O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER CRIMINOSO? Perspectiva doméstica

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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER CRIMINOSO? Perspectiva doméstica Gerd Willi Rothmann Professor da Faculdade de Direito da USP Sócio-fundador e Diretor do IBDT Advogado em São Paulo
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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER CRIMINOSO? Perspectiva doméstica. Gerd Willi Rothmann Professor da Faculdade de Direito da USP Sócio-fundador e Diretor do IBDT Advogado em São Paulo. O Estado fiscal ( ista ) e o caos tributário - PowerPoint PPT Presentation

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  • O PLANEJAMENTO TRIBUTRIO PODE SER CRIMINOSO? Perspectiva domstica

    Gerd Willi Rothmann

    Professor da Faculdade de Direito da USPScio-fundador e Diretor do IBDTAdvogado em So Paulo

  • O Estado fiscal (ista) e o caos tributrio

    a carga fiscal escorchante em desrespeito ao princpio da capacidade contributiva

    servios pblicos escassos e insatisfatrios com inobservncia do princpio do benefcio

    malversao da receita pblica e corrupo

    subverso do sistema tributrio nacional por:

    Emendas constitucionais inconstitucionaisLeis complementares que afetam a segurana jurdicaMedidas provisrias com fora da lei que transformam a administrao tributria em poder legislativo

  • 2. A reao dos contribuintes

    simples descumprimento das obrigaes tributrias (infraes fiscais)

    supresso ou reduo dos tributos mediante fraude, falsificao ou outras condutas delituosas (crimes contra a ordem tributria)

    planejamento tributrio (eliso ou economia licita de tributos)

  • Planejamento tributrio

    3.1 Direitos e obrigaes do contribuinte

    a) Direitos

    - garantia da estrita legalidade tributria (CF Art. 150, I) - pleno exerccio da autonomia da vontade: princpio da propriedade privada (CF Arts. 5, XXII e 170, II) princpio da livre iniciativa (CF Art. 170) princpio da livre concorrncia (CF Art. 170, IV) princpio da busca do pleno emprego (CF Art. 170, VIII)

    b) Obrigaes

    O administrador da sociedade dever ter, no exerccio de suas funes, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios (CC Art. 1011 e Art. 153, Lei 6.404/76)

    administrador deve exercer as atribuies que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigncias do bem pblico e da funo social da empresa. (Lei 6.404/76 Art. 154)

  • 3.2 Objeto

    Economia tributria lcita, mediante o procedimento de:

    interpretao das normas jurdicas aplicveis

    elaborao de um plano para otimizar os custos com as obrigaes tributrias, pela reduo, diferimento ou eliso dos tributos 3.3 Oponibilidade ao Fisco

    Requisitos da operao planejada:

    Legalidade

    licitude e adequao da estruturao jurdica

    existncia de motivo empresarial

    insero no planejamento global do respectivo empreendimento econmico

  • 4. Limite do planejamento tributrio

    Formas de economia de tributos

    a) lcita: eliso fiscal - conduta legtima e adequadab) ilcita: evaso fiscal - conduta ilcita e inadequadailcito civil: eluso fiscal, que revela conduta abusiva (simulao, fraude lei, abuso de direito, abuso das possibilidades de estruturao jurdica);

    (ii) ilcito tributrio: infrao fiscal, que consiste em conduta culposa;

    (iii) ilcito penal: crime contra a ordem tributria (sonegao), que exige conduta delituosa.

  • 5. Medidas contra a evaso fiscal (ilcita) na legislao brasileira

    Norma geral antielusiva (a exemplo do 42 do Cdigo Tributrio Alemo):

    S norma antisimulao do Art. 116, pargrafo nico do CTN: A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria.

    Anteprojeto da Lei Complementar, de autoria de Ricardo Mariz de Oliveira

  • b) Normas especiais antielusivas

    (i) As regras CFC (Controlled Foreign Companies): Medida Provisria 2.158-35, de 24.8.2001

    (ii) A tributao dos ganhos de capital auferidos em negcios entre pessoas residentes ou domiciliadas no exterior: Art. 26 da Lei n 10.833, de 29.12.2003.

    Normas contra a subcapitalizao da Lei n 12.249, de 11.6.2010

    c) Normas do Direito Tributrio Penal: infraes fiscais e penalidades pecunirias

    d) Normas do Direito Penal Tributrio: crimes contra a ordem tributria, definidos pela Lei n 8.137 de 27.12.1990, nos seus Artigos 1 e 2.

  • 6. Os crimes contra a ordem tributria

    5.1 Motivos de sonegao fiscal

    5.2 Anlise da Lei n 8.137/90

    Com exceo do inciso I do Artigo 2 trata-se de crimes de dano e no de mera conduta, consistente na supresso ou reduo de tributos ou contribuio social mediante as condutas definidas pela Lein 8.137/90.

  • 7. Delimitao entre planejamento tributrio e evaso ilcita

    S h planejamento fiscal quando se tratar de eliso fiscal, ou seja, economia lcita de tributos, sem o recurso a condutas ilcitas, tais como simulao, fraude lei, abuso de direito, que caracterizam a eluso fiscal, nem a condutas delituosas, que constituem crime contra a ordem tributria.

    No pode haver planejamento tributrio ilcito (eluso) ou criminoso (sonegao). Seria uma impropriedade terminolgica idntica quela que se comete na expresso "clusula geral antielisiva" ou na referncia a "combate de eliso". No se pode falar em combate de conduta lcita ou adequada do contribuinte.

    O que poder haver um planejamento tributrio equivocado, resultado da m interpretao da catica legislao tributria e da elaborao de um plano que no se coaduna com as normas tributrias (exemplos: o caso "Felipo" e o caso "Grendene"). Nesta hiptese, est configurado um ilcito tributrio, ou seja uma infrao fiscal, que ter por conseqncia a imposio das penalidades previstas na legislao fiscal.

    Quando uma empresa, com a inteno de "economizar" o ICMS, falsifica documentos fiscais, para, baseado em operaes fictcias de industrializao e de exportao, aproveitar-se do crdito fictcio de ICMS, evidente que no se trata de planejamento tributrio (necessariamente lcito, ainda que equivocado), mas de procedimento delituoso, a ser enquadrado na Lei 8.137/90.

  • 8. Concluso

    Necessidade de reforma tributria com simplificao da legislao e reduo da carga fiscal

    Execuo isonmica da tributao

    Cooperao entre fisco e contribuinte em vez de represso

    Aplicao racional e justa da receita pblica com observncia dos princpios constitucionais da eficincia e da moralidade.