O Relevante papel das Comissões Parlamentares nas Câmara de Vereadores

Responsável Técnico: Everton M. Paim é advogado graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS; Especializando em direito público pela Faculdade Projeção de Brasília. É Consultor Jurídico, Instrutor de Cursos do IGAM e IGAM SC e Palestrante convidado da EGEM/SC, com atuação nas áreas de organização e funcionamento de Câmaras Municipais, exercício das Atividades Parlamentares e Processo Legislativo Municipal.

Florianópolis, SC – 29 de novembro de 2018

igamsc@igam.com.br

O Relevante Papel das Comissões Parlamentares nas

Câmaras de Vereadores

A Câmara Municipal, como Poder Legislativo

Funções Típicas

Legislar Fiscalizar

Funções Atípicas

Julgar Administrar-se

O Relevante Papel das Comissões Parlamentares nas

Câmaras de Vereadores

CF/88Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes etemporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivoregimento ou no ato de que resultar sua criação.

CE/89

Art. 47. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias,constituídas na forma e com as competências previstas no regimento interno ou no atode que resultar sua criação.

LOM - SIMETRIA

O Relevante Papel das Comissões Parlamentares nas

Câmaras de Vereadores

Co

nce

ito

:

É órgão fracionário doplenário, integrado porvereadores, mediantecritério daproporcionalidadepartidária, para atuar sobuma determinadaorientação temática ou paraatender a um fimpredeterminado.

Nat

ure

za:

Por se tratar de um órgão que sefraciona do plenário, a atuação dacomissão é de natureza consultiva,razão pela qual sua manifestação écolegiada, mediante maioria de votosde seus membros, sob a forma de“parecer”.

O Relevante Papel das Comissões Parlamentares nas

Câmaras de Vereadores

ESPÉCIES DE COMISSÕES PARLAMENTARES

• Permanentes - atuam com o objetivo de instruir , dentro de suarespectiva competência, o processo legislativo atinente a projeto de lei emtramitação na Câmara, a fim de subsidiar a fase deliberativa, que ocorreráem sessão plenária, com informações técnicas e políticas necessárias paraa qualificação do debate e deliberação da matéria.

• Temporárias, atuam para atender a uma finalidade predeterminada, emqualquer das atribuições institucionais da Câmara.

Comissões PermanentesConstituição e

Justiça

Controle de Constitucionalidade

(projetos)

Cidadania

Direitos Humanos

Técnica legislativa

Regimento interno

Orçamento Público

Orçamento

Finanças

Fiscalização das contas públicas

Tributos

Previdência

Bem-Estar Social

Saúde

Educação

Assistência social

Programas sociais

Desenvolvimento e Infraestrutura

Plano diretor, mobilidade, urbanismo e habitação

Indústria e comércio

Agricultura e pecuária

Turismo e cultura

Estrutura rural

Serviço Público e Funcionalismo

Instalação e funcionamento

Início da Sessão Legislativa Ordinária

O presidente realiza o cálculo da

proporcionalidade partidária para a

distribuição das vagas nas comissões permanentes

O presidente consulta os líderes sobre as respectivas

indicações, tendo em conta as vagas distribuídas pelo critério

da proporcionalidade partidária

O Presidente edita as portarias indicando os membros de cada

comissão permanente e as respectivas suplências, com a

respectiva divulgação

O Presidente instala as comissões permanentes

e designa os apoios técnicos e operacionais

A Comissão permanente elege seu presidente e

seu vice-presidente

Atuação das comissões permanentes

Constituição e Justiça

Controle de Constitucionalidad

e (projetos)

Cidadania

Direitos Humanos

Técnica legislativa

Regimento interno

Orçamento Público

Orçamento

Finanças

Fiscalização das contas públicas

Tributos

Previdência

Bem-Estar Social

Saúde

Educação

Assistência social

Habitação

Programas sociais

Desenvolvimento e Infraestrutura

Plano diretor, mobilidade e urbanismo

Indústria e comércio

Agricultura e pecuária

Turismo e cultura

Estrutura rural

Serviços Públicos

Observação:A finalidade do trabalho das comissões temáticas é instruir o projeto de leiem tramitação, a partir da sua competência regimental. Não cabe aovereador(a), nas comissões, expressar, em seu voto, posicionamento político.O mérito político, ou seja, se o vereador(a) é a favor ou contra a aprovaçãoda matéria, é avaliado na fase deliberativa do processo de elaboração da lei,em plenário.

Atuação das comissões permanentesConstituição e

Justiça

Controle de Constitucionalidad

e (projetos)

Cidadania

Direitos Humanos

Técnica legislativa

Regimento interno

Orçamento Público

Orçamento

Finanças

Fiscalização das contas públicas

Tributos

Previdência

Bem-Estar Social

Saúde

Educação

Assistência social

Habitação

Programas sociais

Desenvolvimento e Infraestrutura

Plano diretor, mobilidade e urbanismo

Indústria e comércio

Agricultura e pecuária

Turismo e cultura

Estrutura rural

Serviços Públicos

Verificação da causa de legislar (problema)

Viabilidade Técnica

Grau de realizabilidade

Apuração de interesse público

Solução proposta no projeto

Elementos de instrução processual:

Atuação das comissões permanentes

Encaminhamento da proposição pela Presidência para a Comissão

Designação do Relator pelo Presidente da Comissão

Definição do cronograma e das ações de trabalho por projeto - divulgação

Audiência Pública e Consulta Popular para projetos de grande repercussão social

Debates Internos com recebimento e exame de emendas

Instruindo projetos

Atuação das comissões permanentes

Disponibilização do Voto do Relator

Deliberação do Voto / Parecer

Divulgação do Parecer pela Mesa Diretora

Instruindo projetos

Comissões Temporárias

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) - destinadas a investigarfato determinado e por prazo certo.

Comissões Parlamentares Processantes (CPPs) - apreciam denúnciascontra Prefeito e Vereadores pelo cometimento de infrações politico -administrativas.

Comissões Especiais - com a finalidade de emitir pareceres sobreproposições em situações especiais (PELOM, alteração RI, códigos, etc.)ou oferecer estudos sobre temas específicos;

Comissões Temporárias

CPI

Art. 58 (...)

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigaçãopróprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos dasrespectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo SenadoFederal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço deseus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suasconclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova aresponsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Lei 1.579/1952 – art. 2º

Comissões Temporárias

CPP

Decreto-Lei nº 201, de 1967

• Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infraçõesdefinidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecidopela legislação do Estado respectivo:

• I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposiçãodos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido devotar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticartodos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará aPresidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário paracompletar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido devotar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

AGENDA DE CUROS PARA O PODER LEGISLATIVO

IGAM SC

15

11 e 12/12Curso: Encerramento do Ano Legislativo de 2018:

Providências NecessáriasProf. Everton Menegaes Paim

Local: Florianópolis

inscrições e informações: www.igamsc.com.br