O TRATAMENTO DOS

ESGOTOS DOMÉSTICOS E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO:

Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça.

Águas e Escassez – a crise planetária

• A quantidade total de água na terra é de 1.386 milhões de Km³ há aproximadamente 500 milhões de anos

• 97,5 % das águas formam os mares e oceanos

• 2,5% de águas doces (calotas polares, geleiras, neves permanentes, águas subterrâneas, umidade dos solos, pântanos, rios e lagos)

• 1% dessas águas doces são de rios e lagos (Fonte:Rebouças, Aldo (org.), Águas Doces no Brasil)

SANEAMENTO BÁSICO:

• Define-se como o conjunto de medidas higiênicas aplicadas especialmente na melhoria das condições de saúde de uma determinada localidade, para o controle de doenças transmissíveis ou não, sobretudo pelo fornecimento de rede de água potável e esgotos sanitários (BRUNONI, Nivaldo). Envolve rede de água potável, esgotos, manejo,tratamento e destino final de resíduos e drenagem pluvial (L. 11.445/07).

• Competência: é do Município (art. 23, incs. II e IX, da CF).

SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE:

• É sabido que o lançamento "in natura" dos esgotos domésticos é uma das principais causas de poluição de nossos mananciais hídricos (mares, rios e arroios).

• As doenças associadas à falta de saneamento básico mataram no Brasil, em 1998, mais pessoas do que a AIDS. O número de óbitos foi superior ao de homicídios registrados no mesmo ano na RMSP, considerada uma das mais violentas do País(Almanaque Brasil Socioambiental. SP: ISA, 2007, p. 305).

LEGISLAÇÃO:

• O art. 45 da Lei Federal n. 11.445/07 (dispõe sobre a política nacional de saneamento básico) prevê que "toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços".

Legislação:

• Art. 137 da Lei Estadual n. 11.520/00 (Código Estadual do Meio Ambiente) obriga o tratamento prévio a todos os esgotos, impondo a todos os prédios situados em logradouros que disponham de redes coletoras de esgotos sanitários o dever de ligação a elas, às expensas dos proprietários, excetuando-se dessa obrigatoriedade apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes.

Lei Estadual n.º 6.503, artigo 18:

“Art.18 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede

pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto.

§ 1° - Quando não existir rede pública de abastecimento ou coletores de esgoto, a

Secretaria da Saúde indicará as medidas a serem executadas.

§ 2° - É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações

domiciliares de abastecimento de água potável e de remoção de dejetos, cabendo

ao ocupante do imóvel a necessária conservação de tais instalações.”

Decreto Estadual n.º 23.430, de 24 de Outubro de 1974 :

“Art.104 - Todos os prédios com frente para logradouros dotados de coletor de esgoto

sanitário devem ser ligados ao referido coletor.

Parágrafo único – Quando a instalação predial não puder ter esgotamento dos despejos

por gravidade para o coletor público, deve ser instalada caixa coletora e dispositivo

de recalque ou adotado o sistema de tratamento por fossa séptica.”

POR QUE PROIBIR ?

• SAÚDE PÚBLICA

• AMBIENTAL

• ROMPE SISTEMA DE SUBSÍDIO CRUZADO

• ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL:

• O lançamento de efluentes domésticos, sem prévio tratamento, caracteriza poluição ambiental para os fins do art. 3°, inc. III, da Lei Federal n. 6.938/81.

• Se houver rede disponível defronte à economia e o morador deixar de se ligar a ela, poderá incorrer nas penas do art. 68 da Lei n. 9.605/98 - deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental - pena detenção 1 a 3 anos e multa.

PRO-GUAÍBA – Cachoeirinha e Gravataí

• INVESTIMENTO: 72 milhões de dólares

• EXECUÇÃO DA OBRA: de 1997 a 2000

• POTENCIAL PARA 25.000 ligações

ICR n. 2/2008 Instaurado em 06/06/2008 OCIOSIDADE DA REDE:

• Economias factíveis em Gravataí: 6264

• Economias factíveis em Cachoeirinha : 18492

PLANO DE TRABALHO MP + CORSAN + Prefeituras Municipais de Cachoeirinha e Gravataí -Deflagrado o Programa de incentivo para conexão às redes de

esgoto “Te Liga na Rede” com recursos oriundos do Fundo

Estadual de Habitação de Interesse Social da Secretaria de

Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Nesse

programa a conexão das instalações prediais de responsabilidade

do usuário foram subsidiadas.

- ENTREGA DE CARTA PARA LIGAÇÃO EM ATÉ 60 DIAS, COM

ESTÍMULOS ECONÔMICOS

- FINDO O PRAZO SEM LIGAÇÃO => CASO REMETIDO AO MP P/PROVIDÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS

Programa Te Liga na Rede

Custo normal de ligação à rede: R$ 64,00

Programa de incentivo:

Ligação em até 30 dias: R$ 7,00 e carência de 6 meses

Ligação em até 60 dias: R$ 14,00 e carência de 3 meses

Ligação fora do prazo: R$ 28,00 s/ carência

Resultados do Programa Te Liga na Rede

Cachoeirinha 10/2010 06/2012

nº de ligações de esgoto 12.249 15.202

nº de economias atendidas 15.849 19.403

Gravataí 03/2008 06/2012

nº de ligações de esgoto 14.407 17.821

nº de economias atendidas 17.613 22.853

Em Cachoeirinha, a partir do início do programa, houve um incremento de 2.953 ligações de esgoto, ou seja, 3.554 novas

economias estão sendo atendidas.

Em Gravataí o programa se iniciou em março de 2008 e, até o momento, importou num incremento de 3.414 novas ligações, ou seja,

5.240 novas economias estão sendo atendidas.

Gravataí: • Após visitas e notificações feitas em

conjunto pela CORSAN e Prefeitura, ainda assim houve um saldo de aproximadamente 1500 economias que, apesar de terem condições para isso, não se ligaram na rede.

• O MP encaminhou 1414 notificações alertando para as consequências, inclusive criminais, dessa omissão.

• ACP ajuizada pelo MP local gerou 50 ações cominatórias por parte do Município.

Cachoeirinha:

• Estamos na mesma caminhada, mas ainda não encerraram as vistorias Rota por Rota.

“ Trabalhar pelo meio ambiente é não morrer nunca; é viver e reviver através das presentes e futuras gerações” (Des. Eládio Lecey).

Obrigada !

ana_marchesan@mp.rs.gov.br