Objetivo do Programa art. 2º da Lei 7632/2012 Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará,...
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Objetivo do Programaart. 2º da Lei 7632/2012
Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações:
conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;
valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal (mediante concessão de certificado);
premiação ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil e com identificação do adquirente.
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Gestão do Programa - Arts. 10 e 11 da Lei 7632/12
Conselho Consultivo: Representantes da SEFA, SEGES, PROCON, PGE, Observatório Social, Associação Comercial, OAB, FAMPEP). Tem por atribuições: sugerir ações com relação ao Programa Nota Fiscal Cidadã; analisar a prestação de contas relativa à premiação; avaliar as ações do Programa Nota Fiscal Cidadã; deliberar sobre o Certificado “Promotor de Cidadania Fiscal”; expedir manifestação sobre questões apresentadas pela Coordenação
Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã.
Coordenação Operacional (SEFA): Competência de executar e fiscalizar os atos relativos à premiação prevista na Lei da NFC.
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A partir de 01/2013 estarão enquadrados estabelecimentos de todos os municípios do Estado, nos seguintes prazos:
01/2013: alimentação, vestuário, lojas de departamentos e de móveis;
04/2013: supermercados, mercearias, minimercados, lojas de conveniência ;
07/2013: lojas de variedades, artigos de uso doméstico, informática, comunicação, artigos esportivos;
09/2013: material de construção, eletrodomésticos, e óticas;
01/2014: demais estabelecimentos varejistas.
Cronograma de inclusão dos segmentos
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Cronograma dos Sorteios
Período das compras
Divulgação da quantidade de
bilhetes gerados
Divulgação do total de bilhetes por faixa de
premiação
Realização do sorteio
Janeiro, fevereiro e março
15 de junho do exercício corrente
15 de junho do exercício corrente
30 de junho do exercício corrente
Abril, maio e junho15 de setembro do exercício corrente
15 de setembro do exercício corrente
30 de setembro do exercício corrente
Julho, agosto e setembro
15 de dezembro do exercício corrente
15 de dezembro do exercício corrente
30 de dezembro do exercício corrente
Outubro, novembro e dezembro
15 de março do exercício seguinte
15 de março do exercício seguinte
30 de março do exercício seguinte
(Dec 490/12– art. 15)
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Situação Atual
Consumidores Cadastrados até 03/01/13: 44.003
Estabelecimentos Enquadrados
até 31/12/12:
18.479
a partir de 01/01/2013: 38.093
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Comunicação• 41 palestras nos municípios: Santarém, Itaituba, Belém, Marabá,
Parauapebas, Altamira, Capanema, Abaetetuba, Tucumã, Xinguara, Redenção, Castanhal, Marituba, Paragominas, e Tucuruí – mais de 2.000 pessoas alcançadas;
• Criação do facebook (http://www.facebook.com/pages/Nota-Fiscal-Cidadã);
• Comunicação com o fornecedor e o consumidor via mensagens por celular (SMS), e-mails e mala direta via correios.
• Instalação de call center para atendimento de consumidores e forncedores
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Valor da Premiação: 163.950,00 primeira faixa: 1 prêmio de R$ 20.000,00; segunda faixa: 1 prêmio de R$ 12.000,00; terceira faixa: 1 prêmio de R$ 5.000,00; quarta faixa: 10 prêmios de R$ 500,00; quinta faixa: 38 prêmios de R$ 200,00; sexta faixa: 190 prêmios de R$ 100,00; sétima faixa: 1907 prêmios de R$ 50,00.
Consumidores habilitados: 6.398
Consumidores contemplados: 1.355
Total de bilhetes gerados: 23.154
Total de bilhetes contemplados: 2.148
Resultado do 1º SorteioData: 27/12/2012
Período de Referência: 01 a 30/09/2012
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Reclamações encaminhadas à Ouvidoria*
130 processos registrados na Ouvidoria SEFA45 pedidos de fiscalização encaminhados ao Procon14 AINFs lavrados pelo Procon em razão de reclamações na Ouvidoria SEFA.
*Dados até 19 de dezembro de 2012
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Operações Especiais de Fiscalização - SEFA
Municípios de Belém, Santarém, Marabá, Capanema, Abaetetuba e Paragominas - resultados alcançados:
06 estabelecimentos fechados; Lavratura de Termos de Apreensão referentes a
documentos inidôneos em 11 estabelecimentos e de 256 equipamentos emissores de cupons fiscais
(ECF); Lavraturas de Autos de Infração para todos os
estabelecimentos com irregularidades.
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Belém: 45 estabelecimentos fiscalizados, com 13 autuados;
Ananindeua: 02 estabelecimentos fiscalizados, 01 autuado;
Marabá: 51 estabelecimentos fiscalizados, 16 autuados;
Autuações realizadas pelo PROCON por infração à legislação do Programa NFC
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O Programa Nota fiscal Cidadã atua de forma integrada ao Programa de Educação Fiscal com o objetivo de fortalecer as atitudes do cidadão relacionadas a:
Cumprimento de suas obrigações tributárias; Contribuição para a justiça fiscal; Acompanhamento da destinação do dinheiro público; Aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal.
A Participação do cidadão é fundamental para que o Estado possa desempenhar sua missão com eficácia e efetividade.
Educação Fiscal
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Obrigado
Coordenação do Programa
Call center: 0800-725-5533Email: [email protected]
Site: www.sefa.pa.gov.br/nfc
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