APOSTILA: DIREITO ADMINISTRATIVOProf.: Marcelo Santos – AULA 01/0

I – !ON!EITOS "#SI!OS

01. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: AL&"A & Pro,a:A-tor: No que tange ao conceito e à abrangência doDireito Administrativo, assinale a afirmativa correta.a) Disciplina, predominantemente, relações jurdicas!ori"ontais.b) #em como objeto de estudo o aparato estatal de e$ecuç%ode polticas p&blicas.c) #em como um de seus objetos principais o estudo doe$erccio da funç%o poltica.d) 'olta(se e$clusivamente para o estudo do oder*$ecutivo, uma ve" que + esse poder que e$erce, come$clusividade, funç%o administrativa.e) *studa apenas as pessoas jurdicas de direito p&blico.

0$. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: PRO!EMPA &Pro,a: Analsta Anstrat,o & Analsta e Lo*stca:Assinale a opç%o que apresenta somente princpios previstose$pressamente no Art. -, caput, da onstituiç%o da/ep&blica 0ederativa do 1rasil.a) 2egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeconomicidade.b) 2iberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade eefic3cia.c) 2egalidade, indelegabilidade, moralidade, pluralidade eeficiência.d) 2egalidade, impessoalidade, modicidade, publicidade eeficiência.e) 2egalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência.

0. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: SSP&AM & Pro,a:T3cnco e N,el S-4eror: A onstituiç%o da /ep&blica de4566 dedicou um captulo à Administraç%o &blica e, em seuart. -, dei$ou e$pressos os princpios a serem observadospor todas as pessoas administrativas. Dentre esses princpiose$pressos, que revelam as diretri"es fundamentais daAdministraç%o, destaca(se o princpio da7a) competitividade, segundo o qual agente p&blico devedesempen!ar com e$celência suas atribuições para lograrresultados mais produtivos do que aqueles alcançados pelainiciativa privada8b) legalidade, segundo o qual e$iste uma presunç%o absolutade que os atos praticados pelos agentes administrativos est%ode acordo com os ditames legais8c) pessoalidade, segundo o qual todos os administrados quese encontrem em idêntica situaç%o jurdica devem sertratados da mesma forma, sem privil+gios pessoais8d) improbidade, segundo o qual o administrador p&blico devepautar sua conduta com preceitos +ticos e agir com!onestidade8e) eficiência, segundo o qual agente p&blico devedesempen!ar da mel!or forma possvel suas atribuições, paralograr os mel!ores resultados, inclusive na prestaç%o dosserviços p&blicos.

0%. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: T5&"A & Pro,a:Analsta 5-c6ro & Anstra7+o:  9s princpiosadministrativos implcitos s%o diretri"es que orientam aAdministraç%o &blica, como regras gerais de proceder,recon!ecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesseconte$to, destaca(se o princpio da7  a) supremacia do interesse p&blico, segundo o qual osdireitos individuais dos cidad%os isoladamente consideradosdevem prevalecer sobre os interesses da coletividade8

  b) autotutela, segundo o qual a Administraç%o &blicae$erce o controle sobre os seus pr:prios atos, com apossibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientesou inoportunos, independentemente de recurso ao oder;udici3rio8  c) indisponibilidade, segundo o qual os bens e interessesp&blicos pertencem à Administraç%o &blica e a seus agentes,que têm a livre disposiç%o sobre eles8  d) moralidade, segundo o qual os agentes administrativosdevem agir com improbidade administrativa, com escopo deobservar a necess3ria impessoalidade na pr3tica do ato, parase atingir o interesse p&blico8  e) eficiência, segundo o qual os agentes administrativos s%oobrigados a utili"ar moderna tecnologia e m+todos maisefica"es do que aqueles disponveis na iniciativa privada, como objetivo de atingir o interesse p&blico.

02. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: !OMPESA & Pro,a:Analsta e (est+o & Anstraor: Direito Administrativo+ o conjunto !arm<nico de princpios jurdicos que regemos :rg%os, os agentes e as atividades p&blicas que tendem areali"ar os fins desejados pelo *stado.Assinale a opç%o que indica as quatro fontes do DireitoAdministrativo.a) Doutrinas, lei, regras e normas.b) 2ei, normas, regras e jurisprudência.c) /egras, normas, jurisprudência e costumes.d) 2ei, doutrina, jurisprudência e os costumes.e) Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

08. Ano: $01"anca: '(V)r*+o: T5&AMPro,a: Analsta5-c6ro & Dreto: om relaç%o ao sentido da e$press%oAdministraç%o &blica, analise as afirmativas a seguir.

=. Administraç%o &blica, em sentido formal, relaciona(se àpessoa que e$ecuta atividades da administraç%o.==. Administraç%o &blica, em sentido material, relaciona(se àatividade administrativa desempen!ada pelo *stado.===. Administraç%o &blica, em sentido subjetivo, relaciona(seàs pessoas jurdicas que e$ecutam a Administraç%o &blicaem sentido objetivo, às atividades de e$ecuç%odesempen!adas pelo *stado.

Assinale7a) se somente a afirmativa = estiver correta.b) se somente a afirmativa === estiver correta.c) se somente as afirmativas = e a === estiverem corretas.d) se somente as afirmativas == e a === estiverem corretase) se todas as afirmativas estiverem corretas

09. Ano: $01 & "anca: '(V & )r*+o: SE(EP&MA & Pro,a:A*ente Pentenc6ro: A doutrina administrativista aponta ae$istência de uma diferença entre a funç%o de governo e afunç%o administrativa. Diante dessa diferenciaç%o, analise asafirmativas a seguir.=. As funções de governo est%o mais pr:$imas ao objeto dodireito constitucional, enquanto a funç%o administrativa +objeto do direito administrativo.==. A funç%o de governo tem como um de seus objetivosestabelecer diretri"es polticas, enquanto a funç%oadministrativa se volta para a tarefa de e$ecutar essasdiretri"es.===. A e$press%o administraç%o p&blica, quando tomada emsentido amplo, engloba as funções administrativas e asfunções de governo.Assinale7a) se todas as afirmativas estiverem corretas.b) se somente as afirmativas == e === estiverem corretos.c) se somente as afirmativas = e == estiverem corretos.d) se somente a afirmativa == estiver correta.e) se somente a afirmativa === estiver correta.

II – OR(ANIA;<O DA ADMINISTRA;<O P="LI!A

0>. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: T5&S! & Pro,a:T3cnco 5-c6ro A-?lar: >%o pessoas jurdicas de direitoprivado, integrantes da Administraç%o =ndireta do *stado,

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criadas por autori"aç%o legal, sob qualquer forma jurdicaadequada a sua nature"a, para que o ?overno e$erçaatividades gerais de car3ter econ<mico ou, em certassituações, e$ecute a prestaç%o de serviços p&blicos, as7a) autarquias8b) fundações p&blicas8c) fundações privadas8d) empresas p&blicas8e) agências reguladoras.

0@. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: SSP&AM & Pro,a:T3cnco e N,el S-4eror:  A Administraç%o &blica +organi"ada !ierarquicamente e tem no 3pice da pir@mide o!efe do oder *$ecutivo, sendo as atribuiçõesadministrativas outorgadas a v3rios :rg%os. Nesse conte$to,de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando opoder p&blico estadual subdividiu um :rg%o >ecretaria de*stado de Agricultura e esca) em dois novos :rg%os>ecretaria de *stado de Agricultura e >ecretaria de *stadode esca), est3(se diante da7a) desconcentraç%o administrativa8b) concentraç%o administrativa8c) descentrali"aç%o administrativa8d) centrali"aç%o administrativa8e) delegaç%o administrativa.

10. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: SSP&AM & Pro,a:T3cnco e N,el S-4eror: =ntegra a Administraç%o &blicaDireta e e$erce, de forma centrali"ada, atividadeadministrativa do *stado, uma7a) autarquia, que presta serviço p&blico de guarda municipalpara proteç%o de bens, serviços e instalações municipais8b) fundaç%o p&blica, que presta serviço p&blico de segurançae inteligência de pessoas e bens, no @mbito do *stado8c) empresa p&blica, que presta serviço relacionado àatividade econ<mica e o lucro + repassado ao poder p&blico8d) delegacia de polcia civil, que presta serviço p&blico deapuraç%o de infrações penais8e) empresa concession3ria de serviço, que presta serviço detransporte p&blico coletivo intermunicipal.

11. Ano: $012 & "anca: '(V & )r*+o: T5&"A & Pro,a:Analsta 5-c6ro & S-escr,+o & Dreto: *m relaç%o àssociedades de economia mista, de acordo com o te$toconstitucional, bem como a doutrina majorit3ria e a jurisprudência, + correto afirmar que7a) integram a Administraç%o =ndireta, possuem personalidade jurdica de direito p&blico e aplica(se a responsabilidade civilobjetiva e a vedaç%o constitucional de acumulaç%o de cargose empregos p&blicos8b) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendoà lei especfica definir as 3reas de sua atuaç%o, respeitadoseu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestaç%ode serviços p&blicos8c) se o objeto de sua atividade for a e$ploraç%o de atividadeecon<mica em sentido estrito tipicamente mercantil eempresarial), a responsabilidade civil + subjetiva, mas caso,ao contr3rio, e$ecutem serviços p&blicos tpicos, ficam sob a+gide da responsabilidade objetiva prevista na onstituiç%o8d) seu pessoal submete(se ao regime estatut3rio, cujosprincpios e normas se encontram na legislaç%o especficasobre servidores p&blicos e, por isso, o vnculo jurdico que sefirma entre os funcion3rios e as entidades tem nature"a legale n%o contratual8e) integram a Administraç%o =ndireta, mas possuempersonalidade jurdica de direito privado, n%o se aplicando asnormas de vedaç%o de acumulaç%o de cargos e empregosp&blicos, e a responsabilidade civil de seus agentes noe$erccio da funç%o + sempre objetiva.

1$. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: SE'A& MT &Pro,a: A-tor 'scal Tr-t6ro a Receta M-nc4al: 9*stado B pretende criar uma empresa p&blica para atuar nofinanciamento de projetos de desenvolvimento sustent3velpara pequenos produtores rurais.onsiderando a disciplina constitucional a respeito dasempresas p&blicas, assinale a afirmativa incorreta.

a) Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabal!istapr:prio das empresas privadas, n%o se dispensa a reali"aç%ode concurso p&blico.b) >omente por lei complementar pode ser autori"ada acriaç%o de empresa p&blicac) *mpresa p&blica est3 sujeita à e$igência de pr+via licitaç%opara a compra de bens e para a contrataç%o de serviços.d) A e$ploraç%o direta de atividade econ<mica pelo *stadosomente ser3 permitida quando necess3ria aos imperativosda segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.e) A empresa p&blica que e$plore atividade econ<mica n%opoder3 go"ar de privil+gios fiscais n%o e$tensivos

1. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: SE'A& MT &Pro,a: A-tor 'scal Tr-t6ro a Receta M-nc4al:9s Cunicpios A, 1 e , locali"ados no *stado B, vêmmantendo tratativas para a constituiç%o de um cons:rciop&blico para atuaç%o na 3rea de coleta e descarte de li$o. 9strês Cunicpios pretendem, ainda, convencer a ni%o aparticipar do cons:rcio, tendo em vista a necessidade de umaporte inicial de recursos em valor superior ao de suasdisponibilidades financeiras.onsiderando o caso e$posto, assinale a afirmativa correta.a) 9 cons:rcio p&blico ter3, necessariamente, personalidade jurdica de direito p&blico.b) N%o + possvel a constituiç%o de um cons:rcio entre entesp&blicos sem a participaç%o de pessoas jurdicas de direitoprivado.c) A ni%o somente poder3 participar do cons:rcio caso o*stado B tamb+m dele faça parte.d) 9 cons:rcio p&blico adquire personalidade jurdica a partirda assinatura do protocolo de intenções.e) 9 cons:rcio ter3, necessariamente, personalidade jurdicade direito privado.

1%. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: MPE&R5 & Pro,a:Est6*o 'orense: As autarquias desempen!am funções que,despidas de car3ter econ<mico, s%o pr:prias e tpicas do*stado.>obre as autarquias, + correto afirmar que7a) apesar de serem pessoas jurdicas de direito privado,e$ercem atividades de interesse p&blico8b) integram a Administraç%o Direta e e$ercem atividades deinteresse p&blico8c) s%o pessoas jurdicas de direito p&blico e somente por leiespecfica podem ser criadas8d) fa"em parte da Administraç%o =ndireta e têm personalidade jurdica de direito privado8e) integram a Administraç%o =ndireta e n%o se aplica a seupessoal a proibiç%o constitucional de acumulaç%o de cargosp&blicos.

12. Ano: $01% & "anca: '(V & )r*+o: Prefet-ra eRecfe – PE & Pro,a: A-tor o Teso-ro M-nc4al:  >%oentidades da Administraç%o &blica =ndireta=. as empresas p&blicas8==. as agências reguladoras8===. as parcerias p&blico(privadas.

Assinale a opç%o que indica os itens corretos.  a) somente =.  b) somente ==.  c) somente ===.  d) somente = e ==.  e) somente = e ===.

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