de

projetos e nos quesitos de

eficiecircncia eficaacutecia e

economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea juriacutedica e correcional

bull Composta por 20 auditores

bull Focada majoritariamente

na correccedilatildeo de iliacutecitos e

responsabilizaccedilatildeo funcional

bull Responsaacutevel por casos de

repercussatildeo elevada que

envolvam funcionaacuterios e

desvios funcionais

bull Sindicacircncias patrimoniais e

procedimentos disciplinares

FISCALIZACcedilAtildeO

CONTROLE AUDITORIA FISCALIZACcedilAtildeO

DADOS INFORMACcedilAtildeO

RECOMENDACcedilOtildeES

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

CARREIRA PROacutePRIA

LEI Nordm 16193 DE 5 DE MAIO DE 2015

Dispotildee sobre a criaccedilatildeo () das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno ndash

AMCI

Aacuterea Geral Aacuterea Infraestrutura Aacuterea Correiccedilatildeo

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea contaacutebil e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 72 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos

bull Auxiacutelio em outras aacutereas e

secretarias no que diz

respeito agrave eficiecircncia

eficaacutecia e economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea de engenharia e de

fiscalizaccedilatildeo

bull Composta por 8 auditores

bull Focada majoritariamente

na prevenccedilatildeo e otimizaccedilatildeo

dos gastos puacuteblicos (obras

e reformas)

bull Avaliaccedilatildeo teacutecnica de

projetos e nos quesitos de

eficiecircncia eficaacutecia e

economicidade

- Maior especializaccedilatildeo na

aacuterea juriacutedica e correcional

bull Composta por 20 auditores

bull Focada majoritariamente

na correccedilatildeo de iliacutecitos e

responsabilizaccedilatildeo funcional

bull Responsaacutevel por casos de

repercussatildeo elevada que

envolvam funcionaacuterios e

desvios funcionais

bull Sindicacircncias patrimoniais e

procedimentos disciplinares

FISCALIZACcedilAtildeO

CONTROLE AUDITORIA FISCALIZACcedilAtildeO

DADOS INFORMACcedilAtildeO

RECOMENDACcedilOtildeES

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

FISCALIZACcedilAtildeO

CONTROLE AUDITORIA FISCALIZACcedilAtildeO

DADOS INFORMACcedilAtildeO

RECOMENDACcedilOtildeES

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

INFORMACcedilAtildeO

- Iniciativa privada Informaccedilatildeo = $$$$

- Controladoria Geral do Municiacutepio Informaccedilatildeo = Assessoria de Produccedilatildeo de

Informaccedilatildeo e Inteligecircncia (APRI)

- Assessoria de Produccedilatildeo de Informaccedilatildeo e Inteligecircncia

bull Produccedilatildeo Transformaccedilatildeo de dados em informaccedilotildees (escala micro e macro)

bull Informaccedilatildeo Essencial para a tomada de decisotildees

bull Inteligecircncia Capacidade de tomar a melhor decisatildeo baseado em informaccedilotildees

- Grande parte das informaccedilotildees e bases de dado utilizados pela APRI satildeo tambeacutem

disponibilizadas para a sociedade

DISPONIBILIZACcedilAtildeO DE INFORMACcedilOtildeES E FACILIDADE DE ACESSO =

TRANSPAREcircNCIA

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

RANKING TRANSPAREcircNCIA

- Nota maacutexima

- Variaccedilatildeo 000

- Apenas 11 capitais

- 5 com variaccedilatildeo 0

- Conclusatildeo SP eacute

vanguarda

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

TIPOS DE CONTROLE

Controle Interno Controle Externo Controle social

Legislativo

Executivo

CGM-SP

Judiciaacuterio

Art 31 70 e 74 -

CF88

Legislativo

apoio do TC

art 71 ndash CF88

M Puacuteblico art127 a 130 CF88

D Puacuteblica art134CF88

Judiciaacuterio art 92 a 126 - CF88

Conferecircncias

Audiecircncias puacuteblicas

Consultas puacuteblicas

Conselhos

Paraacutegrafo uacutenico

do art 1ordm - CF88

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

CONTROLE INTERNO

EXECUTADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIacutePIO

FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA

ALTO GRAU DE AUTONOMIA POREacuteM NAtildeO Eacute INDEPENDENTE

TRABALHA EM CONJUNTO COM A ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA PARA O

CUMPRIMENTO DAS METAS

FOCO MAIOR NA PREVENCcedilAtildeO E OTIMIZACcedilAtildeO DE RESULTADOS

EFICIEcircNCIA EFICAacuteCIA E ECONOMICIDADE

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

CONTROLE EXTERNO

EXECUTADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TRIBUNAL DE CONTAS

DO MUNICIacutePIO DE SAtildeO PAULO)

AUTONOMIA TOTAL POIS NAtildeO FAZ PARTE DO EXECUTIVO

OacuteRGAtildeOS AUXILIARES DO LEGISLATIVO (POREacuteM AUTOcircNOMOS)

UTILIZAM INFORMACcedilOtildeES DO CONTROLE INTERNO

PODERES MAIORES QUE O CONTROLE INTERNO

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

CONTROLE SOCIAL

EXECUTADO PELA SOCIEDADE

ESSENCIAL PARA O AUXIacuteLIO DO CONTROLE INTERNO

EXERCIacuteCIO DE CONSCIEcircNCIA SOCIAL

FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA

CONTROLE MAIS PROacuteXIMO DO REAL FOCO DA ADMINISTRACcedilAtildeO

PUacuteBLICA O CIDADAtildeO

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

ldquoTodo ser humano tem direito agrave liberdade de opiniatildeo e expressatildeo este direito

inclui a liberdade de sem interferecircncia ter opiniotildees e de procurar receber e

transmitir informaccedilotildees e ideias por quaisquer meios e independentemente de

fronteirasrdquo

ldquoTodos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu

interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no

prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da sociedade e do Estadordquo

Artigo XIX da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos de 1948

Artigo 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal de 1988

ACESSO Agrave INFORMACcedilAtildeO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

ldquoToda pessoa teraacute direito agrave liberdade de

expressatildeo esse direito incluiraacute a

liberdade de procurar receber e difundir

informaccedilotildees e ideacuteias de qualquer

natureza independentemente de

consideraccedilotildees de fronteiras

verbalmente ou por escrito em forma

impressa ou artiacutestica ou por qualquer

outro meio de sua escolhardquo (art19)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e

Poliacuteticos (1966)

ldquoO acesso agrave informaccedilatildeo em poder do

Estado eacute um direito fundamental do

indiviacuteduo Os Estados estatildeo obrigados a

garantir o exerciacutecio desse direito Este

princiacutepio soacute admite limitaccedilotildees

excepcionais que devem estar

previamente estabelecidas em lei para o

caso de existecircncia de perigo real e

iminente que ameace a seguranccedila

nacional em sociedades democraacuteticasrdquo

(art4)

Declaraccedilatildeo Interamericana de Princiacutepios de

Liberdade de Expressatildeo (2000)

ldquoTendo em conta a necessidade de combater a corrupccedilatildeo cada Estado Parte ()

adotaraacute medidas que sejam necessaacuterias para aumentar a transparecircncia em sua

administraccedilatildeo puacuteblica inclusive no relativo a sua organizaccedilatildeo funcionamento e

processos de adoccedilatildeo de decisotildees ()rdquo (art10)

ldquoCada Estado Parte adotaraacute medidas adequadas no limite de suas possibilidades e de

conformidade com os princiacutepios fundamentais de sua legislaccedilatildeo interna para

fomentar a participaccedilatildeo ativa de pessoas e grupos que natildeo pertenccedilam ao setor

puacuteblico ()rdquo (art13)

Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a corrupccedilatildeo (2003)

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Mundo

Primeiro marco legal sobre acesso agrave informaccedilatildeo Sueacutecia (1766)

Ameacuterica Latina Colocircmbia (1888)

FOIA (Freedom of Information Act) Estados Unidos (1966)

Outros paiacuteses Paraguai foi o centeacutesimo paiacutes a promulgar lei de

acesso agrave informaccedilatildeo (2014)

Em 1994 existiam apenas 15 leis de acesso agrave informaccedilatildeo no

mundo Em 2015 mais de 100 paiacuteses

Argentina Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo promulgada em 14092016

apoacutes 15 anos de tramitaccedilatildeo

Fonte ABRAJIONG Informaccedilatildeo Puacuteblica - httpinformacaopublicaorgbrp=3242

Marcos legais de Acesso agrave Informaccedilatildeo

No Brasil

1988 Constituiccedilatildeo Federal

1991 Poliacutetica Nacional de Arquivos Puacuteblicos e Privados (Lei Federal 8159)

1997 direito de acesso a informaccedilotildees e habeas data (Lei Federal 9507)

2000 LRF - Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101)

2003 Lei de acesso agraves informaccedilotildees e dados do Sisnama (Lei Federal 10650)

2009 Lei da Transparecircncia (Lei Complementar 131)

2011 LAI - Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (Lei Federal 12527)

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (LAI)

No Brasil

O direito de acesso agrave informaccedilatildeo apesar de previsto na Constituiccedilatildeo foi

regulamentado pela Lei Federal nordm 125272011

A Lei estaacute em completa vigecircncia desde Maio de 2012

Na cidade de Satildeo Paulo

O direito foi regulamentado por meio dos decretos

536232012

547792014

565192015

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (LAI)

No Brasil

O direito de acesso agrave informaccedilatildeo apesar de previsto na Constituiccedilatildeo foi

regulamentado pela Lei Federal nordm 125272011

A Lei estaacute em completa vigecircncia desde Maio de 2012

Na cidade de Satildeo Paulo

O direito foi regulamentado por meio dos decretos

536232012

547792014

565192015

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo (LAI)

O acesso agrave informaccedilatildeo contribui para aumentar a transparecircncia do

Poder Puacuteblico elevar a participaccedilatildeocontrole social e prevenir a

corrupccedilatildeo

Abrange os trecircs

poderes

Em todas as

esferas de governo

Legislativo Executivo Judiciaacuterio

Municipal Estadual Distrital Federal

Atender agraves duacutevidas dos

muniacutecipes eacute promover a

transparecircncia da Administraccedilatildeo

Puacuteblica Algumas delas jaacute estatildeo

disponiacuteveis em portais e outros

canais de transparecircncia As

informaccedilotildees que natildeo forem

encontradas podem ser

solicitadas por meio de um

pedido de Acesso agrave Informaccedilatildeo

Transparecircncia

Transparecircncia

Ativa

Transparecircncia

Passiva Estabelece regras para solicitaccedilotildees de

informaccedilatildeo ao poder puacuteblico

Divulgaccedilatildeo proativa (sem necessidade

de solicitaccedilatildeo) em siacutetio eletrocircnico

Portaria Intersecretarial 032014

Portal da Transparecircncia

Portal de Dados Abertos

SP156

Geosampa

Gestatildeo Urbana

Observa Sampa

Planeja Sampa

Paacutetio Digital

Busca Sauacutede

SP Cultura

Transparecircncia Ativa

Portal da Transparecircncia

Portal de Dados Abertos

Transparecircncia Passiva - sistema e-SIC

Transparecircncia Passiva - sistema e-SIC

Nuacutemeros de Pedidos de Acesso agrave

Informaccedilatildeo Registrados via e-SIC

+18000 pedidos registrados no Sistema e-SIC desde outubro de

2012 agrave Junho de 2017

2017

(jan a jun)

3398

566

TRANSPAREcircNCIA PASSIVA

TRANSPAREcircNCIA

INTEGRIDADE

PARTICIPACcedilAtildeO SOCIAL

INOVACcedilAtildeO

TRANSPAREcircNCIA PASSIVA

TRANSPAREcircNCIA

INTEGRIDADE

PARTICIPACcedilAtildeO SOCIAL

INOVACcedilAtildeO

PROGRAMA DE METAS

bull Instituir a Poliacutetica Municipal de Transparecircncia e Dados

Abertos

bull Reuniotildees abertas semestrais nas Prefeituras Regionais

bull Programa Agentes de Governo Aberto

bull Rede Info Aberta

PROGRAMA DE METAS

bull Programa de integridade

bull Formaccedilatildeo de servidores em Transparecircncia Passiva

bull Coordenadorias de Controle Interno (Cocin)

bull Formaccedilatildeo de servidores para Ouvidorias Setoriais

Principais avanccedilos e desafios

Mudanccedila de paradigma cultural (dentro da gestatildeo puacuteblica e para a sociedade)

Desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos para transparecircncia

Accedilotildees intersecretariais e transversais para garantia da transparecircncia

Gestatildeo da informaccedilatildeo na Prefeitura

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo completa 5 anos - TVNBR

PROGRAMA DE METAS

bull Programa de integridade

bull Formaccedilatildeo de servidores em Transparecircncia Passiva

bull Coordenadorias de Controle Interno (Cocin)

bull Formaccedilatildeo de servidores para Ouvidorias Setoriais

Principais avanccedilos e desafios

Mudanccedila de paradigma cultural (dentro da gestatildeo puacuteblica e para a sociedade)

Desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos para transparecircncia

Accedilotildees intersecretariais e transversais para garantia da transparecircncia

Gestatildeo da informaccedilatildeo na Prefeitura

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo completa 5 anos - TVNBR

Principais avanccedilos e desafios

Mudanccedila de paradigma cultural (dentro da gestatildeo puacuteblica e para a sociedade)

Desenvolvimento de novas ferramentas e instrumentos para transparecircncia

Accedilotildees intersecretariais e transversais para garantia da transparecircncia

Gestatildeo da informaccedilatildeo na Prefeitura

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo completa 5 anos - TVNBR

Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo completa 5 anos - TVNBR

- copiprefeituraspgovbr Coordenadoria de Promoccedilatildeo da Integridade (COPI)

Controladoria Geral do Municiacutepio (CGM)

- (11) 3334-7110

Contatos