O que é o SIMPLEX? Grande objectivo: tornar a Administração mais transparente e facilitar o...
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O que é o SIMPLEX?
• Grande objectivo: tornar a Administração mais transparente e facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços públicos
4 vertentes:1) Aumentar a confiança dos cidadãos nos serviços e nos
funcionários públicos;2) Permitir às empresas obter mais rapidamente licenças e
autorizações e cumprir outras formalidades necessárias ou dispensá-las desses procedimentos quando se revelem inúteis;
3) Facilitar a racionalização e a eficiência da própria Administração Pública;
4) Favorecer a competitividade de Portugal.
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Partilha de Responsabilidades
• O Simplex é um programa de todo o Governo, verificando-se a responsabilidade partilhada de todos os Ministérios na sua execução.
• Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros + Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA):
- Selecção e sistematização das medidas propostas;- Acompanhamento e fiscalização da execução do Programa:
- Balanços trimestrais;- Balanço final.
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Programa SIMPLEX
• O controlo e a eliminação do excesso de encargos administrativos podem ser feitos a 2 níveis:
- Antes dos diplomas legais e regulamentares serem aprovados = simplificação preventiva;
- Ou, numa fase posterior, quando são visíveis os impactos negativos produzidos = simplificação correctiva.
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Simplificação Preventiva
• Avaliação ex-ante do impacto das medidas legislativas e/ou administrativas
Testes de avaliação do impacto normativo
No Simplex 2006 é apresentado um teste para avaliação do impacto normativo centrado nos custos administrativos, o qual passou a ser aplicado no processo legislativo em Portugal.
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O que é e para que serve esta avaliação do impacto normativo?
• Dever do legislador de garantir a qualidade, racionalidade e eficiência das leis;
• A avaliação do impacto normativo é um instrumento apto para promover a melhoria da qualidade da legislação. Opera como um controlo interno da validade jurídica e da qualidade técnica dos actos normativos;
• Modernização dos mecanismos legais e administrativos = reforço da confiança dos cidadãos nas instituições políticas + credibilização do Estado e das administrações públicas + promoção da competitividade de Portugal;
• Um dos objectivos mais importantes desta avaliação é o de prevenir encargos administrativos excessivos e desproporcionados.
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O que são os encargos administrativos?
• São custos para os cidadãos e para as empresas derivados do cumprimento de formalidades administrativas, de obrigações de prestação de informações e da sujeição a ónus ou encargos, de origem legal ou regulamentar, directa ou indirectamente, ligados ao exercício de direitos e à prática de actos e actividades.
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O que é então este “Teste Simplex”?
• É um projecto-piloto que constitui o 1º instrumento técnico de que o legislador dispõe para avaliar de forma preventiva os encargos administrativos das normas jurídicas;
• Procura suprir a ausência de uma tradição institucionalizada de avaliação do impacto normativo e, desta forma, contribuir pedagogicamente para a formação de uma massa crítica necessária para a criação de uma cultura de rigor e de simplificação normativa.
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Simplificação Correctiva
• Actuação, já numa fase posterior, quando são visíveis os impactos negativos produzidos pelas normas ou procedimentos administrativos;
• Objectivo: alteração de processos e de procedimentos já constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre o seu impacto e pertinência;
• Análise:
Complexidade/ Concretização variável das medidas/ Diferentes Impactos na vida dos cidadãos e das empresas.
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Simplex 2006 vs Simplex 2007
• Consulta Pública:- Objectivo: incentivar a participação e
acompanhamento dos cidadãos e das empresas na formulação e desenvolvimento do Programa;
- As sugestões recebidas foram enviadas aos vários Ministérios que lhes poderiam dar seguimento e uma parte significativa foi integrada na versão final do Simplex 2007.
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Simplex 2006 vs Simplex 2007
Simplex 2006: o conjunto das medidas propostas foram agrupadas em 6 vertentes:
1) Eliminação de Certidões-exº: eliminação da necessidade de apresentação de certidões de registo criminal, de certidões comprovativas de rendimentos ou certidões comprovativas de início e cessação de actividade;
2) Eliminação de papel/desmaterialização- importância do Cartão do Cidadão;- outros exºs: formulários electrónicos para adesão imediata aos centros de arbitragem ou para requerer o exame de condução; interfaces para partilha de informação (pexº entre a Segurança Social e os Ministérios da Saúde e das Finanças);
3) Simplificação/desburocratização- simplificação dos processos de licenciamento;
4) Desregulamentação-eliminação da utilização excessiva da lei – as formas de controlo podem passar a ser feitas por auto-regulação, co-regulação, códigos de conduta e normas técnicas;
5) Facilitação de acesso aos serviços públicos-racionalização dos portais administrativos na Internet e modernização do atendimento nos balcões físicos;
6) Harmonização e Consolidação dos Regimes Jurídicos-reduzir o volume actual de leis promovendo a incorporação em diplomas únicos de regimes dispersos; eliminar legislação obsoleta; apresentar alternativas de regulação.
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Simplex 2006 vs Simplex 2007
Simplex 2007: as medidas foram agrupadas em duas grandes categorias:
1) Cidadãos – Cidadania: reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e nos decisores políticos;
2) Actividades empresariais: detectar, reduzir e remover obstáculos ao desenvolvimento das actividades económicas, facilitando o comércio, o investimento, a competitividade e a consequente criação de riqueza.