O PROCESSO HISTÓRICO DA ELABORAÇAO

DO TEXTO CONSTITUCIONAL 1987- 1988

MESADA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

1987- 1988

Presidente: Ulysses Guimarães- (PMDB- SP) 1" Vice-Presidente: Mauro Benevides- (PMDB- CE) 29 Vice-Presidente: Jorge Arbage- (PDS- PA) 1' Secretário: Marcelo Cordeiro- (PDT- BA) 2' Secretário: Mário Maia- (PDT -AC) 3' Secretário: Arnaldo Faria de Sá- (PTB- SP)

SUPLENTES DE SECRETÁRIOS 1' Suplente: Benedita da Silva- (PT- RJ) 2' Suplente: Luiz Soyer- (PMDB- GO) 39 Suplente: Sotero Cunha- (PDC- RJ)

DIRETORIA-GERAL Diretor-Geral: Adelmar Silveira Sabino

SECRETARIA-GERAL DA MESA Secretário-Geral: Paulo Affonso Martins de Oliveira

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

1987-1988

O PROCESSO HISTÓRICO DA ELABORAÇÃO DO TEXTO

CONSTITUCIONAL

V.l

MAPA N' 1 -Demonstrativo da Elaboração do Texto Constitucional

Trabalho elaborado por Dilson Emílio Brusco e Ernani Valter Ribeiro, da Se­ção de Documentos Legislativos da Coordenação de Arquivo.

Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicaçóes

BRASÍLIA -1993

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Anderson Braga Horta · CENTRO DE DOCUMENTAÇÂO E INFORMAÇÂO Diretora: Suelena Pinto Bandeira COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES Diretor: Carlos Roberto Maranhão Coimbra COORDENAÇÃO DE ARQUIVO Diretora: Gracinda Assucena de Vasconcellos

Colaboraram nesta obra: Datilografia: Valdinéa Maria Rocha. Editoração: Lídia Lopes da N. Lacerda, Maria Tereza P. Almeida Falcão, Rosilene Estrada S. Farias, Tânia Soares Domingos, Terezinha Goretti R. S. Andrade e Wilma Heloisa Texeira.

SÉRIE

Fontes de referência. Acervo Arquivístico.

Brasil. Assembléia Nacional Constituinte (1987). O processo histórico da elaboração do texto constitucional: mapas demons­

trativos I trabalho elaborado por Di\sson Emílio Brusco e Ernani Valter Ribeiro. -Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1993.

3 v. -(Série fontes de referência I Acervo Arquivístico; n~ 3)

1. Assembléia Constituinte- Brasil (1987). I. Brusco, Dilsson Emílio. IL Ribeiro, Ernani Valter. III. Título.

CDU 342.4(81)

VOLUME 1

Mapa n' 1

SUMÁRIO GERAL

Demonstrativo da Elaboração do Texto Constitucional

VOLUME2

Mapa n' 2 Demonstrativo das Votações na Comissão de Sistematização

Mapa n' 3 Demonstrativo das Votações em Plenário nos 1" e 2" Turnos

VOLUME 3 Mapa n' 4

Controle das Reuniões das Comissões e Subcomissões

Mapa n' 5 Audiências Públicas

APRESENTAÇÕES INTRODUÇÃO NOTAS EXPLICATIVAS

SUMÁRIO DO VOLUME I

CRONOLOGIA DOS TRABALHOS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUIN­TE MAPA N' 1- DEMONSTRATIVO DA ELABORAÇÃO DO TEXTO CONSTITU­CIONAL

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 19 a 49)

TÍTULO 11 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5o a 17)

CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 59) CAPÍTULO 11 Dos Direitos Sociais (arts. 69 a 11) CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) .. CAPÍTULO IV Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) CAPÍTULO V Dos Partidos Políticos (art. 17)

TÍTULO III Da Organização do Estado (art. 18 a 43)

CAPÍTULO I Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) CAPÍTULO 11 Da União (arts. 20 a 24) CAPÍTULO III Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) CAPÍTULO IV Dos Municípios (arts. 29 a 31) CAPÍTULO V Do Distrito Federal e dos Territórios SEÇÃO I

Do Distrito Federal (art. 32) ....

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SEÇÃO II Dos Territórios (art. 33)

CAPÍTULO VI Da Intervenção (arts. 34 a 36) .............................. . CAPÍTULO VII Da Administração Pública

SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 37 e 38) SEÇÃO II Dos Servidores Públicos Civis (arts. 39 a 41) SEÇÃO Ili Dos Servidores Públicos Militares (art. 42) SEÇÃO IV Das Regiões (art. 43)

TÍTULO IV Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 105)

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo

SEÇÃO I Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) SEÇÃO II Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) SEÇÃO III Da Câmara dos Deputados (art. 51) ................ .. SEÇÃO IV Do Senado Federal (art. 52) SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) SEÇÃO VI Das Reuniões (art. 57) SEÇÃO VII Das Comissões (art. 58) SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo

SUBSEÇÃO I Disposição Geral (art. 59) SUBSEÇÃO II Da Emenda à Constituição (art. 60) SUBSEÇÃO I1I Das Leis (arts. 61 a 69)

SEÇÃO IX Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75)

CAPÍTULO II Do Poder Executivo

SEÇÃO I Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) SEÇÃO II Das Atribuições do Presidente da República (art. 84) ............. . SEÇÃO III Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e $6)

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SEÇÃO IV Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) ...................................................... . SEÇÃO V Do Conselho da República e do Conselho de Defesa N acionai

SUBSEÇÃO I • Do Conselho da República (arts. 89 e 90) ........ . SUBSEÇÃO li Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91)

CAPÍTULO III Do Poder Judiciário

SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 92 a 100) SEÇÃO li Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103)

SEÇÃO III Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104e 105) ... SEÇÃO IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (arts. 106 a 110) .... SEÇÃO V Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) ................... . SEÇÃO VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) ................ . SEÇÃO VII Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) SEÇÃO VIII Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126)

CAPÍTULO IV Das Funções Essenciais à Justiça

SEÇÃO I Do Ministério Público (arts. 127 a 130) SEÇÃO li Da Advocacia-Geral da União (arts. 131 e 132) SEÇÃO IIl Da Advocacia e da Defensoria Pública (arts. 133 a 135)

TÍTULO V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144)

CAPÍTULO I Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio

SEÇÃO I Do Estado de Defesa (art. 136) SEÇÃO li Do Estado de Sítio (arts. 137 a 139) SEÇÃO III Disposições Gerais (arts.140 e 141)

CAPÍTULO li Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) CAPÍTULO III Da Segurança Pública (art. 144)

TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169)

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CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Ná.cional

SEÇÃO I Dos Princípios Gerais (arts. 145 a 149) SEÇÃO 11 Das Limitações do Poder de Tributar (arts. 150 a 152) SEÇÃO II1 Dos Impostos da União (arts. 153 e 154) .......... . SEÇÃO IV Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) SEÇÃO V Dos Impostos dos Municípios (art. 156) SEÇÃO VI Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162)

CAPÍTULO 11 Das Finanças Públicas

SEÇÃO I Normas Gerais (arts. 163 e 164) SEÇÃO 11 Dos Orçamentos (arts. 165 a 169)

TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192)

CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) CAPÍTULO li Da Política Urbana (arts. 182 e 183) CAPÍTULO I1I Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191) CAPÍTULO IV Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192)

TÍTULO VIII Da Ordem Social

CAPÍTULO I ~arts. 193 a 232)

Disposição Geral (art. 193) CAPÍTULO 11 Da Seguridade Social

SEÇÃO I Disposições Gerais (arts. 194 e 195) SEÇÃO 11 Da Saúde (arts. 196 a 200) SEÇÃO III Da Previdência Social (arts. 201 e 202) SEÇÃO IV Da Assistência Social (arts. 203 e 204)

CAPÍTULO 111 Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO 1 Da Educação (arts. 205 a 214)

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SEÇÃO li Da Cultura (arts. 215 e 216) SEÇÃO III Do Desporto (art. 217)

CAPÍTULO IV Da Ciência e Tecnologia (arts. 218 e 219) CAPÍTULO V Da Comunicação Social (arts. 220 a 224) CAPÍTULO VI Do Meio Ambiente (art. 225) CAPÍTULO VII Da FamOia, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230) CAPÍTULO VIII Dos Índios (arts. 231 e 232)

TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 245) .................... .

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APRESENTAÇÕES

A Constituição brasileira de 1988 foi o coroamento de um longo processo de maturação em que todas as forças da sociedade se congregaram para traçar o perfil de um novo País a ser construído na afirmação plena da cidadania responsável.

O texto promulgado não representou jamais o consenso amplo de uma identidade inerte, mas antes o pulsar dinâmico de relações sociais complexas e contraditórias, de idéias e mentes diferenciadas, cujo embate as fez convergir, num grande acordo nacional, para desaguar no estuário aberto da democracia.

É este certamente o legado maior que nos deixou Ulysses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte: a Constituição Cidadã, como a batizou com justo orgulho e o confirma agora no prefácio desta obra, último texto de toda uma vida que dignificou esta Casa.

Ao publicar os três volumes que constituem O Processo Histórico da Elaboração do Texto Constitucional, a Câmara dos Deputados tem a convicção de prestar inestimável serviço à posteridade, fazendo registrar j)ara sempre a memória da contribuição de todos aqueles - homens ou instituições -que se engajaram na construção do caminho que vai da tirania à liberdade.

E, às vésperas da revisão do texto constitucional, continua sempre opor­tuna a lição: "a grande função da História é iluminar o presente".

INOCÊNCIO OLIVEIRA Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88

"Transformar seus concidadãos em homens melhores, fazendo com que seu bom comportamento se torne habitual, é o objetivo maior de todo legislador. O sucesso ou o fracasso nessa empresa é que determinam, na verdade, a diferença entre a boa e a má consti­tuição" (Aristóteles).

Define-se com precisão, nessas palavras do grande filósofo, o espírito de que se imbuiu a Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, quando instalou seus trabalhos para elaborar a nova Constituição de República Federa­tiva do Brasil.

Todos os que recebemos a honra de representar a Nação, naquele mo­mento histórico, tínhamos perfeita consciência da enorme responsabilidade que nos fora delegada. O resultado de nosso trabalho, acredito, correspondeu plenamente às expectativas que haviam florescido na luta difícil e dolorosa pela conquista de uma nova ordem constitucional.

Muitos foram os obstáculos, suspeitas e incompreensões. Vencidos todos, ultrapassados com vontade política de elaborar a estruturação jurídica, social e econômica no espaço da lei suprema do País.

A lei maior brasileira registrou a mudança da sociedade brasileira. Seu escopo primeiro e mais importante: o homem. Chamei-a a Constituição Cida­dã, porque no cidadão instituiu seu fim e sua esperança.

Longo e complexo é, porém, o processo de legitimação efetiva de um texto constitucional. Comporta, além do período de elaboração, aquele em que se consolida seu poder transformador sobre a realidade nacional. As constituições se legitimam, também, no dia-a-dia, na prática cotidiana, na maneira como verdadeiramente reorganizem as relações entre cidadãos.

Torna-se condição indispensável para o sucesso desse processo o acesso fácil, célebre e prático a reflexões, justificativas, debates, votos, enfim, a tudo o que permita conhecer a intenção do legislador a respeito de cada um dos dispositivos constitucionais. Evidente assim a importância desta publica­ção. Sua finalidade é facilitar o trabalho de todos aqueles cuja missão exija

interpretar nossa Lei Fundamental. É o testemunho histórico do mens legis e do mens legislatoris.

Dispomos agora de mais uma ferramenta de grande utilidade para orien­tar-nos no aprendizado diário da convivência democrática e para consolidar finalmente, como realidade insofismável entre nós, o conceito de cidadania.

Brasília, agosto de 1992.

Deputado Ulysses Guimarães

INTRODUÇÃO

Promulgada a atual Constituição, a 5 de outubro de 1988, o sistema de apoio aos serviços da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) foi extinto e o precioso acervo de documentos escritos e impressos acumulado durante seus trabalhos foi transferido à guarda da Coordenação de Arquivo, unidade do Centro de Documentação e Informação (CeDI) da Câmara dos Deputados, mais diretamente à Seção de Documentos Legislativos (SEDOL).

Juntamente com o precioso legado, viu-se a SEDOL assediada por milha­res de consultas, oriundas sobretudo de Tribunais, Ministros, Procuradores, Juízes, Juristas e Advogados, todos à busca do mesmo bem, indispensável ao desempenho de suas funções ou atividades: a informação que dirimisse dúvidas sobre a interpretação do texto da nova Constituição, em muitos campos revolucionária dentro de nossa história constitucional.

A estrutura administrativa da ANC contava com um esquema difuso de informação, a cargo das Comissões, Subcomissões e outros setores, cujos funcionários acompanhavam de perto as operações realizadas em suas respec­tivas áreas e estavam aptos a b~m informar. É de se adivinhar o quanto de responsabilidade e trabalho acarretou a transferência desses serviços todos a uma única Seção.

A ANC, como faz o Poder Legislativo Federal, divulgou documentos necessários ao exame de seus membros; daí a facilidade de fornecer textos impressos a quem deles precisasse. Este foi o prime1ro expediente de que a SEDOL lançou mão. Abastecia os interessados com todo o material que contivesse o dispositivo constitucional por estes mencionado, até com coleções completas de publicações da ANC. Mas saltava aos olhos que esse atendimento não ajudava. Afinal, durante dois anos de trabalho, a ANC produziu toneladas de impressos. A coleção ora organizada conta com 584 volumes, alguns com milhares de páginas em letra microscópica.

Havia um segundo recurso à disposição da SEDOL: os bancos de dados produzidos pelo PRODASEN. Mais uma vez o resultado foi insatisfatório, por uma razão muito simples: o PRODASEN dispõe de memórias prodigiosas, que acumulam informações sem selecioná-las tão objetivamente quanto o volume destas e a angústia de tempo dos consultantes por via de regra o requerem. Houve dispositivo constitucional que, durante sua elaboração, rece­beu milhares de sugestões e emendas, quase todas rejeitadas ou não selecio-­nadas pelo Relator. Avalie-se o problema, para· dar um exemplo, do juiz que, para emitir seu voto ou sentença com tempo aprazado, necessitasse sequer perpassar os olhos por tão volumoso material.

Façamos um breve retrospecto das fases do trabalho constitucional. As principais foram:

a) elaboração dos dispositivos constitucionais por subtemas, a cargo das Subcomissões Temáticas;

b) elaboração dos Capítulos, por temas, a cargo das Comissões Temá-ticas;

c) elaboração dos Títulos e sistematização dos dispositivos aprovados pelas Comissões e elaboração do Projeto de Constituição, a cargo da Comissão de Sistematização;

d) votação e redação final de toda a matéria, a cargo do Plenário da ANC e da Comissão de Redação.

O senso prático levou a SEDOL a procurar o caminho que mais objetiva­mente conduzisse seus nobres usuários à sua meta: interpretar, sem erro, o preceito constitucional sob exame. Nascia, então, o Mapa que ora se publica sob o n!' 1, constituindo o Volume I. A Câmara dos Deputados avaliza, com esta publicação, sua importância e utilidade para todos aqueles que procuram respostas para as perguntas: O que foi realmente votado pela ANC? Qual a extensão de seu significado? Qual a mens legislatoris do Constituinte quando aprovou o texto inserido na Carta Magna?

Desde a fase das Subcomissões, se a matéria foi aproveitada já por esses órgãos, até a fase da Redação Final, os mapas permitem levantar textos, debates e justificativas no seu momento mais importante, o da votação, aquela hora decisiva da sua aprovação ou rejeição.

O Mapa n' 1 só contempla a matéria aprovada. Seria muito importante organizar o da matéria rejeitada, sobretudo agora, às vésperas da reforma constitucional prevista no bojo da própria Constituição, quando surgem pres­sões no sentido de trazer de volta alguns dos ternas não aproveitados.

Outros quatro mapas foram considerados complementos indispensáveis ao primeiro.

Com os cinco mapas contidos nos três volumes ora publicados, pode o pesquisador recuperar a evolução de cada matéria, história não prolixa ou divagante, mas extremamente objetiva. Eles constituem meios auxiliares à pesquisa do processo de elaboração constitucional:· para os debates, a partir da Fase A; para as votações, a partir da Fase C.

O Volume I permite acompanhar os passos do desenvolvimento de cada dispositivo, da primeira votação, na Comissão de Sistematização; até sua redação final. Com este instrumento, conjugado com os do Volume 11, qual­quer pessoa que tenha acesso aos Diários ou Anais da ANC (DANC) poderá ler os debates e justificativas decisivos dos textos inseridos na Constituição.

O Volume II contém dados sobre as votações na Comissão de Sistema­tização, em Plenário, nos 1' e 2' turnos. Remete para as páginas do DANC onde os debates podem ser lidos.

O Volume III informa sobre as reunióes das Comissóes e Subcomissóes e indica as páginas do DANC que contêm a íntegra de cada reunião. Primacial­mente, dá as datas dos debates e conseqüente votação da matéria. Apresenta, ainda, o quadro das audiências públicas ocorridas naqueles órgãos técnicos.

O trabalho divulgado, é bom reiterar, possibilita chegar rapidamente aos debates que influenciaram diretamente o voto dado às matérias da atual Constituição. Para a exaustão da pesquisa, no entanto, deve o interessado valer-se de outros instrumentos preparados tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, tais como os bancos de dados do PRODASEN e a série Pronunciamentos em Plenário- Ementário, elaborada pelo Depar­tamento de Taquigrafia, Revisão e Redação da Câmara dos Deputados, através de sua Seção de Histórico de Debates.

Até o momento, temo-nos dirigido aos consultantes que necessitam de documentos que possam ser examinados em seus gabinetes de trabalho. Mas os estudiosos que desejem compulsar documentos originais poderão tê-los prontamente em mãos, na Seção de Documentos Legislativos da Câmara dos Deputados, com auxílio dos mesmos instrumentos de pesquisa ora im­pressos.

Ernani Valter Ribeiro

CRONOLOGIA DOS TRABALHOS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

01.02.87- Instalação da Assembléia Nacional Constituinte. 02.03- Promulgação da Resolução n' 2/87 (Regimento Interno J. 01.04- Instalação das Comissões Temáticas. 07.04- Instalação das Subcomissões Temáticas. 06.05- Encerramento do prazo para a apresentação de sugestões por Consti­

tuintes. Foram encaminhadas 9.653 sugestões. O prazo para as entida­des não foi encerrado. Foram numeradas 12.000 sugestões, no total.

11.05- Vence o prazo para que os Relatores das Subcomissões apresentem relatório fundamentado com anteprojeto da matéria de sua compe­tência (RI, art. 17).

13 a 14.05- Prazo para a publicação de avulsos dos anteprojetos das Subco-missões.

13 a 17.05- Prazo para emendas nas Subcomissões, prorrogado até 20.5.87. 14 a 19.05- Prazo para a discussão nas Subcomissões. 22.05- Vence o prazo para os Relatores das Subcomissões apresentarem

substitutivo ou encaminharem a proposição final. 22 a 24.05- Prazo para a votação da proposição final nas Subcomissões. 25.05- Vence o prazo das Subcomissões para encaminhamento dos antepro­

jetos às Comissões (RI, art. 17, § 49).

28.05 -Começa o prazo para que os membros das Comissões Temáticas apresentem emendas aos anteprojetos das Subcomissões. (RI, art. 18). Foram apresentadas 7.728 emendas.

02 a 06.06- Prazo para os Relatores das Comissões emitirem parecer sobre os anteprojetos das Subcomissões e as emendas na Comissão (RI, art. 18, § 19).

08 a 09.06- Prazo para emendas aos substitutivos dos Relatores das Comis­sões Temáticas. Foram apresentadas 7.192 emendas.

10 a 11.06- Prazo para os Relatores emitirem seu parecer sobre as emendas e ultimarem seus substitutivos.

12.06- Início da votação dos substitutivos dos Relatores nas Comissões.

14.06- Encerramento do prazo para as Comissões Temáticas encaminharem seus anteprojetos à Comissão de Sistematização. Todas, exceto a Comissão VI -Da Ordem Econômica, o fizeram.

17.06 -Começa a correr o prazo de 10 dias para o Relator da Comissão de Sistematização apresentar relatório fundamentado, concluindo por ~nteprojeto (RI, art. 19, caput).

26.06 -O Relator entrega seu trabalho. O Anteprojeto continha 501 artigos. 28.06 a 02.07 -Prazo para apresentação de emendas ao Anteprojeto (R.I.,

art. 19, § 2'). Foram apresentadas 5.624 emendas, das quais o Relator apreciou apenas 977, tidas como de adequação. Estas, e também as de mérito, foram transferidas para nova apreciação na fase seguinte.

07.07 -Final do prazo para o Parecer do Relator sobre as emendas, concluin­do pela apresentação de Projeto.

10.07 -Com Ofício s/n, datado de 9 de julho, o Relator entrega seu Projeto na Comissão de Sistematização.

11.07 -A Comissão de Sistematização aprova o Projeto do Relator, sem discussão.

14.07 -O Projeto, composto de 496 artigos, é encaminhado pelo Ofício P-034/87, ao Presidente da ANC.

15.07- O Presidente da Assembléia comunica o início da discussão do Projeto em plenário, em 1' turno, pelo prazo de 40 dias. Inicia-se, também, o prazo de 30 dias para a apresentação de emendas em plenário (RI, art. 23, caput e § 1'). No mesmo prazo serão aceitas emendas subscritas por, no mínimo, 30.000 (trinta mil) eleitores brasileiros, em listas organizadas por, no mínimo, 3 (três) entidades associativas (emendas populares).

13.08 -Vence o prazo para a apresentação de emendas. Foram recebidas 20.791, das quais 122 são populares e 5.237 foram transferidas da fase anterior.

23.08.- Vence o prazo de 40 dias para discussão do Projeto em plenário. Pelo RI (Resolução n•' 2/87), a Comissão de Sistematização dispõe de 25 dias, a contar desta data, para apresentar parecer sobre as emendas.

26.08 -O Relator entrega seu Parecer, que exclui as emendas populares, e seu 1" Substitutivo, o qual consta de 374 artigos, dos quais 305 são disposições permanentes e 69, transitórias. Inicia-se a defesa das emendas populares no plenário da Comissão de Sistematização.

31.08 -Abre-se prazo para a apresentação de emendas ao Substitutivo do Relator.

04.09 -Encerra-se o prazo para a defesa das emendas populares na Comissão de Sistematização.

05.09 -Vence o prazo para a apresentação de emendas, em 2> fase, ao Projeto da Comissão de Sistematização. Foram apresentadas 14.320 emendas, de nm 20.792 a 35.111.

08.09 -A Comissão de Sistematização começa a debater o 1'' Substitutivo e respectivas emendas.

18.09 -Vence o prazo para o Parecer do Relator da Comissão de Sistema­tização sobre as emendas e apresentação de novo Substitutivo.

19.09. -O Parecer do Relator, abrangendo também as emendas populares, conclui por um 2' Substitutivo. Contém este 336 artigos, dos quais 264 são disposições permanentes e 72, disposições transitórias.

20.09 -Distribuição do texto do Relator. Houve errata posterior. 21 a 22.09- Prazo para a apresentação, por qualquer Constituinte, de requeri­

mentos de destaque de emendas ao Projeto inicial e aos 1' e 2' Substitutivos. Foram apresentados 8.377 requerimentos.

23.09 -Divulgação e ordenamento dos destaques. 24.09 -Início da votação, na Comissão de Sistematização, do Projeto, dos

Substitutivos n'' 1 e 2 e das respectivas emendas. Embora prevista para 8 de outubro, somente a 18 de novembro se deu o encerramento da votação, tendo sido apreciados 2.612 destaques, num total de 535 votações.

24.11 -Entrega solene do Projeto de Constituição ao Presidente da ANC (Projeto "A"). Contém ele 1.800 dispositivos, entre artigos, parágra­fos, incisos e alíneas. Dos 335 artigos, 271 são disposições perma­nentes e 64, disposições transitórias.

18.12.87 a 03.01.88- Período de recesso dos trabalhos constituintes. 05.01.88 -Após 66 dias de debates, é aprovada a reforma regimental proposta

pelo grupo suprapartidário denominado Centrão. É a Resolução n" 3/88, cujas principais alterações visam à aprovação de substitu­tivos inteiros ao Projeto da Comissão de Sistematização.

07 a 13.01- Prazo para a apresentação de emendas individuais ou coletivas, inclusive de substitutivos de títulos inteiros do Projeto. Foram apresentadas 2.045 emendas.

14 a 20.01 -Prazo para o Relator apresentar parecer sobre as emendas e o Projeto definitivo de Constituição.

20.01.- À meia-noite, o Relator entrega seu trabalho. 23 a 25.01- Para -iniciar-se a Votação das Disposições Permanentes do Projeto,

é aberto prazo para a apresentação de pedidos de destaque, subs­critos por, no mínimo, 187 Constituintes, para matérias não acata­das pelo Relator. Foram apresentados 2.277 pedidos.

26.01 -Prazo para a apresentação de pedidos de preferência para a votação de destaques, assinados por, no mínimo, 56 Constituintes.

27.01 -Início da votação em plenário, 1<:> turno, do Projeto da Comissão de Sistematização e das respectivas emendas.

20.04- É instalada a Comissão de Redação, composta de 19 membros, desti­nada a depurar o texto já votado para deixá-lo jurídica e literariamente o mais perfeito possível. Foram designados dois assessores espectats para colaborarem com a Comissão: o Professor Celso Ferreira Cunha, filólogo e gramático, para cuidar do texto; o Professor José Afonso da Silva, tributarista de renome, para auxiliar nas questões tributárias.

01.06 -Encerramento da votação, em 1' turno, da parte permanente da Constituição (votação n' 616). Antes de iniciar-se a votação das Disposições Transitórias, é aberto prazo de 2 (duas) horas para a apresentação de pedidos de preferência. Inicia-se, na mesma data, a votação da parte transitória (votação n' 617).

30.06 -Encerramento da votação do Ato das Disposições Transitórias e, conseqüentemente, do Projeto de Constituição "A" (votação n' 732).

05.07 -É entregue ao Presidente da ANCa nova Redação do Projeto "B", com 322 artigos, dos quais 245 são disposições permanentes e 77, disposições transitórias.

07 a 12.07 -Prazo para a apresentação de emendas supressivas ou para sanar omissões, erros ou contradições, ou de redação para a correção de linguagem. São apresentadas 1.844 emendas.

25.07 -Início da votação, em 2' turno, do Projeto "B". 01.09 -Encerra-se a votação do Projeto e respectivas emendas (votação

n'' 1020). 14.09 -É aberto prazo para a apresentação de propostas de redação, na

Comissão de Redação. O texto é o Projeto "C", constituído de 313 artigos, dos quais, 244 são disposições permanentes e 69, transitó' rias. São apresentadas 833 propostas.

22.09 -É votada e aprovada em Plenário a Redação Final do Projeto "D" (votação n' 1021). Este texto contém 315 artigos, dos quais 245 são disposições permanentes e 70, transitórias.

05.10.88- É promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil.