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O Sistema Constitucional Austríaco Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Direito...
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O Sistema Constitucional Austríaco
Faculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaDireito Constitucional
Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Ano Letivo 2014/2015
Contextualização Histórica
Monarquia Absoluta
Monarquia Constitucional
Primeira República
Segunda República
Anexação à Alemanha durante o Regime Nazi
Símbolos da Áustria ( Artº 8a)
A Constituição Austríaca (1920)
• Organização da Constituição
I - Disposições GeraisII - A Legislação FederalIII- A Execução FederalIV – A Legislação e Execução pelos länder V - Auto - administraçãoVI – Controlo das Contas Públicas e a Administração dos Fundos PúblicosVII – Garantias Constitucionais AdministrativasVIII- Ombudsman boardIX – Disposições Finais
Princípios Fundamentais
Democrático FederalismoEstado de Direito
A Constituição Austríaca
Art.º2 Art.º1
Áustria: Uma República Federal ( Art.º 2)
A Constituição Austríaca
Constituição Federal Constituição Estatal
BundesländerRepública Federal da Áustria
Organização Política
Poder Legislativo
Conselho Nacional
Conselho Federal
Assembleia FederalAssembleias Estatais
Art.º 24 a 37
Art.º95 a 112.
Organização Política
Poder Executivo
Presidente Federal Governo Federal
Art.º 60 – 68 Art.º 69 – 78
Propostas de lei que podem ser apresentadas ao Nationalrat:
• Deputados do Nationalrat;• Governo Federal;• Bundesrat;• “Iniciativa de Cidadania”.
Na Prática, a maioria da legislação tem origem no Governo Federal.
Constituição Austríaca : O Processo Legislativo ( Art.º41)
Organização Política
Poder Judicial
Tribunais
• A Fonte do Direito austríaco é essencialmente a lei;
• O Direito Consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado;
• Na Áustria não existe nenhum case-law system .(direito com base na jurisprudência).
Fontes de Direito
Os Níveis da Ordem Jurídica
Direito da União Europeia Direito da República Federal
Leis Constitucionais Isoladas Constituição Federal
Leis Federais Simples Leis dos Estados Federados