OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Objetivos
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Objetivos
Promover a integração dos fiscos federal, estaduais e, futuramente, municipais, mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações contábil e fiscal digital, assim como, integrar todo o processo relativo às notas fiscais.
Constituição Federal : EC 42/03 – art. 37
Protocolos (Enat – 27/08/2005)
Constituição Federal : EC 42/03 – art. 37
Protocolos (Enat – 27/08/2005)
O que representa?MP 2200
O documento oficial é o documento eletrônico, com validade jurídica para todos os fins;
Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil;
Mudança da Sistemática atual
Obrigações acessórias: 28 federais, 49 estaduais, 16 municipais entre livros e declarações (mais de 93 obrigações acessórias);
MP 2200
O documento oficial é o documento eletrônico, com validade jurídica para todos os fins;
Será utilizada a Certificação Digital padrão ICP Brasil;
Mudança da Sistemática atual
Obrigações acessórias: 28 federais, 49 estaduais, 16 municipais entre livros e declarações (mais de 93 obrigações acessórias);
Premissa
O documento oficial é o documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins;
Utilização da Certificação Digital padrão ICP Brasil.
Compartilhamento de InformaçãoBase de dados única e compartilhada
Redução de custos
As instituições participantes não necessitam manter um estrutura de armazenamento.
Base de dados única e compartilhada
Redução de custos
As instituições participantes não necessitam manter um estrutura de armazenamento.
Vantagens
Não será mais necessária a troca de informações entre os órgãos.
Fortalecimento do controle e da fiscalização por meio de compartilhamento de informações entre as Instituições participantes;
Disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes.
Outros órgãos, instituições e grandes empresas
Construção ColetivaUma nova forma de concepção de projeto com participação de órgãos públicos e contribuinte.
Uma nova forma de concepção de projeto com participação de órgãos públicos e contribuinte.
Órgãos e Instituições envolvidos
Empresas Participantes
Benefícios
Redução do “Custo Brasil”;Aperfeiçoamento do combate à sonegação;Redução de custos com a dispensa de emissão e de armazenamento de documentos em papel;Redução de custos com a racionalização e padronização das obrigações acessórias;Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas.
Abrangência
1. Escrituração Contábil
2. Escrituração Fiscal
3. Nota Fiscal Eletrônica
PIS/Cofins Dacon
ICMS Apuração ICMS GIA
Livros Fiscais: Entradas Saídas Inventário
CSLL Apuração de CSLL
IRPJ LALUR
Livros Contábeis: Diário Razão
Produtos a serem Incorporados
Outros: DIPJ DIRF DCPMF DIF-Papel Imune
ISS Apuração ISS
Bacen: Balancetes IFTPublicações
CVM: ITR DFP
Susep:FormuláriosPublicações
IPI Apuração do IPI DIPJ DNF DIF-Cigarros DIF-Bebidas DCP Selos de controle
Central de Balanços: Demonstrações Contábeis, Financeiras e Fiscais
Dentro do princípio de redução das OA, existem diferentes grupos trabalhando nos atuais produtos/processos.
Dentro do princípio de redução das OA, existem diferentes grupos trabalhando nos atuais produtos/processos.
Cronograma de Implantação
1. Nota Fiscal Eletrônica Projeto-piloto em abril de 2006
2. Escrituração Contábil DigitalProjeto-piloto em julho de 2006
3. Escrituração Fiscal Digital Projeto-piloto no 1º trimestre de 2007;