7/27/2019 O Que Sao PoliticasPublicas

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O que so Polticas Pblicas?

Polticas pblicas so conjuntos de programas, aes e atividades

desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participao

de entes pblicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de

cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural,tnico ou econmico. As polticas pblicas correspondem a direitos

assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graas ao

reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes pblicos enquanto

novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou

imateriais.

Exemplos de Polticas Pblicas

A educao e a sade no Brasil so direitos universais de todos os brasileiros.

Assim, para assegur-los e promov-los esto institudas pela prpriaConstituio Federal as polticas pblicas de educao e sade.

O meio ambiente tambm reconhecido como um direito de todos e a ele

corresponde a Poltica Nacional do Meio Ambiente, instituda pela Lei Federal

n. 6.938.

A gua concebida na Carta da Repblica como bem de uso comum. Para

proteger este bem e regulamentar seu uso mltiplo foi instituda a Poltica

Nacional de Recursos Hdrico mediante a Lei Federal n 9.433.

Como so formuladas as Polticas Pblicas?

As polticas pblicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos

poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de

demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos.

A participao da sociedade na formulao, acompanhamento e avaliao das

polticas pblicas em alguns casos assegurada na prpria lei que as institui.

Assim, no caso da Educao e da Sade, a sociedade participa ativamente

mediante os Conselhos em nvel municipal, estadual e nacional. Audincias

pblicas, encontros e conferncias setoriais so tambm instrumentos que vem

se afirmando nos ltimos anos como forma de envolver os diversos

seguimentos da sociedade em processo de participao e controle social.

A Lei Complementa n. 131 (Lei da Transparncia), de 27 de maio de 2009,

quanto participao da sociedade, assim determina:

I incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas,durante os processos de elaborao e discusso dos planos, lei de diretrizesoramentrias e oramentos;

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II liberao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, emtempo real, de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria efinanceira, em meios eletrnicos de acesso pblico;

Assim, de acordo com esta Lei, todos os poderes pblicos em todas as esferas

e nveis da administrao pblica, esto obrigados a assegurar a participaopopular. Esta, portanto, no mais uma preferncia poltica do gestor, mas

uma obrigao do Estado e um direito da populao.

Quais os instrumentos que compem as Polticas Pblicas?

As polticas pblicas normalmente esto constitudas por instrumentos de

planejamento, execuo, monitoramente e avaliao, encadeados de forma

integrada e lgica, da seguinte forma:

1. Planos

2. Programas;

3. Aes

4. Atividades.

Os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem

alcanados em perodos relativamente longos. Por exemplo, os planos

decenais de educao tem o sentido de estabelecer objetivos e metas

estratgicas a serem alcanados pelos governos e pela sociedade ao longo dedez anos.

Os programas estabelecem, por sua vez, objetivos gerais e especficos focados

em determinado tema, pblico, conjunto institucional ou rea geogrfica. O

Programa Nacional de Capacitao de Gestores Ambientais (PNC) um

exemplo temtico e de pblico.

Aes visam o alcance de determinado objetivo estabelecido pelo Programa, e

a atividade, por sua vez, visa dar concretude ao.