O Programa: Plano Estadual de Fomento à

Transparência Municipal

Justificativa

Justificativa

• Lei de Responsabilidade Fiscal

Até 27/05/2013, municípios com até 50.000 habitantes devem dar publicidade às contas públicas

Justificativa

• Sanção prevista: o ente não poderá receber transferências voluntárias (Art. 23, § 3º da LC-131/2009).

Justificativa

• Lei de Acesso à Informação

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio eletrônico.

• Municípios com até 50.000 habitantes

Portal

Têm Não têm

68%

32%

Objetivos

• I – Ceder aos municípios um portal em ambiente web (internet) semelhante ao Portal da Transparência do Estado

• II – Oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) Municipal

www.sic.sp.gov.br

• III – Capacitar e treinar os agentes públicos municipais:

– transparência da gestão pública;

– funcionalidades do Portal da Transparência;

– Lei de Acesso à Informação (LAI), aspectos legais e aplicação no município, incluindo arquivo público.

Etapas do Programa

• Ficha de manifestação de interesse no Programa – disponível no site www.transparencia.sp.gov.br

www.transparencia.sp.gov.br

www.transparencia.sp.gov.br

• Encontros Regionais

• Decreto

• Convênio

• Desenvolvimento dos Portais

• Ações de capacitação:

• Junho/2013 – LAI.

• Julho/2013 – SIC e Ouvidorias

• Agosto/2013 – Arquivo Público

• Maio/2013 – Portal da Transparência Municipal.