O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal, tal qual o sistema brasileiro, caracteriza-se pela sua complexidade. Trata-se de um sistema misto, no qual se identificam simultaneamente características e mecanismos próprios do sistema austríaco de controle de constitucionalidade arquitetado por Kelsen e dajudicial review desenvolvida no direito norte-americano.

A fiscalização da constitucionalidade em Portugal, nos termos do artigo 277, n. 1, da CRP/1976, recai sobre normas jurídicas[1]. Logo, não é possível o controle de atos dos poderes públicos, tais como: atos políticos, os quais sujeitam-se exclusivamente ao regime de responsabilidade política; atos administrativos, os quais submetem-se apenas ao controle de legalidade pelos Tribunais Administrativos; e atos jurisdicionais, os quais são objeto de recurso para os Tribunais. Somente.

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