O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DIREITO

BRASILEIRO.

• Constituição Brasileira 1988• Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia

20 de novembro de 1989.• No Brasil em 24 de setembro de 1990.• 2 Categorias:• Dos filhos socialmente incluídos e

integrados, que eram, chamados de criança e adolescentes.

• Dos filhos pobres e excluídos, chamados menores;

• Aumento de abrigo de crianças pobres;• Estatuto da Criança e Adolescente – ECA 13 de

julho de 1990;• Crianças: divide-se em dois livros:• Trata da proteção e direitos da criança e

adolescente;• Trata dos órgãos que protegem as crianças;• Adoção;• Medidas sócio – educativas• Conselho tutelar

• Criança: quando é menor de 12 anos;• Adolescente: 12 anos completo a 18 anos

incompleto;• Só é apreendido a criança/ adolescente;• Quando a ordem é do juiz• Flagrante de ato infracional.• Menor passa a se chamar “criança” e

“adolescente”• Extinção do “menor de idade”, pois significa

“criança sem direito”• Proteção nas áreas de saúde, educação,

trabalho e assistência Social.

• Fim das punições para adolescentes• Tratamento de proteção em caso de desvio

de conduta e com medidas sócio educativas em caso de atos infracionais.

• Nome: Cynthia Bastos e Daniela Costa• Curso: Normal Médio• Turma: A• Disciplina: Gestão Escolar• Professora: Célia Ferreira