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Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4602 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC

Departamento de Licitações - DELICComissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02

EDITAL

Processo Nº.0009290-2/2018

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OBJETO, ANEXOS E ÍNDICE DO EDITAL

OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículo (tipo carro passeio, caminhonete,caminhão baú e caminhão carroceria aberta), com condutor, pessoa física, para atender asnecessidades da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no município de Rio Branco/AC.

ANEXOS: Integram o presente Edital os anexos:

I - Termo de Referência;II – Minuta da Ata de Registro de PreçosIII - Modelo de Proposta Comercial e Planilha de Preços;IV – Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do edital;V - Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do Inciso

XXXIII do art. 7° da Constituição FederalVI - Minuta do ContratoVII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de PropostaVIII - Modelo de Declaração de Disponibilidade dos Recursos Necessário Para Execução do ObjetoIX - Modelo de Atestado de Capacidade Técnica.

ÍNDICEITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5 DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DO USUÁRIO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO17 DOS ACRÉCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS18 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA19 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS20 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO21 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO22 DO PAGAMENTO23 DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR24 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS25 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA26 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE27 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº 0009290-2/2018Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEMData da Abertura da Sessão Pública: 28 de junho de 2018.Horário: 07hs: 30min. (Horário de Rio Branco/AC)Período de disponibilidade do edital: 18/06/2018 a 27/06/2018.Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone licitações, www.acrecompra.acre.gov.brou www.licitacao.ac.gov.br)Local: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/AC – CEP 69.900-830

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL 02, e seuPregoeiro (a) designado (a) pelo Decreto Nº 8.823, de 13 de abril de 2018, publicado no Diário Oficialdo Estado Nº 12.032 - Ano LI, de 16 de abril de 2018, torna público, aos interessados que na data,horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIALPARA REGISTRO DE PREÇOS, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, DecretoEstadual nº. 5.972/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Códigode Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo Pregoeiro José Alberto Lima Castro, tendo como equipe de apoio,servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 02 – CPL 02.

Na ausência ou impedimento do pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela SECRETARIA DE ESTADO DE

EDUCAÇÃO E ESPORTE - SEE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0009290-2/2018.

2. DO OBJETO

2.1. Contratação de serviços de locação de veículo (tipo carro passeio, caminhonete, caminhãobaú e caminhão carroceria aberta), com condutor, pessoa física, para atender as necessidadesda Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no município de Rio Branco/AC.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referênciacorrerá à conta da seguinte dotação: Número da Unidade Orçamentária: 717.006.4041.0002;Programa: Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE;Elementos de despesa: 33.90.36.00; Fonte de Recurso: 100 (RP).

4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


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www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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4.1. - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

4.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses,a partir da data da sua assinatura.

5. DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –Termo de Referência.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO as interessadas PESSOAS FÍSICAS que pertencem aoramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto aoSistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas asexigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato daabertura da sessão.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja respondendo criminalmente perante justiça;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com aAdministração Direta ou Indireta Estadual;

c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração PúblicaFederal, Estadual e Municipal;

d) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão públicadeste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. - PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de InstrumentoPúblico ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório.Os instrumentos devem outorgar expressamente poderes para formular ofertas e lancesde preços, emitir declarações, receber intimação, interpor recurso e renunciar à suainterposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, emnome do Licitante.

8.3. - - A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que serefere este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu


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representante de se manifestar e de responder pela Licitante, de formular propostas elances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame.

8.4. - O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, sersubstituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada arestrição constante do subitem 6.9.

8.5. - Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciadosdeverão ainda, apresentar declaração de cumprimento pleno dos requisitos dehabilitação, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentospara o credenciamento.

8.5.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração acimapoderão firmá-la, conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de propostade preços.8.6. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve

apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

8.7. - Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procuradorpara mais de uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

9. A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conformesituação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpreplenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.5;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração quecumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitanteparticipe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº._____/2017 – CPL02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e Telefone:



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9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, em R$ (reais),numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total eapresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dados identificadores dolicitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações doobjeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha erubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercícioda representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins deeventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acimacitado mencionando a modalidade Pregão Presencial SRP Nº..... e Comissão.......

10.4. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta).

10.5. Os licitantes deverão apresentar na proposta de preços do objeto licitado a discriminação,quantidade, MARCA, MODELO e o ANO, valor unitário e valor total, sob pena deDESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.

10.6. De acordo com Decreto Estadual nº 5.967/2010; “Art. 9º Ao preço do primeiro colocadopoderão ser registrados tantos fornecedores ou prestadores de serviços quantosnecessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidadetotal estimada para o item”.

10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ____/2017 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:E-MAIL: TELEFONE:CONCORRE PARA (informar o item que a pessoa empresa está concorrendo)



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10.9. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válidapelo referido período.

11. DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participaçãono certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) negociação com o pregoeiro;g) declaração da proposta classificada em 1º lugar;h) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;i) aceitação;j) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.1. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão a(o) pregoeiro(a), em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

11.2. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, a(o) Pregoeira (o)procederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

11.3. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas pelo(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes,para querendo, rubricá-las.

11.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preçopor item, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e osparâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preçoou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.4. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.



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11.5. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos serviços executados ofertados com as especificações econdições de fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.6. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos.

b) cujos preços após a rodada de lances e/ou negociação ficarem superiores em relação aosvalores estimados pelo órgão solicitante;

c) cujos preços forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstradapelo Licitante, quando requeridos.

11.7. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.8. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.9. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes.Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lance pertencenteà proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.10. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.12. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

11.13. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o(a) Pregoeiro(a) negociará com odetentor da proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinaráquanto à acei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e suaexeqüibilidade, caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.14. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo(a) pregoeiro(a).



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11.15. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.16. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e oseguinte procedimento:

11.17. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.18. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar a(o) Pregoeiro(a), no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.19. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-seo Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 25 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.20. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

11.20.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.20.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.20.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.20.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.20.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.21. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.22. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar errosou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.

11.23. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura dalicitação, será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de



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inabilitação e abertura de procedimento para aplicação de multa prevista noDecreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010.

11.24. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1.- Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

11.2. DA HABILITAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA

11.2.1 Para o participante do certame que for pessoa física deverá apresentar cópiasautenticadas na forma indicada neste edital dos seguintes documentos, com exceção dascertidões emitidas via internet:

a) Cédula de Identidade;b) CPF – Cadastro da Pessoa Física;c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos federais e àDívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio do Licitante, relativa a débitos estaduais, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Estadual;e) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;f) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitidapelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Municipal;

Certidão negativa de Execução Patrimonial ou Ação Cível expedida pelo distribuidor dasede da pessoa física.

12.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃOSEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. ___/2018 – CPL 02NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado.

b) Declaração Formal de Disponibilidade conforme art. 30, § 6º da Lei 8.666/93,conforme o Anexo VIII.

12.3.1) Considerando a Orientação Normativa CGE/AC nº 002/2018 de 19.03.2018,informo que a partir do dia 19.05.2018, todos os atestados de capacidade técnicaapresentados na SELIC deverão obedecer aos parâmetros/requisitos estabelecidos naOrientação supracitada. A referida Orientação pode ser consultada no Diário Oficial doEstado nº 12262 de 19.03.2018, e entrará em vigor 60 (sessenta) dias após suapublicação, conforme modelo contido no Anexo IX;12.3.2.) Prorrogado essa Orientação Normativa CGE/AC nº 002/2018 de 19.03.2018por mais 30 (trinta) dias, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.306 de18/05/2018.

12.4. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, naforma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.4.1. Outras comprovações exigidas no Anexo I – Termo de Referência para efeito dehabilitação.

12.4.2. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão ainabilitação do Licitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que nãopossuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas de emissão nãoexcederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega eabertura dos envelopes

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá a Divisão Técnica de Processos - DITEP desta secretaria, distribuir conforme o caso,ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação no prazo de um diaútil.

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, nº. 927 –Bairro do Aviário, Cep. 69.900-830 - Rio Branco–Acre, ou por mensagem eletrônica - e-mail



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para o endereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através donº. (68) 3215-4636.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiroclassificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o materialpelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.3. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.14.4. O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando,

durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivojustificado e aceito pelo Órgão.

14.5. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstasneste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15.DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, o participantese houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenhaparticipado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.

15.3. – As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades extraordináriosnão poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados napresente Ata de Registro de Preços.

15.4. As aquisições por adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder na totalidade, aoquíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão



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gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes queaderirem. Este controle será realizado pelo órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços.

16.DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

16.1. - O objeto da presente licitação, em cada uma de suas parcelas mensais, será recebidoprovisoriamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pela Administraçãodo relatório de execução dos serviços do mês acompanhado da nota fiscal/faturarepresentativa da prestação dos serviços.

16.2. - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a contratada deverá refazê-los no prazoestabelecido pela Administração, observando as condições estabelecidas para a prestação.

16.3. - Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem osmesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida àcontratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

16.4. - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 2 (dois) dias úteis após orecebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas com base nodisposto no subitem 12.2 deste Edital, uma vez verificada a execução satisfatória dosserviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidorresponsável.

17.DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiveo acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado odisposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

18.DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE18.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital

e seus anexos.

19.DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e

irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;

19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

19.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado seráconvocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço daAta.

20. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.



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20.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata emotivadamente de interpor recurso no final da sessão, que será registrada em ata a síntese dasrazões de sua impugnação, sob pena da decadência do direito de recurso. O licitanterecorrente poderá juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando osdemais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igualnúmero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lheassegurado vista imediata dos autos.

20.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

20.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar deimediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;

20.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordânciado Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recursocorrespondentes.

20.5. Os memoriais dos recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinadospelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamenteconstituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, desteEdital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e,necessariamente, entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situadana Estrada do Aviário nº 927, Bairro Aviário - Rio Branco – AC, até as 17:00 horas.

20.6. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.20.7. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.20.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.20.9. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões,

encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação, quando mantiver suadecisão, para que a mesma venha a decidir o pleito;

20.10. Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais, ejulgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade promotora docertame. Em seguida, homologado pela autoridade do órgão solicitante que autorizou estalicitação indicado no item 1.1. ao Licitante vencedor.

21. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

21.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo decontrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VI, após homologação do certame epublicado seu extrato conforme Parágrafo Único do art. 61 da Lei 8.666/93.

21.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante os órgãos de regularidade fiscal estiverem com os prazos de validadevencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis deobtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.



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21.3. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentarCertidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda doEstado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocadopara assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação

21.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária seránotificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a sua situação deregularidade de que trata o subitem 12.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivascom prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

21.5. A adjudicatária, deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, para assinar o termo de contrato, munido dosseguintes documentos:

21.4.1 Para assinatura do contrato de locação de veiculo será exigido a apresentação dedocumentos de propriedade dos veículos, ou não sendo proprietário dos mesmos, deveráapresentar documentos, comprovado a sua cessão, locação ou "leasing", tais como: cópiaautenticada do documento de propriedade do veículo, nota fiscal emitida por montadora ourevenda autorizada (1ª via) original, contratos, etc.

21.4.2 Nos casos de locação de veículos ou máquinas a contratada Pessoa Física deverá ser acondutora do veículo locado, caso a CONTRATADA não seja a condutora, deverá apresentar aoórgão ou entidade CONTRATANTE contrato de trabalho celebrado entre a pessoa físicacontratada pelo órgão ou entidade da administração e o possível condutor do veiculo, bem comocomprovantes de pagamentos de salários e quitação de suas obrigações trabalhistas eprevidenciárias relativas aos seus empregados que lhe prestam serviço, por força do contrato;

.

22.6. Não será admitida subcontratação no todo ou em parte, do objeto do presente certamelicitatório.

23. DO PAGAMENTO

23.1. O pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia à realização mensal dos serviços;23.2. O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito pelo (a) Departamento deTransporte e Logística, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação dadocumentação apresentada pela contratada;23.3. Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-áa partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE;23.4. Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos serviçoscomprovadamente realizados pela contratada, mediante medição dos serviços prestados, descontadoa quantidade de horas de serviços não prestados.23.5. A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto àregularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação dos comprovantesde pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for o condutor do veículo.

23.6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desdeque a licitante vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica



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convencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem1.1, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento dofornecimento, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VPOnde:EM= Encargos MoratóriosN = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;TX = percentual da Taxa anual = 6%I = Índice de compensação financeira, assim apurado:I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438

365 365

23.7. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito aatualização monetária.

23.8. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em NotaFiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATANTE.

23.9. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existenteno Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Se a multa for superior aocrédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente oujudicialmente, se necessário;

24. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

24.1 O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio deprocesso administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

A pedido, quando:

24.2 Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

24.3 O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

24.4 Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:24.5 Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior

àqueles praticados no mercado;24.6 Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no

processo licitatório;24.7 Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;24.8 Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;24.9 Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos

decorrentes da Ata de Registro de Preços;24.10 Caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições

estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.



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24.11 - Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicadono subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços einformará aos Proponentes a nova ordem de registro.

25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

25.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstasno Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço:www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e serádescredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado doAcre.

25.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

25.3 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data dorecebimento da comunicação enviada pelo órgão.

25.4 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da NotaFiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.

25.5 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta deCompra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.

25.6 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

25.7 As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridadedo órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante aexecução do contrato.

25.8 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

25.9 Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

26 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

26.1 A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, e seus Anexos,sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

27 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE


www.ac.gov.br


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27.1 O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Editale seus anexos.

28 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1 As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputaentre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

28.2 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

28.3 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoçãode diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

28.5 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

28.6 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente defato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

28.7 Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como aextração de cópias de documentos, deverá ser solicitada por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, na Estrada do Aviário, nº 927 - Bairro Aviário - telefone 3215-4600,3215-4636, ou via correio eletrônico no endereço delic.licitaçõ[email protected].

28.8 O edital e seus anexos poderão ser acessados, baixados e copiados gratuitamente pelainternet no endereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

28.9 Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesseda Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dandociência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade.Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

28.10 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramenteformais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

28.11 Compete a Secretaria Adjunta de Compras, Licitações - SELIC, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas,na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

28.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do inícioe incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC.

28.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro diaútil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

28.14 Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

28.15 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

28.16 A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presenteEdital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem oudificultem a execução do objeto desta Licitação.

28.17 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquerprocesso de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejamexibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações - SELIC.

28.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados emsite da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

28.19 Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta)dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez)dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, nº 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco – AC. Decorrido este prazo, os documentosque não forem retirados serão inutilizados.

28.20 Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízode outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento dequalquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento destalicitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

28.21 Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereço



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www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informouno envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitantedeve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br,para nele intervir se for do seu interesse.

28.22 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.965/10.

28.23 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

29 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

29.1 O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislaçãobrasileira.

29.2 O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicosou especialistas no assunto objeto desta licitação.

29.3 Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valorcapaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contrataçãode consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, àreputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar oprocesso de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou aexecução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outrosparticipantes do referido processo;

d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, nãocompetitivos.

29.4 Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 05 de Junho de 2018.

Jose Alberto Lima CastroPregoeiro da CPL 02







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Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas - SELIC


PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA

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Folha Nº. ___________

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

I ‐ INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS SOBRE A DESPESA

1‐ ÓRGÃO SOLICITANTE:Secretaria de Estado de Educação e Esporte

2 ‐ TERMO DE REFERÊNCIA N° 953

3‐ Número da Unidade Orçamentária: 717.006.4041.00023.1 Programa: Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE3.2 Elementos de despesa: 33.90.36.003.3 Fonte de Recurso: 100 (RP)

4 ‐ Descrição de Categoria de Investimento:( ) Capacitação( ) Equipamento de Apoio( ) Equipamento de TI( ) Consultoria/Auditoria/Assessoria( x) Despesa de Custeio( ) Bens de Consumo( ) Material Permanente

5- Unidade Administrativa Solicitante: Departamento de Transporte e Logística

II ‐ FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AQUISIÇÃO DE BENS

1- Objeto Sintético: Contratação de serviços de locação de veículo (tipo carro passeio,caminhonete, caminhão baú e caminhão carroceria aberta), com condutor, pessoa física,para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no município deRio Branco/AC.

2- DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS:2.1 O objeto deste Termo consiste na contratação do seguinte serviço:

Item(1)

Discriminação(2)

Município(3)

Quant. deVeículos p/Contratação

(4)

Quant. demeses p/Registro

(5)

ValorUnitário

(6)Valor Total (7)



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SERVICOS DE TRANSPORTE DEPESSOAS, DOCUMENTOS EPEQUENOS VOLUMES. . EMVEÍCULO TIPO CARRO PASSEIO,COM CONDUTOR, COM ANO DEFABRICAÇÃO MÍNIMA DE 2015,MOTOR FLEX 1.0 ATÉ 1.4, COM ARCONDICIONADO, 05 PORTAS ETODOS OS ITENS DE SEGURANÇAPELO PERÍODO DE 12 MESES.

RIOBRANCO 1 12

2


RIOBRANCO 1 12

3


RIOBRANCO 1 12

4


RIOBRANCO 1 12

5

SERVICO DE LOCACAO DEVEICULO UTILITARIO. PESSOAFISICA. COM CONDUTOR..VEÍCULO TIPO CAMINHONETEMOTOR A DIESEL 2.2 A 3.5 DEPOTENCIA, CABINE DUPLA, 4X4,COM ARCONDICIONADO,EQUIPADO COMACESSÓRIOS COMO LONA,CORDAS PARA SEGURANÇA, ANOMÍNIMO DE FABRICAÇÃO EMODELO 2015, PELO PERÍODO DE12 MESES.

RIOBRANCO 1 12



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6


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SERVICO DE LOCACAO DEVEICULO UTILITARIO. PESSOAFISICA. COM CONDUTOR..VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO BAÚ3/4, COM CONDUTOR, COM ANOMINIMO DE FABRICAÇÃO 2000 ETODOS OS ITENS DESEGURANÇAPELO PERIODO DE 12 MESES.

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SERVICO DE LOCACAO DEVEICULO UTILITARIO. PESSOAFISICA. COM CONDUTOR..VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO 3/4,CARROCERIA ABERTA DEMADEIRA, COM CONDUTOR, COMANO MINIMO DE FABRICAÇÃO2000E TODOS OS ITENS DESEGURANÇA PELO PERIODO DE12 MESES.

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VALOR TOTAL R$

OBS: Justificamos que a diferença de valores constante no Termo de Referência – TDR e noMapa Comparativo do Sistema de Gestão de Recursos Públicos – GRP, ocorre pelo fato doSistema GRP utilizar três casas decimais após a vírgula e no TDR apenas duas casasdecimais, sem arredondamento, visto que no ato da licitação é usado apenas duas casasdecimais para classificação das propostas.

3- Do Quantitativo:3.1 - Para execução do objeto do presente termo, será registrado o quantitativo identificado nacoluna 4 (Quant. de Veículos p/ Contratação), da tabela anterior;3.2 - A Secretaria de Estado de Educação e Esporte não estará obrigada a contratar osquantitativos dispostos na tabela acima, devendo contratar de acordo com sua necessidade.

4- Da Justificativa do Pedido:4.1 - A referida licitação se faz necessária para atender a grande demanda que temos em relaçãoao serviço citado, considerando a necessidade do transporte de pessoas, assim como da entregade merenda, materiais, mobiliários, livros didáticos no decorrer do ano letivo nas escolas darede estadual de ensino, visando o bom desenvolvimento dessas atividades;4.2 - Considerando que o objeto de contratação requerida é de suma importância para oatendimento as necessidades da Secretaria;4.3 - Considerando que a falta desse serviço causará prejuízos a Secretaria, devido a seremserviços essenciais para o melhor desenvolvimento das atividades da SEE.

5- DOS CRITÉRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS5.1 - A prestação dos serviços ocorrerá no horário de 07h30min às 17h30min, de formaescalonada, em jornada diária de 08 (oito) horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01



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(uma) até (02) horas, podendo ser antecipados ou prorrogados, sendo que eventualmente deverátambém prestar serviços aos sábados, domingos e feriados, caso a contratante necessite dosserviços nestes dias, sendo o contratado comunicado antecipadamente, caso o veículo trabalheem horário noturno, deverá ser substituído por outro motorista, conforme necessidade eentendimento da SEE, tendo execução imediata após a ordem do Departamento de Transporte eLogística da SEE.

6- Local da Prestação dos Serviços:6.1 - O local de partida dos veículos, quando da prestação dos serviços, será no município deRio Branco/AC, salvo determinação contrária e devidamente justificada pelo setor solicitante.

7- Da Vistoria:7.1 O licitante vencedor do processo licitatório, ao ser convocado para a assinatura docontrato, deverá apresentar o veículo para vistoria, em no máximo 72 (Setenta e duas)horas, na Representação da SEE, localizada no município de Rio Branco/AC, paraverificar as condições dos sistemas mecânicos, elétricos, hidráulicos e de segurança, com afinalidade de comprovar se os mesmos estão aptos a desenvolverem os trabalhospropostos;7.2 Na vistoria serão verificadas as condições dos sistemas mecânicos, elétricos, capotaria,lanternagem, pintura e de segurança, com a finalidade de comprovar se o mesmo está apto adesenvolver os trabalhos propostos, sendo emitido para tanto, parecer técnico que fará parte doprocesso;7.3 A não apresentação da (s) dos veículos pelos licitantes vencedores do certame, no prazoestabelecido acima para realização da vistoria, será considerada com desistência econsequentemente acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei, e consequentementeas providencias necessárias para a convocação do segundo colocado no certame licitatório;7.4 A reprovação dos veículos quando da vistoria, acarretará na possibilidade de aplicação daspenalidades previstas em lei, e consequentemente as providencias necessárias para aconvocação do segundo colocado no certame licitatório;7.5 A SEE, sempre que julgar necessário promoverá vistoria técnica no veículo sem que hajanecessariamente aviso prévio sobre a realização da mesma.

8- Condições de Pagamento:8.1 - O pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia à realização mensal dos serviços;8.2 - O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito pelo (a) Departamento deTransporte e Logística, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação dadocumentação apresentada pela contratada;8.3 - Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE;8.4 - Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos serviçoscomprovadamente realizados pela contratada, mediante medição dos serviços prestados,descontado a quantidade de horas de serviços não prestados.8.5 - A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quantoà regularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação doscomprovantes de pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for ocondutor do veículo.



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9- Público/Clientela Alvo:9.1 - O objeto deste processo destina-se a atender as necessidades da Secretaria de Estado deEducação e Esporte, no município de Rio Branco/AC.

10- Das Obrigações da Contratante:10.1 – A CONTRATANTE exercerá a seu critério, através do Departamento de Transporte eLogística, a gestão dos serviços, observando o fiel cumprimento das exigências constantes nesteTermo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com aexecução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas;10.2 – A CONTRATANTE realizará diariamente a leitura do hodômetro na presença docondutor, no início do expediente e no encerramento do mesmo;10.3 – A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelalicitada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquerdano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados,prepostos ou subordinados;10.4 – Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;10.5 – Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;10.6 – Fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;10.7 – A CONTRATANTE deverá dirigir as ordens e orientações ao CONTRATADO que asrepassará ao seu empregado (condutor do veículo), para que sejam afastados os requisitos darelação de emprego entre o órgão ou entidade contratante e o motorista do veículo;10.8 – Deve o órgão ou entidade CONTRATANTE da administração fiscalizar o fielcumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação ao vínculo do contratadocom seus empregados, a fim de evitar a caracterização de responsabilidade subsidiária, nostermos da interpretação conferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, na açãodeclaratória de constitucionalidade n° 16, em que se pronunciou pela constitucionalidade do§1°, do art. 71, da lei de licitações;10.9 – O pagamento será efetuado até subseqüente a realização mensal dos serviços, mediantemedição dos serviços prestados, descontado a quantidade de horas de serviços não prestadas;10.10 - A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidasquanto à regularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação doscomprovantes de pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for ocondutor do veículo.

11- Das Obrigações da Contratada:11.1 – A contratada deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas – caso ocorraparalisação do veículo por problemas mecânicos, de colisão, dentre outros – substituir o mesmopor outro, com as mesmas características e utilidade, sob pena de rescisão automática docontrato;11.2 – A contratada deverá manter o veículo em perfeito estado de uso, fazendo as manutençõesnecessárias e obrigatórias, para não prejudicar o andamento das atividades da contratante;11.3 – A contratada deverá preencher corretamente o DIÁRIO DE BORDO, que será fornecidopela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, contendo todas as informações necessárias acomprovação da prestação do serviço;



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11.4 – A contratada deverá prestar serviços de segunda-feira à sexta-feira, nos horáriosestipulados pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, bem como está previsto também odeslocamento para outros municípios do estado (não sendo facultado ao contratado a negativada viagem, salvo em casos de doença ou prévia justificativa por parte do contratado) em casosextraordinários aos sábados, domingos e feriados, caso a Secretaria necessite dos serviçosnestes dias, sendo o contratado, comunicado antecipadamente;11.5 – A contratada deverá cumprir o horário de trabalho diário, de acordo com as atividades aserem desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, com no mínimo 08(oito) horas diárias;11.6 – A contratada deverá se apresentar diariamente ao setor ou responsável sobre suaordenação no horário marcado e somente encerrará o expediente com a anuência do mesmo;11.7 – A contratada é responsável por quaisquer danos que venha a causar a contratante ou aterceiros no desenvolvimento de suas atividades, durante toda a vigência do contrato;11.8 – Garantir que todos os empregados que atuem pelo contrato estejam devidamenteregistrados, devidamente comprovado através de carteira de trabalho assinada;11.9 – Comprovar no ato da assinatura do contrato que todos os empregados atendem àsqualificações exigidas no item 12 deste Anexo;11.10 – Planejar, conduzir, coordenar e executar o objeto contratual em pleno atendimento àlegislação existente e as normas de segurança;11.11 – Responsabilizar-se pelo pagamento de multas referentes às infrações de trânsitocometidas por seus motoristas;11.12 – Os veículos juntamente com o condutor, ficarão a disposição da Secretaria de Estado deEducação e Esporte sob fiscalização da mesma, no município de Rio Branco/AC, durante toda avigência do contrato;11.13 – A(o) contratada(o) deverá substituir o condutor que tiver mau comportamento nodesempenho de suas funções e também substituir o veículo que não esteja atendendo asnecessidades, podendo esses casos ser motivo de rescisão contratual;11.14 – A(o) contratada(o) se responsabilizará para que o veículo, bem como o seu condutor,atenda a todas exigências do Código Nacional de Trânsito (CNT);11.15 – A(o) contratada(o) se responsabilizará por qualquer dano que venha causar ao condutore a terceiros no desenvolvimento das atividades, bem como aos veículos.11.16 Caso a(o) contratada(o) não seja o condutor do veículo locado, deverá apresentar contratode trabalho celebrado entre a(o) contratada(o) e o possível condutor, bem como comprovantesde salários e quitações de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao(s) seu(s)empregado(s) que lhe prestam serviço.“NOS CASOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU MÁQUINAS A CONTRATADAPESSOA FÍSICA DEVERÁ SER A CONDUTORA DO VEÍCULO LOCADO. CASO ACONTRATADA NÃO SEJA A CONDUTORA, DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO OUENTIDADE CONTRATANTE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE APESSOA FÍSICA CONTRATADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃOE O POSSÍVEL CONDUTOR DO VEÍCULO, BEM COMO COMPROVANTES DEPAGAMENTOS DE SALÁRIOS E QUITAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕESTRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS SEUS EMPREGADOS QUELHE PRESTAM SERVIÇOS, POR FORÇA DO CONTRATO.”

12- Do Pessoal Alocado e sua Qualificação:



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12.1 Por ocasião da assinatura do contrato, por se tratar de prestação dos serviços queengloba a condução dos veículos serão necessários para a assinatura do mesmo aapresentação das seguintes documentações por parte do contratado:12.1.1 Relação nominal dos empregados designados para a execução dos serviços, com CPF,cargo, valor do salário mensal, carga horária mensal trabalhada, período trabalhado, valor pagodo INSS e do FGTS, Número de Identificação do Trabalhador – NIT, entre outras informaçõesque se fizerem necessárias a verificação do efetivo e tempestivo controle de recolhimento, pelacontratada, dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relacionados aospagamentos de salários dos trabalhadores alocados no contrato;

12.1.2 Para o condutor do veículo:a) Pessoa legitimamente habilitada com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria“C”, válida durante a prestação dos serviços, segundo a normativa do CTB (Código de TrânsitoBrasileiro);b) Certidão de aprovação em exame psicológico;c) Certidão negativa de antecedentes criminais;d) Nada consta expedido pelo DETRAN;e) Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS devidamente assinada;f) Comprovação do Cadastro do empregado no regime do PIS/PASEP;g) RG e CPF;h) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infraçõesmédias durante os doze últimos meses;Na hipótese da documentação apresentada ser cópia ou 27erox, estas deverão estar devidamenteautenticadas na forma legal.

12.1.3 Para Veículo:a) Autorização da AGEAC;b) Documento do Veículo;c) Contrato de compra e venda ou termo de cessão de uso, quando o veículo não for depropriedade da parte contratada;d) Vistoria do veículo realizado pela SEE (Coordenação do transporte escolar);

12.2 São de inteira responsabilidade da contratada prestadora dos serviços, a veracidade dosdocumentos apresentados.

13- Das Sanções:13.1 Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 dejulho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida aprévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:I. advertência;II. multa;III. suspensão; eIV. declaração de inidoneidade.13.2 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e agravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

14- Da Manutenção do Equilíbrio da Equação Econômico-financeira:



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14.2 Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira serão adotados os critérios derevisão ou reajustamento, conforme o caso, como forma de restabelecer as condiçõesoriginalmente pactuadas;14.2 O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos dasvariações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar do término da vigênciada proposta comercial apresentada ou a data do último reajustamento, de acordo com a Lei nº10.192/01 e Lei 8.666/93;14.2.1 O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice Geral de Preços doMercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier asubstituí-lo;14.2.2 Compete a Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da cada reajuste aser aprovado pela Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorialde cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

15 – Considerações:15.1 – A licitação utilizará o seguinte critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM;15.2 – A Secretaria de Estado de Educação e Esporte disponibilizará o combustível e a troca deóleo do motor do veículo, sendo que as demais despesas, além do seguro e manutenções emgeral, ocorrerão por conta da contratada;15.3 – O abastecimento dos veículos obedecerá a um calendário/cronograma estabelecido pelaprópria Secretaria de Estado de Educação e Esporte, diretamente determinado e controlado peloDepartamento de Transporte e Logística;15.4 – O veículo deverá utilizar identificação visual para confirmar a prestação dos serviços àSEE, identificação esta a ser definida e determinada conforme oportunidade e conveniência dosetor responsável;15.5 – O pagamento será mensal e integral, conforme a prestação dos serviços;15.6 – O mau comportamento do condutor ou o mau desempenho do veículo por negligência doprestador de serviços será motivo ensejador de rescisão contratual;15.7 – O prestador de serviços iniciará a execução dos serviços mediante o recebimento daOrdem de Serviço e/ou Requisição, devidamente assinada por servidor responsável, a seremitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos e/ou pelo Departamento deTransporte e Logística;15.8 – O prestador de serviços será responsável pelo estado de conservação do veículoapresentado em licitação, bem como pelas ações, quando em serviço, de seus respectivoscondutores, devendo atender todas as exigências que o serviço almejado exige especialmente noque diz respeito à normativa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);15.9 – A inexecução total ou parcial do objeto licitado, bem como quaisquer atos queimpliquem em desobediência ou indisciplina dos condutores, acarretará a aplicação daspenalidades previstas em lei;15.10 – Caso o contratado apresente o veículo que não seja de sua propriedade o mesmo teráque apresentar um termo de cessão, declaração, se tiver alienado pelo banco apresentar ocontrato de leasing;15.11 – Caso o condutor do veículo não seja o contratado o mesmo terá assinar a carteira domotorista, recolhendo assim todos os encargos trabalhistas, e apresentar para secretaria oscomprovantes de pagamento;15.12 – O motorista não terá vinculo empregatício algum com a SEE, apenas com o contratado.



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16- Da Vigência do Registro de Preços16.1 O Registro de Preço terá a vigência de 01 (um) ano, contados da assinatura da respectivaAta de registro de preço.

17- Do Local de Abertura do Processo Licitatório:17.1 – O local de abertura do processo licitatório dar-se-á na Secretaria Adjunta de Compras eLicitações, localizada na Estrada do Aviário, Nº 927, Bairro Aviário, CEP 69.900-830, nomunicípio de Rio Branco/AC.

18- Da Vigência e Prazo Contratual:18.1 O Contrato terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data da sua assinatura;18.2 Fica determinado que, o fiscal/gestor do contrato será indicado no ato de sua assinatura;18.3 Não será necessária a exigência de garantia contratual para o referido serviço;18.4 O prazo mencionado no caput, poderá ser prorrogado por igual e sucessivo período, acritério do CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, II da LeiFederal nº 8.666/1993 e Parecer PGE/PA Nº 352/2014;18.5 A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata o subitem anterior, desdeque o faça mediante documento escrito, recepcionado pelo contratante em até 90 (noventa) diasantes do vencimento do contrato, ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência;18.6 Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigência contratual nos exercíciossubseqüentes ao da assinatura do pacto, estará sujeita a condição resolutiva, consubstanciada naexistência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, paraatender as respectivas despesas;18.7 A não prorrogação contratual por razões de conveniência da Administração não gerará àCONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização;18.8 Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada por meio de Termo Aditivo aoContrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal 8.666/93;18.9 Não será permitida a subcontratação parcial ou total do objeto deste termo.

19- Da Fiscalização e da Gestão do Contrato:19.1 O fiscal/gestor do contrato ou documento equivalente será o responsável pelo setorsolicitante da contratação, sendo indicado a critério da SEE. Têm-se como atribuições mínimasdo fiscal/gestor do contrato:19.1.1 Acompanhar a execução físico‐financeira do contrato;19.1.2 Atestar a execução e a qualidade dos serviços contratados se estes estiverem emconformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;19.1.3 Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observandoos prazos de vigência e de execução;19.1.4 Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações eaditivos necessários, devidamente justificados;19.1.5 Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisaçõesou suspensões que ocorram no contrato;19.1.6 Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênioeventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos dedescumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrênciasque julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que fornecessário à regularização das faltas ou defeitos observados;



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19.1.7 Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dosmateriais fornecidos e dos serviços prestados;19.1.8 Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência deconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos deconvênio;19.1.9 Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.

20- DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

20. Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviçospertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido da proposta melhorclassificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da notafiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica dedireito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titularda empresa que firmou a declaração.21. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo em Anexo), elaboradaem papel timbrado ou não, atestando que: Disponibiliza os Recursos Necessários paraExecução do Objeto.



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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO IV – ÍNDICE

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ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/20__PROCESSO Nº ______/20__

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº ___/20__ – CPL __

VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA

Aos ____ dias do mês de ____ do ano de dois mil e _____, na Secretaria de Estado de _______,inscrita no CNPJ (MF), sob o número _______/____-__, com sede na ________, nº ____ –Bairro _____, CEP: __.___-___, neste município __________, por seus representantes legais,nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. E. de 18 de julho de2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14, da Lei 8.666/93, e, dasdemais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas noPREGÃO PRESENCIAL ________ PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ - CPL__, do processo nº _____/20__ e a respectiva Homologação pelo Secretário ________,RESOLVE, registrar os preços para a Prestação de Serviços de _______________, de acordocom o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidospreços oferecido pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º lugar no certame.

1. DO OBJETORegistro de Preços para contratação de serviços de locação de veículo (tipo carro passeio,caminhonete, caminhão baú e caminhão carroceria aberta), com condutor, para atender asnecessidades da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no município de Rio Branco/AC,solicitado através do OF. N° ______ de __/__/20__, conforme especificações constantes noTermo de Referência – Anexo I do edital.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOSSERVIÇOSOs preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, por objeto/item, signatária dapresente Ata de Registro de Preços consta do “Encarte I”, que constituem anexo a presente Atade Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOSA presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura,observado o que dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual 5.967/10.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o ÓRGÃO GESTOR não estaráobrigado a contratar o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços,podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recursoou indenização de qualquer espécie ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, sendo, entretanto,assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de serviços em igualdade de condições.A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o PRESTADOR DE SERVIÇOS assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a



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cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho deDespesa ou Autorização de Serviço, a qual deverá ser assinada e retirada pelo PRESTADORDE SERVIÇOS no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação doÓRGÃO GESTOR.Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Serviço, estará caracterizado ocompromisso de execução dos serviços.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOSDurante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados.Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 daLei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃOOs serviços deverão ser executados no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I –Termo de Referência do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSA execução dos serviços contará com cronograma de atividades detalhado e disponibilizado porocasião da assinatura do Contrato.

7. DO PAGAMENTOO pagamento deverá ser efetuado nos prazos e condições indicados no Anexo I – Termo deReferência do Edital.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAA contratada obriga-se a cumprir o estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GESTORSão obrigações da Contratante as estabelecidas no Edital e seus anexos.

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive oacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, de acordo com o DecretoEstadual nº 7.477/14 que alterou o Decreto Estadual nº 5.967/10.

11. DAS PENALIDADESPela inexecução total ou parcial do objeto do certame licitatório que originou a presente ata, aAdministração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará àsprestadoras de serviços as sanções previstas no Edital.



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Rubrica____________

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOSPoderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenhaparticipado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do ÓRGÃOGESTOR, desde que:a) Devidamente comprovada à vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja prestadores de serviços registrados;O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso dapresente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto ao ÓRGÃOGESTOR, para que esta indique os possíveis prestadores de serviços e respectivos preços aserem praticados, obedecidos a ordem de classificação.Caberá ao PRESTADOR DE SERVIÇOS beneficiário da Ata de Registro de Preços,observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação deserviços, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que a prestação deserviços não prejudique as obrigações assumidas com o ÓRGÃO GESTOR.As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder,na totalidade ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na mesma para o órgãosolicitante e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que a elaaderirem.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.O PRESTADOR DE SERVIÇOS terá seu registro cancelado quando:a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de prestação de serviços noprazo estabelecido pelo ÓRGÃO GESTOR, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àquelespraticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampladefesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GESTOR.O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço naocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual,decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADEO extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado doAcre, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntegram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº ___/20__ CPL __, anexos e as propostas das empresas classificadas em 1º, lugar no certamesupra citado.Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos DecretosEstaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e 7.477/14 e Leis 8.666/93, 10.520/02.



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Rio Branco/AC, __ de ____ de 20__.

________________________________ ___________________________________XXXXXXXX XXXXXXXX

ÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________ 2) ___________________________________

CPF (MF) Nº __________________________ CPF (MF) Nº___________________________



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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO II – A ENCARTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

ENCARTE I

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__PROCESSO Nº _________/20__

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ – CPL __

VALIDADE: 01 (UM) ANO, A CONTAR DA SUA ASSINATURA.

PRESTADOR DE SERVIÇOS/PREÇOS REGISTRADOS POR OCASIÃO DOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº __/20__ – CPL __

1) Empresa: ________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº_______/_____, com sede na ________, nº __ – ___, ____/AC, CEP: __.___-___,aqui representada por seu procurador _________, brasileiro, solteiro,representante comercial, portador da cédula de identidade (RG) nº _____/SSP-__,inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na ________, nº__ – Bairro _______, ___________/AC.

ITEM(1)

DISCRIMINAÇÃO(2) MUNICÍPIO (3)

QUANT. DEVEÍCULOS PARACONTRATAÇÃO

(4)

QUANT. DEMESESPARA

REGISTRO(5)

VALORUNIT. R$

(6)VALOR TOTAL

R$ (7)

-- ---- --- --- --- --- --

VALOR TOTAL ---

________________________________ ___________________________________XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXÓRGÃO GESTOR PRESTADOR DE SERVIÇOS



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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGASecretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC


PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA

DE PREÇOS


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:CNPJ:ENDEREÇO:TELEFONE/FAX:EMAIL:REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Proposta que faz a empresa ____________________________________ inscritano CNPJ/CPF (MF) nº _________________,estabelecida no endereço:___________________________________, telefones ______________, e-mail________________, para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecidono PREGÃO SRP Nº. ____/2018.A validade da proposta é de ____(___) dias

Item(1)

Discriminação(2)

Município(3)

Quant. deVeículos p/Contratação

(4)

Quant. demeses p/Registro

(5)

ValorUnitário

(6)Valor Total (7)

1


RIOBRANCO 1 12

2


RIOBRANCO 1 12



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DE PREÇOS


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

3


RIOBRANCO 1 12

4


RIOBRANCO 1 12

5


RIOBRANCO 1 12

6


RIOBRANCO 1 12



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DE PREÇOS


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

7


RIOBRANCO 1 12

8


RIOBRANCO 1 12

9


RIOBRANCO 1 12

10


RIOBRANCO 1 12

11


RIOBRANCO 1 12



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DE PREÇOS


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ___________

Rubrica____________

12


RIOBRANCO 1 12

VALOR TOTAL R$

OBS: A VALIDADE DA PROPOSTA NÃO INFERIOR A 60 DIAS

Local e data___________________________________________Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)

Nota: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante:

1) Deve ser indicada a Especificação detalhada de cada item e MARCA,MODELO e o ANO, do(s) produto(s) proposto(s) do objeto desta licitação, sobpena de desclassificação do licitante, como também a garantia quando for previstano Termo de Referência.2) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.3) Vide outras determinações no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.4) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessãopública.

5) De acordo com Decreto Estadual nº 5.967/2010; “Art. 9º Ao preço do primeirocolocado poderão ser registrados tantos fornecedores ou prestadores de serviçosquantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida aquantidade total estimada para o item”.


Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC – CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4602 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO IV – DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO

EDITAL


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº. ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº.____/2018-CPL 02 - PROCESSO nº. _____/2018

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ/CPF nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação nopresente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2018.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2017 – CPL 02ANEXO V – MOD. DECLARAÇÃO INEXIST. FATOS IMPEDITIVOS

E CUMPRIM. DE DISPOSTO DA CONSTITUIÇÃO


Processo Nº.0009290-/2018

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º ___/2018-CPL 02 - PROCESSO n.º ____/2018

___________(nome da licitante)_______________, CPF nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seu representante legal,infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da leique:

a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente dedeclarar ocorrências posteriores;

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observânciado disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da LeiFederal n.º 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, apartir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2018.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________




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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO


Processo Nº.0009290-2018Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE LOCAÇÃO DEVEÍCULOS, TIPO PASSEIO,CAMINHONETE, CAMINHÃO BAÚ ECAMINHÃO CARROCERIA ABERTACOM CONDUTOR, QUE ENTRE SICELEBRAM O __________ ATRAVÉSDA _______________ E__________________.

O _________, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº__________, através da ________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o número ________,com sede na _______, nº _____ – bairro ________, município de __________, doravantedenominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por _______________,portador da cédula de identidade (RG) nº ________, inscrito no CPF (MF) sob o nº._________, residente e domiciliado à _______, nº ____, Bairro _______, município de__________, conforme autorização expressa no Decreto nº _____, de ____ de ____ de 201_,publicado no Diário Oficial do Estado nº. ____, pág. ___ de __ de ____ de 201_, e aLICITANTE ___________, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob onº _________, Inscrição Estadual nº ________ com sede à _______, nº ___, bairro _____,município de _________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste atorepresentada por __________, portador da cédula de identidade (RG) nº _______, inscrito noCPF (MF) sob o nº __________, residente e domiciliado, na cidade ________ celebram opresente Contrato, decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº ____/201__ – ____,homologado pela autoridade competente, realizado nos termos da Lei nº 10.520, de17/07/2002, Decretos Estaduais n° 5.965/2010 e n° 5.972/2010, aplicando-se a Lei 8.666/1993e Lei n° 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, suas alterações e demais normascorrelatas, de acordo com o que consta do Processo N______, mediante as disposiçõesexpressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETOConstitui objeto do presente instrumento a contratação de serviços de locação de veículo (tipocarro passeio, caminhonete, caminhão baú e caminhão carroceria aberta), com condutor,



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Rubrica ___________

para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação e Esporte, no município deRio Branco/AC, conforme o disposto no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

OBJETO:

Item

Discriminação Município

Quant. deVeículos

paraContrataçã

o

Quantidadeem meses

paraRegistro

ValorUnitário

Valor Total

-- ------- ------- ----- ----- R$ ------- R$ -------

VALOR TOTAL R$ -------

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃOA prestação de serviços, objeto deste contrato, será executado a contar da data da assinatura doTermo de Contrato, conforme Edital do ___________________, constante do ProcessoNº.______________, que independente de transcrição integra o presente instrumento.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSa) O combustível e a troca de óleo do motor do veículo necessário à realização dos serviçoscorrerá por conta da SEE sendo que as demais despesas, além do seguro e manutenções emgeral, ocorrerão por conta da contratada;b) O veículo deverá estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;c) A contratada deverá assegurar socorro imediato, ou substituição do veículo em caso deacidente ou defeito mecânico, de modo a não prejudicar as demandas da SEE.d) A contratada deverá possuir seguro dos veículos com cobertura: compreensiva, franquia:normal, indenização: casco 100% (cem) por cento da tabela FIPE, danos materiais a terceiros:R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), danos corporais a terceiros: R$ 20.000,00 (vinte milreais), acidente pessoal por passageiro: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); cobertura dos vidros,assistência 24 horas; a vigência da apólice de seguro deverá compreender no mínimo o períododa vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇOO valor unitário mensal dos serviços objeto do presente Contrato é R$ _____________(______________) perfazendo o valor total de R$ ______________ (___________).

SUBCLÁUSULA ÚNICA - CONDIÇÃO DE PAGAMENTOa) O pagamento será efetuado até o 30° (trigésimo) dia à realização mensal dos serviços;b) O pagamento estará condicionado ao atesto da nota fiscal feito pelo (a) Departamento deTransporte e Logística, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação dadocumentação apresentada pela contratada;c) Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE;



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Rubrica ___________

d) Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderão exclusivamente aos serviçoscomprovadamente realizados pela contratada, mediante medição dos serviços prestados,descontado a quantidade de horas de serviços não prestados.e) A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto àregularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação doscomprovantes de pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for ocondutor do veículo.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃOO contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura;

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O prazo mencionado no caput, poderá ser prorrogado porigual e sucessivo período, a critério do CONTRATANTE, até o limite de 60 (sessenta) meses,nos termos e condições permitidos pela legislação vigente.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que tratao parágrafo anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recepcionado pelocontratante em até 90 (noventa) dias antes do vencimento do contrato, ou de cada uma dasprorrogações do prazo de vigência.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Não obstante o prazo estipulado no caput, a vigênciacontratual nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do pacto, estará sujeita a condiçãoresolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas LeisOrçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

SUBCLÁUSULA QUARTA - A não prorrogação contratual por razões de conveniência daAdministração não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

SUBCLÁUSULA QUINTA - Eventual prorrogação de prazo de vigência será formalizada pormeio de Termo Aditivo a este Contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESA contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da contratante, até o limitede 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico -Programas de Trabalho:

• Dotação Orçamentária _________ – Programa de Trabalho __________; Elementode Despesa: __________; Fonte de Recurso: _________.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO



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Rubrica ___________

A execução dos serviços deste Contrato, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade daContratada, será fiscalizada por servidor designado pelo CONTRATANTE, sendo de suacompetência:a) Acompanhar a execução físico‐financeira do contrato;b) Atestar a execução e a qualidade dos serviços contratados se estes estiverem emconformidade com as especificações do respectivo objeto contratado;c) Acompanhar, fiscalizar e orientar o cumprimento das cláusulas contratuais, observando osprazos de vigência e de execução;d) Requerer formalmente ao setor competente, com antecedência, as prorrogações e aditivosnecessários, devidamente justificados;e) Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual e informando sobre paralisações oususpensões que ocorram no contrato;f) Comunicar formalmente ao respectivo Gestor de Contrato e/ou Gestor de Convênioeventuais irregularidades após ter notificado formalmente a contratada em casos dedescumprimento de cláusulas contratuais e anotar, em formulário próprio, todas as ocorrênciasque julgar relevantes, relacionadas com a execução do contrato, determinando o que fornecessário à regularização das faltas ou defeitos observados;g) Zelar pela fiel execução dos contratos, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiaisfornecidos e dos serviços prestados;h) Efetuar relação entre os prazos de vigência dos contratos e os prazos de vigência deconvênios, se estes forem interdependentes, se o contrato for financiado com recursos deconvênio;i) Estabelecer, juntamente com o respectivo gestor, o cronograma de fiscalização.j) A fiscalização e o acompanhamento dos serviços ficará a cargo da unidade administrativadenominada _________, cito o Senhor ______________, CPF nº _________, e matrícula nº__________ ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanentefiscalização de todas as fases de execução dos serviços contratados e do comportamento dopessoal da CONTRATADA, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados,prepostos ou subordinados.k) A Gestão do presente contrato será exercida por Servidor do _____________ sendonomeado o Senhor __________, inscrito no CPF nº ___________, e matrícula nº_____________.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAa) A contratada deverá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas – caso ocorra paralisaçãodo veículo por problemas mecânicos, de colisão, dentre outros – substituir o mesmo por outro,com as mesmas características e utilidade, sob pena de rescisão automática do contrato;b) A contratada deverá manter o veículo em perfeito estado de uso, fazendo as manutençõesnecessárias e obrigatórias, para não prejudicar o andamento das atividades da contratante;c) A contratada deverá preencher corretamente o DIÁRIO DE BORDO, que será fornecidopela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, contendo todas as informações necessárias acomprovação da prestação do serviço;d) A contratada deverá prestar serviços de segunda-feira à sexta-feira, nos horários estipuladospela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, bem como está previsto também odeslocamento para outros municípios do estado (não sendo facultado ao contratado a



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Rubrica ___________

negativa da viagem, salvo em casos de doença ou prévia justificativa por parte do contratado)em casos extraordinários aos sábados, domingos e feriados, caso a Secretaria necessite dosserviços nestes dias, sendo o contratado, comunicado antecipadamente;e) A contratada deverá cumprir o horário de trabalho diário, de acordo com as atividades aserem desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, com no mínimo 08(oito) horas diárias;f) A contratada deverá se apresentar diariamente ao setor ou responsável sobre sua ordenaçãono horário marcado e somente encerrará o expediente com a anuência do mesmo;g) A contratada é responsável por quaisquer danos que venha a causar a contratante ou aterceiros no desenvolvimento de suas atividades, durante toda a vigência do contrato;h) Garantir que todos os empregados que atuem pelo contrato estejam devidamenteregistrados, devidamente comprovado através de carteira de trabalho assinada;i) Comprovar no ato da assinatura do contrato que todos os empregados atendem àsqualificações exigidas no item 12 deste Anexo;j) Planejar, conduzir, coordenar e executar o objeto contratual em pleno atendimento àlegislação existente e as normas de segurança;k) Responsabilizar-se pelo pagamento de multas referentes às infrações de trânsito cometidaspor seus motoristas;l) Os veículos juntamente com o condutor, ficarão a disposição da Secretaria de Estado deEducação e Esporte sob fiscalização da mesma, no município de Rio Branco/AC, durante todaa vigência do contrato;m)A(o) contratada(o) deverá substituir o condutor que tiver mau comportamento nodesempenho de suas funções e também substituir o veículo que não esteja atendendo asnecessidades, podendo esses casos ser motivo de rescisão contratual;n) A(o) contratada(o) se responsabilizará para que o veículo, bem como o seu condutor, atendaa todas exigências do Código Nacional de Trânsito (CNT);o) A(o) contratada(o) se responsabilizará por qualquer dano que venha causar ao condutor e aterceiros no desenvolvimento das atividades, bem como aos veículos;p) Caso a(o) contratada(o) não seja o condutor do veículo locado, deverá apresentar contratode trabalho celebrado entre a(o) contratada(o) e o possível condutor, bem como comprovantesde salários e quitações de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao(s) seu(s)empregado(s) que lhe prestam serviço.“NOS CASOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU MÁQUINAS A CONTRATADAPESSOA FÍSICA DEVERÁ SER A CONDUTORA DO VEÍCULO LOCADO. CASO ACONTRATADA NÃO SEJA A CONDUTORA, DEVERÁ APRESENTAR AO ÓRGÃO OUENTIDADE CONTRATANTE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE APESSOA FÍSICA CONTRATADA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DAADMINISTRAÇÃO E O POSSÍVEL CONDUTOR DO VEÍCULO, BEM COMOCOMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS E QUITAÇÃO DE SUASOBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS SEUSEMPREGADOS QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS, POR FORÇA DO CONTRATO.”

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTEa) A CONTRATANTE exercerá a seu critério, através do Departamento de Transporte eLogística, a gestão dos serviços, observando o fiel cumprimento das exigências constantes



47

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Rubrica ___________

neste Termo, o que não exclui e nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA com aexecução, fiscalização e supervisão dos serviços por pessoas habilitadas;b) A CONTRATANTE realizará diariamente a leitura do hodômetro na presença do condutor,no início do expediente e no encerramento do mesmo;c) A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela licitadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer danocausado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados,prepostos ou subordinados;d) Solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providênciasnecessárias ao bom andamento dos serviços;e) Documentar as ocorrências havidas no decorrer da execução do contrato, em registropróprio;f) Fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais e trabalhistas daCONTRATADA, no que se refere à execução do contrato;g) A CONTRATANTE deverá dirigir as ordens e orientações ao CONTRATADO que asrepassará ao seu empregado (condutor do veículo), para que sejam afastados os requisitos darelação de emprego entre o órgão ou entidade contratante e o motorista do veículo;h) Deve o órgão ou entidade CONTRATANTE da administração fiscalizar o fielcumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação ao vínculo do contratadocom seus empregados, a fim de evitar a caracterização de responsabilidade subsidiária, nostermos da interpretação conferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, na açãodeclaratória de constitucionalidade n° 16, em que se pronunciou pela constitucionalidade do§1°, do art. 71, da lei de licitações;i) O pagamento será efetuado até subseqüente a realização mensal dos serviços, mediantemedição dos serviços prestados, descontado a quantidade de horas de serviços não prestadas;j) A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação das certidões exigidas quanto àregularidade fiscal, inclusive trabalhista (CNDT) do contratado e da apresentação doscomprovantes de pagamento de salário e encargos sociais quando o contratado não for ocondutor do veículo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃOCONTRATUALNão será exigida garantia de execução contratual nos termos constantes deste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVASa) Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 dejulho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida aprévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:I. advertência;II. multa;III. suspensão; eIV. declaração de inidoneidade.b) A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e agravidade da falta cometida observada o princípio da proporcionalidade.



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Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃOConstituem motivos para rescisão deste Contrato:a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c) a lentidão do seu cumprimento, levando o contratante a comprovar a impossibilidade daconclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;d) o atraso injustificado no início da execução dos serviços;e) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar efiscalizar a execução desde Contrato, assim como a de seus superiores;f) o cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1ºda Lei nº. 8.666/93;g) razões de interesse público (Art. 78, XII da Lei n° 8.666/93)h) supressão, por parte da CONTRATANTE, dos serviços, acarretando modificação do valorinicial deste Contrato, além do limite permitido no Art. 65, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93,republicada em 06/07/94;i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva daexecução deste Contrato;i) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo dassanções penais cabíveis.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - FORMAS DE RESCISÃOA rescisão do contrato poderá ser:a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisosI a XII e XVII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;b) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para aCONTRATANTE;c) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVELO presente Contrato Administrativo regula-se pelo disposto na Lei n.º 10.520 de 17/07/2002,Lei nº 10.522, 19/07/2002, Decretos Estaduais nº 5.965/2010 e nº 5.972/2010 esubsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e respectivas alterações e demaislegislação pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃOINCORPORAÇÃOA Contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desteContrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOSA execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, serão regulados pelas cláusulascontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípiosda teoria geral dos contratos e das disposições do direito privado, na forma do artigo 54, da Leinº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55 do mesmo diplomo legal.



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ESTADO DO ACRE






Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃOA publicação resumida do presente contrato no Diário Oficial do Estado do Acre, que écondição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos doParágrafo Único do artigo 61 da Lei nº.8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FOROAs partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro, pormais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução dopresente Instrumento.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da LeiFederal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 5.972/2010 e 5.967/2010 Lei Federal nº. 8.666/93,e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em02 (duas) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelaspartes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.

Rio Branco (AC), __ de _________ de 20___.

_________________________

_________ ____________________________________

XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Pela Contratante Pela Contratada

TESTEMUNHAS:

2) _________________________________ 2__________________________________

CPF (MF) Nº _________________________ CPF (MF) Nº_________________________



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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO

INDEPENDENTE DE PROPOSTA


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO - VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP n.º __/2018-CPL 02 - PROCESSO n.º _____/2018

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da LICITANTE) _________________________., CPF nº ____________, sediada (endereçocompleto) ____________________________________, neste ato representada por (Identificação completado representante do licitante), devidamente constituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), parafins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penasda lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foielaborada de maneira independente (pelo Licitante), e o conteúdo da propostanão foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ourecebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou porqualquer pessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação)quanto a participar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado oudiscutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificaçãoda licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado,discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes daabertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detémplenos poderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2018.




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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE

RECURSOS NECESSÁRIOS AO OBJETO


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOSRECURSOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO.

A Nome do licitante(informar, inscrita no CPF/ sob o nº (informar), endereço/com sede à(endereço) declara, perante a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações do Estado do Acre, que:

1. Dispõe de toda a estrutura e recursos necessários para execução do objeto especificado nocertame licitatório – Pregão Presencial SRP Nº ......../.... – CPL ... em especial os seguintes:

1.1. Equipamentos necessários e suficientes;1.2. Mão de obra qualificada.

2. Dessa forma, encontra-se apta à perfeita execução das atividades especificadas contratualmente.

Sendo isto o que havia a declarar,

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)(carimbo)

(nome do responsável)(cargo)



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PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 241/2018 – CPL 02 –ANEXO IX – MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA


Processo Nº.0009290-2/2018

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IX - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a LICITANTE __________________, CNPJ nº_________________________________, estabelecida na Avenida _______________, nº _____,Bairro: _________ Cidade: _________ Estado: _________, CEP: _________ executou para estaSecretaria _______________, inscrita sob o CNPJ nº ______________, com sede à__________________________, CEP: ___________, Rio Branco/AC, o(s) serviço(s), abaixoespecificados:

1) Número do Contrato: Contrato nº ___/___2) Vigência do Contrato: __/__/__ A __/__/__3) Objeto do contrato: .... ________________________________________________________________________________________.

Atestamos, ainda, que os serviços foram executados satisfatoriamente e com qualidade, nãoexistindo, em nossos registros fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade da LICITANTEcom as obrigações assumidas.

Rio Branco (AC), ____ / ___/_____

___________________________________________Assinatura do Representante Legal da LICITANTE ou Órgão Público (Autoridade Superior do

Órgão Demandante)

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGE Nº 002/2018 – Publicada no DOE de 19/03/2018, Nº 12.262

II – O referido Atestado deve ser emitido em papel timbrado da empresa privada ou órgão público a quem de fato forneceu produto e/ou prestouserviço, e deverá ser assinado por quem tenha competência para expedi-los, ou seja, pelo representante legal da empresa ou órgão público (autoridadesuperior do órgão demandante).


OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículo (t ... PRESENCIA… · Contratação de...

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