OAB 1 e 2 fases -Carvalho -Dir Administrativo-15ed...SUMÁRIO 9 8.3. .....Garantias 135
15
Sumário CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS ............................................................................................... 21 1.1. Princípios básicos ............................................................................................................................... 21 1.1.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado........................ 21 1.1.2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ............................................. 21 1.2. Princípios expressos na constituição federal ........................................................................... 22 1.2.1. Princípio da Legalidade ................................................................................................... 22 1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................................... 22 1.2.3. Princípio da Moralidade: honestidade, boa-fé de conduta, atuação não corrupta ................................................................................................................................. 23 1.2.4. Princípio da Publicidade .................................................................................................. 23 1.2.5. Princípio da Eficiência....................................................................................................... 24 1.2.6. Artigo 5 o , LV, CF: Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa..................... 24 1.3. Princípios implícitos .......................................................................................................................... 25 1.4. Princípio da autotutela..................................................................................................................... 30 1.5. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 30 1.5.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 30 1.5.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 31 1.5.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 31 CAPÍTULO 2 – PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................. 33 2.1. Discricionariedade e vinculação ................................................................................................... 33 2.2. Poderes administrativos .................................................................................................................. 34 2.3. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 37 2.3.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... 37 CAPÍTULO 3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ......................................................... 39 3.1. Introdução ............................................................................................................................................ 39 3.2. Administração direta ........................................................................................................................ 39
Transcript of OAB 1 e 2 fases -Carvalho -Dir Administrativo-15ed...SUMÁRIO 9 8.3. .....Garantias 135
Sumário
CAPÍTULO 1 – PRINCÍPIOS ............................................................................................... 21
1.1. Princípios básicos ............................................................................................................................... 21
1.1.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado ........................ 21
1.1.2. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público ............................................. 21
1.2. Princípios expressos na constituição federal ........................................................................... 22
1.2.1. Princípio da Legalidade ................................................................................................... 22
1.2.2. Princípio da Impessoalidade .......................................................................................... 22
1.2.3. Princípio da Moralidade: honestidade, boa-fé de conduta, atuação não corrupta ................................................................................................................................. 23
1.2.4. Princípio da Publicidade .................................................................................................. 23
1.2.5. Princípio da Eficiência ....................................................................................................... 24
1.2.6. Artigo 5o, LV, CF: Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa ..................... 24
1.3. Princípios implícitos .......................................................................................................................... 25
1.4. Princípio da autotutela ..................................................................................................................... 30
1.5. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 30
1.5.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 30
1.5.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 31
1.5.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 31
CAPÍTULO 2 – PODERES ADMINISTRATIVOS ................................................................. 33
2.1. Discricionariedade e vinculação ................................................................................................... 33
2.2. Poderes administrativos .................................................................................................................. 34
2.3. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 37
2.3.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... 37
CAPÍTULO 3 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ......................................................... 39
3.1. Introdução ............................................................................................................................................ 39
3.2. Administração direta ........................................................................................................................ 39
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho6
3.3. Administração indireta ..................................................................................................................... 41
3.3.1. Autarquias ............................................................................................................................. 43
3.3.2. Fundações Públicas ........................................................................................................... 46
3.3.3. Empresas estatais ............................................................................................................... 47
3.3.3.1. Estrutura das Empresas Estatais ................................................................. 49
3.4. Entidades do Terceiro Setor (Paraestatais) ................................................................................ 52
3.4.1. Serviço Social Autônomo ................................................................................................ 52
3.4.2. Organizações Sociais (OS) ............................................................................................... 52
3.4.3. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) .......................... 54
3.4.4. Entidades de Apoio ........................................................................................................... 55
3.4.5. Organização da Sociedade Civil (OSC) ....................................................................... 55
3.4.6. Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de coopera-ção ........................................................................................................................................... 55
3.4.7. Procedimento de manifestação de interesse social .............................................. 56
3.4.8. Chamamento Público ....................................................................................................... 56
3.4.9. Dispensa e inexigibilidade do certame ...................................................................... 57
3.4.10. Prestação de Contas .......................................................................................................... 58
3.4.11. Responsabilização da organização da sociedade civil e aplicação de pena-lidades .................................................................................................................................... 59
3.5. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 60
3.5.1. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 60
3.5.2. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 61
CAPÍTULO 4 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ................................................ 63
4.1. Histórico: evolução da responsabilidade civil do Estado .................................................... 63
4.2. Responsabilidade Civil. Previsão legal ........................................................................................ 64
4.3. Agentes da responsabilidade civil ............................................................................................... 64
4.4. Elementos da responsabilidade.................................................................................................... 65
4.5. Responsabilidade por omissão do estado ................................................................................ 66
4.6. Danos que geram a responsabilidade ........................................................................................ 67
4.7. Prazo prescricional ............................................................................................................................. 67
SUMÁRIO 7
4.8. Ação de regresso contra o agente público ............................................................................... 68
4.9. Responsabilidade por obra pública ............................................................................................ 70
4.10. Responsabilidade por atos legislativos: ..................................................................................... 70
4.11. Responsabilidade por atos jurisdicionais .................................................................................. 71
4.12. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 72
4.12.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 72
CAPÍTULO 5 – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE .................................... 73
5.1. DEsapropriação – Intervenção Supressiva na Propriedade ................................................ 73
5.1.1. Procedimento da Desapropriação: .............................................................................. 79
5.1.2. Fases do Procedimento: ................................................................................................... 80
5.1.3. Desapropriação indireta .................................................................................................. 83
5.1.4. Direito de extensão ........................................................................................................... 84
5.1.5. Desapropriação por zona ................................................................................................ 84
5.1.6. Tredestinação e Retrocessão .......................................................................................... 85
5.2. Intervenções restritivas na propriedade .................................................................................... 86
5.2.1. Limitação administrativa ................................................................................................. 86
5.2.2. Servidão administrativa ................................................................................................... 87
5.2.3. Tombamento ....................................................................................................................... 88
5.2.4. Requisição Administrativa .............................................................................................. 90
5.2.5. Ocupação Temporária ..................................................................................................... 91
5.3. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 91
5.3.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 91
5.3.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 91
5.3.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 92
CAPÍTULO 6 – LICITAÇÕES ............................................................................................... 95
6.1. Princípios: .............................................................................................................................................. 95
6.2. Tipos de Licitação ............................................................................................................................... 96
6.3. Quem deve licitar ............................................................................................................................... 98
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho8
6.4. Intervalo mínimo ................................................................................................................................ 98
6.5. Comissão ............................................................................................................................................... 99
6.6. Modalidades Licitatórias:................................................................................................................. 99
6.6.1. Concorrência ........................................................................................................................ 99
6.6.2. Tomada de preço ................................................................................................................ 101
6.6.3. Convite ................................................................................................................................... 101
6.6.4. Concurso ............................................................................................................................... 103
6.6.5. Leilão ...................................................................................................................................... 103
6.6.6. Pregão .................................................................................................................................... 104
6.7. Licitação para registro de preços.................................................................................................. 105
6.8. Procedimentos .................................................................................................................................... 105
6.8.1. Concorrência ........................................................................................................................ 105
6.8.2. Procedimentos diferenciados ........................................................................................ 110
6.9. Dispensa e Inexigibilidade da licitação ..................................................................................... 111
CAPÍTULO 7 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................ 119
7.1. Características dos contratos administrativos ......................................................................... 119
7.2. Cláusulas exorbitantes ..................................................................................................................... 122
7.3. Subcontratação nos contratos da administração................................................................... 125
7.4. Equilíbrio econômico-financeiro .................................................................................................. 125
7.5. Teoria da imprevisão ......................................................................................................................... 126
7.6. Garantia ................................................................................................................................................. 127
7.7. Duração ................................................................................................................................................. 128
7.8. Rescisão contratual............................................................................................................................ 130
7.9. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 130
7.9.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 130
7.9.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 131
CAPÍTULO 8 – BENS PÚBLICOS ........................................................................................ 133
8.1. Conceito ................................................................................................................................................ 133
8.2. Classificação ......................................................................................................................................... 134
SUMÁRIO 9
8.3. Garantias .............................................................................................................................................. 135
8.4. Utilização de bens públicos por particulares ........................................................................... 137
8.5. Bens em espécie ................................................................................................................................. 138
8.6. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 141
8.6.1. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 141
8.6.2. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 141
CAPÍTULO 9 – AGENTES PÚBLICOS ................................................................................. 143
9.1. Conceito ................................................................................................................................................ 143
9.2. Estabilidade .......................................................................................................................................... 147
9.3. Requisitos para ingresso no cargo público ............................................................................... 150
9.4. Provimento ........................................................................................................................................... 151
9.5. Vacância ................................................................................................................................................. 154
9.6. Acumulação de Cargos .................................................................................................................... 154
9.7. Deslocamento ..................................................................................................................................... 156
9.8. Remuneração do Servidor Público .............................................................................................. 157
9.9. Vantagens ............................................................................................................................................. 159
9.10. Férias ....................................................................................................................................................... 164
9.11. Licenças ................................................................................................................................................. 165
9.12. Afastamentos ....................................................................................................................................... 167
9.12.1. Afastamento para o exercício de mandato eletivo (art. 94 da lei 8112/1990 e art. 38, CF/88) ................................................................................................................... 167
9.12.2. Afastamento para servir a outro órgão ou entidade (art. 93) ............................ 168
9.12.3. Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (arts. 95 e 96) ........................ 169
9.12.4. Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (art. 96-A) .................................................................................................. 169
9.13. Concessões ........................................................................................................................................... 170
9.14. Greve ....................................................................................................................................................... 171
9.15. Regime Disciplinar ............................................................................................................................. 172
9.16. Infrações e Sanções administrativas ........................................................................................... 172
9.17. Processo Administrativo Disciplinar ............................................................................................ 176
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho10
9.17.1. Sindicância............................................................................................................................ 177
9.17.2. Processo administrativo disciplinar propriamente dito (PAD) ........................... 178
9.17.3. Processo sumário ............................................................................................................... 183
9.18. Aposentadoria do Servidor Público ............................................................................................ 184
9.18.1. Aposentadoria ..................................................................................................................... 186
9.18.2. Hipóteses de aposentadoria .......................................................................................... 187
9.18.2.1. Aposentadoria por invalidez ....................................................................... 187
9.18.2.2. Aposentadoria compulsória ....................................................................... 187
9.18.2.3. ................................................................................................................... Aposentadoria voluntária .............................................................................................................................. 188
9.19. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 191
9.19.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 191
9.19.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 192
9.19.3. Superior Tribunal de Justiça ........................................................................................... 195
CAPÍTULO 10 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........................................................ 197
10.1. Princípio da moralidade .................................................................................................................. 197
10.2. Natureza jurídica das sanções de improbidade ...................................................................... 197
10.3. Dos agentes ........................................................................................................................................ 198
10.3.1. Sujeito Ativo ........................................................................................................................ 198
10.3.2. Sujeito passivo .................................................................................................................... 198
10.4. Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis ......................................................... 199
10.4.1. Nova espécie de Improbidade Administrativa ........................................................ 203
10.5. Procedimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade ........................................... 204
10.6. Prescrição .............................................................................................................................................. 206
CAPÍTULO 11 – ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................................... 209
11.1. Atos administrativos X Atos da administração ........................................................................ 209
11.2. Ato administrativo ............................................................................................................................. 210
11.2.1. Conceito ................................................................................................................................ 210
11.2.2. Atos vinculados e Atos discricionários ....................................................................... 210
SUMÁRIO 11
11.3. Elementos ou requisitos do ato administrativo ...................................................................... 211
11.3.1. Competência ....................................................................................................................... 211
11.3.2. Finalidade.............................................................................................................................. 213
11.3.3. Forma...................................................................................................................................... 214
11.3.4. Motivo .................................................................................................................................... 214
11.3.5. Objeto .................................................................................................................................... 215
11.4. Atributos do ato administrativo. ................................................................................................... 216
11.4.1. Presunção de veracidade e legitimidade .................................................................. 216
11.4.2. Imperatividade .................................................................................................................... 216
11.4.3. Exigibilidade (coercitividade/coercibilidade) .......................................................... 217
11.4.4. Autoexecutoriedade (executoriedade) ...................................................................... 217
11.4.5. Tipicidade.............................................................................................................................. 217
11.5. Fases de constituição do ato administrativo. ........................................................................... 217
11.5.1. A perfeição .......................................................................................................................... 218
11.5.2. A validade do ato .............................................................................................................. 218
11.5.3. A eficácia .............................................................................................................................. 218
11.6. Classificação dos atos administrativos. ...................................................................................... 219
11.6.1. Quanto à formação, os atos administrativos podem ser simples, comple-xos ou compostos. ............................................................................................................. 219
11.6.2. Quanto ao âmbito de atuação, os atos podem ser gerais ou individuais ...... 220
11.6.3. Quanto ao objeto, os atos administrativos podem ser atos de império ou atos de gestão ..................................................................................................................... 220
11.6.4. Quanto aos efeitos, os atos se dividem em normativos, ordinatórios, nego-ciais, enunciativos e punitivos ....................................................................................... 220
11.7. Extinção dos atos administrativos. .............................................................................................. 224
11.8. Súmulas de jurisprudência ............................................................................................................. 228
11.8.1. Súmulas Vinculantes ......................................................................................................... 228
11.8.2. Supremo Tribunal Federal ............................................................................................... 228
CAPÍTULO 12 – SERVIÇOS PÚBLICOS .............................................................................. 229
12.1. Conceito ................................................................................................................................................ 229
12.2. Princípios ............................................................................................................................................... 230
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho12
12.2.1. Continuidade ....................................................................................................................... 230
12.2.2. Modicidade .......................................................................................................................... 231
12.2.3. Atualidade ............................................................................................................................ 232
12.2.4. Cortesia .................................................................................................................................. 232
12.2.5. Economicidade ................................................................................................................... 232
12.2.6. Generalidade ....................................................................................................................... 232
12.3. Formas de prestação do serviço público ................................................................................... 232
12.4. Delegação Contratual de Serviços ............................................................................................... 234
12.5. Concessão de Serviços Públicos ................................................................................................... 235
12.5.1. Poder concedente .............................................................................................................. 235
12.5.2. Concessionárias .................................................................................................................. 235
12.6. Permissão de Serviço Público ........................................................................................................ 239
12.7. Parceria Público-Privada – PPP ...................................................................................................... 240
12.8. Consórcios Públicos .......................................................................................................................... 242
CAPÍTULO 13 – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99) ...................................... 247
13.1. Introdução ............................................................................................................................................ 247
13.2. Princípios ............................................................................................................................................... 247
13.2.1. Oficialidade (Impulso Oficial) ........................................................................................ 248
13.2.2. Contraditório e Ampla Defesa ....................................................................................... 248
13.2.3. Instrumentalidade das formas ...................................................................................... 249
13.2.4. Informalismo ........................................................................................................................ 249
13.2.5. Verdade Real ........................................................................................................................ 249
13.2.6. Gratuidade ............................................................................................................................ 250
13.3. Processo administrativo federal .................................................................................................... 250
13.3.1. Aplicação subsidiária ........................................................................................................ 250
13.3.2. Princípios ............................................................................................................................... 251
13.4. Direitos e deveres dos particulares .............................................................................................. 252
13.5. Início do processo ............................................................................................................................. 252
13.5.1. Da competência e das situações de suspeição e impedimento ....................... 253
SUMÁRIO 13
13.5.2. Forma, tempo e lugar dos atos processuais ............................................................. 254
13.5.3. Comunicação dos atos processuais ............................................................................. 255
13.5.4. Da instrução e da decisão nos processos administrativos .................................. 256
13.6. Da motivação ....................................................................................................................................... 258
13.7. Da extinção do processo ................................................................................................................. 259
13.8. Anulação, revogação e convalidação.......................................................................................... 260
13.9. Dos recursos administrativos ......................................................................................................... 260
13.10. Da contagem de prazos nos processos administrativos ...................................................... 263
CAPÍTULO 14 – CABIMENTO DE PEÇAS .......................................................................... 265
14.1. Cabimento de peças ......................................................................................................................... 265
CAPÍTULO 15 – NOÇÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES .............................................. 273
15.1. Jurisdição .............................................................................................................................................. 273
15.2. Equivalentes jurisdicionais. ............................................................................................................ 273
15.3. Princípios do processo civil ............................................................................................................ 274
15.4. Classificação ......................................................................................................................................... 275
15.5. Ação ........................................................................................................................................................ 275
15.5.1. Condições da ação ............................................................................................................. 275
15.5.2. Elementos da ação ............................................................................................................. 276
15.5.3. Classificação das ações .................................................................................................... 276
15.5.4. Petição Inicial ....................................................................................................................... 277
15.5.4.1. Julgamento conforme o Estado do Processo ....................................... 278
15.5.5. SENTENÇA ............................................................................................................................. 279
15.5.6. Reexame necessário (art. 496 CPC) .............................................................................. 279
CAPÍTULO 16 – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ..................................................... 281
16.1. Ação de procedimento comum .................................................................................................... 281
16.1.1. Requisitos da petição inicial ........................................................................................... 281
16.1.2. Endereçamento .................................................................................................................. 281
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho14
16.1.3. Tutela de urgência ............................................................................................................. 282
16.1.4. Da tutela de evidência...................................................................................................... 283
16.1.5. Esquema da peça: .............................................................................................................. 284
16.1.6. Pedido de Assistência Judiciária gratuita .................................................................. 284
16.1.7. Opção pela audiência de conciliação e mediação. ................................................ 285
16.2. Modelo de peça – Ação ordinária ................................................................................................ 285
16.3. Casos concretos para solução ....................................................................................................... 286
CAPÍTULO 17 – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ................................................................ 295
17.1. Conceito ................................................................................................................................................ 295
17.2. Aspectos peculiares da petição inicial ........................................................................................ 297
17.2.1. Opção pela audiência de conciliação e mediação. ................................................ 298
17.3. Modelo de peça de ação de desapropriação ........................................................................... 298
17.4. Casos concretos .................................................................................................................................. 300
CAPÍTULO 18 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........................................ 303
18.1. Aspectos processuais peculiares ................................................................................................. 303
18.2. Estrutura da petição inicial ............................................................................................................. 304
18.3. Da medida cautelar. .......................................................................................................................... 304
18.4. Modelo de ação de improbidade ................................................................................................. 305
18.5. Casos concretos .................................................................................................................................. 306
CAPÍTULO 19 – MANDADO DE SEGURANÇA ................................................................. 309
19.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 309
19.2. Estrutura da petição inicial. ............................................................................................................ 310
19.3. Competência ....................................................................................................................................... 311
19.4. Mandado de Segurança Coletivo ................................................................................................. 313
19.5. Marcação de artigos legais ............................................................................................................. 313
19.6. Tutela de urgência ............................................................................................................................. 313
19.7. Modelos ................................................................................................................................................. 314
SUMÁRIO 15
19.7.1. Modelo – Mandado de segurança ............................................................................... 314
19.7.2. Modelo – Mandado de segurança coletivo .............................................................. 316
19.7.3. Modelo – Mandado de segurança preventivo ........................................................ 317
19.8. Casos concretos .................................................................................................................................. 319
CAPÍTULO 20 – HABEAS DATA .......................................................................................... 327
20.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 327
20.2. Estrutura ................................................................................................................................................ 327
20.3. Marcação do código.......................................................................................................................... 328
20.4. Tutela de urgência ............................................................................................................................. 329
20.5. Modelo de habeas data ........................................................................................... 329
20.6. Casos concretos .................................................................................................................................. 331
CAPÍTULO 21 – MANDADO DE INJUNÇÃO ..................................................................... 335
21.1. Cabimento e estrutura ..................................................................................................................... 335
21.2. Competência ....................................................................................................................................... 335
21.3. Requisitos da Petição Inicial. .......................................................................................................... 336
21.3.1. Tutela de urgência ............................................................................................................. 337
21.4. Mandado de Injunção Coletivo ..................................................................................................... 337
21.5. Marcação de artigos de lei .............................................................................................................. 337
21.6. Modelo – Mandado de injunção .................................................................................................. 338
21.7. Casos concretos .................................................................................................................................. 339
CAPÍTULO 22 – AÇÃO POPULAR ...................................................................................... 343
22.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 343
22.2. Partes ...................................................................................................................................................... 343
22.3. Marcação de artigos .......................................................................................................................... 344
22.4. Competência ....................................................................................................................................... 344
22.5. Tutela de urgência ............................................................................................................................. 344
22.6. Requisição de documentos ............................................................................................................ 345
22.6.1. Opção pela audiência de conciliação e mediação. ................................................ 345
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho16
22.7. Modelo de ação popular ................................................................................................................. 345
22.8. Casos concretos .................................................................................................................................. 347
CAPÍTULO 23 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................................................. 355
23.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 355
23.2. Estrutura da peça e tutela de urgência ...................................................................................... 356
23.2.1. Opção pela audiência de conciliação e mediação. ................................................ 356
23.3. Modelo de ação civil pública ......................................................................................................... 356
23.4. Casos concretos .................................................................................................................................. 357
CAPÍTULO 24 – HABEAS CORPUS ..................................................................................... 361
24.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 361
24.2. Procedimento ...................................................................................................................................... 361
24.3. Competência ....................................................................................................................................... 362
24.4. Modelo de habeas corpus ........................................................................................ 363
CAPÍTULO 25 – RECLAMAÇÃO ......................................................................................... 365
25.1. Cabimento ............................................................................................................................................ 365
25.2. Estrutura ................................................................................................................................................ 366
25.3. Endereçamento e tutela de urgência ........................................................................................ 366
25.4. Modelo de reclamação ..................................................................................................................... 367
25.5. Casos concretos .................................................................................................................................. 368
CAPÍTULO 26 – PARECER .................................................................................................. 369
26.1. Considerações ..................................................................................................................................... 369
26.2. Estrutura ................................................................................................................................................ 369
26.3. Modelo de parecer ............................................................................................................................ 370
26.4. Casos concretos .................................................................................................................................. 370
CAPÍTULO 27 – DEFESAS DO RÉU ................................................................................... 375
27.1. Citação ................................................................................................................................................... 375
27.2. Espécies de defesa ............................................................................................................................. 375
SUMÁRIO 17
27.3. Contestação ......................................................................................................................................... 376
27.4. Preliminares .......................................................................................................................................... 377
27.5. Cabimento e prazo ............................................................................................................................ 378
27.6. Modelo de contestação ................................................................................................................... 379
27.7. Casos concretos .................................................................................................................................. 380
CAPÍTULO 28 – RECURSOS JUDICIAIS ............................................................................ 385
28.1. Do cabimento dos recursos – considerações iniciais ............................................................ 385
28.1.1. Do cabimento dos recursos interpostos de decisão terminativa do feito..... 386
28.2. Da apelação e do Recurso Ordinário Constitucional (ROC) ................................................ 386
28.2.1. Cabimento ............................................................................................................................ 386
28.2.2. Estrutura ................................................................................................................................ 388
28.2.3. Modelo de apelação .......................................................................................................... 389
28.2.4. Modelo de recurso ordinário constitucional ............................................................ 390
28.2.5. Casos concretos ................................................................................................................. 392
28.3. Dos Recursos extraordinários ........................................................................................................ 399
28.3.1. Cabimento e requisitos de admissibilidade ............................................................. 399
28.3.2. Estrutura e prazo ................................................................................................................ 401
28.3.3. Modelo de recurso extraordinário ............................................................................... 402
28.3.4. Modelo de recurso especial ........................................................................................... 403
28.3.5. Casos concretos .................................................................................................................. 405
28.4. Agravo de Instrumento .................................................................................................................... 406
28.4.1. Estrutura ................................................................................................................................ 406
28.4.2. Efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal ............................................ 407
28.4.3. Modelo de agravo de instrumento .............................................................................. 408
28.4.4. Casos concretos .................................................................................................................. 409
28.5. Agravo Interno .................................................................................................................................... 413
28.5.1. Estrutura ................................................................................................................................ 413
28.5.2. Modelo de agravo regimental ....................................................................................... 414
28.5.3. Casos concretos .................................................................................................................. 414
28.6. Contagem de prazos ......................................................................................................................... 416
OAB (1ª e 2ª fases) – DIREITO ADMINISTRATIVO • Matheus Carvalho18
CAPÍTULO 29 – RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS ......................................... 417
29.1. Processo administrativo e defesa administrativa ................................................................... 417
29.1.1. Cabimento da peça de defesa administrativa ......................................................... 420
29.1.2. Estrutura da defesa administrativa .............................................................................. 420
29.1.3. Modelo de defesa administrativa ................................................................................. 421
29.1.4. Casos concretos .................................................................................................................. 421
29.2. Recurso administrativo ................................................................................................................... 422
29.2.1. Espécies de recursos administrativos ......................................................................... 424
29.2.2. Estrutura do recurso .......................................................................................................... 424
29.2.3. Cabimento ............................................................................................................................ 425
29.2.4. Modelo de recurso administrativo ............................................................................... 425
29.2.5. Casos concretos .................................................................................................................. 427
29.3. Da contagem de prazos ................................................................................................................... 428
CAPÍTULO 30 – QUESTÕES DISCURSIVAS ...................................................................... 429
30.1. Considerações iniciais ...................................................................................................................... 429
30.2. Questões com perguntas divididas em tópicos...................................................................... 430
30.3. Estrutura da resposta ........................................................................................................................ 430
30.4. Casos concretos .................................................................................................................................. 431
CAPÍTULO 31 – CONSIDERAÇÕES FINAIS: ESTUDO E ELABORAÇÃO DA PROVA ....... 441
31.1. Orientação de estudo ....................................................................................................................... 441
31.2. Orientações para elaboração da prova ...................................................................................... 442
CAPÍTULO 32 – QUESTÕES DE EXAME DE ORDEM – 2ª FASE COM GABARITO – FGV 445
• 2010.2 ................................................................................................................................................................ 445
• 2010.3 ................................................................................................................................................................ 453
• 2011.1 ................................................................................................................................................................ 466
• 2011.2 ................................................................................................................................................................ 472
SUMÁRIO 19
• 2011.3 ................................................................................................................................................................ 479
• 2012.1 ................................................................................................................................................................ 486
• 2012.2 ............................................................................................................................................................... 496
• 2012.3 (IX Exame) .......................................................................................................................................... 505
• 2013.1 (X Exame) ........................................................................................................................................... 512
• 2013.2 (XI Exame) .......................................................................................................................................... 520
• 2013.3 ................................................................................................................................................................ 525
• XV Exame ............................................................................................................................................................................ 530
• XVI Exame de Ordem Unificado ............................................................................................................... 535
• XVII Exame........................................................................................................................................................ 539
• XVIII Exame ...................................................................................................................................................... 544
• XIX Exame ......................................................................................................................................................... 548
• XX Exame .......................................................................................................................................................... 553
• XXI Exame ......................................................................................................................................................... 557
• XXII Exame Unificado ................................................................................................................................... 561
• XXIII Exame Unificado .................................................................................................................................. 566
• XXIV Exame Unificado .................................................................................................................................. 570
• XXV Exame Unificado ................................................................................................................................... 575
• XXVI Exame ..................................................................................................................................................... 581
