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olfo 2 C-

Excelentssima Senhora Ministra ELLEN GRACIE, em. Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

~-~S"'--U-PRMO-TRiBN-ALFEDERAL r Coordenadoria de

Processamento Inicial 10/09/200717:59 145113 l11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111

ADI 3952 1/600 11111111111111\ 11\" 11111111111111111111111

l__~__

PARTIDO TRABALHISTA CRISTO PTC, com

representao no Congresso Nacional, entre outros, pelo

Deputado Federal CARLOS WILLIAM (doc. 01) , CNPJ n.

322.069.89/0001-80, estabelecido na SCS Quadra 08 Edifcio

Venncio 2000 Bloco B-50 Salas 133/135, Braslia,

Distrito Federal, CEP: 70.333-900, neste ato representado por

seu Presidente DANIEL SAMPAIO TOURINHO, brasileiro, advogado,

separado judicialmente, OAB-RJ 23.286, CPF n. 182.821.997-53,

residente e domiciliado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro,

310, Bloco I, Apt. 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ,

vem, por intermdio de seus advogados (doc. 02), ajuizar

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

a ser processada nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, com

fundamento nos arts. 103, VIII e 102, I, alneas "a" e "pU da

Consti tuio Federal e nos arts. 2 o, VII e 12 da Lei n. o

9.868/99, contra (a) o art. 1 da Lei n.o 9.822, de 23 de

agosto de 1999, que deu nova redao ao inciso 11 do art. 2

do Decreto-Lei n. 1.593 f de 21 de dezembro de 1977; (b)

artigo 2 0 (in totum) do Decreto-Lei n.o 1.593/77; (c) 50 do

artigo 2 do Decreto-Lei n.o 1.593/77, includo pela Medida

Provisria n.o 2.158-35/01, pelos fundamentos a seguir

expostos:

I - CONSIDERAES INICIAIS SOBRE A QUESTO CONTROVERTIDA A

ENSEJAR A ATUAO DO PARTIDO TRABAHISTA CRISTO

1.1. A presente ao, de autoria do Partido

Trabalhista Cristo, visa trazer colao da Excelsa Corte

Suprema do Pas impugnao, entre outras questes, a ato

normativo que autoriza a suspenso absoluta e de forma

sumria de atividade econmica lcita exercida no Brasil.

Especificamente, a inconstitucionalidade

apontada recai sobre os dispositivos relacionados

preambularmente, que prescrevem, entre outras questes, o

"cancelamento sumrio H do Registro especial a que esto

submetidas as empresas tabagistas do pas sempre que

constatado pelo Secretrio da Receita Federal que determinada

empresa no est, supostamente, cumprindo "obrigao

tributria principal ou acessria, relativa a tributo ou

contribuio administrado pela Secreta a da Receita

Federal".

presente ao direta refere-se desmedida fora inquisitiva

que se outorga Receita Federal, ao arrepio do devido

~ocesso legal.

1.2. com I

2

Chama a ateno para a presente ao direta a

forma sumria e inquisit a, conforme j consignado, pela

qual o ato arbitr o recebe gua da (inconstitucional). Os

dispositivos indicados, entre outras questes, admitem o

cancelamento do Registro leia-se o encerramento da

atividade com o bloqueio ~ediato de toda a atividade,

confisco dos bens e proibio da continuidade do trabalho

por mero "descumprimento de obrigao tributria p ncipal ou

acessria", com toda a subjetividade que a simples leitura do

texto pode acarretar.

1. 3. De imediato, v-se absolutamente afastado o

devido processo legal principio constitucional pois

pressupe a prpria eficcia dos princpios e garantias

individuais. Basta que a autoridade entenda haver

descumprimento de obrigao tributria para que se impea a

continuidade da atividade. E o devido processo legal? E o

sagrado direito ao contraditrio? E as milhares de decises

que anulam, constantemente, indevidas pretenses do FISCO,

quer no mbito administrativo, quer no mbito do Poder

Judicirio?

1. 4. A corroborar o acima disposto, v-se que as

prescries normativas referidas tambm admitem o

cancelamento do Registro especial quando a mesma autoridade

detectar a ocorrncia do agente econmico haver incorrido em

"pratica de conluio ou fraude ( ... ) ou de crime contra a

ordem tributria ( ... ) ou de qualquer outra infrao cuj a

tipificao decorra do descumprimento de normas reguladoras

da produo, importao e comercializao de cigarros e

outros derivados de tabaco, aps deciso judicial transitada

em julgado".

3

1.5. s

I) ri'.1 \

Ora, para um ato criminoso condiciona- o

trnsi to em julgado, para o "descumprimento de obrigao

principal ou acessria" no se cogita tal procedimento.

Poder, a permanecer a norma atacada, subsistir em nosso

ordenamento hiptese de inquisio sumria e arbitrria. No

ser dado ao contribuinte divergir da interpretao ou das

pretenses da Receita; ter que cumprir, mesmo que ilegais ou

inconstitucionais, pelo receio do fechamento imediato de sua

atividade.

pretenses que se afigurem destitudas de amparo legal se faz

presente a atrair prestao jurisdicional da mais alta Corte

Constitucional.

As limitaes ao poder de tributar so na

verdade legtimo limite ao exerccio desmedido e desptico do

poder, caso contrrio no seriam constitucionalizadas.

II - LEGITIMIDADE , 2.1. inequvoca e pacfica a legitimidade ativa do Autor para agir em sede de controle constitucional

concentrado, j que Partido Poltico regularmente

constitudo perante o Tribunal Superior Eleitoral e com

representao no Congresso Nacional, nos termos do art. 103,

VIII da Constituio Federal e do art. 2, VIII da Lei n.

9.868/99.

O Autor preenche todos os requisitos

consti tucionais e legais de legitimidade para o aj uizamento

4

de aes diretas de inconstitucionalidade, como reconhecido

em vrios julgados pelo prprio Supremo Tribunal Federal.

111 - DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS

3.1. Na edio do Dirio Oficial da Unio do dia

24 de agosto de 1999 foi publicada a Lei nO 9.822, que

"altera os dispositivos do Decreto-Lei nO 1.593, de dezembro

de 1977, e d outras providncias" (doc. 03).

O art. 1 da Lei nO 9.822/99, que alterou o

art. 2 do Decreto-Lei nO 1.593/77, tem a seguinte redao:

Altera os dispositivos do Decreto-Lei n.o 1.593, de dezembro de 1977, e d outras providncias.

, Fao saber que o Presidente adotou a Medida Provisria n. 1.866-3, de 1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antnio Carlos Magalhes, Presidente, para os efei tos do disposto no pargrafo un~co do art. 62 da Consti tuio Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1E.. Os arts. 1, 2 e 14 do Decreto n. 1593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alteraes:

"Art. 2 ( ... )

11- no-cumprimento de obrigao tributria principal ou acessria, relativa a tributo ou contribuio administrado pela Secretaria da Receita Federali

5

(: nr, 7J .., .J

III- prtica de conluio ou fraude, como definidos na Lei n, 4,502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributria previsto na Lei n. 8,137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infrao cuja tipificao decorra do descumprimento de normas reguladoras da produo, importao e comercializao de cigarros e outros derivados de tabaco, aps deciso judicial transitada em julgado.

( . . . )

3. Cancelada a autorizao, o estoque de matrias-primas, produtos em elaborao, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento, ser apreendido, podendo ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, for sanada a irregularidade que deu causa medida."

3.2. o art. 2 do Decreto-Lei n. 1.593/77 (doc. ~

04), por sua vez, com todas as suas alteraes, inclusive as

introduzidas pela Medida Provisria n. 2.158-35/01 (doc. 05), I

passou a ter a seguinte redao, no que interessa:

"Art. 2. O registro especial poder 'ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se aps a sua concesso, ocorrer um dos seguintes fatos:

I- desatendimento dos requisitos que condicionaram a concesso do registro;

II- no-cumprimento de obrigao tributria principal ou acessria,

I ~elativa a tributo ou contribuioI

administrado pela Secretaria da Receita . .Federal;

III- prtica de conluio ou fraude, como definidos na Lei n. 4,502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributria previsto na Lei n.o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de

6

.' l.li I

qualquer outra infrao cuja tipificao decorra do descumprimento de normas reguladoras da produo, importao e comercializao de ciqarros e outros derivados de tabaco, aps deciso judicial transitada em julqado.

( . . . )

3. Cancelada a autorizao, o estoque de matrias-primas, produtos em elaborao, produtos acabados e materiais de embalagem, existente no estabelecimento, ser apreendido, podendo ser liberado se, no prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, for sanada a irregularidade que deu causa medida.

5 Do ato que cancelar o registro especial caber recurso ao Secretrio da Recei ta Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados, da data de sua publicao, sendo definitiva a deciso na esfera administrativa" (os grifos no constam do original)

3.3. Em sua redao original (doc. 06) o referido

Decreto-Lei estabelecia que:

, "Art. 2. O registro especial poder ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Secretrio da Receita Federal se, aps a sua concesso, ocorrer um dos seguintes fatos:

I- desatendimento dos requisitos que condicionaram a concesso do registro;

II- inidoneidade manifesta ou descumprimento reiterado de obriqao tributria principal;

III- prtica de conluio ou fraude, como definidos na Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegao fiscal prevista na Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965.

7

Pargrafo nico. Do ato que determinar o cancelamento a que se refere este artigo caber recurso ao Ministro da Fazenda, com efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicao."

IV - DA VIOLAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E

AO CONTRADITRIO (ART. 5 DA CONSTITUIO)

4.1. Deflui claramente do preceito normativo

alterado pela Lei nO. 9.822/99 ao texto original do Decreto

Lei nO 1.593/77 que o no cumprimento de obrigao principal

ou acessria, relativa a tributo ou contribuio administrado

pela Secretaria da Receita Federal, acarretar no

cancelamento sumrio do registro especial das empresas

fabricantes de cigarros por ato do Secretrio da Recei ta

Federal.

Assim tambm claro. que, em decorrncia do

disposto no Decreto-Lei nO 1.593/77, est mitigado o direito

ao devido processo, uma vez que resta admitida a restrio a

direitos enquanto no esgotada a cognio das razes argidas

pelo contribuinte. E mais: do ato que cancelar o registro

especial caber recurso ao Secretrio da Receita Federal, ~

efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data de

sua publicao, sendo definitiva a deciso na esfera

administrativa!

4.2. A Constituio Federal de 1988 enftica ao

estabelecer em seu art. 5, LIV e LV, que:

"LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

8

10 C

LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

A ampla defesa, o contraditrio e o devido

processo legal so direitos fundamentais assegurados pelo

texto constitucional ao cidado em qualquer processo judicial

ou administrativo. Note-se que a Consti tuio clara ao

dispor que tai s garantias devem ser respeitadas tanto no

processo judicial corno no processo administrativo, de maneira

que no admissvel a aplicao de qualquer sano

administrativa sem que se tenha assegurado a ampla defesa e o

contraditrio, seja em urna sindicncia ou em processo

administrativo.

A esse respeito, adverte ALEXANDRE DE MORAES

que:

"( ... ) As-sim, embora no campo administrativo, no exista necessidade de tipificao estrita que subsuma rigorosamente a conduta norma, a capitulao do ilcito administrativo no pode ser to aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poder ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessria amplitude de defesa.rr1 (os grifos no constam do original)

4.3. A ampla defesa consiste no direito

fundamental que a parte possui de utilizar-se de todos os

meios legais disponveis para provar a sua inocncia e para

defender-se de todas as possveis alegaes impostas, sej a

9

11

Cjudicialmente, seja administrativamente. J o direito ao

contraditrio constitui-se na possibilidade de contraditar

todos os fatos imputados parte, de modo a respeitar a

prpria dialtica do processo.

NELSON NERY JNIOR ensina que:

"( ... ) o princpio do contraditrio, alm de fundamentalmente constituir-se em manifestao do princpio do Estado de Direito, tem ntima ligao com o da igualdade das partes e do direito de ao, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditrio e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ao, quanto o direito de defesa so manifestaes do princpio do contraditrio.n2 (os grifos no constam do original)

4.4. O sistema constitucional ptrio no admite a

aplicao de qualquer sano judicial ou administrativa, sem

que seja assegurada parte a ampla defesa e o contraditrio,

em respeito ao devido processo legal. Se no for garantido s

partes o exerccio destes direitos constitucionais, ser nulo

de pleno direito o processo administrativo ou judicial.

4.5. A Lei nO 9.822/99 f ao dar nova redao ao

art. 2, inc. 11 do Decreto-Lei n.o 1.593/77, acabou por

violar flagrantemente os princpios da ampla defesa e do

contraditrio, pois aplica uma sano severa, qual seja, o

cancelamento do registro especial da fbrica de cigarros ao

arrepio dos princpios constitucionais. Essa sano

aplicada sem que seja assegurada ao imputado a ampla defesa e

1 MOMElS, Alexandre, Curso de Direito Constitucional, So Paulo: Ed. Atlas, 9 ed. 2001, p. 117-118.

2 NERY JNIOR, Nelson, Princpios do Processo Civil na Constituio Federal, 2ed. t So

Paulo: Ed.Revista dos Tribunais, 1995, p. 122.

10

http:contraditrio.n2

Ir 12 C

o contraditrio. No assegurada parte em nenhum momento a

possibilidade de participar desse procedimento e, v.g.,

questionar a eventual cobrana imposta, seja em sede judicial

seja em sede administrativa.

Em outras palavras, se o FISCO entender que

determinada empresa deve tributo, ainda que de cobrana

questionvel ou mesmo ilegal, o registro especial da empresa

tabagista poder ser cancelado, sem qualquer oportunidade de

defesa, e mesmo que a empresa obtenha alguma deciso judicial

suspendendo a exigibilidade do tributo.

Dictu Mirable!

No h, portanto, o devido processo legal,

j que o cancelamento realizado automaticamente,

independentemente da manifestao da parte. sumrio. A

adoo da sano poltica consistente no cancelamento do

registro especial da fbrica de cigarro acaba por retirar do

contribuinte todos os direitos e garantias fundamentais,

constitucionalmente assegurados, em face do abuso e do

arbtrio da Fazenda Pblica.

Foroso notar que tal procedimento ocorra

com base to-somente na instaurao de uma ao fiscal,

independentemente da existncia ou no de fundamento jurdico

para tanto. Em outras palavras, suficiente que o

contribuinte deixe de cumprir uma obrigao tributria,

independentemente de sua natureza, principal ou acessria,

para que tal arbitrariedade se concretize.

Ora, tal conduta no encontra guarida num

Estado Democrtico de Direito. Trata-se de medida arbitrria

11

,. .

13

/~

'---'

que viola de forma patente os direitos fundamentais. Frise-se

que os direitos fundamentais se constituem como a essncia do

prprio Texto Constitucional, tanto que foram erigidos pelo

constituinte originrio como clusulas ptreas, no podendo

ser modificados nem por meio da edio de uma emenda

constitucional, qui de uma lei ordinria ou de um decreto

lei, como ocorre no caso em tela.

4.6. As inconstitucionalidades no cessam a. O

5 do Decreto-Lei n 1.593/77, com redao dada pela Medida

Provisria nO 2.158-35/01, estabelece que do ato que cancelar

o registro especial caber recurso ao Secretrio da Receita

Federal, sem efeito suspensivo, dentro de trinta dias,

contados da data de sua publicao, sendo definitiva a

deciso na esfera administrativa.

Ora, alm da referida Lei estabelecer o

cancelamento sumrio do registro especial das fbricas de

cigarro ao arrepio dos princpios constitucionais da livre

iniciativa, da ampla defesa e do contraditrio, o mesmo

diploma legal veda a interposio de recurso com efeito

'suspensivo para sanar essa arbitrariedade, configurando, mais

uma vez, violao flagrante ampla defesa.

4.7. No se admite que uma lei ordinria

estabelea a possibilidade de aplicao de uma sano desse

jaez ao particular, de forma arbitrria e sumria, em total

desrespeito aos direitos fundamentais. imprescindvel a

obedincia estrita de todo processo administrativo ao

princpio do devido processo legal, com a garantia da ampla

defesa e do contraditrio. Do contrrio, encontrar-se-ia o

processo administrativo eivado de flagrante

inconstitucionalidade, sendo, por conseqncia, nulo.

12

c-

Ademais, a imposio por parte da Lei n o .

9.822/99 do cancelamento sumrio do registro especial da

empresa fabricante de cigarros acaba por ferir outro direito

fundamental, qual seja, o principio da presuno de

inocncia, na medida em que leva a cabo o cancelamento do

registro especial da empresa fabricante de cigarros sem que

se tenha certeza de sua condio de inadimplente, bem como

sem assegurar-lhe o direito ampla defesa, ao contraditrio;

em sntese, sem que haja o devido processo administrativo.

Por oportuno, merece transcrio manifestao

da lavra do em. Ministro GILMAR MENDES nos autos do MS nO

24.268, litteris:

" ( ... )

Tenho enfa tizado, relati vamente ao direito de defesa, que a Consti tuio de 1988 (art. 50, LV) ampliou o direi to de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como Ja escrevi em outra oportunidade, as dvidas porventura existentes na doutrina e na jurisprudncia sobre a dimenso do direi to de defesa foram afastadas de plano, sendo inequ voco que essa garantia contempla, no seu mbito de proteo, todos os processos judiciais ou administrativos. Assinale-se, por outro lado, que h muito vem a doutrina constitucional enfatizando que o direi to de defesa no se resume a um simples direito de manifestao no processo. Efetivamente, o que o constituinte pretende assegurar como bem anota Pontes de Miranda - uma pretenso tutela jurdica (Comentrios

13

15 C-.

Constituio de 1967/69, tomo V, p. 234). Observe-se que no se cuida aqui, sequer, de uma inovao doutrinria ou jurisprudencial. J o clssico Joo Barbalho, nos seus Comentrios Constituio de 1891, asseverava, com preciso: "Com a plena defesa so incompatveis, e, portanto, inteiramente, inadmissveis, os processos secretos, inquisitoriais, as devassas, a queixa ou o depoimento de inimigo capital, o julgamento de crimes inafianveis na ausn a do acusado ou tendo-se dado a produo das testemunhas de acusao sem ao acusado se permi tir reinquiri -las, a incomunicabilidade depois da denncia, o juramento do ru, o interrogatrio dele sob coao de qualquer na tureza, por perguntas sugestivas ou capciosas." (Constituio Federal Brasil ra Comentrios, Rio de Janeiro, 1902, p. 323) . ( ... ) O Estado, em tema de punies disciplinares ou de restrio a direitos, qualquer que seja o destinatrio de tais medidas, no pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrria, desconsiderando, no exerc cio de sua a ti vidade, o postulado da pleni tude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade tico-jurdica de qualquer medida estatal - que importe em pun~ao disciplinar ou em limi tao de direi tos exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5, LV), a fiel observncia do princpio do devido processo legal. A j urisprudncia do Supremo Tr ibunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princpio, nele reconhecendo uma insuprimvel garantia, que, instituda em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exerccio, pelo Poder Pblico, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do prprio ato

14

16 /'7 r....:.--~

punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina." (RTJ 183/371-372/ ReI. Min. CELSO DE

MELLO)" (MS 24. 268/MG/ Voto/ Min. Celso de Mello) .

( ... ) "

4.8. Face ao exposto, no se pode admitir, sob

hiptese alguma, que os dispositivos atacados estabeleam o

cancelamento sumrio do registro especial das fbricas de

cigarros ao alvedrio dos princpios constitucionais da ampla

defesa, do contraditrio, do devido processo legal e da

liberdade de iniciativa.

Mister, portanto, a declarao de

inconstitucionalidade ora argida para que se possa pr fim a

essa afronta patente aos principios constitucionais. Frise-se

que o poder de tributar do Estado no pode ir a ponto de

suprimir ou at mesmo de inviabilizar direitos fundamentais

dos contribuintes.

4.9. Para ampliar ainda mais a constatao do que

at aqui desenvolvido, figura-se eloqente a no

razoabilidade que se revela no simples confronto das

disposies dos incisos 11 e 111 que so reiterados nos

dispositivos legais apontados. Enquanto o inciso III tambm

prev o cancelamento do Registro especial, quando a mesma

autoridade detectar a ocorrncia do agente e..t0nmico haver

ocorrido em "pratica de conluio ou fraude ( ... ) ou de crime

contra a ordem tributria ( ... ) ou de qualquer outra infrao

cuja tipificao decorra do descumprimento de normas

reguladoras da produo, importao e comercializao de

cigarros e outros derivados de tabaco, aps deciso judicial

transitada em julgado", o inciso 11 dispensa essa garantia!

15

4.10. Ora, como dito nas pginas iniciais desta

ao, para um ato criminoso condiciona-se o trnsito em

julgado, para o "descumprimento de obrigao principal ou

acessria" no se coqita tal procedimento. Poder a

inquisio ser sumria. Nem mesmo o contribuinte poder

divergir da interpretao ou das pretenses da Receita!!

Evidente inexistir qualquer proporcionalidade

nas penas impostas. Mesmo que se admitisse que eventual

confronto de princpios constitucionais pudesse justificar

sanes especficas para o setor tabagista, ainda assim o

devido processo legal necessariamente dever ser observado.

v - DA VEDAO A SANES POLTICAS EM DIREITO TRIBUTRIO

5.1. O sistema constitucional ptrio veda,

veementemente, a adoo de sanes polticas em Direito

Tributrio. Estas sanes nada mais so do que meios oblquos

utilizados pela Administrao para a cobrana de tributos, os

quais deturpam o Estado de Direito, constituindo-se em atos

praticados com desvio de poder.

O cancelamento do registro especial das

fbricas de cigarro, estabelecido pelo art. 10 da Lei nO

9.822/99, uma autntica sano poltica, pois o Estado est

restringindo ou proibindo atos do contribuinte, como forma

indireta de exigir a exao do tributo. Sem sombra de

dvidas, qualquer ato da Administrao nesse sentido

corresponde em cerceamento da liberdade de exercer atividade

lcita, o que inconstitucional.

Sobre o tema, doutrina HUGO DE BRITO MACHADO:

16

l. la c ..

"No obstante inconstitucionais, as sanes polticas, que no Brasil remontam aos tempos da ditadura de Vargas, vm se tornando a cada dia mais numerosas e arbitrrias, consubstanciando as mais diversas for.mas de restries e direitos do contribuinte, como forma oblqua de obrig-lo ao pagamento de tributos, ou s vezes como forma de retaliao contra o contribuinte que vai a JU~zo pedir proteo contra cobranas ilegais.

So exemplos mais comuns de sanes polticas e apreenso de mercadorias sem que a presena fsica destas seja necessria para a comprovao do que o fisco aponta como ilci to; o denominado regime especial de fiscalizao, a recusa de autorizao para imprimir notas fiscais, a inscrio em cadastro de inadimplentes com as restries da decorrentes, a recusa de certido negativa de dbito quando no existe lanamento consumado contra o contribuinte, a suspenso e a t o cancelamento da inscrio do contribuinte no respectivo cadastro, entre muitos outros.

Todas essas prticas so flagrantemente inconstitucionais, entre outras razes, porque: a) implicam indevida restrio ao direito de exercer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, assegurado pelo art. 170, pargrafo nico, da vigente Constituio Federal; e b) configuram cobrana sem o devido processo legal, com grave violao do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impe a restrio no a autoridade competente para apreciar se a exigncia do tributo ou no legal.,,3 (os grifos no constam do original)

3 Sanes Politicas no Direito Tributrio, extraido do stio em 09/0912005

17

www.neofito.com.br

19

5.2. flagrante a inconstitucionalidade das

sanes poli ticas na forma pela qual vm sendo praticadas,

oriundas de uma reprovvel atuao da Administrao Pblica,

o que, cada vez mais e mais, vem impondo ao contribuinte que

se utilize do Poder Judicirio para ter o seu direito saciado

em face de arbitrria atuao estatal.

No ponto, asseverou o em. Ministro MARCO

AURLIO DE MELLO, em voto proferido no RE n. 413.782-SC, que:

" ( ... ) Recorra a Fazenda aos meios adequados liquidao dos dbitos que os contribuintes tenham, abandonando a prtica de fazer justia pelas prprias mos, como acaba por ocorrer, levando a enq:>resa ao caos, quanto inviabilizada a confeco de blocos de notas fiscais. De h muito esta Corte pacificou a matria, retratando o melhor enquadramento constitucional no Verbete n. o 547 da Smula:

No lcito a autoridade proibir que o contribuinte em dbito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfndegas e exera suas a ti vidades profissionais.

A lei estadual contraria, portanto, os textos constitucionais evocados, ou seja, a garantia do livre exerccio do trabalho, ofcio ou profisso inciso XIII do artigo 50 da Carta da Repblica e de qualquer atividade econmica pargrafo nico do art. 170 da Consti tuio Federal.,,4 (os grifos no constam do original)

5.3. No permitido ao Poder Pblico impor

restries, com fundamento na lei, que visem a obrigar o

contribuinte inadimplente a pagar o tributo, sob pena de ter

Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinrio n. 413.782-8 se. ReI. Min. Marco Aurlio, julgado em 17/03/2005. DJU de 03/06/2005.

18

o exerccio de suas atividades econmicas lcitas

inviabilizadas, em virtude da aplicao de sanes gravosas e

desarrazoadas. A propsito, colhe-se novamente da doutrina de

HUGO DE BRITO MACHADO que:

"A ilicitude do no pagar os tributos devidos no exclui o di to de exercer a atividade econom2ca, que direito fundamental. Atividade econ6mica li ta, certo, mas a ilicitude do no pagar o tributo no faz icita a atividade geradora do dever tribut o. Uma coisa a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obrigao tribu a, principal ou acessria." 5

5.4. cedio, na doutrina e jurisprudncia

unvocas, que, dispondo o Fisco de procedimento adequado e

institudo em lei para a execuo de seus crditos

tributrios, deve eximir-se de efetivar medidas restritivas

liberdade do contribuinte, especialmente providncias

coativas que dificultem ou impeam o desempenho de sua

atividade econmica. Ora, quem exercita atividade econmica

protegido pela Constituio, cabendo Lei e ao Fisco a

utilizao dos caminhos que a ordem j ur dica oferece para

constituir o crdito tributrio e cobr-lo, mediante ao de

execuo scal. Nesse diapaso, esclarece o em. Ministro

CELSO DE MELLO em voto proferido no citado RE nO 413.782-8/SC

que:

"Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prtica de atividades econ6micas li tas (CF, art. 170, pargrafo nico), de um lado, e a liberdade de exerci o profissional (CF,

5 Op. cit, p.12 19

___

Zl G

art.5, XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Pblico dispe de meios leg timos que lhe permi tem tornar efeti vos os crdi tos tributrios , firmou orientao jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Smulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposio, pela autoridade fiscal, de restries de ndole punitiva, quando motivada tal limitao pela mera inadimplncia do contribuinte, revela-s contrria s liberdade pblicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel.Min Octavio Gallotti)"

5.5. A Lei 9.822/99, ao estabelecer o

cancelamento sumrio do registro especial das fbricas de, cigarro em virtude do no cumprimento de obrigao tributria

principal ou acessria, relativa a tributo ou contribuio

administrado pela Secretaria da Receita Federal criou, uma

sano poltica para forar o pagamento do tributo lo---...... ""-----~_'"...,._=~,~_.~.~_-..-----...;=--. "'"""""'e""""",,_~~_~ .~.._~_~~_____ contribuinte, mesmo que da exao venha o mesmo divergir,

trata-se da imposio de um meio coercitivo que tem por

finalidade a satisfao do dbito tributrio. No se

respeitou aqui a legislao existente que estabelece o

procedimento adequado execuo dos dbitos tributrios.

No h de negar que, com essa possibilidade

de cancelamento de registro especial trazida pela Lei n. o

9.822/99, o poder impositivo do Estado tem o condo de

asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo da obrigao

tributria, inviabilizando-lhe, injustamente, o exerccio de

atividades legtimas 6 No tema, oportuna a manifestao do

em. Ministro CELSO DE MELLO:

6 Oliver Wendell Holmes, Jr. asseverou que "the power to tax is not the power to destroy while this Court sits" (o poder de tributar no significa nem envolve o poder de destruir, pelo menos enquanto existir esta Corte Suprema" no julgamento em 1928 , do caso .. Panhandle Oil Co. v. state of Mississippi Ex Rel. Knox" (277 U.S. 218).

20

"O Estado no pode legislar abusivamente. A atividade legislativa est necessariamente sujeita rgida observncia de diretriz fundamental, que, encontrando suporte terico no princpio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescries irrazoveis do Poder Pblico.

o princpio da proporcional idade que extrai a sua justificao dogmtica de diversas clusulas constitu onais, notadamente daquela que veicula a garantia do substanti ve due process of law - acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Pblico no exerccio de suas funes, qualificandose como parmetro de aferio da prpria constitucionalidade material dos atos estatais.

A norma estatal, que no veicula qualquer contedo de irrazoabilidade, presta obsquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se clusula que consagra, em sua dimenso material, o princpio do substantive due process of law (CF, art. 5, LIV).

, Essa clusula tutelar, ao inibir os

efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noo de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado consti tui atribuio jurdica essencialmente limi tada, ainda que o momento de abstrata instaurao normativa possa repousar em juzo meramente poltico ou discricionrio do legislador. ,,7 (os grifos no constam do original)

Sobre a lio do em. Ministro CELSO MELLO,

complementa ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA:

7 RTJ 176/578-580, ReI. Min. CELSO DE MELLO, Pleno. 21

"O posicionamento esposado pelo Min. Celso de Mello no RE 37. 4981/RS8 sob comento e acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, mais uma vitria do contribuinte brasileiro frente ao poder de tributar do Estado brasileiro, que malgrado tenha nascido no espao aberto pela liberdade dos cidados, recalcitrante em extrapolar tais limites, oprimindo a liberdade cidad e destruindo assim a capacidade contributiva dos contribuintes que ficam impedidos de exercerem sua atividade profissional (art. 5, XIII da CF) por fora de es tarem em dbi to para com o esfomeado Fisco brasileiro. Entretanto, enquanto existir a Suprema Corte ainda temos esperana!" 9(OS grifos no constam do original)

5.6. A Fazenda Nacional dispe de meios legais

para assegurar o recolhimento dos crditos fiscais, seja

atravs de execuo fiscal ou de medida cautelar fiscal. oPortanto, resta vedada lei, corno ocorre no caso da Lei n.

9.822/99, utilizar-se do emprego de sanes poli ticas para

obrigar o contribuinte a cumprir com os seus dbitos com o

Fisco. 10 Nesse sentido h diversas Smulas do Supremo

Tribunal Federal, in verbis:

"Sanes poli ticas no direi to tributrio. Inadmissibilidade da utilizao, pelo poder pblico, de meios gravosos e indiretos de coero estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (smulas 70, 323 e 547 do STF). Restries estatais, que, fundadas em exigncias que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exerccio, pelo sujeito passiVO da obrigao tributria, de atividade econmica ou profissional licita. Limitaes arbitrrias que no podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em dbito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 - RTJ 178/22-24). O poder de tributar - que encontra limitaes essenciais no prprio texto constitucional, institudas em favor do contribuinte - "no pode chegar desmedida do poder de destruir" (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). a prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exerccio no pode comprometer a liberdade de trabalho, de comrcio e de indstria do contribuinte. a significao tutelar, em nosso sistema jurdico, do "Estatuto Consti tuciona1 do Contribuinte". Recurso Extraordinrio conhecido e provido. IRE 37.4981-RS, julgamento: 28/03/2005, Relator: Min. Celso de Mello) 9 NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. O inadimplente tributrio tem direito ao livre exerccio de atividade econmica, segundo o STF. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 663, 30 abro 2005. Disponvel em: . Acesso em: 10 set. 2005. 10 Referncias: STF. ERE 115.452-7/SP. ReI. Min.Carlos Velloso. plenario. DJ: 05/12/1990, p. 14.519: RE 195.621/GO. ReI. Min. Marco Aurlio. 2." Turma. DJ: 10/08/2001 e AI 290053 1 SC. ReI. Min. MARCO AURLIO DJ DATA-02/03/2001 P 050; STJ. RMS 10.67B/PB. ReI. Min. Garcia

22

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6650

\j.

"Smula 70 inadmissvel a interdio de estabelecimento como meio coercitivo para cobrana de tributo".

"Smula 323 inadmissivel a apreenso de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos".

"Smula 547 No lcito autoridade proibir que o contribuinte em dbito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfndegas e exera suas atividades profissionais".

Do voto proferido pelo em. Ministro CELSO DE

MELLO, no RE nO 413.782/SC, colhe-se:

\IA circunstncia de no se revelarem absolutos os direitos e garantias individuais proclamados no texto constitucional no significa que a Administrao Tributria possa frustrar o exerccio da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, impondo-lhe exigncias gravosas, que, no obstante as prerrogativas extraordinrias que (j) garantem o crdito tributrio, visem, em ltima anlise, a constranger o devedor a satisfazer dbitos fiscais que sobre ele incidam.

o fato irrecusvel, nesta matria, como Ja evidenciado pela prpria jurisprudncia desta Suprema Corte, que o Estado no pode valer-se de meios indiretos de coero, convertendo-os em instrumentos de acertamento da relao tributria, para, em funo deles e mediante interdio ou grave restrio ao

Vieira. DJU: 27/09/1999; RESP 16.953/MG. ReI. Min. Demcrito Reinaldo. DJU: 25/04/1994; RESP 296.348. ReI. Min. Peanha Martins. DJU: 24/11/2003; ROMS 15.674/MG. ReI. Min. Luiz Fux. 1." Turma. DJ: 22/04/2003 e Resp 152.928/SP. ReI. Min. Peanha Martins. 2. Turma. DJ: 19/02/2001; TRF 1.. Regio. AG n. o 2000.01.00011017-6. ReI. Desemb. Fed. Olindo Menezes. DJU: 25.08.2003; TRF 5.' Regio. Processo: 200005000212637. ReI. Desembargador Federal Petrucio Ferreira. DJ DATA:22/06/2001 PAGINA:233 e TJPE. MS 16.954-0. Rel. Desemb. Jones Figueiredo. 1. Grupo de Cmaras Civeis. DOE: 07/05/2004

23

25 ~

exerccio da atividade empresarial, econmica ou profissional - constranger o contribuinte a adimplir obrigaes fiscais eventualmente em atraso. O

5.7 A lei sub examine, ao impor este

comportamento, mostra-se arbitrria, inconstitucional e

inadmissvel, pois so verdadeiras sanes polticas em.

matria tributria.

VI - DA VIOLAO AOS ARTIGOS 5, XIII (LIVRE EXERCCIO DO

TRABALHO, OFCIO OU QUALQUER PROFISSO) E 170 CAPUT E

PARGRAFO NICO (LIVRE INICIATIVA) DA CONSTITUIO FEDERAL

6.1. o Texto Constitucional no capu t e pargrafo nico do art. 170 consagra o princpio da livre iniciativa,

in verbis:

"Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:

( . . . )

Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade economlca, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei."

6.2. o princpio da livre iniciativa uma das

manifestaes dos prprios direitos fundamentais, que visa a

garantir o direito de cada um ingressar no mercado livremente

sem sofrer qualquer restrio por parte do Estado. Trata-se

de um pressuposto do prprio direito de propriedade, na

24

co 26 c./

medida em que busca a garantir o exerccio livre de uma

atividade, seja a produo de bens ou a prestao de

servios.

Constitui-se em um dos fundamentos da

Repblica Federativa do Brasil, expressamente previsto no

art. 1, IV da Constituio Federal. Trata-se de um direito

fundamental e como tal no pode sofrer restrio indevida ou

violao por parte da legislao infraconstitucional, como

ocorre com o Decreto-Lei n 1.593/77, com alterao pela Lei

n 9.822/99 .

Nessa linha de pensamento, cumpre salientar

que o art. 5, XIII da CF, assegura o livre exerccio de

qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as

qualificaes profissionais que a lei estabelecer. Sobre o

princpio da livre iniciativa, afirma MANOEL GONALVES

FERREIRA FILHO que:

"Como reflexo da liberdade humana, a liberdade de iniciativa no campo econmico mereceu acolhida nas encclicas de carter social, inclusive na clebre encclica Mater e Magistra. Esta, textualmente, afirma que 'no campo econmico, a parte principal compete iniciativa privada dos cidados, quer ajam em particular, quer associados de diferentes maneiras a outros'.

Da decorre que ao Estado cabe na ordem econom~ca pos~ao secundria, embora importante, j que sua ao deve reger-se pelo chamado 'princpio da subsidiariedade' e deve ser tal que 'no reprima a liberdade de iniciativa particular, mas antes a aumente, para a

25

27 o

garantia e proteo dos direitos essenciais de cada individuo,.~l

6.3. A Constituio, portanto, assegura a

liberdade de exerccio de qualquer atividade econmica, salvo

os casos previstos em lei. Note-se aqui que a expresso

"salvo os casos previstos em lei" refere-se to-somente

quelas atividades que dependem de autorizao estatal, como

a fabricao de armas de fogo.

A regra imposta pelo sistema constitucional

a da liberdade, devendo a limitao a esse principio ocorrer

apenas em casos especficos e respeitados os ditames

constitucionais. Isso est a significar que qualquer

restrio imposta pela lei deve necessariamente corresponder

s justas exigncias do interesse pblico, de modo a no

aniquilar as atividades reguladas. Do contrrio, esta

limitao legal ser inconstitucional por violar o ncleo

essencial do princpio da liberdade de iniciativa.

Nesse particular assevera CELSO RIBEIRO

BASTOS que:

"No lcito lei fazer depender de autorizao de rgos pblicos atividades no sujeitas explorao pelo Estado nem a uma especial regulao por parte do poder de polcia. aceitvel, pois, que dependam de autorizao certas atividades sobre as quais o Estado tenha necessidade de exercer uma tutela, quanto ao seu desempenho no atinente segurana, salubridade pblica etc. Traduzir-se- em inconstitucionalidade se a lei extravasar estes limites e passar, a seu talante, a fazer depender de autorizao legislativa

11 FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves, Curso de Direito Constitucional, So Paulo, Ed. Saraiva, 2005, p. 358.

26

00 28 (1./'

as mais diversas atividades econonucas. Isto equivale sem dvida a uma negao do princpio da livre iniciativa inserido na cabea deste artigo. ,,12 (os grifos no constam do original)

6.4. Assim, a Lei nO 9.822/99, ao alterar o art.

2 do Decreto-Lei nO 1.593/77, estabelecendo que o no

cumprimento de obrigao tributria principal ou acessria

relativa a tributo ou contribuio administrado pela

Secretaria da Receita Federal causa de cancelamento sumrio

do registro especial de fbrica de cigarros, acabou por

violar flagrantemente o principio da livre iniciativa.

A referida lei impe uma sano, que

configura autntica restrio livre iniciativa e prpria

liberdade do trabalho, na exata medida em que o cancelamento

do registro especial da fbrica leva impossibilidade de

exerccio de suas atividades, posto que no possvel o

funcionamento de fbrica sem registro. H aqui uma ntida

. restrio ao livre exerccio das atividades das fbricas de

cigarro. O ente estatal no pode utilizar-se de meios

indiretos de coero, como o cancelamento de registro

especial dos fabricantes de cigarro, para atravs deles impor

uma grave restrio ao exerccio lcito de uma atividade

empresarial.

Trata-se de um constrangimento ilegal,

inconsti tucional e arbitrrio imposto ao contribuinte para

que o mesmo efetue o pagamento de obrigaes fiscais que

estejam em atraso. Adverte, nesse particular, HUMBERTO VILA

que:

12MARTINS, Ives Gandra da Silva e Celso Ribeiro Bastos, Comentrios Constituio do Brasil, 7. Volume, Saraiva, 2000, 2ed., p. 43.

27

"O Supremo Tribunal Federal tem igualmente considerado inconstitucionais as restries administrativas que, ainda que no bloqueiem de modo absoluto, certamente, embaraam o seu livre exercco: 'Penso, porm, que, ao estatuir essa exigncia, fato que tenho como certo, visto no haver sido contestado, a autoridade arrecadadora estabeleceu, em verdade, sano fiscal, que, se no impediu totalmente, bloqueou de modo profundo a atividade profissional lcita do contribuinte, violando de tal arte, o aludido preceito constitucional, sem falar na violao da Smula 547. (RE 76.455, ReI. Min. Lei to de Abreu, deciso em 01/04/75)

( ... ) O essencial verificar que, em todos esses casos, o Supremo Tribunal Federal constatou que nenhuma medida estatal pode: (a) proibir o exerccio de um direito fundamental, inviabilizando-o substancialmente , dependentemente de seu motivo i (b) restringir em excesso o livre exerccio da atividade econmica, ainda que a medida no inviabilize por completo a atividade empresarial. ,,13 (os grifos no constam do original)

6.5. A exigncia trazida pela Lei nO 9.822/99 no

guarda compatibilidade com o Texto Constitucional, em

especial, com o princpio da livre iniciativa e o da

liberdade de trabalho nele assegurado14 A jurisprudncia do

Supremo Tribunal Federal pacfica no sentido de repelir

situaes desse jaez. Nesse sentido, tem-se a deciso

proferida no RE 216.983-AgR/SP, relator o em. Ministro

CARLOS VELLOSO:

13 VILA, Humberto, Sistema Constitucional Tributrio, So Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 326327 . 14Val e dizer que o Tribunal Regional Federal da l Regio tem jurisprudncia consolidada no sentido que: "1. No licito lei fazer depender de autorizao de rgo pblico atividades no sujeitas explorao pelo Estado nem a uma especial regulao por parte do Poder Pblico. 2. t inconstitucional o decreto-lei 1.593/77 na parte em que condiciona o funcionamento das fbricas de cigarros a prvio registro especial, a ser efetuado pela Secretaria da Receita Federal, em razo de evidente coliso com o cnone do art. 170, pargrafo nico." TRF 1. Regio. Apelao em Mandado de Segurana n. 9401002355, Processo n. 940l002355/DF, Primeira Turma, data da deciso 25/02/2002.

28

"I - Regime especial de 1CM, autorizado em lei estadual: restries e limitaes, nele constantes, atividade comercial do contribuinte, ofensivas garantia constitucional da liberdade constituindose forma oblqua de cobrana de tributo, assim execuo poltica, que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Smulas ns. 70, 323 e 547)"15 (grifos nossos)

6.6. Em sntese, tem-se que a Lei nO 9.822/99, ao

estabelecer o cancelamento sumrio do registro especial das

fbricas de cigarro em decorrncia do no pagamento de

tributo, acabou por violar o princpio constitucional da

livre iniciativa, incidindo no vcio da

inconstitucionalidade, na medida em que impossibilita o

exerccio da atividade lcita dessas fbricas.

E mais, de registrar-se que os princpios

da livre iniciativa e da liberdade de trabalho configuram

limites materiais ao poder de tributar do Estado.

VII - DA VIOLAO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE

7.1. o princpio da proporcionalidade, tambm conhecido como proibio de excesso, exige que exista uma

proporo entre o meio escolhido pelo legislador e o fim

colimado. necessrio que a restrio ao direito fundamental

seja adequada, necessria (exigvel) e razovel.

GOMES CANOT1LHO assevera que o princpio da

proporcionalidade consiste em "uma questo de medida ou

15 Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinrio n.115.452/SC DJ. 16.11.1990, Relator Min. Carlos Velloso.

29

desmedida para se alcanar um fim: pesar as desvantagens dos

meios em relao s vantagens do fim"16. A jurisprudncia do

Supremo Tribunal Federal entende que o "postulado da

proporcionalidade qualifica-se como parmetro de aferio da

prpria constitucionalidade material dos atos estatais"17.

7.2. Mostra-se necessrio que o legislador atente

para tal princpio ao impor uma sano ao particular. Isso

no se verifica no caso da Lei nO 9.822 99 pois a sano

imposta s empresas fabricantes de cigarro, qual seja, o

cancelamento do registro, no proporcional ao fim almejado

(pagamento do tributo ou contribuio) .

o Supremo Tribunal Federal j se manifestou sobre o princpio da proporcionalidade no seguinte sentido:

"O poder de taxar no pode chegar desmedida do poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatvel com a liberdade de trabalho de comrcio e de indstria e com o direi to de propriedade. um poder, em suma, cujo exerccio no deve ir at o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicvel, ainda aqui, a doutrina fecunda do dtournemen t de pouvoir. No h que estranhar a invocao dessa doutrina ao propsito da inconstitucionalidade, quando os julgados tm proclamado que o conflito entre a norma comum e o preceito da Lei Maior pode-se acender no somente considerando a letra, o texto, como tambm, e principalmente, o esprito e o disposi ti vo invocado. ,,18 (os grifos no constam do original)

16 CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional, A1medina, 1991, p. 388.

11 Supremo Tribunal Federal. Voto do Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinrio n.

413.782-SC.

la RF, 145/164, 1953, Rec. Ext. n 18.331, reI. Min. Orozimbo Nonato.

30

7.3. Note-se que o princpio da proporcionalidade

implica no exame da adequao do meio escolhido e o resultado

atingido, verificando-se a sua conformidade. No caso sub

examine, constata-se que o meio utilizado no o mais

adequado, por implicar na suspenso sumria das atividades da

empresa. o passo seguinte consiste na anlise da exigibilidade ou necessidade do meio, verificando se esse o

mais suave dentre os meios disponiveis. dizer, a medida

erigida no pode exceder os limites necessrios para a

conservao da finalidade que se busca alcanar.

De imediato, tem-se que a suspenso do

registro especial da empresa fabricante de cigarro no se

apresenta como o meio mais suave para a cobrana do tributo,

pois inviabiliza por completo a atividade da empresa.

7.4. Por fim, no exame da proporcionalidade em

sentido estrito (ou razoabilidade} tem-se que o meio

escolhido pela lei no se mostra como o mais vantajoso para a

finalidade do pagamento do tributo, j que viola princpios

constitucionalmente assegurados, como a livre iniciativa, a

ampla defesa, o contraditrio e o devido processo legal.

Sobre a razoabilidade, acentua ROBERT ALEXY

que: "quanto mais grave a interveno em um direito

fundamental, tanto mais graves devem ser as razes que a

justifiquem" .19 No mesmo sentido, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE

MELLO assevera "que ningum deve estar obrigado a suportar

constries em sua liberdade ou propriedade que no sejam

indispensveis satisfao do interesse pblico,,20.

19 ALEXY, Robert. Colis~o de Direitos Fundamentais e realizao de direitos fundamentais no

Estado de Direito Democrtico. In: Revista de Direito Administrativo, 217: I - VI, Rio de

Janeiro: Editora Renovar, jul/set. 1999, p. 78.

20 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15" ed. So Paulo:

Malheiros, p. 101.

31

No retro e suso referido RE n 413. 782

8/SC, manifestou o em. Ministro CEZAR PELUSO em seu voto que:

"A meu ver, sem dvida nenhuma, evidente a restrio, incompatvel com as smulas invocadas, no apenas a de n. 547, mas tambm as de ns. 70 e 323, as quais tinham por suporte as normas do art. 141,14, da Constituio de 1946, e do art. 150, 23, da Constituio de 1967, que enunciavam exatamente o que consta agora do art. 5, inc. XIII, e 170, pargrafo nico, da Carta atual.

No se trata aqui de aplicar as smulas, mas aplicar o principio constitucional que subjaz motivao das smulas. Noutras palavras, como bem antecipou o Ministro Gilmar Mendes, a ofensa ao princpio da proporcionalidade, porque o Estado se est valendo de um meio desproporcional, com fora coerci tiva, para obter o adilgplemento do tributo." (os grifos no constam do original)

7.5. Sobre a aplicao do princpio da

proporcionalidade em situaes onde o Estado leva a efei to

sanes polticas em matria tributria, como ocorre com a

Lei sub examine, esclarece o Ministro GILMAR MENDES em seu

voto no RE n 413.782-8/SC que:

" ( ... ) A mim afigura-se bastante e suficiente a considerao de que o Estado, como demonstrou o Ministro Marco Aurlio, dispe de meios outros para efetuar a cobrana e de a fr.mula adotada pelo Estado, a meu ver, no passa no teste da proporcionalidade.

J no sentido da adequao, at poderia haver uma adequao entre meios e fins, mas certamente no passaria no teste da necessidade, porque h outros meios menos invasivos, menos drsticos e adequados para solver a questo . Por

32

outro lado, claro que a mantena deste modelo pode inviabilizar, conforme Vossa Excelncia tambm declarou, o prprio exerccio de uma lcita atividade profissional da recorrente." (os grifos no constam do original)

7.6. o Texto Constitucional assegura s empresas o

direito livre iniciativa, que se constitui em um direito

que no pode ser desrespeitado ao alvedrio dos dispositivos

constitucionais, como o faz a Lei nO 9.822/99. Isto uma

arbitrariedade que no encontra abrigo no sistema

constitucional ptrio, devendo ser de pronto reparada. As

sanes indiretas 21 afrontam o principio da proporcionalidade

porque utilizam leis e atos infralegais para cobrar o

tributo, abdicando do processo de execuo fiscal, meio

idneo e revestido de todas as garantias do devido processo

legal processual, mormente a ampla defesa, alm de ser menos

invasivo e proporcional ao fim visado.

da essncia da sano indireta o desvio de

poder na edio ou execuo do ato, uma vez que se utiliza a

competncia que se tem legislativa ou administrativa para

fins no permitidos no ordenamento (cobrana de dbitos

tributrios sem a presen.a do Estado-Juiz e por outra via que

no o executivo fiscal, tudo sem expressa autorizao

constitucional originria).

21 o professor Ruy Barbosa Nogueira reprova as sanes politicas, pois em sua concepo .. ( ... ) no se coadunam com as garantias constitucionais outorgadas pelo Estado Democrtico de Direito liberdade de trabalho, de comrcio, e ao direito ao devido processo legal (due process of law). So mais do que um julgamento pelas prprias mos: a imposio de penalidades sem forma de processo ou execuo manu militari so inconstitucionais porque visam excluir do Poder JUdicirio a apreciao da leso de direito individual. Parece que dispondo o fisco de privilgio da execuo fiscal, que desde logo se inicia pela penhora dos bens do devedor, as chamadas sanes politicas no passam resqucios ditatoriais, deveriam desaparecer de nossa legislao, pois no Estado Democrtico de Direito no nos parece que seja justo a administrao fazer uma verdadeira execuo de dvida por suas prprias mos e, nesse caso, ela efetivamente a faz, pois no convoca o Poder Judicirio e muitas vezes corresponde mutatis mutandi a verdadeira pena de morte, ou seja rui na econmica de empresas, antes de julgamento pelo Poder Judicirio". (Curso de Direito Trbutrio. 14." Edio, So Paulo, Saraiva, 1995.p. 205-206).

33

http:presen.a

V 35

Sobre o princpio da proporcionalidade em

matria tributria, assevera HELENILSON CUNHA PONTES que:

"As sanes tribu trias podem revelar-se inconstitucionais, por desatendimento proporcionalidade em sentido estrito ( ... ), quando a limitao imposta esfera jurdica dos indivduos, embora arrimada na busca do alcance de um objeti vo protegido pela ordem jurdica, assume uma dimenso que inviabiliza o exerccio de outros direitos e garantias individuais, igualmente assegurados pela ordem constitucional.

( ... ) Exemplo de sano tributria claramente desproporcional em sentido estrito a interdio de impontualidade do sujeito passivo tributrio relativamente ao cumprimento de seus deveres tributrios. Embora contumaz devedor tributrio, um sujeito passivo jamais pode ver aniquilido completamente o seu direito livre iniciativa em razo do descumprimento do dever de recolher os tributos por ele devidos aos cofres pblicos. O estado deve responder impontualidade do sujei to passivo com o lanamento e a execuo cleres dos tributos que entende devidos, jamais com o fechamento da unidade econmica. ,,22

7.7. Sobre a necessidade de as leis adequarem-se

ao princpio da proporcionalidade, WILLIS SANTIAGO GUERRA

FILHO colaciona deciso do Tribunal Constitucional Federal

Alemo e afirma:

"O meio empregado pelo legislador deve ser adequado e exig vel, para que seja atingido o fim almejado. O meio adequado, quando com o seu auxlio se pode promover o resultado desejado; ele exigvel, quando o legislador no poderia ter escolhido outro igualmente eficaz, mas que seria um meio no-prejudicial ou

l~ o princpio da proporcionalidade e o direito tributrio, Ed. Dialtica, 2000, p. 141-143. 34

portador de uma limitao menos percept vel a direi to fundamen tal. 1/23

o critrio utilizado pelo Decreto Lei na 1.593/77, com redao dada pela Lei na 9.822/99, qual seja, o

cancelamento do registro especial da empresa desarrazoado,

por inviabilizar a continuidade das atividades da empresa,

gerando graves prejuzos empresa e sociedade, como a

demisso de funcionrios, sem que se assegure a ampla defesa

e o contraditrio. O princpio da proporcionalidade busca

impedir que o Estado imponha penalidades desproporcionais,

exageradamente excessivas, como a que ocorre no caso

presente.

Houve, portanto, uma violao patente ao

princpio da proporcionalidade por parte do Decreto- Lei n. o

1593 77.

7.8. H que se reconhecer que, dentro de certos

parmetros, o Poder Pblico desfruta de liberdade em seu

atuar. Todavia, o sistema jurdico ptrio no pode e no

deve admitir injustias, ilegalidades e

inconstitucionalidades.

Isso significa dizer que o critrio de

aferio da razoabilidade mantm estrita relao com a

discricionariedade de que usufrui o Poder Pblico. A

discricionariedade no pode ser exercida, mesmo que com

fundamento na Constituio, de forma a violar um princpio

constitucional. Como ocorre no caso da Lei n.o 9.822/99 e

outras que vo se seguindo, a partir do momento em que o

23 Bverfge 3D, 292 (316) (apud Willis Santiago Guerra Filho, Ensaios de Teoria Constitucional, Ed. Saraiva, p.75l.

35

poder desptico da Receita Federal se amplia com a validao

de seus atos de violncia.

necessrio deixar claro que a faculdade

constitucional de tributar, assegurada pelo Texto

Constitucional, no pode ir a ponto de suprimir ou

inviabilizar direitos fundamentais do contribuinte,

garantidos pela Constituio ou melhor: "um si stema de

proteo destinado a ampar-lo contra eventuais excessos

cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigncias

irrazoveis veiculadas em diplomas por este editados"24.

VIII - DA NO RECEPO DO DECRETO-LEI N 1.593/77 PELA CF

8.1. o Decreto- Lei n.o 1.593/77 dispunha, em sua redao original, art. 2, lI, que:

"Art. 2. O registro especial poder ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Secretrio da Receita Federal se, aps a sua concesso, ocorrer um dos seguintes fatos:

( ... )

11- inidoneidade manifesta ou descumprimento reiterado de obrigao tributria principal;"

De igual forma, tal redao mostra-se

incompatvel com os preceitos contidos na Constituio

Federal, no sendo, portanto, recepcionado pela nova ordem

constitucional. Ao estabelecer o cancelamento do registro

especial das empresas fabricantes de cigarro, o referido

Decreto violou os princpios da ampla defesa, do

36

...

(; n 38. J \!

contraditrio e do devido processo legal, pois o cancelamento

ocorre de forma sumria, sem que seja garantida ao

contribuinte possibilidade de defesa.

8.2. De outra parte, a sano imposta

demasiadamente gravosa, pois implica na suspenso das

atividades lcitas das empresas fabricantes, uma vez que o

sistema jurdico no permite que uma empresa atue sem

registro.

Restam desrespeitados aqui os princpios da

livre iniciativa e da prpria liberdade de trabalho, pois se

impossibilita o exerccio de uma atividade lcita impondo uma

sano poltica gravosa como meio hbil para forar o

pagamento do contribuinte inadimplente. Alm de tratar-se de

imposio de sano poltica em matria tributria, que

inadmissvel no nosso sistema constitucional ptrio.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem

jurisprudncia slida no sentido de repreender tentativas

desta natureza e que no podem ser relativizadas, como restou

demonstrado no curso desta ao.

8.3. Em suma: o referido Decreto-Lei padece de

inconstitucionalidade, assim como ocorre com a Lei nO

9.822/99, e a redao original daquele no foi recepcionado

pela nova ordem constitucional, j que todos os diplomas

legais violam princpios constantes na Constituio, a saber:

ampla defesa, contraditrio, devido processo legal, livre

iniciativa, liberdade de trabalho e proporcionalidade.

2. Voto do Ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinrio n. o 413.782-SC. 37

on[l:. 3~ C//

8.4. Aduza-se que, em razo do efeito

repristinatrio que usufruem as decises do Supremo Tribunal

Federal em sede de ao direta de inconstitucionalidade,

consoante o disposto no art. 11; 2 da Lei nO 9.868/99, que

tornam aplicvel a legislao anterior caso existente, salvo

expressa manifestao-em sentido contrrio da Corte, faz-se

necessria a declarao de inconstitucionalidade (ou melhor,

a declarao de no recepo) da redao original do art. 2,

inc. 11 do Decreto lei.

Em outras palavras, a declarao de

inconstitucionalidade do art. 1 da Lei nO 9.822/99 implicar

na eficcia a redao original do Decreto-Lei, que, como j

dito, padece do mesmo vicio de inconstitucionalidade presente

na lei.

Dai a necessidade de que ambos os diplomas

legais sejam declarados inconstitucionais. Ademais, esse o

entendimento do Supremo Tribunal Federal, j manifestado em

vrias decises, de que exemplo a deciso monocrtica

proferida na ADI n. 3.218/CE, relator o em. Ministro EROS

ROBERTO GRAU, assim redigida:

"O entendimento que na aJo direta que vislumbre a impugnaJo de precei to modificador do originrio, expressamente conflitante com a ConstituiJo do Brasil, o requerente deve necessariamente pleitear a inconstitucionalidade de ambos, sob pena de a ao ser considerada incabvel, consoante retereados precedentes dessa Corte) 1/.25 (os grifos nJo constam do original)

De igual modo ficou estabelecido na ADI nO.

3.111 que:

25 DJI 14/12/2004. 38

r I: 40 /,"i~_ ~

" da jurisprudncia assente da Corte, em controle abstrato, vigncia e eficcia (repristinao) em decorrncia da declarao de inconstitucionaldiade do a to abroga trio, induz no conhecimen to da ao, direta, se aqueloutros tambm padecem do vcio.

o Min. Celso de Mello na ADI 2.215-MC deixou claro que: n Controle normativo abstrato de constitucionalidade e efeito repristinatrio. A questo do efeito repristina trio indesejado. Necessidade, em tal hiptese, de formulao de pedidos sucessivos de declarao de inconstitucionalidade tanto do diploma ab rogatrio quanto das normas por ele revogadas, desde que tambm eivadas do vcio da ilegitimidade constitucional. Ausncia de impugnao, no caso, do diploma legislativo cuja eficcia restaurar-se-ia em funo do efeito repristinatrio. Hiptese de incognoscibilidade da ao direta. Precedentes. ,,26

8.4. Em sntese, tem-se que a redao original do

art. 2, rr do Decreto-Lei nO 1.593/77 padece do mesmo vcio

existente no art. 1 da Lei nO 9.822/99, devendo, portanto,

ter a sua inconstitucionalidade igualmente declarada por esta

Egrgia Corte.

IX - DA ADOO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/99

9.1. Conforme sobejamente argumentado, a

relevncia da matria e de seu especial significado para a

ordem social e a segurana jurdica est presente face aos

significativos : fundamentos constitucionais argidos e a

repercusso econmica e social evidente quando se trata de

H DJ 26/04/2001. 39

41 c--

interveno estatal sobre atividade empresarial, com os

postos de trabalho e externaI idades econmicas que lhe so

intrnsecas.

o fumus bani juris se revela na medida em que

os atos normativos impugnados contrariam frontalmente o

disposto no art. 5, LIV e LV, e 170 caput e pargrafo nico

da Constituio Federal, alm do princpio da

proporcionalidade.

x - DOS PEDIDOS \

10.1. Em face do exposto, requer seja julgada

procedente a presente ao direta de inconstitucionalidade,

para declarar a inconstitucionalidade ds seguintes

dispositivos legais: , ,

(a) art. 1 da Lei nO 9.82,2, de 23 de agos'to de ,1999, na

parte que deu nova redao aO,art. 2, lI, do Decreto-Lei nO

1.593, de 21 de dezembro de 1977;

ti' ~go. 2: ttumniO-D..creto~i.ei7~5~(in -- ~- - ----/.,

(c) 5 o do artigo 2 do Decreto-Lei nO 1. 593/77, incluido

pela Medida Provisria n. 2.158-35/01.

10.2. Sucessivamente, requer-se a interpretao

conforme a Constituio dos dispositivos indicados.

Ratifica-se o pleito de adoo do rito

prescrito nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/99.

40

V

R$ 1.000,00

\. 42

10.3. Por fim, requer o AUTOR a oitiva do

Presidente da Repblica' e do Congresso Nacional

autoridades das quais emanaram o ato, para, querendo,

apresentar informaes, intimando-se posteriormente o

Advogado-Geral da Unio e o Procurador-Geral da Repblica

para que, na forma da Lei, manifestem-se a respeito do feito. -O Autor protesta pela juntada dos documentos

em anexo e pela produo de outras provas, caso necessrias

(art. 9, 1 da Lei n. 9.868/99).

D causa o valor de il

reais) .

Braslia, 10 de setembro de

Gustavo V. Rocha OAB-DF 1 ,.422

41

,.1

DOCUMENTO 01

f

,..1 4~ ~. ~ ..

CAPTULO I

ARTIGO 1 - O Partido Trabalhista Cristo - PTC, com sede e foro no Distrito Federal e Ao em todas as unidades da Federao, identificado numericamente pelo nmero 36, ser regido por este Estatuto.

ARTIGO 2 - A defesa das instituies polticas, livres e democrticas; a defesa intransigente das liberdades individuais, o combate impunidade e a injustia, a pregao incansvel da fraternidade, do amor e dos valores Cristos, se constituiro na linha de Ao do Partido Trabalhista Cristo.

ARTIGO 3 - A filiao ao Partido Trabalhista Cristo ser processada atravs de fichas

padronizadas em duas vias junto aos Diretrios Municipais, Regionais, Nacional e junto as

Comisses Diretoras Provisrias.

I - A 2a via, ficar em poder do filiado, como comprovante pessoal de sua filiao;

11 - Efetivada a filiao, o nome do filiado ser, atravs de aviso, fixado na respectiva sede

do Partido, quando correr o prazo de 3 (trs) dias para impugnao;

. 111 - Quando o filiado for proveniente de outro Partido, a tiliao do mesmo s se consumar a partir do momento em que comprovar a comunicao legal ao Partido anterior e ao juzo eleitoral.

PARGRAFO 1: Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o

Partido por seus rgos de Direo Municipal, Regional ou Nacional, dever remeter, aos

juzos eleitorais, para arquivamento, publicao e cumprimento dos prazos de filiao

Partidria, para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relao dos nomes de todos os

seus filiados, da qual constar a data de filiao, o nmero do ttulo de eleitor, das zonas

eleitorais e das sees em que esto inscritos. (Art. 19 da lei 9.096/95, alterado pelo

art.l03 da Lei 9.504/97).

PARGRAFO 2: Se a Comisso Executiva ou a Comisso Provisria no incluir o nome do filiado nas relaes apontadas no "caput", este poder faz-lo pessoalmente, ao juiz eleitoral, munido da 2a via da ficha de filiao, podendo representar contra o responsvel pela omisso, junto ao Conselho de tica.

ARTIGO 4 - A filiao Partidria ser cancelada, automaticamente, nos seguintes casos:

a) morte; b) expulso; c) filiao a outro Partido.

ARTIGO 5 - A impugnao de qualquer pedido de filiao poder ser feita por qualquer filiado, no prazo de 3 (trs) dias a contar da data do preenchimento da ficha de inscrio. O eleitor impugnado ter o mesmo prazo para a contestao.

PARGRAFO NICO: Caber recurso, de qualquer deciso, s Comisses Executivas

superiores, sendo de 3 (trs) dias o prazo para a parte interessada impetrar o recurso.

45 ARTIGO 6 - O Presidente do Diretrio Nacional e da Comisso Executiva Nacional, C/

poder excepcionalmente, impugnar, qualquer filiao de eleitor que possa trazer danos

legenda e imagem do Partido.

I - Caber recurso, da deciso de impugnao Comisso Executiva Nacional, sendo de 3

(trs) dias o prazo para a parte interessada impetrar o recurso.

PARGRAFO TNICO: A Comisso Executiva Nacional, pela maioria simples de seus

membros, aprovar ou no o ato do Presidente.

ARTIGO 7 - O filiado que se desligar do Partido, dever faz-lo atravs de aviso escrito

Comisso Executiva Municipal e sua efetivao se dar no ato do recebimento do aviso

pelo Partido.

PARGRAFO NICO: Excepcionalmente o aviso de desligamento de que trata o

"caput" deste artigo, poder ser feito Comisso Executiva Regional que providenciar de

imediato a sua comunicao Justia Eleitoral.

ARTIGO 8 - O cancelamento da filiao Partidria ocorrer por:

a) morte;

b) expulso;

c) filiao a outro Partido;

d) desligamento voluntrio;

e) determinao da justia eleitoral.

PARGRAFO NICO: Ocorrer a expulso, com o conseqente cancelamento da filiao, em virtude de infrao grave s disposies da lei e do Estatuto, e o no cumprimento das deliberaes do Partido.

DOS ORGOS DO PARTIDO

ARTIGO 9 - A Seo Municipal a unidade fundamental do Partido e a Conveno Nacional seu rgo mximo.

ARTIGO 10 - So rgos do Partido:

I - DE DIREO:

- A Conveno Nacional;

- As Convenes Regionais;

- As Convenes Municipais;

- As Convenes Zonais;

- O Diretrio Nacional;

- Os Diretrios Regionais;

- Os Diretrios Municipais;

- Os Diretrios Zonais;

- As Comisses Provisrias Regionais, Municipais e Zonais;

- As bancadas Parlamentares no Congresso, nas Assemblias Legislativas e nas Cmaras

Municipais.

;

47 C/

Artigo 16 - A Conveno Regional eleger 2 (dois) Delegados Conveno Nacional e a Conveno Municipal eleger 1 (um) Delegado Conveno RegionaL

- Os Diretrios Regionais enviaro ao Diretrio Nacional relao nominal dos Delegados eleitos em Conveno; .:. Os Diretrios Municipais enviaro ao Diretrio Regional relao nominal dos Delegados eleitos em Conveno

Artigo 17 - Compete s Convenes, a eleio dos Diretrios respectivos, dos Delegados do Partido e a escolha dos Candidatos a cargos eletivos.

I - O Edital de convocao da Conveno dever indicar, alm da data, o local, o horrio e o objeto de deliberao, e ser publicado com antecedncia de 8 (oito) dias em jomallocal ou fixado na sede do Partido;

11 - Presidir a Conveno o Presidente da Comisso Executiva ou outro membro desta Comisso por ele indicado;

111 - As Convenes, os Diretrios e as Comisses Executivas se instalam com qualquer nmero e as deliberaes da Conveno Nacional, Regional, Municipal e dos Diretrios e das Comisses Executivas, somente se daro com a presena da maioria absoluta de seus membros;

IV - O registro de chapas para concorrer eleio dos Diretrio Nacional, Regional e Municipal ser requerido por 10 % (dez por cento) dos convencionais e ser recebido at 24 (vinte e quatro) horas antes do incio da Conveno e, na hiptese de impugnao, esta ser decidida em 24 (vinte e quatro) horas;

V - No permitido ao candidato pertencer a mais de uma chapa, ou ter candidaturas avulsas, tanto na Conveno Nacional, Regionais ou Municipais, como na eleio das respectivas Comisses Executivas;

VI - Nas convenes permitido o voto cumulativo e vedado o voto por procurao;

VII - Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional, por mais de um cargo e que ser considerado para efeito de quorum;

VIII - Haver 1 (um) livro para as Atas dos Diretrios, das Comisses Executivas, das Comisses Diretoras Provisrias e para as Convenes.

IX - A lista de presena dos convencionais anteceder a lavratura da Ata, obrigatoriamente, no mesmo livro, e que ser encerrada pelo Presidente;

X - Somente podero participar da Conveno os eleitores filiados ao partido at 5 (cinco) dias antes da sua realizao;

XI - Havendo mais de uma chapa, ser considerada eleita a que obtiver maioria simples dos votos vlidos;

48 V

XII - Havendo s uma chapa, esta ser considerada eleita em toda a sua composio, desde que alcanados, no mnimo, 20% (vinte por cento) dos votos vlidos, computados os em branco;

XIII - Se, tendo concorrido mais de uma chapa, uma delas obtiver, no mnimo 20% (vinte por cento) dos votos vlidos, os lugares a preencher no diretrio sero atribudos proporcionalmente entre elas, inclusive os de suplentes;

XIV - A impugnao do registro de candidatos nas eleies para rgos Partidrios, somente poder ser pedida por filiado do Partido, ou pelo Ministrio Pblico;

XV - Haver l(um) livro, para as Atas das Convenes destinadas escolha de candidatos a cargos eletivos.

PARGRAFO 1: Para a realizao de Conveno Zonal ou Municipal, o nmero de filiados ao Partido dever ser pelo menos, igualou superior ao dobro de membros admitidos para a constituio de Diretrio Municipal, conforme previsto no Artigo 38.

PARGRAFO 2: Para a realizao de Conveno Regional necessrio que o Partido tenha Diretrios Municipais constitudos em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municpios existentes no Estado.

PARGRAFO 3: Para a realizao da Conveno Nacional necessrio que o Partido tenha Diretrios Regionais constitudos em pelo menos trs Estados da Federao.

ARTIGO 18 - Compete Comisso Executiva Nacional a fixao do calendrio para a

eleio dos Diretrios Nacional, Regionais, Municipais e Zonais.

ARTIGO 19 - As Convenes e os Diretrios sero convocados:

I ) Pelos Presidentes das Comisses Executivas ou das Comisses Diretoras Provisrias;

II ) Pela maioria dos membros das Comisses Executivas;

IH) Pela maioria dos membros do Diretrio.

ARTIGO 20 - As Convenes Nacional, Regionais, Municipais e Zonais reunir-se-o:

I) Ordinariamente, para os fins previstos neste Estatuto e na Legislao pertinente;

11) extraordinariamente, para a escolha de candidatos a cargos eletivos, em cada esfera,

bem como para tratar de assuntos relevantes, a critrio da Comisso Executiva

correspondente.

PARGRAFO NICO: As deliberaes sero tomadas por voto secreto e direto ou por aclamao.

ARTIGO 21 - As Convenes Nacional, Regionais, Municipais e Zonais, reunir-se-o em local a ser indicado pelas respectivas Comisses Executivas.

ARTIGO 22 - Das deliberaes dos rgos Municipais caber recurso ao Diretro Regional e, das deliberaes deste, ao Diretrio Nacional, sem efeito suspensivo.

49 C PARGRAFO NICO: Das deliberaes do Diretrio Nacional caber recursos

Conveno Nacional.

ARTIGO 23 - Em caso de vacncia, licena ou impedimento de membros de rgos Partidrios, sero convocados suplentes, pela respectiva Comisso Executiva, obedecendose a ordem numrica de colocao.

ARTIGO 24 - As Convenes para a escolha dos candidatos sero realizadas sempre nos prazos estabelecidos em leis que regulamentam as eleies.

PARGRAFO 1: A realizao das Convenes Regionais sero autorizadas pela Comisso Executiva Nacional.

PARGRAFO 2: Ser nula, de pleno direito, a Conveno Regional realizada sem a autorizao de que trata o Pargrafo 10 deste Artigo.

DA COMPETNCIA DAS CONVENES

(Nacionais, Regionais e Municipais)

ARTIGO 25 - Compete Conveno Nacional:

I - Eleger os membros dQ Diretrio Nacional e seus suplentes;

11 - Votar o programa e o Estatuto do Partido inclusive suas alteraes;

111 - Estabelecer as diretrizes polticas a serem seguidas pelo Partido;

IV - Julgar os recursos interpostos das decises do Diretrio Nacional;

V - Indicar os candidatos do Partido Presidncia e Vice-Presidncia da Repblica;

VI - Decidir pelo voto da maioria absoluta dos Convencionais, sobre a fuso ou

incorporao do Partido a outro;

VII - Deliberar, sobre os assuntos Poltico-Partidrios;

VIII - Aprovar as Coligaes e alianas Partidrias Nacionais;

IX - O Presidente da Conveno convocar o Diretrio eleito e empossado para, dentro de

5 (cinco) dias, eleger a Comisso Executiva correspondente e seus respectivos suplentes.

ARTIGO 26 - Compete ConvenoRegional:

I - Eleger os membros do Diretrio Regional, os delegados Conveno Nacional e seus

respectivos suplentes;

11 - Escolher candidatos do Partido aos cargos de Governador e Vice-Governador de

Estado ou do Distrito Federal, de Senadores e suplentes, de Deputados Federais e de

Deputados Estaduais ou Distritais;

- ~.. _...-.......

111 - Julgar os recursos interpostos s decises do Diretrio Regional ou do Distrito Federal;

IV - Aprovar as Coligaes e alianas Partidrias Regionais;

V - O Presidente da Conveno convocar o Diretrio eleito e empossado para, dentro de

5 (cinco) dias, eleger a Comisso Executiva correspondente e seus respectivos suplentes.

ARTIGO 27 - Compete s Convenes Municipais e Zonais:

I - Eleger os respectivos Diretrios, os Delegados Conveno Regional e os respectivos

suplentes;

11 - Decidir as questes Poltico-Partidrias, Municipais e Zonais;

111 - Aprovar as Coligaes e alianas Partidrias Municipais;

IV - Escolher os candidatos aos postos eletivos Municipais;

V - O Presidente da Conveno convocar o Diretrio eleito e empossado para, dentro de

5 (cinco) dias, eleger a Comisso Executiva correspondente e seus respectivos suplentes.

ARTIGO 28 - Integram as Convenes Distritais todos os filiados ao Partido no Distrito,

em pleno gozo de seus direitos Polticos e Partidrios.

DOS DIRETRIOS E DAS COMISSES EXECUTIVAS

ARTIGO 29 - Os Diretrios tero mandato de 4 (quatro) anos.

PARGRAFO NICO: O Diretrio Nacional, em deciso aprovada pela maioria absoluta de seus membros, poder prorrogar os mandatos do Diretrio Nacional, Diretrios Regionais e Diretrios Municipais por mais 4 (quatro) anos.

DO DIRETRIO E DA COMISSO EXECUTIVA NACIONAL

ARTIGO 30 - O Diretrio Nacional eleito pela Conveno Nacional e ter at 47

(quarenta e sete) membros titulares e at 20% (vinte por cento) de suplentes.

ARTIGO 31 - Compete ao Diretrio Nacional:

I - Dirigir e supervisionar as atividades do Partido no mbito nacional;

11 - Eleger a Comisso Executiva Nacional, com o voto da maioria absoluta de seus

membros;

IH - Eleger o Conselho Consultivo;

51 CIV - Eleger o Conselho Fiscal;

V - Eleger o Conselho de tica e aprovar o Cdigo de tica Partidria;

VI - Aprovar ou no as decises do Conselho de tica;

VII - Designar os Delegados junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

VIII - Determinar a linha Poltica e Parlamentar de mbito Nacional a ser seguida pelos

representantes do Partido;

IX - Administrar o patrimnio social, adquirir, alienar, arrendar ou hipotecar bens;

X - Julgar os recursos que lhe forem interpostos de atos e decises da Comisso Executiva

Nacional e dos demais rgos Partidrios - Regionais e Municipais - encaminhados pela

referida Comisso;

XI - Conhecer, na forma deste Estatuto, os casos de indisciplina Partidria e aplicar as

medidas disciplinares cabveis aos filiados e rgos Partidrios;

XII - Delegar atribuies Comisso Executiva sobre assuntos administrativos;

XIII - Manter a escriturao de sua receita e despesa em fichas ou livros prprios de

contabilidade, prestando contas das quotas recebidas do Fundo Partidrio;

XIV - Aprovar os planos de ao Poltico-Partidria.

ARTIGO 32 - A Comisso Executiva Nacional, eleita pelo Diretrio Nacional, tem a

seguinte composio:

1 (um) Presidente; 1 (um) primeiro, 1 (um)segundo e 1 (um) terceiro Vice-Presidente; 1

(um) Secretrio-Geral, 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo Secretrio; 1 (um) primeiro, 1

(um) segundo e 1 (um) terceiro Vogal; 1 (um) primeiro e I (um) segundo Tesoureiro; o

lder do Partido na Cmara dos Deputados, o lder do Partido no Senado Federal e 3 (trs)

Suplentes.

PARGRAFO 1: O Presidente da Comisso Executiva Nacional presidir o Diretrio

Nacional.

PARGRAFO 2: Os Vice-Presidentes substituiro, na ordem, o Presidente.

ARTIGO 33 - Compete Comisso Executiva Nacional:

I - Convocar a Conveno Nacional;

11 - Convocar o Diretrio Nacional;

111 - Administrar o Partido;

IV - Promover o registro dos Candidatos do Partido a Presidente e Vice-Presidente da

Repblica;

Cn . \ '

v -Promover o registro do Diretrio Nacional e da Comisso Executiva Nacional no Tribunal Superior Eleitoral;

VI - Propor ao Diretrio Nacional a aplicao de penas disciplinares;

VII - Credenciar junto ao TSE os Delegados do Partido, em nmero de 2 (dois);

VIII - Designar os membros das Comisses Provisrias Regionais;

IX - Promover a substituio do candidato que venha a ser considerado inelegvel, que renunciar ou falecer aps o trmino do prazo de registro, ou ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado;

X - A Comisso Executiva Nacional aprovar ou no, pelo voto da maioria de seus membros, a filiao de Deputados Federais ou Senadores ao Partido.

XI - A Comisso Executiva Nacional poder, pela maioria dos seus membros, intervir ou dissolver Diretrios Regionais e Municipais e suas respectivas Comisses Executivas sem necessidade de comunicao prvia.

DOS DIRETRIOS E DAS COMISSES EXECUTIVAS REGIONAIS

ARTIGO 34 - O Diretrio Regional eleito pela Conveno Regional e dever ter no mnimo 27 (vinte e sete) e no mximo 37 (trinta e sete) membros titulares, incluindo o Lder na Assemblia Legislativa ou Distrital, e 20 % (vinte por cento) de suplentes.

PARGRAFO NICO: O Partido s poder constituir Diretrio Regional, no estado em que tenha Diretrios Municipais constitudos, em pelo menos 5% (cinco por cento) de seus Municpios.

ARTIGO 35 - O Presidente da Conveno Regional convocar o Diretrio eleito e empossado para, eleger em at 5 (cinco) dias, a Comisso Executiva Regional, cuja composio a seguinte: 1 (um) Presidente; 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo Vice-Presidente; 1 (um) Secretrio-Geral; 1 (um) Secretrio; 1 (um) Tesoureiro; 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo Vogal; o Lder do Partido na Assemblia Legislativa ou na Cmara Distrital e 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo Suplente.

PARGRAFO NICO: O Presidente da Comisso Executiva Regional presidir o Diretrio Regional.

ARTIGO 36 - Compete ao Diretrio Regional:

I - Eleger a Comisso Executiva Regional;

11 - Conduzir as atividades do Partido no Estado, supervisionando sua vida administrativa e estabelecendo as diretrizes da Poltica Partidria Regional,

53

respeitadas as que forem estabelecidas pelo Diretrio Nacional; c111 - Designar Delegados junto ao TRE;

IV - Julgar os recursos que lhe forem interpostos das decises da Comisso Executiva Regional;

V - Aplicar medidas disciplinares a rgos partidrios e a filiados ao Partido, na forma da Lei e deste Estatuto;

VI - Aprovar o Balano financeiro anual;

VII - Fiscalizar e o cumprimento das deliberaes da Conveno;

VIII - Manter a escriturao de sua receita e despesa em livros de contabilidade

abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente do Partido ou da Comisso

Provisria respectiva;

IX - Eleger o Conselho Fiscal e o Conselho de tica.

ARTIGO 37 - Compete Comisso Executiva Regional:

I - Dirigir as atividades do Partido no Estado respectivo;

11 - Convocar a Conveno e o Diretrio Regional;

111 - Compilar o balano financeiro anual;

IV - Apreciar as contas dos Diretrios Municipais;

V - Promover junto aos seus respectivos Tribunais Regionais Eleitorais o registro

dos candidatos do Partido a Governador e Vice-Governador de Estado, a Senador,

a Deputado Federal e a Deputado Estadual;

VI - Intervir em Diretrios Municipais, visando resguardar a Unidade Partidria e reorganizar suas finanas;

VII - Propor ao Diretrio Regional a dissoluo de Diretrio Municipal ou de sua Comisso Executiva, por violao de normas estatutrias e por no cumprimento da orientao poltico-partidria fixada em Conveno Nacional ou em Conveno Regional;

VIII - Credenciar Delegados do Partido junto aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, em nmero de 2 (dois);

IX - Designar Comisses Provisrias Municipais;

X - Providenciar o registro do Diretrio Regional, dos Diretrios Municipais e

Zonais na Justia Eleitoral;

54 XI - Promover a substituio do candidato que venha a ser considerado inelegvel, .-que renunciar ou falecer aps o trmino do prazo de registro, ou ainda, que tiver seu registro indeferido ou cancelado;

XII - A Comisso Executiva Regional ou a Comisso Diretora Regional Provisria aprovar ou no, pelo voto da maioria de seus membros, a filiao de Deputados Estaduais ou Prefeitos, no mbito de sua jurisdio, exceto quando a filiao se processar junto a Comisso Executiva Nacional ou junto ao Diretrio Nacional.

XIII - As Comisses Executivas Regionais, podero intervir ou dissolver por deciso da maioria dos seus membros, sem necessidade de comunicao prvia, os Diretrios Municipais, sob a sua jurisdio.

DOS DIRETRIOS E DAS COMISSES EXECUTIVAS MUNICIPAIS

ARTIGO 38 - O Diretrio Municipal, eleito em conveno, ter 25 (vinte e cinco) membros, includo o lder na Cmara de Vereadores, e at 20% (vinte por cento) de suplentes.

PARGRAFO NICO: O Presidente da Conveno Municipal convocar o Diretrio Municipal eleito e empossado para eleger, em at 5 (cinco) dias, a Comisso Executiva.

ARTIGO 39 - A Comisso Executiva Municipal ou Zonal ter a seguinte composio: 1 (um) Presidente; 1 (um) primeiro e I (um) segundo Vice-Presidente; 1 (um) SecretrioGeral, 1 (um) Secretrio, 1 (um) Tesoureiro; o Lder na Cmara Municipal; 1 (um) primeiro e 1 (um) segundo Suplente e 1 (um) Vogal.

ARTIGO 40 - Compete ao Diretrio Municipal: I - Cumprir as deliberaes da Conveno Municipal ou Zonal;

11 - Julgar os recursos que lhe forem interpostos dos atos da Comisso Executiva Municipal;

111 - Ajuizar representao perante a Justia Eleitoral;

IV - Aprovar balano financeiro anual;

V - Eleger a Comisso Executiva;

VI - Designar Delegados junto ao juiz eleitoral;