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Obra de calçamento e drenagem do Morro do Burrão segue em andamento na Granjaria

Prefeitura constrói sede própria do Centro de Referência em Assistência Social (CREAS)

Depois de uma breve paralisação devido às chuvas intensas das duas últimas semanas, foram retomadas na segunda-feira, dia 17, as obras de infraestrutura e de pavimenta-ção da Rua Luís Cláudio da Silva, bairro Granjaria, nas imediações do popularmente conhecido ‘cam-po do Burrão’.

Na rua em chão batido, de difícil acesso devido às valas provocadas por enxurradas, e onde os mora-dores convivem com a poeira do tempo mais seco ou com a lama dos dias chuvosos, estão sendo as-sentados 1.340 metros quadrados de calçamento em bloquetes e 650 metros de meios-fios e sarjetas.

A obra inclui ainda toda uma in-fraestrutura de rede pluvial, com 240 metros de canalização em

concreto, entre 0,40 e 0,60 centí-metros de diâmetro, e 14 bocas de lobo. Isso deve garantir o adequa-do escoamento das águas da chuva e evitar os graves transtornos sofri-dos pelos moradores do local e das áreas da parte baixa do bairro, de-vido aos efeitos erosivos do solo.

O projeto elaborado pelo setor de engenharia da Prefeitura está sendo desenvolvido pela Contamil Construção, empresa licitada para a execução desta obra iniciada em janeiro, com previsão de ser con-cluída em até sessenta dias, caso as chuvas não voltem a interromper o cronograma. A obra foi viabilizada por meio de recursos federais in-dicados a Cataguases por meio de emendar parlamentar do deputado federal Rodrigo de Castro. ■

Na última terça-feira, dia 18, foi realizada uma visita por represen-tantes da administração munici-pal e do Conselho de Assistência Social à obra da sede própria do CREAS (Centro de Referência em Assistência Social), que está sendo construída na entrada do bairro Le-onardo, próximo à Praça de Espor-tes, no terreno do Almoxarifado da Prefeitura. A iniciativa foi viabili-zada por meio de recursos federais, da ordem de R$ 325 mil, repassa-dos pela Caixa por meio do Fun-do Nacional da Assistência Social (FNAS). A obra foi planejada pelo setor de Engenharia da Prefeitura.

O prédio terá 152 metros qua-drados de área construída, em dois pavimentos, com acessibilidade e adequações que acompanham as normativas do governo federal. “Isso vai proporcionar tanto aos profissionais da área de atendimen-to quanto às vítimas de violência uma condição muito mais adequa-da de acolhimento, favorecendo o sigilo e a privacidade dessas pes-soas”, explicou a secretária muni-

cipal de Desenvolvimento Social, Mirilani Licazali.

A política nacional de Assistên-cia Social, definida em 2004, é or-ganizada em um sistema descentra-lizado denominado Sistema Único de Assistência Social, o SUAS. Por meio do SUAS, as ações da Assistência Social são conduzidas, tendo como referência o território onde as pessoas moram, conside-rando suas necessidades, e tendo a família como foco. Essas ações são realizadas em dois tipos de proteção: básica e especial.

Os chamados CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) atuam na proteção básica ou na prevenção. Cataguases mantém sedes do CRAS nos bairros Leo-nardo, Justino e no distrito de Se-reno. Já o CREAS, que atualmente funciona no Centro Administrativo Municipal, atende o idoso agredi-do, a criança maltrada, morador de rua, o usuário compulsivo de dro-gas, enfim, pessoas que já estejam em situação de risco ou tenham seus direitos violados. ■

CÂMARA MUNICIPALDE CATAGUASES

MESA DIRETORA 2019/2020Presidente: Ricardo Geraldo Dias

1º Vice-Presidente: Paulo Alberto Costa Milani2º Vice-Presidente: Humberto Antônio Silva Machado

1º Secretário: Vinícius Machado Costa de Oliveira2º Secretário: Michelangelo de Melo Correa

Tesoureiro: Antônio Gilmar de Oliveira

Plenário:

Carlos Alberto Silva Barbosa, Henrique Silva Oliveira, Hercyl Suhurt Salgado, Jorge Roberto

Silva Alves, Marcos da Costa Garcia, Maria Ângela Girardi, Mauro de Oliveira Ruela, Rafael Rodrigues

Moreira e Rogério de Oliveira Ladeira

UTILIDADE PÚBLICA

Polícia Militar n 190Polícia Militar de Meio Ambiente

n 3429-2528Polícia Rodoviária Estadual

(Dona Euzébia) n (32) 3453-1325 Corpo de Bombeiros (Ubá) n (32) 3531-2807

Corpo de Bombeiros (Leopoldina) n (32) 3441-3766

Defesa Civil n 199 - (32) 3429-2594Samu n 192

Policlínica Municipal n 3429-2441Hospital de Cataguases n 3429-4900

Iluminação pública nEnergisa n 116Copasa n 115

UFM: R$332,52

0800 8870 870

PREFEITURA

MUNICIPAL DE

CATAGUASES

Prefeito:Willian Lobo de Almeida

Vice-Prefeito:João Batista Alves Lima

Secretária de AdministraçãoCláudia Aline da Silva Vargas de Faria

Secretário de FazendaMauro Fachini Gomes

Secretário de Cultura e Turismo (Interino)José Vitor Lima

Secretária de SaúdeDaniela Rezende Coelho

Secretária de Desenvolvimento SocialMirilane Licazali Caetano

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Gestão Institucional

Anízio Araújo da SilvaSecretário de Educação

José Fernando Antunes MillaneSecretário de Serviços Urbanos

José Ângelo LavoratoSecretário de Obras

Walber Lacerda AlvesSecretário de Esportes

José Vitor LimaSecretário de Agricultura e Meio Ambiente

José Emilton SilvaProcurador Geral do Município

Yegros Martins Malta

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIOFUNDADO EM 28 DE JANEIRO DE 1906

Praça Santa Rita, 462 - Centro - Cataguases/MG

Telefone: (32) 3422.1066E-MAIL - jornal@cataguases.mg.gov.brPORTAL - www.cataguases.mg.gov.br

DiretorPrefeito Willian Lobo de Almeida

Editora:n Heldnéa Simões

Repórteres:n Cristina Quirino n Roberto Guimarãesn Vera Lúcia Maciel n Bernardo Chaia

Revisão: n Antônio Jaime

Os artigos assinados são de responsabilidade de seus autores

Tiragem - 3.000 exemplares Periodicidade - semanal

IMPRESSÃOTribuna de Petrópolis

www.e-tribuna.com.br/sumauma/index.htmlPetrópolis/RJ ( (24) 2244-2410

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES

Telefone (32) 3422-1066Ramais

Gabinete n 212Procuradoria n 210

Redação n 234Secretaria de Administração n 239

Recursos Humanos n 205Defesa Civil n 199Patrimônio n 218

Secretaria de Fazenda n 213Compras n 223

Contabilidade n 224Finanças n 236Licitação n 214

Telefonista n 200Outros setores:

Secretaria Municipal de Saúde n 3429-2600Secretaria Municipal de Educação

n 3422-2097Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

n 3429-2566Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

n 3429-2590Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Gestão Institucional n 3422-1521 Secretaria Municipal de Agricultura

e Meio Ambiente n 3429-2599

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo n 3429-2580

Secretaria Municipal de Esporte n 3429-2582Controle Interno n 3429-2599

Engenharia n 3429-2599Fiscalização de Posturas n 3429-2599

Fiscalização Tributária n 3429-2599Procon n 3429-4022

Protocolo n 3429-2599Catrans n 3429-2599

ÓRGAOS DE ATENDIMENTO À COLETIVIDADECâmara Municipal de Cataguases n 3429-1900

Atendimento de 8h às 18h, de segunda a sextaTribunal de Justiça (Fórum) n 3429-8150

Atendimento de 12h às 18h, de segunda a sexta

Cartório Eleitoral n 3421-7554 - Atendimento de 12h às 18h,

de segunda a sextaDelegacia de Polícia n 3421-1129

Atendimento de 8h30 às 12h e de 14h às 18h, de segunda a sexta-feira. Plantão de 24 horas

nos finais de semana e feriados.Receita Federal n 3421-1298

Atendimento de13h às 17h, de segunda a sextaAgência Fazendária n 3429 -1600

Atendimento de13h às 17h, de segunda a sextaIBGE n 3421-1788

Atendimento de 8h às 17h, de segunda a sextaConselho Tutelar n 3429-2658

Junta de Serviço Militar n 3429-2599Tiro de Guerra n 3429-2523

Albergue Noturno Francisco de Assis n 3429-2653

Rodoviária n 3422-0379

Cataguases

2DOMINGO, 23 de fevereiro de 2020 Cataguases

FARMÁCIAS - (Plantão Diário)5ª feira -27/02Econômica II: 3421.5444Silveira (Vila): 3422.87006ª feira -28/02Atlas: 3422.7960Farma & Forma: 3422.1707

Domingo - 23/02São Francisco: 3421.2716Cataguases:3421.12482ª feira - 24/02N.S.Aparecida: 3422.2276Campinho: 3421.6514

Sábado - 29/02Santa Rita:3421.1668Saúde e Vida: 3421.2420Domingo - 1º/03Dose Certa: 3422.6462Drogasil:3421.2298

3ª feira - 25/02Brasil:3422.2904São Mateus: 3421.11514ª feira - 26/02Santa Tereza: 3422.2142Silveira II:3421.4357

ATOS DO LEGISLATIVOPresidente: Ricardo Geraldo Dias

O Presidente da Câmara Municipal de Cataguases, no uso de suas atribuições contidas nos Artigos 28 inciso IV da Lei Orgânica c/c com o e Art. 241 Inciso II do Regimento Interno da Câmara, promulga a seguinte Lei, oriunda do Substitu-tivo ao Projeto de Lei nº 45/2019 de autoria do Vereador Antonio Gilmar de Oliveira.

Faço saber que a Câmara Municipal de Cataguases rejeitou o Veto e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Inter-no, a seguinte Lei:

LEI Nº 4.659/2020 Autor – Ver. Antonio Gilmar de Oliveira“Autoriza o Poder Executivo a conceder

isenção do imposto predial e território urbano (IPTU) às pessoas que especifica, e dá outras providências.”

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territo-rial Urbano (IPTU), aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno CÂNCER), Síndrome da Imunodeficiência Ad-quirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.

Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja pro-prietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclu-sivamente como sua residência e de sua famí-lia, independentemente do tamanho do referido imóvel.

Art. 2º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documen-tos:

I - declaração e documento hábil comproba-tório de que, sendo portador da doença, ou tendo cônjuge, filho ou pais nesta condição, é o pro-prietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como prin-cipal locatário;

III - documento de identificação do reque-rente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento a fim de se comprovar a paternidade e/ou maternidade;

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);V - atestado médico fornecido pelo médico

que acompanha o tratamento, contendo: Diagnóstico expressivo da doença (anatomo-

patológico); 1. Estágio clínico atual; 2. Classifi-cação Internacional da Doença (CID); 3. Carim-bo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Ter-ritorial Urbano (IPTU), não desobriga o contri-buinte do pagamento das taxas.

Art. 4º Os benefícios de que trata a presen-te Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente re-querido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas pró-prias do Orçamento, suplementadas se necessá-rio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2019.

Vereador RICARDO GERALDO DIASPresidente

RESOLUÇÃO Nº 02 /2020.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de

Cataguases, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, Artigo 22, XXII resolve:

Art. 1°. - Fica instaurado processo adminis-trativo para fins de se apurar os fatos contidos no Boletim de Ocorrência nº 2020-006400705-001, bem como os fatos que culminaram no desdobramento dessa, assim como a apuração dos fatos conexos que emergirem no decorrer das apurações.

Art. 2º. - Para o cumprimento ao disposto no artigo acima, designa os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Cataguases Daniel de Araújo Sena (matrícula nº 0055), Márcia de Paula Martins (matrícula nº 0302 ) e Juliana Batista de Paula (matrícula nº 0046), sendo o primeiro o presidente, para constituí-rem Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3 °. A comissão ora constituída terá o prazo de 60 dias a partir da data da publicação podendo ser prorrogada por igual prazo, para concluir a apuração dos fatos e elaborar rela-tório final.

Art. 4º. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cataguases, 11 de fevereiro de 2020.Ricardo Geraldo Dias

Presidente Paulo Alberto Costa Milani

1 °. Vice-Presidente Humberto Antônio Silva Machado

2°. Vice-PresidenteVinícius Machado

1°. Secretário Michelangelo de Melo Correa

2°. Secretário Antônio Gilmar de Oliveira

Tesoureiro

PORTARIA Nº 14 /2020. NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR

NÍVEL IO Presidente da Câmara Municipal de Ca-

taguases, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 25, VII, a do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases (Resolução nº 12/2012),

RESOLVE:Art. 1º.- Fica nomeado, ASSESSOR PAR-

LAMENTAR NÍVEL I, cargo criado pela lei nº 3.764/2009 com suas alterações posteriores, o Senhor LEANDRO PINTO DE QUEIROZ.

Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 10 de Fevereiro de 2020.

Gabinete da Presidência, em 18 de Feverei-ro de 2020.

Vereador RICARDO GERALDO DIASPresidente da Câmara Municipal de Cata-

guasesPORTARIA Nº 15 /2020.

EXONERA ASSESSOR PARLAMENTAR I

O Presidente da Câmara Municipal de Ca-taguases, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 25, VII, a do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases (Resolução nº 12/2012),

RESOLVE:Art. 1º.- Fica exonerado a pedido, a partir

do dia 19 de Fevereiro de 2020, o Senhor RO-NALD DE AGUIAR MODESTO, ocupante do cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR I, criado pela Lei nº 3.764/2009, com suas alte-rações posteriores.

Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 73/2019, de 13 de Agosto de 2019.

Gabinete da Presidência, em 19 de Feverei-ro de 2020.

Vereador RICARDO GERALDO DIASPresidente da Câmara Municipal de Cata-

180 dias de vigência, foram realizadas delibera-ções tais como reuniões, visitas inloco, oitivas, ajuda técnica profissional, requerimentos, enca-minhamento de oficios de solicitação de docu-mentos e informações pontuais, análise docu-mental, audiência pública dentre outros. Finalizados os trabalhos, decidimos pela remes-sa do presente Relatório, para providências por parte dos órgãos e autoridades competentes. Ressalta-se que todo o trabalho de apuração e conclusão feito pela Comissão, foi desenvolvido com lisura, transparência, responsabilidade e total independência. A constituição e funciona-mento da CEI obedeceram a todo rito desta Casa Legislativa, às leis e normas vigentes,seguindo portanto, todos os trâmites legais. Que a Admi-nistração Municipal possa se nortear através deste incansável trabalho, no urgente e necessá-rio aprimoramento dos serviços públicos presta-dos em Cataguases no que tanje a saúde de nos-sos munícipes. COMPOSIÇÃO DA CEI: Membros Titulares: Maria Ângela Girardi (Pre-sidente), Jorge Roberto Silva Alves (Relator) e Hercyl Suhurt Salgado (Membro) - DA CRIA-ÇÃO DA CEI: A Comissão Especial de Inquéri-to foi instituída tendo por base o Requerimento datado de 05 de Agosto de 2019, sendo autores os vereadores: Drª Maria Ângela Girardi, Jorge Roberto Silva Alves, Hercyl Suhurt Salgado e Carlos Alberto Silva Barbosa. Pela Resolução n° 23/2019, de 21 de Agosto de 2019, publicada no Diário Oficial do Município de Cataguases, em 25 de Agosto de 2019, foi instituída a CEI, com-posta por 3 (três) membros titulares, obedecida a proporcionalidade partidária. VIGÊNCIA DA CEI: Data do Requerimento: 05 de agosto de 2019. Data da Instituição da CEI – Comissão Especial de Inquérito – Resolução n° 23/2019 – 07/08/2019, com prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, a pedido. Resolução nº 26/2019 de prorrogação de prazo de 90 dias, a contar de 05 de novembro de 2019 com vencimento em 02 de fevereiro de 2020. Data da Apresentação do Re-latório Final: 04/02/2020. INTRODUÇÃO: A Comissão Especial de Inquérito (CEI) – Saúde composta de Presidente (doutora Maria Ângela), relator (vereador Sargento Jorge Roberto) e membro (Hercyl Netto) foi instaurada no dia 05 de agosto de 2019 com prazo de duração de 90(noventa) dias tendo sido solicitada a prorro-gação por igual prazo, em 29 de outubro de 2019. Ao todo, foram 6(seis) meses de trabalho visitando diversas unidades de saúde. As reuni-ões da comissão eram previamente agendadas. Um trabalho extenso e complexo. Funcionários, coordenadores de setores, procurador, coordena-dores executivos, secretários de saúde, de admi-nistração e de obras somando ao todo, 74 traba-lhadores que trabalham direta ou indiretamente na saúde municipal em 74 oitivas e que foram interpelados quanto a situação da saúde em seus respectivos locais de trabalho. Também foram importantes os dados coletados nas duas audiên-cias públicas realizadas na Câmara Municipal nos dias 07 de agosto de 2019 com o tema Saúde Primária e Secundária no Município de Cata-guases e 30 de outubro de 2019, com o tema Atenção Terciária - Hospital de Cataguases. Os encontros aconteceram ora, nos próprios locais de trabalho dos servidores ora, na Câmara Muni-cipal de Cataguases. Foi solicitado à mesa dire-tora da Câmara Municipal de Cataguases a con-tratação de técnico especializado que pudesse acompanhar os trabalhos com a finalidade de apoiar o estudo de movimentações e utilização de recursos nas contas bancárias. Contamos com as presenças da Coordenadora do Legislativo Mairy de Lourdes Martins Andrade e da assesso-ra Michelle Rodrigues de Oliveira que foram muito importantes no resultado desse trabalho pois atuaram com destreza, dedicação e profis-sionalismo. A CEI-Saúde teve como objetivo averiguar possíveis fraudes e irregularidades que porventura pudessem estar ocorrendo no município de Cataguases- MG. Essa CEI tam-bém objetivou contribuir para o chamado “diag-nóstico da situação” que consiste em identificar os problemas, formular hipóteses explicativas para os problemas selecionados e definir algu-mas prioridades. Assim, essa CEI poderá contri-buir em última instância, para a resolução de problemas pois através de análises pormenoriza-das das oitivas, dos documentos recebidos e das respostas aos requerimentos entendemos que esse relatório possa também servir para auxiliar a gestão no direcionamento a uma saúde com mais qualidade em nosso município. A limitação do fator tempo, as dificuldades oriundas devido ao período de recesso do final de ano de muitos trabalhadores da saúde impediram que o traba-lho se estendesse em maior amplitude. Essa CEI passará à Comissão de Saúde da Câmara Muni-cipal que, por sua vez, protocolará nesta casa as indicações com sugestões de diretrizes, que en-tende serem necessárias, para serem encaminha-das à Secretaria de Saúde Municipal em nome da Sra. Daniela Rezende Coelho representando o Poder Executivo Municipal .É claro que have-rão de passar pelo crivo dos verdadeiros gestores que ora, ocupam o poder executivo. SINTESE DOS TRABALHOS CAPÍTULO l – DAS AÇÕES E SERVIÇOS DA SAÚDE : l - CONSI-DERAÇÕES GERAIS : Podemos tecer algumas considerações ao analisarmos o Relatório Anual de Gestão de 2018 (RAG 2018) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os dados demográ-ficos estimados pelo Ministério da Saúde (MS) para o município de Cataguases revelam 74.168 habitantes constituídos por 50,3% de mulheres e 49,7% de homens. Na faixa etária de 50 anos e mais, representa aproximadamente 30% da po-pulação total, com expectativa de crescimento ao longo dos anos, representando demanda cres-cente e constituindo desafio para os serviços de saúde local. O número de nascimentos de mães residentes em Cataguases manteve-se constante entre os anos 2013 e 2017. Com relação aos da-dos de morbidade hospitalar entre 2015 e 2019 (para 2019 os dados são parciais e cumulativos referentes de janeiro a 22 de agosto) observamos que as doenças do aparelho circulatório continu-am liderando o ranking das principais causas de internação seguidas das doenças respiratórias. Chama a atenção as internações por lesões e en-venenamentos e algumas outras consequências de causas externas, como terceira causa de inter-nação. Com relação aos dados de mortalidade por grupo de causas em Cataguases, as doenças do aparelho circulatório constituem a principal causa de morte seguida pelas neoplasias e doen-ças do aparelho respiratório.“Esses dados de morbimortalidade apresentados reforçam a ne-cessidade de diretrizes, já amplamente divulga-das pelos estudos técnicos, de se investir na Atenção Primária à Saúde com ações de preven-ção, promoção de saúde com incentivo a adoção de hábitos e estilo de vida saudáveis disponibili-zando a educação em saúde à toda a população de Cataguases “ (RAG 2018).Dos 959 trabalha-dores do SUS cerca de 550 estão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os de-mais profissionais trabalham nas unidades pres-tadoras dos SUS dentre elas o Hospital de Cata-guases (HC). Sobre os indicadores financeiros, o município obteve maior parte de suas receitas oriundas da União e outras esferas governamen-tais com transferências de recursos na ordem de 92,09%. As transferências para a saúde repre-sentaram 25,79% do total dos recursos transferi-dos para o município. O município fez um repas-se total de 28,47% para instituição privada sem fins lucrativos.Foram aplicados 29,49% no ano de 2018 de recursos próprios da PMC nas ações e serviços de saúde (o limite mínimo exigido pela EC29/2000 é de 15%). O Estado de MG não vem efetuando seus repasses em tempo há-bil. O Estado deve à PMC R$ 21.818.689,32 (vinte e um milhões, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) sendo que o total de, aproximada-mente R$10.777.969,07 ( dez milhões setecen-tos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sete centavos) à saúde, conforme estudo realizado pelo CONSEMS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde) valor atualiza-do em 05/ 11/ 2019. Essa crise econômica ad-vinda nas três esferas de governo e o sub finan-ciamento da saúde bastante prejudicam o alcance de metas programadas. Nesse contexto é indispensável uma gestão em excelência, com-petente, responsável e consciente para que os recursos deficitários sejam melhor aplicados e as prioridades não se apresentem distorcidas. O gestor tem o dever de dispender esforços para garantir ao máximo, uma saúde de qualidade para seu município. O Município de Cataguases tem repetido o não alcance de metas de alguns indicadores na Pactuação Interfederativa, com destaque para as metas referentes às coberturas vacinais. Também nos é preocupante o cresci-mento expressivo, nos últimos três anos dos in-dicadores de mortalidade Materno-Infantil : a

o Vereador Presidente, solicitou ao Secretário que fizesse leitura da Ata 1ª da Sessão Extraordi-nária realizada em 30 de janeiro de 2020. O Ve-reador Carlos Alberto Silva Barbosa solicitou dispensa da leitura da referida ata, por todos já terem conhecimento da mesma. Colocada a soli-citação em discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em discussão e votação a Ata 1ª de 30 de janeiro de 2020, que foi aprovada por unanimidade. O Presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura das correspondências recebidas. COR-RESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Roda de Bate Papo com Psicologo Reimar Werneck e sorteio de brindes. Não deixe que os momentos especiais se percam, preserve sua memoria com Ginástica para o cérebro. Local: Câmara Muni-cipal de Cataguases – Dia: 10/02/2020 às 19:00 horas. Relatório do Centro Integrado Drº Lana com os quantitativos de todos os documentos encaminhados bem como para quais setores. IN-DICAÇÕES: Nº 01/2020 – Manutenção na Rua Guaraciaba, próximo ao nº 90. Vereadora: DRª MARIA ANGELA. Nº 02/2020 – Realizar inter-venção no barranco na Rua Edson Fabrino, 852 – Pouso Alegre. Vereadora: DRª MARIA AN-GELA. Nº 03/2020 – Realizar poda das árvores e a limpeza das calçadas da Rua Maria Fernan-des de Barros, próximo ao nº 154 – Bairro Vila Reis. Vereadora: DRª MARIA ANGELA. Nº 04/2020 – Realizar poda das árvores da Rua Ma-noel de Almeida Costa, próximo ao nº 160 – Bairro Vila Reis. Vereadora: DRª MARIA AN-GELA. Nº 01/2020 – Operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro Vila Reis, nas proximi-dades do Sítio São Caio. Vereador MARCOS COSTA. Nº 01/2020 – Limpeza da estrada Tu-riaçu que da acesso a Fazenda São Domingos (Cachoeirinha). Vereador: SGT JORGE RO-BERTO SILVA ALVES. Nº 02/2020 – Desentu-pimento do bueiro na Avenida Veríssimo Men-donça, 1291 – Próximo a empres de Transporte Coletivo Bonança – Bairro Beira Rio. Vereador: SGT JORGE ROBERTO SILVA ALVES. Nº 01/2020 – Reforma da Ponte Nova utilizando os valores que estão chegando em nosso municipio. Vereador: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA. Nº 02/2020 – Manutenção na estrada de Cata-guarino utilizando os valores que estão chegan-do em nosso município. Vereador: RAFAEL RODRIGUES MOREIRA. Nº 01/2020 – Opera-ção tapa buracos com massa asfástica em toda a extensão da Avenida Antonio Justino – Bairro Justino. Vereador: GILMAR CANJICA. Nº 02/2020 – Operação tapa buracos com massa asfástica em toda a extensão das Ruas do Bairro Sol Nascente. Vereador: GILMAR CANJICA. Nº 01/2020 – Manutenção na Estrada Catagua-ses/Itamarati de Minas – Quilometro 2,4 – Colô-nia Major Vieira – Estado (Próximo ao Sítio Ju-ventino Alves). Vereador: MICHELANGELO DE MELO CORREA. PROJETO DE LEI RE-CEBIDO DO EXECUTIVO: MENSAGEM DE VETO Nº 01/2020 – Acusamos o recebimento do Projeto de Lei nº 063/2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Ter-ritorial Urbano (IPTU) as pessoas que especifica ao qual opomos veto total. PROJETO DE LEI Nº 01/2020 – Dispõe sobre os procedimentos a sefrem tomados para a adoção de medidas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica sempre que se verificar situação de iminete perigo à Saúde Pública pela presença do mosquito Aedes Aegypt. EMENDA MODIFICATIVA AO PRO-JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2019 – Regulamenta a situação dos servidores efeti-vos no exercicio de cargos comissionados. PRO-JETO DE LEI RECEBIDO DO LEGISLATI-VO: Nº 01/2020 – Dispõe sobre o Poder Público divulgar lista detalhada das obras públicas em andamento no Município de Cataguases – MG e dá outras providências. Vereador: RICARDO GERALDO DIAS. Nº 02/2020 – Cria o Progra-ma Bairro Saudavel no municipio de Cataguases e dá outras providências. Vereador: HERCYL SUHURT SALGADO. Nº 03/2020 – Reserva vagas em creches, no âmbito do municipio de Cataguases, para crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência do-méstica de natureza física e/ou sexual. Vereado-ra: Drª MARIA ÂNGELA GIRARDI. Nº 04/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a Hepatite “A”, Hepatite “B” e Antitetânica a todos os funcionários de empre-sas públicas e privadas que trabalham direta-mente na coleta de lixo, no âmbito do município de Cataguases e dá outras providências. Verea-dora: Drª MARIA ÂNGELA GIRARDI. Nº 05/2020 – Institui no âmbito do município de Cataguases, o Programa Farmácia Solidária e dá outras providências. Vereadora: Drª MARIA ÂNGELA GIRARDI. Nº 08/2020 – Dispõe so-bre a proibição da Prefeitura Municipal de Cata-guases contratar cargos comissionados quando o ticket alimentação e ou salário estiverem atrasa-dos e dá outras providências. Vereador: CAR-LOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA. PRO-JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia eletrica e de água aos idosos e famílias de baixa renda em caso de cor-te de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências. Vereador: MARCOS COS-TA. REQUERIMENTOS DANDO ENTRADA NO LEGISLATIVO: Nº 001/2020 – Requer do Poder Executivo o que segue: 1. Em relação ao que foi preconizado no ato da assinatura do con-trato realizado entre a Prefeitura Municipal de Cataguases e a Empresa Recriar Serviços Eirelli – ME qual o contativo de colaboradores foi pre-conizado para trabalhar de forma efetiva? 2. Atualmente estão trabalhando e recebendo quantos colaboradores? 3. De acordo com o con-trato a empresa teria de fornecer todo o material relacionando a Equipamentos de Proteção Indi-viduais – EPIs. Quem esta fornecendo estes equipamentos? Favor enviar cópias dos recibos de entrega dos EPIs assinados.4. Em relação ao transporte dos funcionários esta funcionando através de quais veiculos?Vereadora Drª MA-RIA ANGELA GIRARDI. Requerimentos em Caráter de Urgência: Nº02/2020 – Qual foi o último pagamento de diária dos motoristas da saúde? Se tiver débitos com os motoristas, qual seria esse valor? Se há débitos, qual a previsão de quitação?. Vereador: RAFAEL MOREIRA. Nº03/2020 – Requer informações sobre proces-sos licitatórios. Vereador: HERCYL SUHURT SALGADO. Nº04/2020 – Requer informações e providências sobre pavimentação da Rua Mano-el Machado Júnior. Vereador: HERCYL SUHURT SALGADO. REQUERIMENTOS APROVADOS NO LEGISLATIVO: Nº02/2020 – Qual foi o último pagamento de diária dos mo-toristas da saúde? Se tiver débitos com os moto-ristas, qual seria esse valor? Se há débitos, qual a previsão de quitação?. Vereador: RAFAEL MOREIRA. Nº03/2020 – Requer informações sobre processos licitatórios. Vereador: HERCYL SUHURT SALGADO. Nº04/2020 – Requer in-formações e providências sobre pavimentação da Rua Manoel Machado Júnior. Vereador: HERCYL SUHURT SALGADO. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarado pela legalidade e constitucionalidade. Parecer da Procuradoria foi exarado pela legali-dade e constitucionalidade. Colocado os parece-res em discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Colocados os requerimentos em discussão e votação foram aprovados por unani-midade. GRANDE EXPEDIENTE: Srº Romual-do Alves Ribeiro – Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Esta-do de Minas Gerais – MG, falou e fez questiona-mentos sobre a Lei aprovada no municipio sobre a Adequação do Serviço de Segurança e Vigilân-cia em instituições financeiras. O Presidente so-licitou que o vereador SGT Jorge Roberto Silva Alves realizasse a leitura do Relatório Final da Comissão Especial de Iinquérito – CEI – Saúde, com a finalidade de averiguar as possíveis irre-gularidades na Saúde de Cataguases – MG. APRESENTAÇÃO: O presente relatório tem por finalidade elencar todos os pontos em ques-tionamentos contidos no Requerimento de Nº 108/2019 de constituição da CEI, sendo certo que, dentro das prerrogativas de legisladores, o vereador tem o dever e a obrigação de avaliar, buscar, compreender, entender e propor soluções para atender aos clamores da população. O tema SAÚDE é sem dúvida alguma de extrema im-portância para nossos munícipes bem como para toda a sociedade brasileira que clama a cada dia por uma qualidade de vida melhor. Este foi um trabalho que demandou disponibilidade integral e muita dedicação por parte dos membros da CEI, sempre em busca de informações e dados para que se chegasse a um resultado que pudesse sinalizar melhorias e satisfação para todas as partes envolvidas, em especial a população cata-guasense. No dia a dia da Comissão, em seus

falta de planejamento de ações preventivas, a desativação dos comitês de mortalidade materna e infantil, a ausência de um efetivo Programa de Planejamento Familiar aliados à dificuldade de contratação de profissionais especialistas são fatores causais importantes. Ressaltamos o fato de que, no exercício de 2018 a SMS passou pela gestão de três Secretários Municipais de Saúde. Outro destaque é que, apesar de vários projetos arquitetônicos terem sido aprovados a nível es-tadual, como exemplo as UBSs da Granjaria, Guanabara, Vista Alegre, ainda seguem os desa-fios de reformas, ampliações e construções das unidades básicas tão necessárias por anos conse-cutivos e ao mesmo tempo, tão relegadas por governos sucessivos passados e que dão o tom da importância real do tema saúde para o poder público. Por outro lado, existem medidas sim-ples, de fácil execução e que não exigem recur-sos financeiros importantes e que também não são implementadas, demonstrando os maus-tra-tos com a atenção à saúde do município e cons-tatadas por essa CEI em visita in loco às unida-des de saúde do município. Nesse sentido podemos citar: fiações elétricas e tubulações de água sem proteção; fios elétricos conectados com auxílio de esparadrapos ; armários e pés de mesas de exame apresentando ferrugem e em mal estado de conservação, proporcionando in-segurança e risco de quedas aos usuários; equipo odontológico de algumas unidades necessitando de manutenção; algumas unidades sem escada de dois degraus e sem negastocópio; ausência de botas de borracha, de luvas grossas de borracha de cano longo, de aventais impermeáveis para limpeza dos ambientes, extintores de incêndio, lixeiras sem tampa acionada por pedal ou não funcionando, cadeiras com rasgo no estofado, armários e balanças enferrujados, unidades com guarda de produtos e utensílios de limpeza dis-postos de forma desorganizada são exemplos que se pulverizam nas unidades de saúde e que dão o toque de desprezo do poder público com a saúde da população cataguasense além de gera-rem insatisfação ao trabalhador da saúde. ll - IN-DICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS: HOSPITAL DE CATAGUASES (HC): Indicação: Devido à complexidade em se adentrar à Instituição, bem como a dificuldade técnica de se avaliar o em-prego dos recursos federais nos serviços de Mé-dia e Alta Complexidade (MAC) essa Comissão encaminhará uma sugestão de auditoria do esta-belecimento Hospital de Cataguases ao DENA-SUS (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) do Ministério da Saúde (MS). Justificati-va: O pedido desta auditoria baseia-se em reuni-ões da Comissão CEI-saúde com a atual mesa diretora da Instituição HC que também concorda com a necessidade de uma auditoria transparen-te, colocando-se à disposição para atender aos questionamentos de órgãos competentes. Além disso, a presidente desta comissão (CEI –Saúde) participou de reuniões com o Conselho Munici-pal de Saúde que nos relatou ter oficializado um pedido de auditoria daquele nosocômio. É mis-ter destacarmos que, membros dessa CEI tive-ram participação ativa em duas audiências públi-cas na Câmara Municipal de Cataguases em 2019 que trataram do tema saúde, uma delas com presença de todos os municípios da micror-região de Cataguases e participantes da Rede de Urgência e Emergência (RUE) com pactuações, junto ao HC. Foram vários os diagnósticos das fragilidades do HC, relatados em audiência pú-blica e em reuniões do conselho municipal onde estiveram presentes os membros dessa CEI: o não cumprimento de metas de contratualização, o preenchimento inadequado das guias de trans-ferência pelo SUS-FÁCIL ocasionando dificul-dade nos trâmites, baixa qualificação dos profis-sionais da RUE; alta rotatividade e falta aos plantões desses profissionais; a não adoção de protocolos clínicos pelos plantonistas , ausência de capacitação continuada dos funcionários que atendem a RUE, fatores esses com forte fator causal ocasionado pela falta de pagamento dos plantonistas, por meses repetidos. Ainda sobre o tema Hospital de Cataguases essa CEI fez um requerimento (nº03 / 2019) ao atual Deputado Estadual cataguasense Fernando Pacheco para esclarecimentos, junto ao governo do Estado de Minas Gerais o porquê de não ter havido ne-nhum investimento do Estado de MG para o HC para obras, bem como a não realização da “ construção de um pronto-socorro e de uma nova UTI adulto e neonatal nas dependências do esta-belecimento do HC” visto que, em outubro de 2013, o então governador (Sr. Antònio Anasta-sia) acompanhado do então secretário de Saúde Estadual Antônio Jorge de Souza Marques, assi-naram (em meio a fotos, reportagens e vídeos amplamente divulgados) “o termo de convênio entre o HC e o governo do Estado “ o qual pre-via investimento e a construção dos equipamen-tos acima relatados. Foi solicitado também junto à Secretaria do Estado de Saúde de MG (SSE-MG) “uma cópia do referido convênio celebrado entre o HC e o Governo do Estado”. Para nossa surpresa, a SSEMG enviou a este deputado a resposta em 16/09/2019 de que “ não há possibi-lidade de enviar-te cópia do referido Convênio nem fornecer-te mais informações pois, segundo a SES-MG este documento não existe” (o negri-to é da própria resposta do requerimento do de-putado Fernando Pacheco a esta comissão). Isto é, não existiu e não existe nenhum convênio fir-mado para as obras em questão. Tais documen-tos estão em poder dessa comissão para serem entregues a órgãos superiores, junto a esse rela-tório. “CARROS DE APOIO” DOS DISTRI-TOS: Indicação: intervir na melhoria das condi-ções dos “carros de apoio” e de seus condutores Justificativa: a Lei 3747/ 2009 que “autoriza o Poder Executivo a repassar mensalmente para os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário do Município de Cataguases o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada conselho e dá outras providências”, precisa ser analisada sob dois as-pectos: o valor a ser repassado e a mudança do termo “ambulâncias” para “carros de apoio”. Essa CEI entende que deve se dar um melhor apoio às comunidades distritais, cujos responsá-veis em transitar com os “carros de apoio” têm que arcar com as manutenções dos mesmos. São verdadeiros trabalhadores sem o devido reco-nhecimento. Enfrentam chuvas, estradas muito malconservadas e inclusive, tendo que estar de sobreaviso para os atendimentos da noite, finais de semana e feriados. Para os atendimentos de urgência e emergência é necessária a presença do SAMU e toda a equipe desse serviço, na for-ma estipulada por lei. Em casos não emergen-ciais, o atendimento é realizado pelos “carros de apoio”. Essa CEI também recomenda que a SMS, junto a seu jurídico normatizem esse aten-dimento, de forma igualitária para todos os dis-tritos, inclusive dando ênfase a necessidade dos pré-agendamentos das viagens visando otimizar tempo e recursos para o trabalho desses colabo-radores. CISUM (Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata): O CISUM é mantido através da Cooperação dos Municípios de Argi-rita, Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Euzébia, Estrela Dalva, Itamarati de Minas, Leopoldina, Pirapetinga, Recreio, Santana de Cataguases, Santo Antônio do Aventureiro, Volta Grande. Considerações gerais: ´Cataguases pertence ao quadro de municípios atendidos pelo CISUM -rede prestadora de Serviços ao SUS. De acordo com resposta de requerimento a essa CEI foram realizados um total de 17.119 procedimentos e investida a quantia de R$ 1.313.412,18 no perío-do de 02/01/2017 a 02/12/2019. De forma opor-tuna , faremos uma consideração sobre os aten-dimentos no CEAE (Coordenação Estadual de Atenção Especializada) que também atende o município de Cataguases e que contribuiu com os números a seguir dispostos: no ano de 2017 foram 765 procedimentos, em 2018 foram 1123 procedimentos e em 2019 (até 30/11/2019) fo-ram 2648 procedimentos. Atenção especial ao número realizado de mamografias bilaterais para rastreamento: 70 exames (em 2017), 273 exa-mes (em 2018) e 1129 exames, em 2019 (até a data de 30/11/2019), sem custos para o municí-pio. Em 22/01/2020 o valor total de dívida da PMC com o CISUM somava R$ 217.655,73 di-vididos nos seguintes contratos que são três (3): a) Produção de serviços (serviços médicos, con-sultas, procedimentos e exames) dívida no total de R$84.203,12 (6 meses de dívida: julho/agos-to/set/out/nov/dez) b) Rateio (contrato de rateio, médicos): dívida de R$ 98.781,28 (4 meses de dívida: set/out/nov/dez) e c )SETS (transporte) R$ 9.087,12. Nenhum dos 12 municípios que fazem parte da rede apresenta falta de pagamen-to com esse consórcio por mais de dois meses, na data atual. Dois desses municípios nada de-vem, cinco deles devem 1 mês de produção e somente 1 deve dois meses de rateio. O CISUM tem preços módicos e, interromper o atendimen-to pelo consórcio não tem justificativa. Entende-

guases PORTARIA Nº 16 /2020.

NOMEIA ASSESSOR PARLAMENTAR NÍVEL I

O Presidente da Câmara Municipal de Ca-taguases, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 25, VII, a do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases (Resolução nº 12/2012),

RESOLVE:Art. 1º.- Fica nomeado, ASSESSOR PAR-

LAMENTAR NÍVEL I, cargo criado pela lei nº 3.764/2009 com suas alterações posteriores, o Senhor MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA

Art. 2º.- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2020.

Gabinete da Presidência, em 20 de Feverei-ro de 2020.

Vereador RICARDO GERALDO DIASPresidente da Câmara Municipal de Cata-

guases EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO

DE CONTRATO 12/2019.CONTRATADA: EDSON DE PAULO RA-

MALHO- MEI - CRIEWS CNPJ: 17.665.898/0001-10OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EM GESTÃO DE CONTEÚDO EM WEBSI-TE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATA-GUASES, incluindo: manutenção, hospeda-gem, domínio e suporte técnico.

Período: 01/02/2020 a 16/03/2020.Valor: Pelos serviços prestados a contratante

pagará a contratada a importância mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Dotação Orçamentária:* 01.031.001-2005-Manutenção das Ativi-

dades do Legislativo* 3390390000-Outros Serviços de Terceiro

de Pessoa JurídicaAmparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93.Publique-se

Cataguases, 30 de Janeiro de 2020.Vereador Ricardo Geraldo Dias

PresidenteEXTRATO DE CONTRATO

CONTRATADA: MIRIAM MARIA SILVA BARCANTE-ME,.

CNPJ: 30.827.823/0001.56OBJETO: Aquisição de Material de Escri-

tório. Valor: Pelo objeto adquirido a contra-

tante pagará a contratada a importância de R$ 10.040,60 (Dez mil e quarenta reais e sessenta centavos), de acordo com as cláusulas do con-trato.

Dotação Orçamentária:* 01.001.01.031.0001.2.005-Manutenção

das atividades do legislativo* 3.3.90.30.00-Material de ConsumoAmparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93.Publique-se

Cataguases, 11 de Novembro de 2019.Vereador Ricardo Geraldo Dias

PresidenteREPUBLICADO POR INCORREÇÃOEXTRATO DE CONTRATO 02/2020.

CONTRATADA: J & T CARTUCHOS E INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ: 09.688.360/0001-00.OBJETO: Contratação de empresa de fran-

quia de 06 (seis) equipamentos do tipo impres-sora/copiadora multifuncional laser Samsung SCX-5637, com funcionamento em rede intra-net de propriedade da contratada.

Período: 01/02/2020 a 31/12/2020.Valor: Pelos serviços prestados a contratante

pagará a contratada a importância mensal de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)

Dotação Orçamentária:* 01.031.0001-2006-Manutenção das Ativi-

dades do Legislativo* 0017.3390.39.-Outros Serviços de Tercei-

ro de Pessoa JurídicaAmparo Legal: Lei Federal nº 8.666/93.Publique-se

Cataguases, 30 de Janeiro de 2020.Vereador Ricardo Geraldo Dias

PresidenteChamamento Público

O Presidente da Câmara Municipal de Cata-guases, Ricardo Dias no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 28/2019, Art.7º, § 2, vem por meio desta realizar cha-mamento público para formação de Conselho de Usuários para acompanhamento da pres-tação e à avaliação dos serviços da ouvidoria do legislativo municipal no total de 03 (três) conselheiros.

A participação dos Usuários dos Serviços do Poder Legislativo, com vistas ao acompa-nhamento da prestação e à avaliação dos servi-ços prestados, será feita por meio do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460, de 2017, órgão consulti-vo, vinculado a Mesa Diretora do Poder Legis-lativo, com as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a prestação dos serviços;II - Participar da avaliação dos serviços

prestados;III- Propor melhorias na prestação dos ser-

viços;IV - Contribuir com a definição de diretrizes

para o adequado atendimento ao usuário;V - Acompanhar e avaliar a atuação da

Ouvidoria da Câmara e dos responsáveis por ações de ouvidoria.

Os interessados deverão realizar suas ins-crições através do e-mail ouvidoria.camara.cataguases@gmail.com, juntamente com de-claração de idoneidade a ser assinada pelo inte-ressado, atestando não estar condenado penal-mente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, comprovante de votação da última elei-ção e curriculum do interessado.

O Presidente da Câmara designará os mem-bros do colegiado, cujo mandato será de dois anos a função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.Será fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a realização das inscrições a contar da data de publicação deste chamamento.

Ricardo DiasPresidente

Cataguases, 17 de Fevereiro de 2020.

ATA DA 784 SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO, 18º (DÉCIMA OI-TAVA) LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE FEVEREIRO 2020.

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, realizou-se, na Sede da Câ-mara Municipal de Cataguases a 784ª Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 18ª Legislatu-ra, sob a Presidência do Vereador Ricardo Geral-do Dias, com a presença dos Vereadores: Antô-nio Gilmar de Oliveira, Carlos Alberto Silva Barbosa, Hercyl Suhurt Salgado, Henrique Silva Oliveira, Humberto Antônio Silva Machado, Jorge Roberto Silva Alves, Marcos da Costa Garcia Maria Ângela Girardi, Mauro de Oliveira Ruela, Michelangelo de Melo Correa, Paulo Al-berto Costa Milani, Rafael Rodrigues Moreira, Ricardo Geraldo Dias, Rogério de Oliveira La-deira e Vinicius Machado. Início dos trabalhos às dezoito horas e trinta e seis minutos, encer-rando-se às vinte e duas horas e quinze minutos. O Presidente, Vereador Ricardo Geraldo Dias, invocando a proteção de Deus e de Santa Rita de Cássia, procedeu ao início dos trabalhos saudan-do a todos os presentes. Dando início a reunião,

Cataguases 3DOMINGO, 23 de fevereiro de 2020sífilis. Justificativa: houve considerável au-mento do número de casos de sífilis no municí-pio. Indicação: medidas para intervirmos nos indicadores no setor de endemias. Somam-se medidas importantes: de prover recursos hu-manos para garantir a realização das visitas e inspeções necessárias: um agente para cada oitocentos a mil imóveis. Garantir a provisão de insumos, veículos necessários às ações de visita/inspeção. A câmara municipal tem apro-vado leis, em comum e prévio entendimento com profissionais da endemia na tentativa de otimizar tais indicadores, inclusive participan-do de projeto de lei que fará menção a aplicati-vos voltados para a questão do lixo. Justifica-tiva: Constatamos a reincidência do não cumprimento da meta de mínimo de seis ci-clos, que atinjam no mínimo 80% de cobertura de imóveis visitados. Entendemos serem ne-cessárias ações preventivas mais robustas e de conscientização na mídia local, aplicativos, rádios, pontos de ônibus, escolas, principal-mente com a comunidade mais acometida de certos bairros de nossa cidade, como o bairro São Marcos e Bandeirantes, para o número de caramujos e escorpiões, dando suporte aos moradores para o necessário. Indicação : Ela-boração de um plano em conjunto com a Se-cretaria de Desenvolvimento Social , Secreta-ria do Meio Ambiente, Defesa Civil Endemias da SMS e Procuradoria do Município para intervenção mais incisiva no problema dos acumuladores Justificativa: é reincidente e altamente problemático a questão dos acumu-ladores pois se perdem todas as medidas de prevenção no trabalho principalmente do Setor de Endemias. É um assunto que deva ser enca-rado com prioridade e observância da condu-ção do problema em outros municípios como: organizar as denúncias, garantir a assistência às pessoas com esse problema, planejar a for-ma de destinação dos resíduos e avaliar riscos ambientais, de saúde pública e estruturais nos imóveis visitados. Indicação: Elaboração de uma política pública preventiva e de controle a roedores urbanos em Cataguases Justificativa: é alto o número de reclamações sobre o au-mento do número de ratos em nossa cidade. A possibilidade de transmissão de doenças au-menta com a ausência de uma ação preventiva (leptospirose, sarnas, micoses, salmoneloses, peste bubônica, “febre por mordedura”). Ações intersetoriais são necessárias com a se-cretaria do meio ambiente e de serviços urba-nos pois o número de ratos aumenta na exis-tência dos 3 As : alimento, abrigo e acessibilidade. Indicação: Ativar os comitês de mortalidade materna e infantil. Essa medida tem a finalidade de detectar tanto os óbitos ma-ternos quanto os óbitos no 1º ano de vida inde-pendentes da causa declarada no registro origi-nal. Com essa importante medida, dar melhor visibilidade ao quadro epidemiológico do mu-nicípio propiciando medidas de intervenção. Justificativa: Tivemos aumento dos índices de mortalidade materna e infantil nos últimos anos, de acordo com o SISPACTO. Sabemos que esses importantes comitês estão desativa-dos impossibilitando e dificultando medidas preventivas baseadas nos indicadores de mor-talidade materna e infantil. Ao se avaliar os resultados dos indicadores de mortalidade ma-terna nos últimos anos em Cataguases, a clas-sificação da evitabilidade do óbito revelou possíveis falhas nos três níveis de atenção à saúde. Na atenção primária as falhas foram relacionadas ao acesso às informações e iden-tificação do risco gestacional. Na atenção se-cundária foi identificada falha no atendimento oportuno ao parto e na atenção terciária, difi-culdade no acesso a atendimento de alto risco. Reportando-nos ao RAG 2018 temos os se-guintes dados, demonstrando que a saúde no atendimento a essa população está bastante precária: a) 13 óbitos em menores de 1ano (mortalidade infantil) com alcance de somente 50% do PAS( Plano Anual de Saúde) o que nos leva a urgentemente necessitar traçar ações como : oferecer um mínimo de 7 consultas de pré natal às gestantes, a manutenção do elenco de exames e um pré natal de qualidade, o aces-so à atenção primária, aos estabelecimento da rede e o acompanhamento integral da criança desde o seu nascimento; b) 3 óbitos maternos no município em 2018, antevendo ações de garantia do acesso de gestantes aos serviços de saúde com qualidade a nível primário e secun-dário c) uma proporção de gravidez na adoles-cência de 15,35%, acima da meta preconizada no PAS evidenciando ações como orientações sobre métodos anticoncepcionais, palestras, assistência integral às gestantes adolescentes. Acrescentamos que não há um programa efeti-vo de planejamento familiar na cidade. Uma das causas é a ausência de mais profissionais da saúde na rede secundária de atenção sendo um importante entrave, a remuneração do pro-fissional da atenção secundária na cidade de Cataguases (salário inicial de R$ 1.500,00, no ingresso). Indicação: estruturar o serviço de CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) e SAE (Serviço de Atendimento Especializado ) no nosso município. Justificativa: O CTA é um serviço de saúde que realiza ações de testa-gem e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), AIDS e hepatites virais (HV); Cataguases possui 247 pacientes notifi-cados até agosto de 2019, sendo o HIV, IST, AIDS e HV epidemias em ascensão. Existe diariamente “grande vulto de consultas a se-rem agendadas para o SAE em Juiz de Fora”. Cataguases não mais possui um CTA cadastra-do, acontecendo um serviço debilitado na ci-dade, em relação a alguns aspectos. Foi des-credenciado devido à ausência de estrutura física. Os recursos pagos pelo Governo Fede-ral se este centro estiver atuante é de R$ 75.000,00 (setenta e cinto mil reais) anual. Para tal, necessitaremos: 1- Área física própria 2- Médico clínico com capacitação prévia 3- equipamentos permanentes para consultório médico. Indicação: providenciar a definição de fluxo em casos de Abuso sexual e exposição acidental para a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV. Justificativa: Todos os pacientes (primor-dialmente, os trabalhadores da saúde) que ne-cessitam dessa profilaxia, devido à exposição por acidentes no trabalho ou outras vias, ne-cessitam ser encaminhados à cidade de Juiz de Fora com carro fornecido pela secretaria de Saúde de Cataguases, gerando transtornos e dificuldades. Em alguns casos (por exemplo, em caso de resultado positivo do agressor ou paciente) a vítima do abuso ou o profissional acidentalmente exposto deverá se deslocar para JF em até 24 horas após a exposição. In-dicação: - a elaboração do novo código sanitá-rio do município constando o direcionamento de parte das multas provenientes das ações da VISA ao próprio trabalho e investimento desse setor. Justificativa: Entendemos que as taxas e multas existentes em virtude do exercício das ações da VISA devam ser recolhidos aos co-fres públicos do município, creditados ao FMS e revestidos, NO MÍNIMO, 30%, para o servi-ço municipal de VISA, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde, destinados ao custeio e manutenção da estrutura do Servi-ço Municipal da VISA. As ações da VISA são prejudicadas por falta de recursos. É importan-te manter essas ações que visam a prevenção de danos, com a garantia do repasse de recur-sos provenientes de suas próprias ações. SE-CRETARIA DE SAÚDE: Essa CEI identifi-cou recursos estagnados em conta sem movimentação há anos, no total de R$236.963,51 (duzentos e trinta e seis mil, no-vecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos) saldo coletado em novembro de 2019 destinados a “ Equipamentos ATB1 e Equipamentos ATB2”). Também R$ 35.946,57 (trinta e cinto mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) destinados a “FES/ odontologia ” e R$ 108.668,26 (cento e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) destinados à “Atenção Básica”. Também foi identificado o total de R$ 336.661,19 (trezentos e trinta e seis mil, seis-centos e sessenta e um reais e dezenove centa-vos) de “Emendas Parlamentares” em contas sem movimentação, cujos saldos foram coleta-dos em novembro de 2019. Há de se destacar mais uma vez que os trabalhos dessa CEI fo-ram relativos aos anos 2017-2019. Indicação: priorizar atenção à Saúde Bucal do município. Sobre esse tema é importante constar que as verbas federais e estaduais destinadas a odon-tologia do município não são depositadas em contas separadas; até o exercício de 2017 as verbas eram creditadas em conta corrente da Atenção Básica. A partir de 2018, devido a Portaria 3992 de 28/12/2017 “que trata do fi-nanciamento e da transferência dos recursos federais para as ações e serviços públicos de saúde” as verbas começaram a ser creditadas no Bloco de Custeio de Serviços e Ações de Saúde. Justificativa: É sabido que na composi-ção da odontologia pública municipal o qua-dro das Equipes de Saúde Bucal na ESF e nas Unidades Básicas de Saúde eram completas e resolutivas, com histórico de premiações por cumprimento de metas. A equipe de Prevenção atuava de maneira regular e resolutiva com trabalho pré-agendado nas escolas para pre-venção de cáries. Atualmente, a saúde bucal nas ESF está necessitando de ser revigorada e o motivo alegado é a defasagem salarial por horas trabalhadas e o consequente desestímulo dos profissionais, não havendo interesse em

permanecerem nas ESFs. Alguns migraram para a Atenção Básica, com menos horas tra-balhadas. Essa CEI entende ser necessário esse tema constar na agenda de prioridade da secretaria de Saúde municipal. A saúde bucal nas ESF dos distritos de Sereno e Glória e no bairro Santa Clara está sem profissionais (res-posta a requerimento nº 20/2019). Algumas particularidades ao serviço de saúde bucal são abaixo mencionadas pois foi tema relatado pe-los profissionais a essa CEI: o uso do amálga-ma X resina foi tema reincidente no relato de profissionais, nas oitivas. Estudo para inclusão de algumas especialidades como saúde coleti-va, radiologia odontológica. O plantão de ur-gência/emergência na policlínica realiza mui-tos tratamentos eletivos (sem caráter de urgência/emergência); atentar para o material esterilizado em tempo oportuno para não ser motivo de não atendimento. Foi-nos relatado a importância da inclusão da especialidade de Cirurgia Buco-Maxilo-Facial e levamos à SMS, bem como à mesa diretora do HC e a resposta é que não há condições financeiras de se incluir essa especialidade em nosso municí-pio. Como é pedido reincidente de vários pro-fissionais que foram ouvidos nas oitivas e tam-bém da própria coordenadora da Saúde Bucal, entendemos que a questão possa ser colocada na agenda dessa secretaria, publicitando me-lhor e diretamente aos profissionais os motivos elencados à essa comissão. Estudo para imple-mentação da odontologia no espaço da APAE que, segundo a assistente social desse estabe-lecimento, possui todo o equipamento; A ca-rência por reposição de instrumentos é crôni-ca, fato constatado por 100% dos profissionais, tanto nas oitivas quanto nos locais de trabalho visitados. Vida útil já desgastada de alguns ins-trumentos e muitos deles, com utilização ina-ceitável. Alguns profissionais relatam passar para a coordenação e inclusive um profissional relata ter entregue à própria Secretária de Saú-de e não há compras de instrumentais, gerando desestímulos em muitos profissionais; entre alguns itens citados: necessidade de um apare-lho de ultrassom ( um deles foi consertado, há poucos dias) pois só com um ultrassom não tem como atender a demanda ( o preço de um ultrassom foi-nos dito ser em torno de R$1600,00, hum mil e seiscentos reais) , inclu-sive ter disponível um ultrassom nas unidades básicas para maior resolutividade das deman-das e menos encaminhamento para o CEO; os próprios profissionais compram “ponta” para o ultrassom pois não há disponível no serviço ; material de moldagem (chegando a faltar), bomba a vácuo não está funcionando ; equipa-mento rotatório que otimizará o tempo de tra-balho na endodontia ( o preço de um equipa-mento rotatório foi-nos dito ser em torno de R$5.000,00- cinco mil reais) ; limas ; fios ade-quados para enxerto gengival; curetas ruins e perdendo o corte, “pontas emperradas “, pin-ças ; a necessidade de o próprio serviço ter um compressor de reserva pois há interrupção do trabalho por vários dias (mesmo tendo dispo-nível uma empresa responsável pela manuten-ção do mesmo); camisa para proteção dos su-portes dos refletores e outros itens específicos.Espaço CEO: alguns profissionais relatam a existência de esparadrapo conectando fios, fio dental fazendo “gambiarra” em pedal de moto-res, sugadores à vácuo adaptados com fita cre-pe, sendo que alguns desses itens foram docu-mentados pela CEI. A manutenção preventiva dos instrumentos é suplantada, quase sempre pela corretiva que atua por demanda. As ne-cessárias reformas e manutenções das diversas salas de atendimento à saúde bucal das diver-sas unidades são descritas e enumeradas em documentos anexos. Essa CEI identificou re-cursos estagnados em conta sem movimenta-ção o total de R$ 25.756,64 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos ) na data de novembro de 2019, destinadas ao CEO. Indicação: manter estreitamento e contato com a gerência do Banco do Brasil para que esta disponibilize um funcionário específico para estar atento em ca-ráter permanente, para as aberturas de novas contas advindas de resoluções dos entes fede-rativos. Justificativa: de acordo com a servido-ra responsável pela coordenação da contabili-dade da SMS, as contas são abertas para depósito de créditos referentes a resoluções e, se não se atentar a isso, podem ficar, por tempo indeterminado, sem movimentação pela SMS por esta não ter conhecimento da abertura das mesmas. Existia um funcionário do BB que, constantemente mantinha contato com a SMS para avisar de abertura de novas contas, mas o mesmo atualmente não trabalha na agência e há vacância deste contato com a SMS. O mes-mo, segundo a servidora, não acontece com os créditos provenientes de resoluções, na Caixa Econômica Federal. Indicação : contratação de médico radiologista Justificativa: pelo cará-ter ímpar desse profissional entendemos que deva constar nesse relatório; não há médico radiologista atuando na SMS. Indicação: estu-do de meios para se conseguir transporte pú-blico para os agentes de saúde Justificativa: os agentes de saúde, muitas vezes, necessitam caminharem muito, algumas vezes sem condi-ções para tal, devido às limitações individuais específicas, bem como longas distâncias a per-correr, interferindo negativamente no acesso a comunidades longínquas. Nem sempre há a disponibilidade dos veículos da SMS. Indica-ção: avaliar a necessidade de equipamentos para o setor de Fisioterapia bem como a perio-dicidade adequada aos atendimentos dispensa-dos aos usuários Justificativa: foi-nos dito a importância de equipamentos entre outros, o laser para otimizar tempo de restabelecimento dos pacientes em tratamento. Essa CEI identi-ficou recursos estagnados em conta, há anos, sem movimentação no total de R$303.019,07 (trezentos e três mil, dezenove reais e sete cen-tavos) em novembro de 2019, destinados a “Equipamentos de Fisioterapia”. Indicação: manter contato contínuo com a Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Munici-pal para que haja, de forma orientada e fortale-cida, a solicitação de emendas que realmente servirão de utilidade ao município. Justificati-va: há necessidade de estreitamento dessa se-cretaria à comissão de saúde que tem também como função, levar ao plenário as solicitações de um Rol de prioridades para a saúde através de emendas parlamentares; atualmente as de-mandas, de uma forma genérica, relatadas em resposta a requerimento são: a) construção UBS b) construção do Centro de Vigilância em Saúde Municipal c) aquisição de equipamen-tos d) aquisição de veículos para TFD. Em tempo, essa CEI oficializou e entregou pesso-almente algumas importantes demandas (em posse desses dados) à uma deputada federal em reunião nessa casa, no dia 01 de fevereiro de 2020. Indicação: providenciar ficha cadas-tral dos equipamentos existentes nas diversas Unidades de Saúde do Município (que indique a periodicidade dos testes de segurança e de desempenho dos mesmos, bem como a crono-logia necessária de manutenção em relação à função e risco dos mesmos) e prover de mate-rial de trabalho o funcionário efetivo responsá-vel também pela manutenção desses equipa-mentos. Justificativa: não existe essa ficha cadastral citada em amplos estudos técnicos e que, de forma efetiva, contribui para a manu-tenção preventiva de todos os equipamentos. As ações que são realizadas por empresa con-tratada acontecem conforme solicitação das respectivas unidades; portanto as periodicida-des das ações são sujeitas às demandas. Além disso, um dos profissionais com a função de manutenção desses equipamentos relata não ter disponíveis os devidos materiais de traba-lho e, quase não ser acionado para essa função. Indicação: Avaliar adequadamente a solicita-ção de emenda parlamentar com apoio dos próprios profissionais que atendem o usuário. Justificativa: a compra de materiais e equipa-mentos deve ser baseada na real necessidade dos profissionais; portanto, deve-se ouvi-los e não simplesmente e inadvertidamente decidir de forma centralizada. Como exemplo, cita-mos a solicitação de vários equipamentos para o Laboratório Central que, simplesmente não terão valia. É o caso de emenda que chegou em 02/01/2019 no valor de R$ 199.950,00 para compra de um Analisador Imunológico que tem o valor aproximado de R$140.000,00 e que não será praticamente utilizado, ao passo que o Laboratório Central Municipal necessi-ta de outros aparelhos como Aparelho Hema-tológico que poderá realizar um número consi-derável de exames por hora e de melhor qualidade, evitando inclusive a terceirização dos mesmos, coagulômetro e de centrífuga, valores que somados, são bem aquém e muito mais necessários do que aquele solicitado. Este fato foi discutido em reunião do conselho municipal de saúde sendo que a secretária mu-nicipal de saúde está atenta e solicitando troca com pedido ao próprio MS. Outro exemplo: ao solicitar computadores para as diversas unida-des de saúde inteirar-se da capacidade de me-mória desses instrumentos, a necessária e a solicitada. Indicação: atuar em melhorias no Laboratório Central. Justificativa: em visita in loco essa CEI constatou: divisória sem segu-rança (entre os espaços de coleta de exames), algumas com risco de queda; esparadrapos sendo usados em cadeiras para manter a fun-cionalidade das mesmas; o serviço necessita

de impressora, aproximadamente 3 computa-dores novos, lixeiras; no ambiente, também identificamos mofos no teto. Indicação: Estu-dar a criação da Central de Esterilização e sua devida logística. Justificativa: a Central de Es-terilização oportuniza o controle efetivo da esterilização bem como o armazenamento ade-quado do material já esterilizado. Também otimiza recursos. Indicação: tentar concentrar os exames no laboratório central evitando a terceirização dos mesmos (inclusive e, se for necessário, fazer duas coletas exceto em crian-ças muito pequenas e idosos, por exemplo). Justificativa: gastos podem ser evitados se se concentrarmos mais os exames para o labora-tório central pertencente à SMS, evitando que sejam terceirizados para outros laboratórios. Indicação: agenda de prioridade a identifica-ção dos sintomáticos respiratórios nas unida-des de saúde e ESFs. Justificativa: ação pri-mordial para facilitar o diagnóstico precoce que deve ser uma atividade incorporada na ro-tina das unidades de saúde para facilitar o diagnóstico precoce e pronto atendimento dos casos bacilíferos, como forma de quebrar a ca-deia de transmissão da tuberculose. Oferecer subsídios para o desenvolvimento do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde. Indica-ção: estudo para avaliar a possibilidade de transferir a UBS do Centro para o espaço físi-co da UPA Justificativa: o espaço da UPA é grande e, segundo o secretário de Obras pode-rá abrigar a UBS-Centro que, inclusive poderá ser UBS tipo ll (contemplando a UBS Vila Reis, que hoje necessita ser ampliada). Além do mais, estaríamos economizando no aluguel da UBS-Centro que tem o valor atualizado de R$3.084,00 (três mil e oitenta e quatro reais), mês. Indicação: capacitação para os funcioná-rios que lidam com a esterilização Justificati-va: atentar que alguns funcionários não utili-zam toda a estrutura de uma sala de esterilização, não utilizando de forma adequa-da as diferentes salas: a de empacotamento e preparo de material (com bancada) e a sala de esterilização. Indicações: Compra de testes de controle biológico das autoclaves pois não há garantia na qualidade de esterilização. Justifi-cativa: a ausência de testes de controle biológi-co nas autoclaves não garante a qualidade de esterilização. Não há conhecimento da exis-tência desses testes nas unidades de saúde do município, desde há longa data. Importante ressaltar que estavam sendo adquiridos, duran-te o final dessa CEI (dezembro de 2019) pois essa CEI levou o problema à secretária que relatou estarem sendo distribuídos para as uni-dades. Indicação: garantir de forma emergen-cial, a qualidade de esterilização para odonto-pediatria e pacientes HIV – AIDS. Justificativa: o consultório odontológico da policlínica mu-nicipal necessita, de forma urgente do controle biológico da autoclave; também, há necessida-de urgente de todo o material da odontologia que atende os pacientes soropositivos (HIV) ter garantido a sua esterilização com presença do controle biológico da autoclave. Indicação: providenciar a troca de filtro dos bebedouros das unidades de saúde Justificativa: ao solici-tarmos o comprovante da troca dos filtros a resposta do requerimento respondido em 10/01/2020 foi o de que “medidas estão sendo tomadas” Indicação: admissão dos aprovados em concurso ou em processo seletivo para o setor da Vigilância Sanitária. Justificativa: A falta de profissionais no setor VISA contribui negativamente nas medidas de prevenção, além de também diminuir os recursos prove-nientes da aplicação de multas. Faltam aproxi-madamente 5 funcionários na VISA (são 9, o número de funcionários trabalhando). Indica-ção: estudo pormenorizado para entender e prevenir o número de atestados médicos e ab-senteísmo dos profissionais de saúde ao traba-lho. Justificativa: Alguns setores expuseram o grande número de faltantes bem como a recor-rência das faltas num grupo determinado de funcionários, dificultando a conclusão do tra-balho no setor. Indicação: garantir medidas simples e de fácil execução visando melhoria na qualidade da saúde. a) UBS Granjaria: tem ar condicionado na unidade mas o mesmo não está instalado. b) Dar visibilidade e transpa-rência às ações e serviços da saúde nas dife-rentes unidades providenciando a relação e horário de trabalho dos profissionais respecti-vos, afixados de maneira visível a todos os munícipes c) proporcionar melhor iluminação nos diversos compartimentos da estrutura físi-ca das unidades d) orientações relativas aos procedimentos para as doenças de notificação compulsória e acidentes de trabalho, bem como da rotina adequada de limpeza e ou de-sinfecção de todas as superfícies com produtos recomendados pela literatura atual e)buscar melhoria na qualidade dos curativos de acordo com recomendações mais atualizadas o que poderá acarretar importante redução de custos e tempo de cicatrização de feridas f) separação física no local de acondicionamento das bom-bonas que contêm os resíduos da saúde g) adequar o local de instalação do deionizador usado para “produzir solventes puros, isentos de íons, com grande destaque para a água “ o qual, nos dias de inspeção dessa CEI , se en-contrava em sala fechada com relato do produ-to da deionização sendo transportado por meio de recipientes tipo ‘balde” de limpeza questionável, perdendo portanto, sua utilidade. REGULARIZAÇÃO SALARIAL Indicação : Necessário legalizar o pagamento dos auxilia-res e técnicos de saúde bucal para os cargos no CEO e ESF . Reconhecer a necessidade de se legalizar o adicional para o cargo desses pro-fissionais, em seus respectivos locais de traba-lho. Justificativa: A reivindicação versa a res-peito da equiparação de valores entre as funcionárias que recebem através de horas ex-tras e adicional; alguns profissionais relatam que recebem junto com o salário ,o “adicional de PSF” e outros, “hora extra “; não há, até o momento iniciativa para essa legalização ape-sar de reuniões já realizadas com esses funcio-nários que procuraram o legislativo e que acio-nou o executivo. São poucos os funcionários e, de acordo com o próprio representante do exe-cutivo essa demanda não é difícil de ser con-templada. É necessário, urgentemente legali-zar essa situação uma vez que, até para fins de aposentadoria a discrepância entre os abonos farão diferença na vida destes profissionais. Vale ressaltar também que os profissionais não conseguem se programar de forma sistemati-zada uma vez que, a cada ano, o adicional so-fre oscilações sem transparências para o pró-prio servidor. Dessa forma, os mesmos ficam desestimulados com a falta de objetividade e presteza na resolução desse impasse que os assola desde o ano de 2007. É função primor-dial da administração pública corrigir essas distorções. DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE – Indicação : contratação de técnico administrativo para o serviço de digitalização nas diversas unidades de saúde. Justificativa: é grande a demanda de um profissional para di-gitalizar os dados que são requeridos pelo MS . A resposta a essa demanda é importante para que os profissionais das unidades estejam vol-tados para a assistência ao usuário. Esses pro-fissionais poderiam, em um primeiro momen-to, serem estagiários. Em resposta a requerimento frente à essa demanda repetida-mente colocada por vários profissionais da saúde a SMS respondeu que “está avaliando essa proposta com a inserção do novo Progra-ma de Atenção Básica”. Essa indicação deverá ser melhor avaliada com o advento do Prontu-ário Eletrônico. Indicação: formar uma “co-missão de apoio à comissão de licitação” cons-tituída por representantes de profissionais efetivos da saúde que possam estarem bem re-presentados por um coordenador qualificado e receptivo para estarem juntos à comissão de licitação, visando compras com melhor resul-tado custo-efetivo. Justificativa: a grande im-portância de profissionais das diversas unida-des de saúde ou coordenador qualificado e receptivo às demandas será de valia junto à comissão de licitação visando custo-efetivida-de. Indicação : Atentar para a falta dos agentes comunitários Justificativa: em dezembro de 2019 essa falta era de um total de 18 , em todo o município contribuindo para áreas descober-tas e suas consequências nefastas. Indicação: Verificar o uso devido do livro de reclamações das unidades de saúde. Justificativa: uma ma-neira de se ter um feedback do atendimento nas diversas unidades de saúde sem o que não há razão da existência do mesmo. REGULA-ÇÃO MUNICIPAL Indicação: Evidenciamos a necessidade de uma melhor organização e funcionamento do setor de Regulação, Contro-le, Avaliação e Auditoria. Justificativa: fica-mos preocupados com a rotina da população ao procurar serviços básicos como por exem-plo, a Policlínica. Ocorre que todos os usuários que são atendidos por essa unidade de saúde, ao terem exames solicitados devem retornar à sua UBS para a devida marcação dos mesmos. Se existe o Programa VIVER fazendo a inter-ligação dos diversos serviços de saúde, bem como são ofertadas ferramentas gratuitas pelo MS (SISREG) para o devido gerenciamento de cotas e marcação de procedimentos, inter-rogamos o porquê de a população ainda conti-nuar transitando de unidade para unidade. Ou-tro ponto importante é a não existência de um protocolo municipal de regulação que poderia ser baseado em protocolos clínicos amplamen-

te divulgados pelo MS e Sociedades de Espe-cialidades. Após a implantação dos mesmos é mister que seja fiscalizado o seu cumprimento. Entendemos que possamos atrelar benefícios aos profissionais que cumprirem essa meta. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) Indicação: providenciar uma cobertura no pátio para proteção dos veículos disponibi-lizados para o TFD para proteção dos mesmos. Justificativa: veículos (inclusive, os novos) expostos ao tempo, chuvas, sol, diminuindo o tempo de vida médio dos mesmos. Em respos-ta a requerimento 09/ 2019 foi-nos dito que essa ação é meta para 2020. Indicação: reativar o rastreamento Via Satélite dos veículos do TFD. Justificativa: Além de possibilidade de redução de custos é uma segurança para o mo-torista e ocupantes. Pudemos constatar através de relato in loco e também através de relato do coordenador em audiência pública que o gasto mensal pago à empresa para rastreamento dos veículos era bem irrisório, talvez em torno de R$200,00 a R$300,00 mensais e não sabe o motivo de se ter interrompido esse processo. Indicação: adequar as diárias dos motoristas de acordo com o local de destino das viagens, com estudo para melhoria das diárias com des-tino mais longínquo. Justificativa: constata-mos a necessidade de maior valorização das viagens mais longínquas pois, segundo relato, não há diferença considerável em se compa-rando com as viagens mais curtas. ALMOXA-RIFADO Indicação : Interromper o “ciclo de desconfiança” nos almoxarifados X unidades de saúde. Justificativa: As unidades de saúde (preferencialmente as das ESFs) por receio de faltar material de trabalho e insumos solicitam mais do que o necessário ao almoxarifado e este, por sua vez, distribui menos. Isto é o cha-mado “ciclo de desconfiança” que contribui para a existência de múltiplos pequenos esto-ques e sua real dificuldade de controle do tem-po de validade dos produtos e da própria segu-rança dos mesmos. Além disso, em visitas da Vigilância Sanitária foram constados produtos fracionados em recipiente inadequado não res-peitando a orientação do fabricante para sua conservação. Indicação: Maior controle das entregas dos produtos, realizadas semanal-mente nas ESFs Justificativa: não há, na gran-de maioria das vezes, recibo e conferência neste ato. A falta de transparência não garante a chegada do produto no local de destino.Indi-cação: Adequar armazenamento no almoxari-fado (de responsabilidade do setor de vacinas) na policlínica. Justificativa: em visita in loco constatamos distribuição anárquica, irregular e superlotada em uma pequena sala, com caixas de seringas encostadas nas paredes, com histó-rico de umidade por enchentes repetidas. Indi-cação: implantar a curva ABC no almoxarifa-do. Justificativa: a curva ABC é usada para otimizar e rastrear com grande precisão os produtos, em seus diferentes níveis de estoque, considerando preço X demanda de cada grupo de produtos. Em conversa com a farmacêutica responsável foi-nos dito haver planos para tal. Indicação: manter atualizada a revisão da Lista de Materiais Essenciais para compras tanto na atenção básica, secundária e CEO. Justificati-va: Existe essa pendência. A revisão da lista deve ter ampla participação dos profissionais atuantes nas diversas unidades de saúde. Em visita a várias unidades de saúde, confirmamos que as atualizações nem sempre ocorrem e quando ocorrem não há efetiva participação dos profissionais que estão ”frente a frente” com o usuário. ASSISTÊNCIA FARMACÊU-TICA Indicação: providenciar a extensão do horário de funcionamento da única farmácia municipal que está restrita a um turno somen-te. Justificativa: restrição ao acesso dos muní-cipes em contraste com muitos municípios brasileiros, cujos gestores investiram na con-tratação de pessoal capacitado, inclusive com existência da consulta farmacêutica ocasião em que são esclarecidas informações impor-tantes e inerentes ao correto uso da medicação. Indicação: providenciar a regulamentação da aquisição obrigatória de medicamentos em ge-ral e insumos para insulinodependentes. Justi-ficativa: o município de Cataguases tem rece-bido recursos das esferas federal e estadual sem cumprir com sua contrapartida que se soma, nos anos de 2017 a 2019 o valor total de R$ 493.879,56 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cin-quenta e seis centavos). A lei que versa sobre a responsabilidade dos três entes (União, Estado e Municípios) é a Lei Complementar nº 141/2012 que descreve os valores mínimos para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) sendo o do município descrito no inciso lll : “ Municí-pios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centa-vos) por habitante/ano, para financiar a aquisi-ção dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos l e lV da RENAME vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes, estabelecidos na Portaria nº 2583 GM/ MS de 10 de outubro de 2007, constantes no Anexo lV da RENAME vigente no SUS” Essa conduta é passível de punição conforme o art. 46 da Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, in verbis :” as infra-ções dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decre-to-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 e demais nor-mas da legislação pertinente.ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO Indicação: cumprir avaliação médica individual. Justifi-cativa: não há avaliação periódica dos funcio-nários da saúde desde 2017. O Atestado de Saúde Ocupacional é um importante docu-mento da Medicina do Trabalho. Tal documen-to é uma declaração médica que atesta a apti-dão ou não de um trabalhador para exercer suas funções, em seu local de trabalho. Dessa forma, ocorre uma avalição da saúde do servi-dor para com a exposição ao risco das ativida-des que deverá exercer, classificando-o como como apto ou inapto. O atestado é regido pela norma regulamentadora número 7 (NR-7) que trata do Programa de Controle Médico de Saú-de Ocupacional. São classificados em diferen-tes formas, tais como: admissional, periódico, demissional etc.Em um dos requerimentos (o de número 12/2019) constatamos que a data do último ASO é do ano de 2017 ou seja, a prefei-tura não tem cumprido com seu papel de asse-gurar a aptidão dos funcionários para as fun-ções que desempenham, bem como verificar se algum trabalhador quedou-se para a inaptidão, nos dias atuais. Nos atestados de saúde ocupa-cional anexados aos requerimentos solicitados há mais ainda um fato a ser analisado: foi um total de 323 ASOs sendo que destes, 123 não constam assinatura do médico e nem do fun-cionário, bem como não está marcada a opção aptoXinapto, o que configura irregularidade nesses atestados. É inegável o papel da Admi-nistração Pública em prezar pela qualidade de saúde dos servidores constantes no quadro de pessoal. Realizar o periódico anualmente é fundamental e obrigatório para constatar se houve mudança no quadro de saúde do traba-lhador para continuar ou não a exercer as fun-ções que lhe são designadas. A PMC não pode esquivar-se dessa obrigação em relação à me-dicina do trabalho. VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - Indicação : “Reativar” a Comis-são atuante para formular o Plano de Cargos e Carreiras para os profissionais de saúde com progressão horizontal e vertical . Essa comis-são foi formada através da Portaria 264/2018 (publicada no semanário oficial em 11/12/2018) com prazo determinado de 60(sessenta)dias da publicação para apresenta-ção do trabalho para análise e conclusão, po-dendo ter havido a prorrogação deste prazo por igual período. Essa comissão não se reuniu (não há ata de reunião), não houve análise e nem conclusão de trabalhos. Justificativa: Ca-taguases apresenta a maior defasagem salarial comparada com municípios da Zona da Mata (profissionais que entraram ganhando 2 salá-rios e meio hoje ganham 1 salário, segundo relatos). Frente a um nosso requerimento a resposta da SMS é que “está em análise a via-bilidade do mesmo”. Indicação: estudo e im-plementação de gratificação como reconheci-mento aos funcionários da saúde que participam de cursos de qualificação e cumpri-mento de metas . Justificativa: entendemos se-rem fatores geradores de estímulos às constan-tes capacitações. A ausência desse instrumento associada à ausência de um Plano de Cargos e Carreiras geram em grande parte, desestímulos aos servidores. Não foi respondido pela SMS se existe intenção, estudo ou implementação de tais gratificações. Em resposta ao requeri-mento nº 22/2019 foi-nos relatado que os fun-cionários lotados na policlínica não participa-ram de capacitação coletiva nos últimos 12 meses. PMAQ : Este é um espaço para fazer-mos algumas considerações sobre o PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ). O PMAQ é um incentivo oriundo do governo federal e tem como base estratégia de qualificação, acompa-nhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. O incentivo pago varia de unidade para unidade e é de acordo com as avaliações da equipe. Em relação ao pagamento realizado no ano de 2019 ,oriundo do decreto municipal 5166 há de se analisar vários itens, mas vamos

destacar o fato de que os servidores atuais re-ceberam indistintamente isto é, o rateio não seguiu parâmetros de avaliação ou assiduidade ou seja, funcionários faltosos e ou ineficientes receberam o mesmo montante que funcioná-rios exemplares e assíduos. Embora entenda-mos que os funcionários devam ter sim o in-centivo, não poderíamos deixar de abordar esse fato. Ainda sobre o PMAQ, o resultado detalhado da certificação com todos os muni-cípios brasileiros, publicado no endereço ele-trônico do Portal do Departamento de Atenção Básica consta que a Atenção Básica em Saúde de Cataguases foi avaliada como Regular e Ruim (Portaria nº3777 de 04 de setembro de 2018). A resposta dada sobre à solicitação de requerimento (de uma forma individual da ve-readora presidente desta CEI) indagando o porquê dessas notas , o executivo respondeu através do ofício 041/2019 de 22 de agosto de 2019 “não é verdade que as notas baixas fo-ram ocasionadas pelo movimento dos dentis-tas “ e “ quase todos os municípios da região tiveram notas baixas “ ; essa CEI vem infor-mar que todos os Municípios da região tive-ram nota bem mais alta, somente Cataguases com nota baixa naquela ocasião; em 2018, no 3º ciclo do PMAQ (publicado na Portaria 8074) Cataguases recebeu cerca de 30 mil re-ais por 17 ESFs ; Santana de Cataguases com 2 ESFs, recebeu 20 mil reais; Miraí com 5 ESFs recebeu 28 mil reais; Itamarati com 1 ESF recebeu 10 mil reais; Astolfo Dutra com 4 ESFs recebeu 21 mil reais; Dona Euzébia com 3 ESFs recebeu 23 mil reais; uma conclusão é que, se Cataguases tivesse feito boa gestão nos ESFs , com 17 ESFs e, se tivéssemos nota “ bom” teríamos recebido 177 mil reais. Fato que configura ser um problema de gestão mu-nicipal. OUTROS DEPARTAMENTOS E SE-CRETARIAS (AÇÕES INTERSETORIAIS): GABINETE DO PREFEITO: Indicação: que os cargos comissionados de coordenação se-jam ocupados por agentes efetivos qualifica-dos com estudo prévio do currículo e não sim-plesmente por indicação política não justificada Justificativa: a coordenação de um setor necessita de conhecimento, capacitação continuada , histórico e disponibilidade do profissional no trabalho com a saúde pública o que irá contribuir significativamente no desen-volvimento das ações e serviços de saúde do município. PROCURADORIA DO MUNICÍ-PIO E CONTROLE INTERNO: Indicação: que seja feito um trabalho junto aos coordena-dores dos diferentes setores para que sejam instruídos quanto a forma de penalidades (Art 225 do Capítulo lll – das penalidades da LEI Nº 52 de 1951) que poderão aplicar aos funcio-nários faltosos em suas obrigações Justificati-va: foi-nos relatado que, em cidades vizinhas as formas de penalidade acontecem de maneira progressiva como estipulado em lei e tendo respaldo do jurídico desses municípios . SE-CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: Indica-ção: providências para estudo de uma reforma administrativa para adequada distribuição de cargos comissionados por secretaria da Prefei-tura Municipal de Cataguases. Justificativa: Percebe-se, ao avaliar o organograma do poder executivo, uma concentração desproporcional de cargos hierárquicos em determinadas secre-tarias, em detrimento de outras não menos im-portantes e aqui citamos a secretaria da saúde. O quadro da secretaria de saúde onde a deman-da municipal é imensurável apresenta somente um coordenador executivo em sua composi-ção, em contraposição de outras secretarias onde, por exemplo, 5 funcionários com esse mesmo cargo, ocupam outras duas secretarias. Faz-se mister zelar pelo princípio da razoabili-dade, proporcionalidade, moralidade adminis-trativa e, de forma preferencial, concurso pú-blico. DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO:Indicação: Necessário con-cluir o levantamento da disponibilidade de um terreno para a construção de UBS do Bairro Justino para que se possa elaborar o projeto arquitetônico e posterior tentativa de conquista da construção da nova UBS. Justificativa: a UBS-Justino necessita ser ampliada e sua lo-calização atual em frente à rodovia não pavi-mentada contribui para o excesso de pó, poeira tornando o ambiente de aparência suja e sus-ceptível a complicações no manuseio de medi-camentos e insumos.SECRETARIA DE OBRAS:Indicação: necessidade de recursos humanos qualificados e equipamentos compa-tíveis com o trabalho dessa secretaria, como computadores mais potentes, arrojados e ade-quados. Justificativa: antiga demanda da Se-cretaria de Obras da PMC que possibilitará realizar e acompanhar projetos e obras, não só da saúde como o de outras secretarias que in-terferem de alguma forma, na qualidade da saúde do município. Também é imprescindível para o acompanhamento e fiscalização in loco das obras da concessionária de abastecimento de água e esgoto, sabidamente executadas de forma precária, contribuindo sobre o impacto negativo da saúde da população cataguasense. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Indi-cação: avançar nas ações de fiscalização ade-quada no que se refere ao tema lixo. Justifica-tiva: existirá sempre a vulnerabilidade nas ações da saúde, principalmente no setor ende-mias, se não há destino adequado do lixo urba-no. CATRANS: Indicação: intervir com priori-dade no trânsito, no entorno da Policlínica e Praça José Simão. Justificativa: É grande o movimento naquela região em busca do aten-dimento na Policlínica, com presença de ido-sos, mulheres com crianças no colo, pessoas com deficiência, estudantes e população em geral. É importante garantir acessibilidade além de ser um local sem nenhuma pista de travessia e sem segurança. lll – PONTOS PO-SITIVOS : Atuação da Secretária de Saúde Sra. Daniela Rezende Coelho que, segundo a grande maioria dos coordenadores de saúde é receptiva e atenta às demandas. A secretária também foi receptiva a essa comissão para as devidas respostas a requerimentos e indica-ções, tendo até o final dessa CEI realizado al-gumas mudanças indicadas por essa comissão. Inovações trazidas a Cataguases pelo Núcleo de Controle de Endemias: a) o trabalho com ovitrampas que chegou em Cataguases em 2018: uma metodologia de monitoramento e que funciona para atrair fêmeas do mosquito que depositam os ovos nas muitas ovitrampas (em número aproximado de 75) espalhadas no município em áreas residenciais e com apoio de moradores, acumulando e eliminando mi-lhares de ovos do Aedes. Essa iniciativa vem contribuindo apesar de muitos percalços, na manutenção do número de casos de dengue sob controle, no município. Em agosto de 2019, Minas Gerais já era o estado brasileiro com o maior número de casos de dengue do país, com 471 mil registros prováveis, tendo surtos e epidemias acontecendo em vários mu-nicípios. Em nossa cidade, nos meses de maior incidência no Estado, isto é, entre os meses de janeiro a março de 2019, foram 58 notificações isoladas, muito longe da última epidemia re-gistrada de 2016, quando o município atingiu a marca histórica de 2258 registros da doença (outras epidemias foram em 2010 com 510 confirmações da doença, 2013 com 1381 con-firmações). b) Além disso é de se destacar no Setor, a instalação de 1500 telas em caixas dá-gua. c) outra inovação é o método chamado “Controle Biológico contra o Aedes” que con-siste no aproveitamento das espécies de peixes popularmente conhecidas como piaba e lam-bari que são predadores naturais e que se ali-mentam das larvas dos mosquitos que perma-necem em depósitos de água, estrategicamente localizados e atualmente contando com 43 depósitos (como bebedouros, piscinas e to-neis) e monitorados pelos agentes de ende-mias. Apesar desse trabalho, o destino inade-quado do lixo (constatado nos mais diferentes bairros da cidade) , a ocorrência de chuvas e inundações somadas ao calor excessivo coloca a cidade de Cataguases em situação de alerta. 3- Os certificados de Limpeza de Reservatório de água estão ok (limpeza e desinfecção dos reservatórios). 4- Está ocorrendo a capacitação dos profissionais das ESF pelo Vivver Siste-mas. A capacitação permitirá o “registro de atendimento via prontuário eletrônico, de acordo com a disponibilidade de infraestrutura mínima disponível nas unidades dos PSF” ati-vidades conduzidas pela Analista de Suporte e Atendimento da Vivver Sistemas, Lívia Tor-res. 5- Programa de Combate ao Tabagismo mantido pela SMS com equipe multidiscipli-nar, fonoaudióloga, farmacêutica, assistente social, nutricionista, fisioterapeuta, enfermei-ros, educador físico e médico coordenador do programa Joseph Freire. 6-Criação do CATES (Câmara Técnica em Saúde) formalizada em 23 de julho de 2019, idealizada em 2013 pelo médico Joseph Antônio Freire com o objetivo de reduzir a judicialização na saúde, agilizan-do o atendimento ao público, gerando econo-mia aos cofres públicos e assessorando o Po-der Judiciário com informações técnicas nas demandas relativas ao fornecimento de medi-camentos, exames, internações e tratamentos oferecidos pelo SUS. Composta de médico, enfermeiro, farmacêutico e advogado, todos concursados garantindo imparcialidade nas ações, a equipe responde às demandas do pú-blico nas questões de saúde, emitindo parece-res técnicos elaborados de acordo com crité-rios da Medicina Baseada em Evidências.

mos até que a produção possa ser aumentada pois existem cidades de menor porte populacio-nal com 4 vezes mais produção do que Catagua-ses. A situação piora quando se constata que, em nosso município de Cataguases, cerca de 240 cirurgias eletivas deixaram de ser realizadas (es-tavam previstas para serem realizadas, até o final do ano). De acordo com resposta de requerimen-to em 07/11/2019 a secretária de saúde informou que foram realizadas 6 cirurgias até aquela data e foram liberadas mais 10. O motivo alegado foi “falta de pagamento do CISUM e, portanto, os pacientes não puderam fazer o risco cirúrgico”. Além disso, devido à falta de pagamento do CI-SUM houveram “desperdícios” de exames pré--operatórios que já foram realizados e terão de ser novamente realizados (pois o tempo adequa-do máximo da validade dos mesmos é até 2 me-ses antes das cirurgias que não puderam aconte-cer devido à falta de consulta pré-anestésica realizada por médico pertencente ao quadro do CISUM). Soma-se a isso, o fato de os pacientes que necessitam ser submetidos às cirurgias es-tarem vulneráveis a complicações advindas do retardamento das mesmas. Essas complicações aconteceram em alguns pacientes nos últimos 3 meses, sendo que, uma das pacientes precisou ser transferida com urgência e risco de vida, para outro município. Outra consequência nefasta do não pagamento do CISUM é o aumento da pro-babilidade do número de judicializações em saú-de. Em 2017 os gastos foram R$ 638.264,10 ; em 2018 os gastos com judicialização somaram R$ 337.911,62; em 2019, R$ 316.126,20 e o va-lor estimado para realização das despesas com a judicialização para o ano de 2020, aprovado na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias Munici-pal) é de R$ 580.000,00 . Indicação: nunca in-terromper o pagamento ao Consórcio Intermuni-cipal de Saúde (CISUM) Justificativa: “conforme decisão da Assembleia Geral de Pre-feitos do referido convênio haverá interrupção dos atendimentos quando os municípios consor-ciados estiverem inadimplentes “ gerando inter-rupção de toda a rede de atenção à saúde e con-sequente gastos imensuráveis pelo poder público municipal com aumento considerável dos gastos na judicialização, além de expor a população cataguasense a riscos graves de saúde. EQUI-PES ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) .Indicação: ampliação do serviço de saúde bucal de modo a atender a 100% da população adscrita em cada território. Justificativa: O po-der público deve aproveitar, de maneira inces-sante todo o investimento e estímulo do MS na ampliação dos serviços. Indicação: fortalecer a estratificação de risco. Justificativa: Nas oitivas foram percebidas irregularidades em relação a essa estratégia que tão bem poderia estar aten-dendo a população. A estratificação de risco é um dos principais mecanismos de parametrizar e conhecer a comunidade em relação às doenças crônicas que mais acometem a população, tais como a hipertensão e o diabetes. Essa política é uma das principais das abordadas nas linhas--guia disponibilizadas pelo MS pois é através dessa ferramenta que há a possibilidade de se planejar ações de prevenção e promoção à saú-de. No entanto, foi iniciada há pouco tempo a construção dessa estratificação esta, por sua vez incentivada pela Gerência Regional de Saúde de Leopoldina, ou seja foi necessária uma interven-ção externa para iniciar algo tão intrínseco à es-tratégia saúde da família. Indicação : estímulo da implantação de reuniões semanais e capacita-ção entre os membros das ESFs Justificativa: essas reuniões induzirão ações como: discutir casos vividos pela comunidade, implantar um atendimento interdisciplinar eficaz, realizar tro-ca de experiências, sistematizar e revisar rotinas quanto à sua efetividade no território etc. As ca-pacitações deverão ser adaptadas à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos e incluem: dados disponíveis sobre os riscos po-tenciais à saúde; medidas de controle que mini-mizem a exposição aos agentes; normas e proce-dimentos de higiene; utilização de equipamentos de proteção coletiva, individual e vestimentas de trabalho; medidas para a prevenção de acidentes e incidentes; medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de acidentes e incidentes e temas específicos de acordo com a atividade desenvolvida pelo profissional. Indica-ção: remanejamento dos motoristas para as visi-tas domiciliares. Justificativa: a Atenção Básica dispõe de carros próprios, porém nem sempre há motoristas para atender as necessidades das equipes. Sendo assim, os próprios enfermeiros, médicos e demais profissionais dirigem os veí-culos. Muitos servidores deixam de utilizar o veículo da atenção básica pelo simples fato de terem receio de acontecer algo quando no con-trole da direção gerando, não raras vezes, de-samparo na atenção domiciliar, além de se con-figurar “dupla função” desses profissionais e suas repercussões. CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). Indicação: melho-rias para otimizar atendimentos no CAPS. Jus-tificativa: de acordo com resposta a requeri-mentos, visita in loco e através de relatos em audiência pública foi constatado a necessidade de formação continuada dos profissionais; me-lhoria da infraestrutura como ar condicionado, veículo para visitas (domiciliares, nos leitos de Saúde Mental etc.), material de consumo para oficinas terapêuticas, contratação de alguns profissionais pendentes. VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ENDEMIAS, VIGILÂNCIA SANI-TÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA e COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO). Essa CEI identificou recursos estagnados em conta sem movimentação, há anos, no total de R$122.484,85 (cento e vinte e dois mil, quatro-centos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em novembro de 2019 para o “Forta-lecimento VGS”.As coberturas vacinais no mu-nicípio de Cataguases necessitam atingir núme-ros aceitáveis e homogêneos para o controle de doenças de importância pois a situação atual da meta encontrada no RAG 2018 é de 66,7% da meta a ser alcançada. Indicação : Ações para melhoria dos indicadores de vacinação em índi-ces repetidamente deficitários em nossa cidade : Os recursos financeiros parcos não contribui-rão, de forma mais emergencial para o aumento do número de salas de vacinas mas outras me-didas de menor valor financeiro/ orçamentário são relatadas : intervir, de forma incisiva na di-gitação regular dos boletins de doses aplicadas das vacinas, ativar salas de vacinas existentes mas não funcionando como a de Cataguarino no sentido de melhorar a cobertura vacinal. Manter os recursos humanos necessários para o cumprimento da rede de imunização (funcioná-rias antigas aposentando), capacitação das ESF quanto ao calendário de vacinação e atualiza-ções constantes do mesmo em período de epi-demias, melhorar o espaço físico da atual sala de vacinação da policlínica. Em resposta a re-querimento nº 23/ 2019, foi relatado que “tem--se realizado horários estendidos em períodos pontuais; vacinação em Instituições de Ensino Público e Privado; atendimento a empresas por motivo de risco de acidentes com materiais pérfuro-cortantes ou contaminação com mate-rial biológico; vacinação em creches e lar tem-porário de idosos; postos volantes nas ESFs, sem sala de vacinação com agendamentos pre-viamente divulgados. De acordo com resposta de requerimentos, atualmente as salas de vacina do município estão localizadas na Policlínica (que tem dupla função, sendo como Núcleo Aplicador e Distribuidor com Rede de Frio), ESFs Granjaria, Bandeirantes, Paraíso, Leonar-do, Vista Alegre. Demandas relatadas: a) Poli-clínica : não possui sala de espera e a sala de triagem é pequena. A sala de aplicação possui um ar condicionado e uma “cortina de ar” que necessita de reparos. Não possui câmara fria na sala de aplicação de vacinas. Possui apenas um computador e uma mesa com cadeira para aten-dimento ao público. Como Centro de Vacina-ção e Distribuidor temos na Rede de Frio ape-nas 2(duas) Câmaras Frias que não são suficientes para a conservação dos volumes necessários para o município. b) Granjaria: possui apenas uma sala azulejada para triagem e aplicação de vacinas e não possui nem Ar condicionado e nem Câmara Fria. c) Bandei-rantes: possui apenas uma sala para triagem e aplicação de vacinas e não possui Câmara Fria (comunicamos à Secretária de Saúde que já dis-ponibilizou uma câmara fria inutilizada em ou-tra unidade, na vigência dessa CEI). d) Paraíso possui apenas uma sala com pintura lavável para triagem e aplicação de vacinas e não pos-sui Câmara Fria. e) Leonardo: possui apenas uma sala com metade da parede inferior azule-jada para triagem e aplicação das vacinas. Jane-la com basculante quebrada e parte do reboco do teto descascado. Não possui nem Ar Condi-cionado e nem Câmara Fria. f) Vista Alegre: possui apenas uma sala com metade da parede inferior em cerâmica. Apresenta-se com mofo por infiltração em parte do teto. Não possui nem ar condicionado nem câmara fria. Indica-ção : como importante prioridade, tornar ativa a sala de vacinas no posto de Cataguarino que se encontra em boas condições para atendimento dos pacientes. Justificativa: são 300 famílias, aproximadamente que necessitam se desloca-rem para a vacinação básica e corriqueira visto que somente são realizadas as vacinações de campanha, naquela unidade. Demanda extre-mamente necessária. Indicação : atuar com pro-moção de realização de exames laboratoriais e demais exames diagnósticos conforme o guia de vigilância em saúde para o diagnóstico da

Cataguases 4DOMINGO, 23 de fevereiro de 2020II- Caminhadas ecológicas nos Parques

Públicos Municipais;III- Visitação aos Aterros Sanitários em

operação na cidade;IV- Exposições de objetos fabricados

com materiais reciclados e recuperados do lixo;

V- Oficinas de artesanato produzido a partir de materiais reciclados;

VI- Palestras sobre a importância da correta destinação e tratamento do lixo e da reciclagem de materiais nas escolas do sistema municipal da Educação e nas escolas do sistema de educação privado da cidade.

Artigo 5º - Cada bairro que queira cria-rá e coordenará comissões formadas por moradores e representantes de entidades públicas e privadas, com a finalidade de identificar eventuais pontos de depósito de lixo e de entulho clandestinos nos bairros, acionando o sistema das concessionárias da varrição e coleta para retirada do mate-rial e sua deposição nos aterros sanitários e locais adequados à destinação do entu-lho recolhido.

§ Único: As comissões também pode-rão fazer a programação das atividades e ações a serem desenvolvidas na respecti-va comunidade no âmbito do Programa Bairro Saudável e previstas no artigo 4º desta lei.

Artigo 6º - O poder executivo regula-mentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua pu-blicação.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-mentadas, se necessário.

Artigo 8° - No caso do bairro se tornar autossustentável com a venda dos objetos fabricados com reciclados e recuperados do lixo, o próprio bairro se encarregara das despesas que por ventura o Programa Bairro Saudável venha a ter.

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.Gabinete do Prefeito em 23 de fevereiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito Municipal

LEI Nº 4.662/2020 Autora: Vereadora MARIA ÂNGELA GI-RARDI

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da va-cinação contra a “A”, hepatite “B” e An-

LEI 4.463/2020Dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.000.181,36 (dois

milhões, cento e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.A Câmara Municipal de Cataguases, pelos representantes do povo aprovou e eu Willian Lobo de

Almeida, Prefeito do Município de Cataguases, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Crédito Especial, incluir os elementos de despesas no Anexo da Lei Orçamentária 4.560/2018 de 02 de Dezembro de 2018.

ATOS DO EXECUTIVO Prefeito Willian Lobo de Almeida

LEI Nº 4.512/2018Dispõe sobre autorização para reajuste

dos subsídios, vencimentos, salários, gra-tificações, proventos de aposentadorias e pensões e dá outras providencias.

O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Muni-cipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori-zado a conceder, sobre os valores vigentes em 30 de abril de 2018, reajuste de 3,0% (três por cento) nos vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores do Município de Cataguases. Para os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, abrangidos pela Lei 3.800/2009, esta Lei terá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

§ 1º - O reajuste de que trata este artigo constitui-se em revisão geral anual da re-muneração, na forma que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e

CONTA BANCO DESCRIÇÃO 624059-0 EMENDA PARLAMENTAR 1150-04

624060-3 EMENDA PARLAMENTAR 1150-05

624062-0 EMENDA PARLAMENTAR 1150-01

624061-1 UBS SÃO MARCOS

624042-5 FMS/MAC

64.747-7 PMC-PROGRAMADST/AIDS

7225-5 B.BRASIL-PES-7225-7

624041-7 FNS/BLGES – GESTÃO DO SUS

624045-0 FNS/BLINV – INVESTIMENTO 01

624046-8 FNS/BLINV – INVESTIMENTO 02

624047-6 FNS/BLINV – INVESTIMENTO 03

62.4055-7 EQUIPAMENTOS ATB 1

62.4056-5 EQUIPAMENTOS ATB 2

624057-3 EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA

28230-8 PMC/CATAGUASES/MUTIROES

29.599-X PMC-PROTOCLODEMANCHESTER

31995-3 SAUDE EM CASA

03363-7 PMC-COORDENAÇÃO REGULAÇÃO

187-7 HEMODIALISE

178-0 SAUDE EM CASA

38210-8 EPIDEMIOLOGIA ESTADO BB

39.292-8 FMS/BB

38.930-7 FMS/REGULAÇÃO

41.636-3 FORTALECIMENTO VGS

239-5 CEO

256-5 COMBATE A DENGUE

266-2 FES/ODONTOLOGIA

43054-4 ATENÇÃO BASICA

Infelizmente, as ações do CATES estão tempo-rariamente e quase que totalmente suspensas, pois sem o pagamento do CISUM não há como impedir as ações de judicialização. CA-PÍTULO ll – CONTAS BANCÁRIAS : Sabe-mos que uma grave crise financeira assola todo o país. O Estado de Minas Gerais de uma for-ma sem precedentes, vem atrasando ou ainda não realizando repasses essenciais para o bom andamento de diversos serviços de saúde. Ain-da nessa vertente, com o advento da emenda constitucional 95/2016, a União fixou teto (“Emenda do Teto”) para gastos públicos com saúde, o que tem gerado ainda mais dificulda-de para os gestores de todo o Brasil.Sendo as-sim, é necessário que todos os municípios se utilizem de todas as formas possíveis para ofe-recer uma saúde de qualidade não se esquivan-do nunca de suas responsabilidades constitu-cionais. Dessa forma, ao analisarmos as contas bancárias pertencentes à secretaria municipal de saúde (resposta ao requerimento 14/2019

da CEI- saúde), constatamos que algumas con-tas se mantêm inertes ou quase sem movimen-tação, ao longo dos anos. Importante destacar que o trabalho da CEI –saúde analisou contas bancárias de 2017 até dezembro de 2019.As contas elencadas são oriundas de emendas par-lamentares, resquícios das antigas contas de repasse da União, resoluções do Estado, etc. No ano de 2017, todas estas contas constavam com um valor total de R$ 2.284.681,26; em 2018 com R$ 2.176.661,85; e em 2019 com R$ 1.755.181,83. Gastando um valor total de R$ 529.499,13 o que representa 23,18%, ao longo de três anos. Feita a constatação, nos perguntamos como um município se abstém de utilizar recursos tão essenciais, num momento de crise financeira? Compra de equipamentos e aquisição de insumos necessários para ações de saúde são extremamente necessárias a partir das visitas in loco nas unidades de saúde do município. Segue abaixo a listagem das contas na situação acima narrada:

(vide tabela anexada). Ainda que alguns equipamentos que possam ser objetos dessas emendas ou recursos de uma maneira em geral, sejam obsoletos ou fora da realidade municipal, cabe à gestão procurar formas de resolver essa questão, tais como solicitações formais ao Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, desde que com anuência do Conselho Municipal de Saúde.Deixamos um questionamento para análise: como pode uma saúde municipal estar em crise se há nos cofres públicos um montante total no valor de R$ 1.755.181,82 estagnados sem movimenta-ção. CAPÍTULO lll – CONCLUSÕES - Após todos os trabalhos da CEI, ao longo de seis meses constatamos que a PMC precisa prio-rizar a saúde do município. Com a não priori-zação da saúde quem perde é a população que fica desassistida, recebendo serviços que nem sempre são de qualidade.Em que pese as difi-culdades econômicas vivenciadas não só pelo município de Cataguases mas por inúmeros municípios do nosso extenso país e Estado de MG, em que pese o real sub financiamento da saúde que tende a estrangular, ano após ano os recursos financeiros e orçamentários, com certeza é a falta de um gerenciamento local efetivo, focado e competente, aberto à partici-pação democrática da rede de profissionais da saúde municipal que contribuem para resulta-dos bastante deficitários da atenção à saúde do município de Cataguases, dados esses sendo minimizados pela existência de muitos bons profissionais dedicados para a melhor qua-lidade na atenção e também pela atuação da atual secretária de saúde que não tem medido esforços para o alcance de resultados mais po-sitivos. Além disso, a vacância e alternância de gestores acarretam a descontinuidade de serviços essenciais bem como a dificuldade na atualização de cada agente político que passou pela pasta para se contextualizar com o servi-ço. Vale ressaltar que sempre foi o papel da CEI –saúde somar esforços para a construção de uma saúde digna e de qualidade para toda a população cataguasense, diagnosticando e elencando problemas vividos, no dia a dia.Es-peramos que, com todo esse trabalho árduo, a PMC e a SMS entendam suas responsabilida-des para com a gestão dos serviços públicos e, através das documentações e desse relatório, consigam corrigir os problemas identificados e publicitados.ENCAMINHAMENTOS: Ante todo o trabalho apresentado e comprovado no presente relatório os membros da presente Comissão decidiram solicitar que essa Casa Legislativa encaminhe uma cópia do presente relatório endereçada para:1. Secretaria Mu-nicipal de Saúde; 2. 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cataguases; 3. Defensoria Pública da Comarca de Cataguases – MG e 4. Conselho Municipal de Saúde. Após a leitura alguns vereadores parabenizaram os trabalho da Comissão Especial de Inquérito pelo ex-celente trabalho realizado. A Vereadora Drª Maria Ângela Girardi fez breves colocações e agradeceu a Coordenadora do Legislativo por ter acompanhado todos os trabalhos da CEI, a Assessora Parlamentar Michelle Rodrigues por toda ajuda, aos vereadores que também fizeram parte da CEI, agradeceu ao Presiden-te Ricardo Dias por todo apoio. O Vereador Sgt Jorge Roberto agradeceu a CEI disse que este trabalho foi um aprendizado e parabeni-zou todo afinco e trabalho da Doutora Maria Ângela Girardi, disse que é de se elogiar todo trabalho da Coordenadora do Legislativo a Mairy de Lourdes Martins Andrade que acom-panhou todo trabalho da CEI como secretária, agradeceu a Michelle Rodrigues assessora da Drª Maria Angela, ao Hercyl Suhurt que mes-mo com todo trabalho acompanhou a CEI, colocou que foram dias àrduos principalmente para essas três mulheres por isso que é de res-saltar a figura da mulher brasileira em especial parabéns para essas tres mulheres: Drª Maria Ângela Girardi, assessora Michelle Rodrigues e a Coordenadora Mairy Martins Andrade, disse que fica claro através do Relatório que o municipio só não vai traçar algumas ações apartir de agora só se não quiser, pois foi um confronto de ideias que culminou em chegar a um bem comum e otimizar a saude do munici-pio. O vereador Carlos Alberto Silva Barbosa parabenizou os trabalhos, colocou que foi mui-to bem elaborado o trabalho, disse que tudo foi abrangido e disse que para todos os questiona-mentos a Comissão apresentou uma solução, disse que mais uma vez foi demonstrado que a saude de Cataguases precisa de planejamento, gestão e cobrança de resultados. O vereador Rafael Moreira, parabenizou os trabalhos e disse que esta muito feliz por estar num grupo

onde ele tem que dar resultado e trabalha para não ficar para tras disse que deve enaltecer os trabalhos que foram realizados pela Comissão, disse que a comissão pode anunciar que con-seguiu uma emenda de R$ 1.700.000,00 para nosso municipio, afinal a comissão descobriu esse valor parado nas contas do municipio. O vereador Hercyl Suhurt pediu a palavra e disse que não pode deixar de parabenizar principal-mente a assessora parlamentar Michelle Ro-drigues, a Coordenadora do Legislativo Mairy Martins Andrade, O Vereador SGT Jorge Ro-berto, a Vereadora Maria Ângela Girardi pela garra e dedicação, disse que muita das vezes nessa casa alguns vereadores não são mui-to de publicar seus atos, podemos dizer que falhamos em algumas publicações e aqui ao meu lado esta alguém que divulga e deveria ter um reconhecimento muito maior do que já teme ela sabe que ela tem, pois a preocupa-ção que ela tem com a cidade e a luta tem isso contagia a todos nós e contagiou a comissão e eu tenho certeza que esse trabalho da CEI como a gente ouvia dentro da comissão ate pelos assessores e a secretria o orgulho que todos ali tiveram de deixar nem posso dizer um Raio X e sim algo muito mais profundo e mais detalhado vamos dizer uma ressonância mesmo do problema da saude no município de Cataguases e dizer Presidente isso eu não poderia de deixar de dizer que no trecho que fala sobre as ASOs que fala da medicina do trabalho eu ouvi aqui nessa casa uma fala não sei se vocês vão lembrar da mentira vestida de verdade, vocês lembram dessa história? Pois então hoje a gente confrontou mostrando esses dados e mostramos que estavamos certos e do lado certo da historia então eu fico com a cons-ciência tranquila e durmo tranquilo com isso e vou dizer uma frase que eu acho que deveria ser substituida “ que no mundo onde a men-tira é regra falar a verdade as vezes é provo-cação” então nós provocamos, nós tentamos, nós mostramos a verdade, entçao agora a gente espera a ação do Ministério Público já que ad-ministrativamente a gente não conseguiu tra-zer a justiça nessa casa, então senhores eu fico muito tranquilo e parabenizo a comissão por cruzar esses dados e trazer mais essa informa-ção e tranquilizar muitos de nós aqui que está-vamos do lado certo da história. O presidente Ricardo Dias lembrou que a comissão trouxe o diagnostico da saude e que o importante dessa CEI foi que ela trouxe os erros e que além da comissão ter sido técnica foi gestora também pois demonstrou como se fazer a saúde andar em nosso municipio, parabenizou mais uma vez os trabalhos e disse que a Câmara estara sempre a disposição de todas as comissões que abrirem aqui nessa casa para averiguar alguma situação. O Presidente lembrou da audiencia publica sobre Tranporte Coletivo que sera no dia 06 de fevereiro na Escola Municipal Drº Norberto as 18:30 horas e no dia 07 de feve-reiro as 18:30 horas na Creche Municipal Rosa Maria na Taquara Preta. Nada mais havendo a tratar o Presidente Vereador Ricardo Geraldo Dias, deu por encerrada a Sessão Ordinária e eu, Vinicius Machado, 1º Secretário, lavrei a presente Ata que assino juntamente com o Pre-sidente, Vice-Presidente e demais Vereadores que queiram assiná-la.

Art. 2º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo ante-rior o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso: 160 – Transferências da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2019.Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito MunicipalJUSTIFICATIVAS

A presente Lei objetiva a abertura de Crédito Especial, incluindo os valores

recebidos da União, referente ao repasse oriundo do leilão do pré-sal.

Tal crédito foi utilizado para pagamento do INSS patronal, que estava em débito.

Somente após o ingresso dos valores nos cofres públicos é que foi possível verificar--se o real valor depositado em conta e poder utilizar.

Leva-se em conta ainda que houve o re-cesso legislativo, tendo reiniciado os traba-lhos do ano 2020 agora em fevereiro.

Desta forma, é imprescindível a apro-vação do projeto para a administração municipal, onde solicitamos a gentileza de conceder a esta proposição a tramitação em regime de URGENCIA.

LEI Nº 4.664/2020 Dispõe sobre reajuste dos subsídios, venci-

mentos, salários, gratificações, proventos de apo-sentadorias e pensões e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus representantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Concede sobre os valores salariais vi-gentes em 31 de dezembro de 2019, reajuste anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cen-to), referente ao ano período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, nos vencimentos, salários, gratificações, proventos de aposentadorias e pen-sões dos Servidores do Município de Cataguases.

§ 1º - O reajuste de que trata este artigo cons-titui-se em revisão geral anual da remuneração, na forma que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2º - O reajuste concedido no caput não será aplicado aos servidores que tiveram índice de re-ajuste igual ou superior em relação à política Na-cional do Salário Mínimo no ano de 2020.

§ 3º. Os servidores que recebem piso salarial de acordo com Leis Federais, caso o reajuste con-cedido não atinja o piso determinado, receberão o piso estabelecido na legislação, respeitando-se a opção da carga horária.

Art. 2º - Fica o valor do tíquete alimentação estipulado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a partir de 01 de janeiro de 2020, para os servidores do Município de Cataguases.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei cor-rerão à conta de dotação orçamentária própria do Município.

Art. 4º - Revogando as disposições em contrá-rio, esta Lei entra em vigor na data da sua publi-cação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Gabinete do Prefeito em 23 de fevereiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito Municipal

Portaria n°: 42/2020Dispõe sobre a nomeação de Comissão de

Processo AdministrativoO Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de

suas atribuições de seu cargo, em conformidade com o artigo 85 II, e na forma de sua competência privativa de que trata o artigo 60 XXIII, todos da Lei Orgânica Municipal, nomeia os membros da Comissão para a realização de PAD – Processo Administrativo para apuração de sanções admi-nistrativas decorrente dos ora fatos investigados.

CONSIDERANDO a existência de irregulari-

dades na execução do objeto do Contrato Admi-nistrativo oriundo da Ata de Registro de Preços sob o n°: 159/2019, firmado com a empresa Santa Fé Distribuidora;

CONSIDERANDO que a empresa não veio por cumprir com as obrigações determinadas em contrato e com as ordens de serviço expedidas pela Administração Pública

CONSIDERANDO que, após o Município expedir notificação extra judicial, também não se cumpriu com a ordem determinada,

CONSIDERANDO a constatação de ausência de cumprimento de cláusulas contratuais e do objeto do contrato administrativo firmado, bem como a notificações administrativas expedidas.

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, RE-SOLVE:

Art. 1° - Ficam nomeados os servidores abai-xo relacionados como membros de Comissão de Processo Administrativo, sendo assim constituída:

I – Leone Milane Mathias / PresidenteII – Leonardo de Paula Campos / RelatorIII – Eduardo Renato Faria Mendonça / Mem-

broArt. 2° - Instaura-se processo administrativo,

entrando esta portaria em vigor na data de sua publicação.

Cataguases/MG, 19 de Fevereiro de 2020.Willian Lobo de Almeida

Prefeito Municipal José Fernando Antunes Milane

Secretário Municipal de Educação

* REPUBLICADO POR INCORREÇÃOPORTARIA Nº 029/2020

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Mu-nicipal de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI ORGÂ-NICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,RESOLVE:

I – Fica concedida licença sem vencimentos, a pedido, do funcionário LUTIANNI DIAS BRA-ZOLINO, matrícula 150363, ocupante do cargo de PROFESSOR DA ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, pelo período de 02 (dois) anos.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 10/02/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 06 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

é aplicável também aos ocupantes dos car-gos comissionados.

§ 2º - O reajuste concedido no caput não será aplicado aos servidores que ti-veram índice de reajuste igual ou superior em relação à política Nacional do Salário Mínimo no ano de 2018.

Art. 2º - Fica também autorizado o rea-juste no valor do tíquete alimentação pas-sando o mesmo para R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) a partir de 01 de maio de 2018, para os servidores do Município de Cataguases.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamen-tária própria do Município.

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2018.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito Municipal

Republicada correção de erro material

LEI Nº 4.658/2020 Autor: Vereador ROGÉRIO DE

OLIVEIRA LADEIRA“Revoga Lei Municipal nº 3.881/2010” A Câmara Municipal de Cataguases,

por seus representantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica revogada em sua totali-dade a Lei Municipal nº 3.881/2010 que concede isenção de tributos, que especifi-ca, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG por ocasião da outorga dos serviços públicos de abasteci-mento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 2º – Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 16 de fevereiro

de 2020.Willian Lobo de Almeida

Prefeito MunicipalRepublicada por correção de

erro material

LEI Nº 4.660/2020 Autor – Ver. Ricardo Geraldo Dias

“Dispõe sobre o Poder Público divul-gar lista detalhada das obras públicas em andamento no Município de Cataguases – MG e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Público Municipal divulgará, por intermédio de tabela espe-cífica, as obras públicas em andamento no Município de Cataguases – MG.

§ 1º - A tabela de que trata o caput deste artigo deverá ser disponibilizada em área especifica e exclusiva do Portal de Trans-parência constante do sítio eletrônico ofi-cial da Prefeitura Municipal de Cataguases - MG.

§ 2º - Compreende-se por obra pública em andamento todas as obras que recebam verbas públicas municipais, ou que de qualquer forma tenham a participação do Município em sua construção, gestão ou posterior manutenção do serviço público a que esta se destina e que não se encontre concluída.

§ 3º - Entende-se por obra concluí-da aquela efetivamente finalizada e cujo equipamento já esteja prestando serviços públicos.

Art. 2º - Deverá constar na tabela a ser divulgada:

I - o nome da obra;II - a localização da obra;III - a data de início de sua construção;IV - a origem do recurso; V – a previsão de entrega da obra; VI - o valor efetivamente gasto; VII- a porcentagem concluída; eVIII - a previsão de entrega da obra atu-

alizada.§ 1º - Os dados constantes dos incisos

V, VI e VII deverão ser atualizados com periodicidade mensal.

§ 2º - As tabelas com os respectivos dados mensais deverão ser conservadas e estar disponíveis no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal por período mínimo de 12 meses.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamen-tará a presente Lei no prazo de 30 dias.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito em 23 de fevereiro de 2020.

Vereador RICARDO GERALDO DIAS

Presidente

LEI Nº 4.661/2020 Autor: Vereador HERCYL SUHURT SAL-GADO

“Cria o Programa Bairro Saudável no Município de Cataguases e dá outras pro-vidências”.

A Câmara Municipal de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Bairro Saudável no Município de Cata-guases.

Artigo 2º - O Programa Bairro Saudá-vel tem por objetivo desenvolver projetos e ações efetivas para otimizar a limpeza urbana, com a participação de órgãos pú-blicos municipais e da sociedade civil, bem como conscientizar a população dos Bairros da cidade sobre a importância des-sa matéria no seu cotidiano.

Artigo 3º - O Programa Bairro Saudá-vel poderá ter a participação das Secre-tarias Municipais de Serviços Urbanos, Educação, Saúde e Meio Ambiente além das organizações da sociedade civil da área do meio ambiente, de associações de moradores, instituições religiosas, em-presariais, comerciais, de serviços e das empresas concessionárias de varrição e coleta de lixo no município.

Artigo 4º - Para a consecução das fi-nalidades do Programa Bairro Saudável, serão ministrados de forma gratuita pelo Município ou pelas entidades da socie-dade civil, cursos, palestras e seminários sobre o sistema de coleta e reciclagem de lixo, ministrados por especialistas na matéria.

§ 1º - Poderão ser produzidos boletins, revistas e filmagens para a conscientiza-ção da comunidade, com a finalidade de informar para a população sobre a impor-tância de utilizar corretamente os sistemas de deposição, coleta e reciclagem do lixo, evitando sua deposição de forma inade-quada nas vias e demais locais públicos.

§ 2º - Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Bairro Saudável:

I- Mutirões de coleta de materiais reci-cláveis na comunidade com a participação das cooperativas de reciclagem de mate-riais;

titetânica a todos os funcionários de em-presas públicas e privadas que trabalham diretamente na coleta de lixo, no âmbito do município de Cataguases e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Cataguases, Estado de Minas Gerais, por seus repre-sentantes e no uso de suas atribuições aprovou e eu Willian Lobo de Almeida sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - As empresas públicas e pri-vadas de coleta de resíduos sólidos, que prestam serviços no âmbito do Municí-pio, deverão exigir e providenciar vaci-nas contra a Hepatite “A”, Hepatite “B” e Antitetânica aos seus funcionários, que trabalham diretamente na coleta do lixo.

Parágrafo único - As vacinas, quando não encontradas gratuitamente na rede pública de saúde, deverão ser fornecidas, sem ônus ao funcionário pela empresa contratante.

Art. 2º - O empregador deverá fazer o controle da eficácia da vacinação sempre que for recomendado pelo Ministério da Saúde e seus órgãos, e providenciar, se necessário, seu reforço.

Art. 3º - A vacinação que trata esta Lei deverá constar de documentação pertinen-te do funcionário, sem ônus para o mes-mo.

Art. 4º - Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos colaterais, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação, devendo, nestes casos, guardar documento comprobatório e mantê-lo dis-ponível à inspeção do trabalho.

Art. 5º - Em caso de recusa do traba-lhador em ser vacinado, deverá ser con-feccionado um termo de responsabilida-de para cada vacina recusada, contendo nome do funcionário, local de trabalho, função, número de documento (CTPS ou RG ou CPF), bem como a especificação do tipo de vacina.

Art. 6º - As empresas privadas que in-fringirem esta Lei, estarão sujeitas a pena-lidade de multa de 2 (duas) UFM, dobrada no caso de reincidência.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que lhe couber.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito em 23 de fevereiro de 2020.

Willian Lobo de AlmeidaPrefeito Municipal

PORTARIA Nº 043/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Fica exonerada, a pedido, a senhora MA-

RIA DAS GRAÇAS BOALENTE TEIXEIRA LEITE ocupante do cargo de AGENTE COMU-NITÁRIO, para o qual foi nomeada em 03 de de-zembro de 2003.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos 10 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cata-guases,

20 de fevereiro de 2020.WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito MunicipalCLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIA

Secretária de AdministraçãoPORTARIA Nº 044/2020

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE: I – Fica exonerada, a pedido, a senhora FER-

NANDA LEÃO TIAGO MURAD, ocupante do cargo de MÉDICO GINECOLOGISTA, para o qual foi nomeada em 14 de janeiro de 2003.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 045/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE: – Fica exonerada, a pedido, a senhora RITA

DA CONSOLAÇÃO DE BARROS, ocupante do cargo de SUPERVISOR ESCOLAR, para o qual foi nomeada em 01 de abril de 1999.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos 10 de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 046/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Fica concedida licença sem vencimentos,

a pedido, da funcionária ELIENE MENDES GA-RONCE, matrícula 141666, ocupante do cargo de PEB II RELIGIÃO, pelo período de 01 (um) ano.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 047/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Concede retorno, a pedido, da funcionária

CÁTIA CRISTINA DE CARVALHO NOGUEI-RA, matrícula 150754, ocupante do cargo de PROFESSOR DA ESCOLA TÉCNICA DE EN-FERMAGEM - PEP que se encontrava de licença sem vencimentos.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir de 21/02/2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 048/2020 WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Concede retorno, a pedido, da funcionária

LUCIANA CARVALHO DE SOUSA, matrícula 120880, ocupante do cargo de PEB II INGLÊS que se encontrava de licença sem vencimentos.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 049/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Ficam autorizadas as contratações dos(as)

senhores(as) abaixo relacionados(as), para o exer-cício da função de AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR, com base na Lei 4.223/2015, pelo período de 06 (seis) meses, com lotação na Secre-taria de Educação. * ANA CLAÚDIA MEIRA FERREIRA* ANA NERI EVANGELISTA RIBEIRO* ANA PAULA GONÇALVES S. PEREIRA* ANDREA APARECIDA MOTA SILVA* ANGÉLICA APARECIDA DOS S. AGUIAR * CELMA BATISTA DE ALMEIDA QUEIROZ* DANIELA SOUSA DE OLIVEIRA* DILENE SIQUEIRA COSTA MENDES* ELI MARIA DAS GRAÇAS DE P. CHAVES* GEORGINA MODESTO DE OLIVEIRA* ILAZIR MACHADO ALVES TEIXEIRA* JULIANA NASCIMENTO BAYONETA BOR-GES* LUCIANA ANDRADE* LUCRÉCIA APARECIDA ALBINO V. MAR-TINS* MARIA EDUARDA MOREIRA PEREIRA* MARILENE DE OLIVEIRA ANTÔNIO* MAX MILLER MEDEIROS PRINCISVAL* ROSÂNGELA MARIA ALVES* ROSEMAR MARTINS DA CRUZ* ROSEMARY MEIRELES* SEBASTIANA APARECIDA XAVIER QUEI-ROZ* SEBASTIANA IZABEL DA SILVA* SOLANGE APARECIDA MARTINS EUGÊ-NIA MUNERÃO* SÔNIA CRISTINA MACHADO TOSTES* SÔNIA MARIA RODRIGUES SAMPAIO* SUELY LOTTI DE LIMA ARCANJO* TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA* VÂNIA DO CARMO CARDOZO

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 050/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Ficam autorizadas as contratações dos(as)

senhores(as) abaixo relacionados(as), para o exer-cício da função de PEB I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEE – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, com base na Lei 4.223/2015, pelo período de 06 (seis) meses, com lotação na Secretaria de Educação.

Cataguases 5DOMINGO, 23 de fevereiro de 2020

TERCEIROS

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2020CONTRATO DE OBRAS Nº 001/2020PROCESSO LICITATÓRIO Nº 209/2019TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2019CONTRATADA: CONTAMIL CONSTRUÇÃO LTDA.OBJETO: Visa o presente, a contratação de empresa especializada para urbanização da Avenida Humberto Mauro. CONTRATO DE REPASSE Nº OPERAÇÃO 1053152-12 Nº SICONV 866301/2018.VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O Contrato terá vigência de 05 (cinco) meses, a partir

da assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 e incisos da LEI e o prazo de execução será de 04 (quatro) meses, a partir da data de recebimento da ordem de Início de serviços emitida pela secretaria de obras.RECURSOS FINANCEIROS: 0212-Secretaria de Obras/1026-Pavimentação e drenagem de vias públicas/4.4.90.51-Obras e Instalações (Fichas 992 e 994).VALOR TOTAL DO CONTRATO: É dado ao presen-te Contrato o valor Total de R$ 369.505,94 (trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinco reais e noventa

SEXTO TERMO ADITIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 034/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 011/2017 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2017 -

PREGÃO PRESENCIAL N.º 028/2017CONTRATADA: CATAGUASES NET LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO o acréscimo de um ponto de conexão ao contrato administrativo nº 034/2017 e acréscimo de dotação orçamentária. ACRÉSCIMO: Fica acrescido o seguinte ponto de acesso à CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato Administrativo nº 034/2017, a saber:

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo aditivo é de 03 (três) meses a contar de 20/02/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A dotação orça-mentária destinada ao pagamento deste aditivo é a se-guinte: 0204-Secretaria da Fazenda/2037-Atividades Administrativas /339039-Outros Serviços de Tercei-ros-Pessoa Jurídica (ficha 140).RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Fi-cam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato origi-

nário não alterado pelo presente Termo Aditivo. Cataguases, 19 de fevereiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal/ CON-TRATANTE Ary Alves de Araújo Neto/Sócio-administrador/ CONTRATADAMauro Fachini Gomes/ SEC.M. DE FAZENDA Yegros Martins Malta/ PROC.DO MUNICÍPIOTestemunhas: Murilo de P. Abrita/ Carla Rivone Lopes

EXTRATO DE TERMOS DE CREDENCIAMENTOTERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2020

PROCESSO LICITATÓRIO 200/2019 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2019CHAMADA PÚBLICA 017/2019

CREDENCIADA: CENTRO TERAPÊUTICO RECANTO DOS ANJOS LTDAOBJETO: Prestação de serviços de Tratamento de Dependência Química e/ou Psiquiátrica para atender a Secre-taria Municipal de Saúde da Prefeitura de Cataguases/MGDESCRIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, VALOR:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:0208 - Secretaria de Saúde/ 0.007 – Pagamento dos Mandados Judiciais – Medicamentos e Insu-mos/3.3.90.91.00.00.00.00 0002 – Sentenças JudiciaisFORO: Comarca de Cataguases (MG).Cataguases, 24 de janeiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal/ CredencianteValmir José Ferreira/ CredenciadoDaniela Rezende Coelho/ Secretária Municipal de Saúde Yegros Martins Malta/ Procurador Geral do MunicípioTESTEMUNHAS: Rosimeire Botarro Miranda/Silas Guimarães Toledo

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato e da apólice são de 12 (doze) meses contados da sua as-sinatura. FORO: Comarca de Cataguases (MG)Cataguases, 06 de fevereiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal/ CON-TRATANTE

Alexandre Ponciano Serra/ Procurador/ CONTRA-TADADaniela Resende Coelho/ SEC. DE SAÚDE Yegros Martins Malta/ PROCURADOR DO MUNI-CÍPIOTestemunhas: Marcela de Sousa Olveira/ Carla Rivone Lopes

Secretaria de FazendaSecretário: Mauro Fachini Gomes

EXTRATO DE EDITAISPRORROGAÇÃO DE ABERTURA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020

EXCLUSIVA ME, EPP OU EQUIPARADASO Município de Cataguases, por meio de seu Pre-

feito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almeida co-munica a todos os interessados que fará no dia 10 de março de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura do Processo Licitatório nº 013/2020 na modalidade Pregão Pre-sencial nº 008/2020, Registro de Preços nº 005/2020, EXCLUSIVA ME, EPP OU EQUIPARADAS, Tipo Menor Preço, para futura e eventual aquisição de materiais (moerão, rolo de arame, manilhas, canale-tas, lona, tela, cimento, bloco de cimento, pedra, pó de pedra e areia) para atender às necessidades das Se-cretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Serviços Urbanos, Administração, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social de Cataguases/MG.

Valor estimado: R$ 419.997,20 Os interessados poderão adquirir o edital através

do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qual-quer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 214, 223 e 247 ou através do e-mail licitacao@cataguases.mg.gov.br

Cataguases, 13 de fevereiro de 2.020NOVA DATA DE ABERTURAPROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2019PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2019O Município de Cataguases, por meio de seu Pre-

feito Municipal o Sr. Willian Lobo de Almeida co-munica a todos os interessados que fará no dia 11 de março de 2.020 às 09:00hs no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques, situado na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases (MG), a abertura do Processo Li-citatório nº 165/2019 na modalidade Pregão Presen-cial nº 096/2019, Tipo Menor Preço, para contratação de entidade sem fins lucrativos – ESFL ou entidade In-tegrante do Sistema ‘S’ inscrita no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e aprovada no cadastro nacional de aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assistência ao jovem e a educação profis-sional para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar, encaminhar e realizar o acompanhamento e disponibilização de Jovens Aprendizes.

Valor estimado: R$ 468.000,00Os interessados poderão adquirir o edital retificado

através do site www.cataguases.mg.gov.br/licitacoes e qualquer dúvida entrar em contato pelo tel: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 ou através do e-mail licitacao@cataguases.mg.gov.br

Cataguases, 19 de fevereiro de 2.020LICITAÇÃO DESERTA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2020PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2020OBJETO: Registrar preços para futura e eventual

contratação de empresas para aquisição de medica-mentos de A à Z, referência e similares, contidos na tabela CMED/ANVISA para atender à Secretaria Mu-nicipal de Saúde de Cataguases-MG.

Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 às 9 h reuniu no Salão Nobre Humberto Hardman Henriques a Pregoeira juntamente com a Equipe de Apoio ao Pregão para abertura do Processo Licitatório em epígrafe. Ocorre que nenhuma empresa interessada compareceu, sendo que foi aguardado até às 9:30 h. A Pregoeira declara o processo DESERTO e envia à Secretaria solicitante para análise de uma nova data de abertura sem prejuízo à administração.

Cataguases, 05 de fevereiro de 2020.Nilyê Faria de Oliveira/PregoeiraEquipe de Apoio: Ana Carolina Lima/Gabriela

Namorato Fonseca/Neimar Garcia de Oliveira/Norma Barbosa Ferreira

LICITAÇÃO DESERTAPROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2019PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2019OBJETO: Contratação de Entidade Sem Fins Lu-

crativos – ESFL ou Entidade Integrante do Sistema ‘S’ ambas inscritas no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e aprovadas no cadastro nacional de aprendizagem, com capacidade técnica e administrativa e que tenha por objetivo a assis-tência ao jovem e a educação profissional para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar, encaminhar e realizar o acompanhamento e disponibilização de Jo-vens Aprendizes.

Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 às 9 h reuniu no Salão Nobre Humberto Hard-man Henriques a Pregoeira juntamente com a Equipe de Apoio ao Pregão para abertura do Processo Licitatório em epígrafe. Ocorre que nenhuma empresa interessada compareceu, sendo que foi aguardado até às 9:30 h. A Pregoeira declara o processo DESERTO e envia à publi-cação para nova data de abertura.

* ADRIANA DELGADO DOMINGOS* ALINE MORAES FERRAZ* ANA CAROLINA DE SOUZA MODESTO* ANGÉLICA APARECVIDA SATIL DA SILVA* APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA* CARLA PROCÓPIO DE OLIVEIRA TIS-CHENBERG* CÉLIA APARECIDA FIEBIG DE OLIVEI-RA COSTA* CLÁUDIA SIMONE OLIVEIRA CAMPOS* CLAUDILÉIA BARBOSA GOMES VIEI-RA* DÁVILLA ARAÚJO PINTO* DÉBORA DE ALMEIDA VENTURA MAI-RINCK SOUSA* GISELE APARECIDA LOPES DE OLI-VEIRA* ISIS CAROLINE DE OLIVEIRA LOUREI-RO FURTADO* JOSCILÉA FIGUEIRA DE SOUZA PINTO* LEILIANE LOBO DA ROCHA OLIVEIRA* LÍGIA GERMANO ANDRADE* LUCINÉIA DE FÁTIMA ZOCATELE* MAGDA CORDEIRO VIANA* MICHELINE GOMES PEREIRA* MÔNICA ALCÂNTARA GOMES LIMA* NORMA SUELI VILELA BOIA* PATRÍCIA ARAÚJO DA SILVA* RENATA DA SILVA FARIA TAVARES* RITA DE CÁSSIA SILVA MELO* ROSILENE VIDAL DE OLIVEIRA* SIMONE ANTUNES DE PAULA SOUSA * VALÉRIA BENINI FERREIRA TEIXEIRA* VANESSA SEVERINA DE OLIVEIRA ROCHA

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Catagua-

ses, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 051/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atri-buições legais e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE: I – Ficam autorizadas as contratações

dos(as) senhores(as) abaixo relacionados(as), para o exercício da função de PEB I – PRO-FESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, com base na Lei 4.223/2015, pelo período de 06 (seis) meses, com lotação na Secretaria de Educação. * CRISTIANE SILVA ALMEIDA ANTO-NUCCI* FABIANA ZOCATELI DA SILVA* LORENA RIBEIRO MIGUEL* MAGNÓLIA EMÍLIA SOARES DA SILVA* MÁRCIA HELENA SEVERO ANSELMO CARNEIRO* MARGARETE RHODES ARAÚJO* MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE CASTRO* NEILA JOSÉ DE PAULA* NYCOLE XAVIER CRAVO

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PORTARIA Nº 052/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito

Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I – Ficam autorizadas as contratações dos(as)

senhores(as) abaixo relacionados(as), com base na Lei 4.223/2015, pelo período de 06 (seis) meses, com lotação na Secretaria de Educação.

* CARGO: PEB II – PROFESSOR DE IN-GLÊS

TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA* CARGO: PEB II – PROFESSOR DE EDU-

CAÇÃO FÍSICA SILFARME ROSA II – Esta Portaria entra em vigor nesta data,

revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

20 de fevereiro de 2020.WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito MunicipalCLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIA

Secretária de Administração PORTARIA Nº 053/2020

WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-ções legais e na forma de sua competência privati-va de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI OR-GÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE:I - Fica nomeada, a senhora IMACULADA

CONCEIÇÃO EVANGELISTA WERNECK, matrícula 111147, ocupante do cargo de PROFES-SOR PEB I, para responder pela função de Vice--Diretor da Escola Municipal Flávia Dutra, com lotação na Secretaria de Educação.

II – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

WILLIAN LOBO DE ALMEIDAPrefeito Municipal

CLAUDIA ALINE DA S. VARGAS FARIASecretária de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES-MG

SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDEPROCESSO SELETIVO

SIMPLICADO – EDITAL 001/2020 LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOSCargo: AGENTE COMUNITÁRIO1. Adeir José Ferreira da Silva Júnior2. Adrian Agostinho Morais3. Adriana Camila Lopes Reiff4. Adriana Rodrigues Dutra5. Adriano Lopes Felisberto6. Alice de Cássia Jardim Morais7. Aline Pires Gouvea Mendonça8. Amos Loureiro Meira9. Ana Beatriz Caetano Valentim Teixeira10. Ana Luiza Maximiano11. Anderson Carlos Gonçalves12. Angélica Aparecida dos Santos Aguiar13. Anizia Aparecida Caetano Ferraz14. Anna Luiza Resende Brito15. Ariana Dias de Oliveira16. Bartolomeu Uender dos Santos17. Bianca Rodrigues da Silva18. Bruna Cruz Miranda19. Bruna Yara Rodrigues Melo20. Bruno Pinheiro dos Santos21. Caio de Sousa Silva22. Camila do Carmo Simas23. Carla Catarina da Silva24. Carlos Alexandre da Silva Coelho25. Carlos Gustavo Farinha26. Cláudia da Silva Sousa27. Claudiane Carlos de Souza28. Claudimara Almeida Silva29. Cristiane Silva Oliveira30. Crystian Serafim Teixeira31. Daiane Aparecida de Souza32. Daniela Luzia Esteves de Carvalho33. Daniely Ramos da Silva34. Danilo Cardoso de Almeida35. Danyela Benini Cirino36. Dayane da Silva Moreira37. Deise de Abreu Ferreira38. Denise Aparecida de Melo Lopes39. Diogo Amaral dos Santos

40. Edmara Aparecida Lobo41. Eduarda Dias Côrtes42. Eliane Andrade Alves43. Elisabete da Silva44. Elisângela Lianira Carvalho Vieira45. Elivana Alfredo Dias de Oliveira46. Emerson Jacques Almeida da Silva47. Érica Silva de Souza Lima48. Estefânia da Silva Cândido49. Ester Cristina Gomes da Silva Araújo50. Eva Aparecida Erasmo da Silva51. Felipe Eugênio Parizzi52. Felipe Quirino de Andrade53. Felipe Sampaio Souza54. Fernanda de Paula Fernandes55. Fernanda dos Santos Simões56. Francinete Simões Oliveira57. Frederico Costa Abritta58. Geisa Sandie de Morais59. Giovani Raimundo da Silva60. Guilherme de Oliveira Gomes61. Guilherme Romário do Nascimento Silva62. Guilherme Simplício Freire63. Hagda Caetano de Oliveira64. Hugo Ribeiro dos Santos 65. Irene Pereira Dias66. Isabelle Elias Rodriguez67. Ivan Rodrigues Gregório68. Janaína Oliveira da Silva69. Jean Célio Almeida Lobo70. Jhardel Lima Soares71. Joice Neto Pereira Borges72. Jordana Silveira dos Santos73. Josiane Neto do Carmo Raulino74. Jucélia Oliveira da Silva75. Juliana de Fátima Matos76. Juliana Nascimento Bayoneta Borges77. Kassiana Pereira do Carmo78. Kened Robert Clemente Fernandes79. Kenia Neto de Oliveira80. Késsia Barrigossi Pereira81. Larissa Sousa da Costa82. Lavínia do Carmo Diniz83. Leila Maria Lacerda Toni Magalhães84. Lívia Souza Corrêa85. Luana Flávia Moraes e Silva86. Luciana Pereira de Morais Maximiano87. Luiz Eduardo Oliveira Costa88. Luiz Gustavo Freitas de Almeida Lamoia89. Luiza da Silva Queiroz90. Luzia Aparecida Pereira Amorim91. Marcilene Oliveira Xavier92. Marco Aurélio Rodrigues de Oliveira93. Maria Aline de Carvalho Mendes94. Maria Aparecida de Souza95. Maria Aparecida Neves da Silva96. Maria Cristiane de Souza Silva97. Maria Cristina de Paula Silva Araújo98. Maria de Souza Santiago99. Maria Helena de Mendonça Ferreira100. Marianna de Souza Gomes101. Marissol de Souza Oliveira102. Marluce Aparecida Ribeiro Lima103. Mateus Nápoli de Almeida104. Matheus Venor dos Santos105. Maxsuell Paixão dos Santos106. Meire de Oliveira Lobo107. Michele da Costa Ferreira108. Millena Silveira Sousa

109. Mônica da Silva Ferreira110. Myrian Rodrigues Lobo Mendonça111. Natália Teixeira da Silva112. Otávia Ferreira Santos113. Pâmela Gonçalves Bianque114. Patrícia de Fátima Ribeiro Abranches115. Patricia de Freitas Pereira116. Paulo Sérgio da Silva Cardoso117. Pedro Cristiano Sabino118. Pedro Henrique Martins Silva119. Poliana Ivone de Oliveira120. Raphael Alexandre Lopes Ferreira121. Raquel Oliveira Pinheiro122. Raquel Primo da Silva123. Regina Célia da Silva Pinto124. Renata do Carmo Santos Lima125. Renata dos Santos Rodrigues126. Richardson Ribeiro Lima127. Rogério Pereira Polonini128. Ronald da Silva Albano129. Rosalina Caetano Bastos130. Samara de Souza Andrade131. Sandra Cristina da Silva Ferreira132. Sandra Cristina de Oliveira133. Silvania Nascimento Magalhães Landis134. Simone Aparecida da Silva135. Simone Barroca Novaes 136. Solange Aparecida da Silva Ribeiro137. Stefany Cristina de Freitas Machado138. Suelaine Aparecida Bernardes Lacerda139. Taís Fortunato Marques140. Talita Aparecida de Souza141. Tatiana Siqueira Ferreira de Oliveira142. Tatiane da Silva Cruz143. Thais Rodrigues de Oliveira144. Thaynara Vital da Silva145. Thomas de Andrade Pinto146. Valdilene Maurícia dos Santos Domingos Neves147. Vanderlea Bastos da Costa148. Vanessa Aparecida da Silva Souza 149. Wanralen Muniz Soares150. William Norberto Ferreira151. William Silva Carli152. Williely Ester Aguiar Coelho153. Willimara Murício Ferriera e Ferreira154. Yan Moreira Souza

Médico de Família1. Amanda de Oliveira Ramos2. Ana Emília Almeida Chaves3. Humberto Rufino de Sousa Filho4. Letícia Maria Alágia5. Marcelo Salgado Quirino6. Mário Pinto da Silva Filho7. Pedro Paulo Lobo Ferreira8. Ricardo José Caetano de Souza9. Roberto Ramos Santos10. Rodrigo Gouvea Hill11. Simone Cortines Laxe12. Tarcísio Antônio Scher Médico Dermatologista1. Gabriela Mendes Mello2. Rodrigo Gouvea Hill

Médico Ortopedista1. Ricardo José Caetano de Souza

Médico Cirurgião1. Lívia Cardoso Reis2. Mário Pinto da Silva Filho3. Thiago Pereira Portela

Médico do Trabalho1. 161 Sayonara Maria Lessa Pacheco

Médico Pediatra1. Helena Oliveira Corrêa Neto2. Thamyres Crepaldi Marinato

Médico Psiquiatra1. Atílio José Montanari2. Pedro Paulo Lobo Ferreira

Odontólogo1. Bruna Simões de Resende2. Camila Cristina Oliveira Spínola3. Eduarda Mendes Meira Lomeu4. Fabíola Meneguiti Fonseca5. Felipe Peres Abritta6. Filippe Lucius Leone Alves7. Izabella Carvalho Moreira Ramos8. Joaquim Augusto Leitão Justino9. Laura Fernandes da Silva10. Márcio Cedenilla dos Santos11. Paula Moraes Lupatini Felipe12. Pedro Siqueira Vecchi13. Renan Zenith Tenorio14. Ricardo Oliveira ChicriFarmacêutico1. Aline Marquês de Oliveira2. Maryane Barbosa de Souza3. Jaqueline Souza Machado4. Vanessa Moreira Silveira Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.COMISSÃO PROCESSO SELETIVO

Cataguases, 19 de fevereiro de 2020.Nilyê Faria de Oliveira/PregoeiraEquipe de Apoio: Ana Carolina Lima/Gabriela

Namorato Fonseca/Neimar Garcia de Oliveira/Norma Barbosa Ferreira

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO Nº 209/2019TOMADA DE PREÇOS N° 013/20196OBJETO: Contratação de empresa especializada

para Urbanização da Avenida Humberto Mauro. Con-trato de Repasse nº Operação 1053152-12 nº SICONV 866301/2018.

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 14/02/2020EMPRESA: CONTAMIL CONSTRUÇÃO LTDA VALOR ESTIMADO: R$ 369.505,94VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDICA-

DO: R$ 369.505,94PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2020PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2020OBJETO: Contratação de empresas para aquisição

de materiais para atender o Centro Municipal de Fisio-terapia.

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 14/02/2020EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICA-

MENTOS VICOSA MEDICAL EIRELIVALOR ESTIMADO: R$ 1.610,52VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDICA-

DO: R$ 645,00Itens: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.PROCESSO LICITATÓRIO Nº 205/2019PREGÃO PRESENCIAL N° 128/2019REGISTRO DE PREÇOS N° 109/2019OBJETO: Registrar preços para futura e eventual

contratação de empresas especializadas em fornecimen-to de materiais de expediente e materiais escolares para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Cataguases.

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 17/02/2020EMPRESAS: AMANDA SERAFIM MATTOS DA

SILVA EIRELI, AMERICANA MAQUINAS LTDA – EPP, B.M.G DISTRIBUIDORA LTDA, DUBAI DIS-TRIBUIDORA EIRELI, FORTALEZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSE NEYMAR MENDES GONÇALVES 06525136628, LUIZ HUMBERTO DA SILVA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATE-RIAIS, MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SEVEN COPY COMERCIAL LTDA, SYL-VIA CAROLINA DOS SANTOS DE MOURA PEREI-RA, ULTRA BONI COMERCIO EIRELI – ME, VA-REJAO PONTO CERTO COMERCIO ATACADISTA e VOGAS MAGAZINE LTDA.

VALOR ESTIMADO: R$ 841.336,13VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDICA-

DO: R$ 284.518,75PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2020PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2020REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2020OBJETO: Registrar preços para futura e eventual

contratação de empresa especializada em fornecimen-to de emulsão asfáltica RL-1C, para produção de mas-sa asfáltica, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Cataguases/MG.ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 17/02/2020EMPRESA: EMAM EMULSOES E TRANSPOR-TES LTDAVALOR ESTIMADO: R$ 584.149,50VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDICADO: R$ 357.000,00PROCESSO LICITATÓRIO Nº 195/2019PREGÃO PRESENCIAL N° 120/2019OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de filmagens, gravações e transmissões ao vivo, via internet, das sessões públicas de licitações pelo Executivo Municipal de acordo com a Lei Muni-cipal n° 4623/2019.ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 20/02/2020EMPRESA: EZEQUIEL ANTONIO SABINO 80556477634VALOR ESTIMADO: R$ 43.799,40VALOR TOTAL HOMOLOGADO/ADJUDICADO: R$ 42.300,00EXTRATO DE RATIFICAÇÃO CHAMADA PÚ-BLICAPROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2020INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2020CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020TERMO DE RATIFICAÇÃOO Processo Licitatório N.º 010/2020, Inexigibilida-de de Licitação N.° 001/2020, Chamada Pública N.º 001/2020, atendeu às formalidades legais, conforme demonstrado nos atos praticados e confirmado pelo Parecer Jurídico em anexo. Com tais fundamentos, RATIFICO com valor total de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) sendo o valor de R$200,00 (duzentos reais) por apresentação pago aos licitantes SEBASTIÃO JORGE DA SILVA, ELIZETE MAR-TINS e JOSE ADILSON HEBIA FERREIRA para apresentação musical para atender ao programa Pro Idoso.Justificativa: Artigo 25 da Lei 8.666/93 21 de junho de 1993.Cataguases (MG), 19 de fevereiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

Edital de Convocação

Assembleia Geral Ordinária

UNIMED CATAGUASES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

O Presidente da Unimed Cataguases, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 24; 33 e 34 do Estatuto Social, convoca os Senhores Cooperados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31/03/2020, terça-feira, no auditório da OAB de Cataguases, situado à Rua Eduardo Del Peloso, nº 32 Granjaria, Cataguases/MG, em 1º (primeira) convocação às 17:00 horas, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de cooperados, em 2º (segunda) convocação, às 18:00 horas com a presença da metade mais 01(um) dos cooperados, ou ainda, em 3º (terceira) convocação às 19:00 horas com a presença de, no mínimo, 10(dez) cooperados, para deliberarem sobre o seguinte:

ORDEM DO DIA

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

1º) Prestação de Contas do órgão de administração, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:

Relatório de Gestão; Balanço de 2019; Demonstrativo das sobras apuradas ou perdas decorrentes das despesas da sociedade e o parecer

do Conselho Fiscal.

2º) Destinação das sobras apuradas ou perdas do exercício decorrente da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se no 1º caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;3º) Eleição dos componentes do Conselho Fiscal; 4º) Fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Fiscal e Técnico – Ético.5º) Votação para admissão de novos cooperados, conforme “Edital de Abertura de Vagas”, afixado na sede da Unimed Cataguases.6º) Assuntos Gerais.

Para efeitos legais e estatutários, declara-se que o número de cooperados com direito a voto, nesta data, é de 104 (cento e quatro) e que para o exercício do direito a voto serão observadas as disposições constantes do Art. 9º. do Estatuto Social.

Cataguases, 20 de fevereiro de 2020.

Dr. Marcos Mantovani ChavesDiretor Presidente

Unimed Cataguases

EXTRATO DE CONTRATOSCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2020CONTRATADA: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.AOBJETO: Contratação de seguro total, com a menor franquia, incluindo Cobertura de Casco (colisão, incêndio

e roubo) de no mínimo o Valor de Mercado Referenciado – 100% da tabela FIPE, Responsabilidade Civil Facul-tativa (RCF), Danos Materiais a Terceiros no valor de R$ 100.000,00, Danos Pessoais a Terceiros no valor de R$ 100.000,00, Acidente Pessoal por Passageiros (APP) – no valor de R$ 50.000,00 por passageiro, assistência 24h (vinte e quatro) horas e garantia adicional de vidros, dos veículos:

e quatro centavos). FORO: Comarca de CATAGUASES/MG Cataguases, em 14 de fevereiro de 2020.Willian Lobo de Almeida/ PREFEITO MUNICIPAL/ CONTRATANTE Josué Simões da Silva/ SÓCIO-ADMINISTRADOR/ CONTRATADAWalber Lacerda Alves/ SECRETÁRIO DE OBRASYegros Martins Malta/ PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOTestemunhas: Carla Rivone Lopes/ Murilo de Paula AbritaEXTRATO DE ADITIVOSDÉCIMO TERMO ADITIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2016CONTRATO DE OBRAS Nº 006/2016PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2016TOMADA DE PREÇO Nº 006/16CONTRATADA: PAVIMENTADORA ATIVA EI-

RELI. OBJETO: O presente termo aditivo terá por objeto a prorrogação da vigência contratual estipulada na Cláusula SEGUNDA do NONO TERMO ADITIVO do Contrato Administrativo nº 057/2016. VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência por 04 (quatro) meses, iniciando a contagem a partir do dia 05/03/2020, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 e incisos da Lei 8.666/93.RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Fi-cam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato origi-nário não alterado pelo presente Termo Aditivo. Cataguases, 17 de fevereiro de 2020. Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal Mariana de Oliveira Siqueira/ Sócia administradora Walber Lacerda Alves/ Secret.Mun.de Obras Yegros Martins Malta/ Procurador Geral do Município Testemunhas: Murilo de Paula Abrita/ Rosimeire Bo-tarro Miranda

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 - UASG

984305Nº Processo: 015/2020.Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Aquisição de máquina retroescavadeira/Con-vênio 892436/2019 Ministério da Agricultura, Pecuá-ria e Abastecimento. Data de realização: 08 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 225.833,33Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - UASG 984305 - Nº Processo: 016/2020.

Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Aquisição de máquinas/Convênio 885047/2019 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Data de realização: 13 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 352.500,00Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 UASG 984305

Nº Processo: 017/2020.Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Serviços de transporte de ônibus rodoviário, para a realização do Torneio Regional de Futebol Amador/Convênio 886000/2019 Ministério da Cida-dania - MC. Data de realização: 14 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 54.302,59Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020 - UASG 984305

Nº Processo: 018/2020.Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Serviços de arbitragem, para a realização do Torneio Regional de Futebol Amador/Convênio 886000/2019 Ministério da Cidadania - MC. Data de realização: 15 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 24.600,00Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462,

Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020 - UASG 984305

Nº Processo: 019/2020.Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Serviços de confecção de formulários impres-sos, para a realização do Torneio Regional de Futebol Amador/Convênio 886000/2019 Ministério da Cida-dania - MC. Data de realização: 16 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 358,00Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 UASG 984305

Nº Processo: 020/2020.Tipo: Menor Preço por itemObjeto: Serviços de confecção de formulários impres-sos, para a realização do Torneio Regional de Futebol Amador/Convênio 886000/2019 Ministério da Cida-dania - MC. Data de realização: 17 de abril de 2020, às 09h00min. Valor estimado: R$ 70.950,00Disponibilidade do Edital: sede da Prefeitura Muni-cipal de Cataguases/MG na Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, por e-mail no seguinte ende-reço: licitação@cataguases.mg.gov.br e pelo portal de compras do Governo Federal: www.comprasgoverna-mentais.gov.br. Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília. Informações através do fone: (32) 3422-1066, ramal 219, 241, 223 e 247 e e-mail acima. Cataguases, 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILI-DADE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2020INEXIGIBILIADADE DE LICITAÇÃO Nº

002/2020TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Processo Licitatório N.º 014/2020, Inexigibilidade de Licitação N.°002/2020, atendeu às formalidades legais, conforme demonstrado nos atos praticados e confirmado pelo Parecer Jurídico em anexo, com tais fundamentos, RATIFICO, com valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) à empresa CRISTINA MÁRCIA DA SILVA EIRELI-ME, para ministrar cur-so para a Equipe da Atenção Básica para atender ao Novo Modelo da Atenção da Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases/MG. Justificativa: artigo 25, II e artigo 13, VI da Lei 8.666/93,Cataguases (MG), 20 de fevereiro de 2020Willian Lobo de Almeida/ Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 001/2020WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Cataguases, no uso de suas atribui-

ções legais e na forma de sua competência privativa de que trata o inciso II do artigo 85, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES,

RESOLVE: I - Ficam determinados que os dias de Feriado e de Ponto Facultativo nas repartições públi-

cas municipais no ano de 2020, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, serão os seguintes:

DATA DIA DA SEMANA MOTIVO

01/01/2020 QUARTA - FEIRA CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL (FERIADO)

24/02/2020 SEGUNDA - FEIRA PONTO FACULTATIVO

25/02/2020 TERÇA - FEIRA PONTO FACULTATIVO - FERIADO

26/02/2020 QUARTA - FEIRA CINZAS (PONTO FACULTATIVO)

09/04/2020 QUINTA - FEIRA PONTO FACULTATIVO

10/04/2020 SEXTA - FEIRA PAIXÃO DE CRISTO (FERIADO)

20/04/2020 SEGUNDA-FEIRA PONTO FACULTATIVO

21/04/2020 TERÇA-FEIRA TIRADENTES (FERIADO)

01/05/2020 SEXTA - FEIRA DIA DO TRABALHADOR (FERIADO)

22/05/2020 SEXTA - FEIRA SANTA RITA DE CÁSSIA PADROEIRA DO MUNICÍPIO (FERIADO MUNICIPAL)

11/06/2020 QUINTA - FEIRA CORPUS CHRISTI (FERIADO)

12/06/2020 SEXTA-FEIRA PONTO FACULTATIVO

07/09/2020 SEGUNDA-FEIRA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL (FERIADO) EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (PONTO FACULTATIVO)

12/10/2020 SEGUNDA-FEIRA DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA PADROEIRA DO BRASIL (FERIADO)

28/10/2020 QUARTA - FEIRA DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

02/11/2020 SEGUNDA-FEIRA FINADOS (FERIADO)

15/11/2020 DOMINGO PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA (FERIADO)

24/12/2020 QUINTA- FEIRA PONTO FACULTATIVO 25/12/2020 SEXTA- FEIRA NATAL (FERIADO) 31/12/2020 QUINTA-FEIRA PONTO FACULTATIVO

II - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrario.Gabinete do Prefeito Municipal de Cataguases,

09 de Janeiro de 2020. WILLIAN LOBO DE ALMEIDA

Prefeito MunicipalRepublicada

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME DENUNCIE DISQUE 180

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASE ADOLESCENTES SÃO CRIMES - DENUNCIE DISQUE 100

Cataguases 6DOMINGO, 23 de fevereiro de 2020

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME DENUNCIE DISQUE 180

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO E ABUSO SEXUAL DE CRIANÇASE ADOLESCENTES SÃO CRIMES - DENUNCIE DISQUE 100

O Tiro de Guerra 04-033 foi agraciado pela Assembleia de Mi-nas com Votos de Congratulações, pelo serviço prestado a jovens ati-radores de Cataguases. Com ativi-dades ininterruptas desde 1974, o TG de Cataguases forma cem ati-radores por ano para a reserva não remunerada do Exército, transmi-tindo a esses jovens valores como cidadania, patriotismo, respeito e camaradagem.

A solenidade aconteceu no últi-mo dia 12 deste mês, uma quarta--feira, no Auditório José Alencar, onde os militares receberam seus diplomas. O TG 04-033 foi repre-sentado pelo subtenente Ariosto,

chefe de Instrução, e pelo instru-tor, sargento Teodoro. Além do TG de Cataguases, os demais 32 Tiros de Guerra de Minas Gerais, subor-dinados ao comando da 4ª Região Militar, também foram agraciados.

“Esta homenagem é uma con-quista dos Tiros de Guerra, tendo em vista que representa um reco-nhecimento do trabalho desses órgãos que são escolas de civismo e patriotismo. É importante que nossos representantes do governo saibam o que fazemos, para me-lhor nos ajudarem com o funcio-namento dos TGs, já que são man-tidos pelos municípios”, afirmou o subtenente Ariosto. ■

Uma blitz educativa organizada pela Prefeitura, por meio da Secre-taria de Desenvolvimento Social, e pela Polícia Militar de Catagua-ses, circulou pelas ruas da cidade abordando pedestres, motoristas e lojistas para a entrega de panfletos informativos sobre diversos as-suntos. A iniciativa aconteceu na última quinta-feira, dia 20, e mo-bilizou representantes da socieda-de civil organizada e cerca de 30 crianças e jovens, entre participan-tes do Programa Adolescente Ci-dadão, da Prefeitura de Catagua-ses, e do Projeto Social Sementes de Cristo, de Miraí.

Blitz educativa percorre as ruas centraisda cidade oferecendo orientações

Antes da partida, os partici-pantes se reuniram na Secretaria dos Conselhos, localizada na rua Major Vieira, onde receberam as orientações do Sargento Coelho, da Polícia Militar de Minas Gerais, e do educador social da Prefeitura, Guilherme Sousa. De lá, todos os participantes desceram em direção à Chácara Dona Catarina, passan-do pela Praça Rui Barbosa e pelo Calçadão, entregando panfletos contendo diversas orientações da Defesa Civil e da Polícia Militar.

Um dos orientadores da ativida-de, o sargento Coelho, ficou satis-feito com o resultado da iniciativa.

“Avalio como extremamente po-sitivo o trabalho realizado. Nosso primeiro objetivo é ocuparmos o tempo dos jovens envolvidos na atividade com coisas boas e mos-trar o caminho certo. O segundo é enviar boas mensagens à popula-ção, conscientizando sobre dicas de autoproteção, prevenção à vio-lência e outros temas que têm pre-ocupado a sociedade”, observou.

Outra pessoa que ajudou a orien-tar a atividade e avaliou positi-vamente foi o educador social da Prefeitura, Guilherme Sousa. “Ti-vemos uma tarde muito proveito-sa, em que pudemos conscientizar

a sociedade sobre diferentes temas importantes. Para nós, é muito boa essa troca de experiências entre os jovens e outras pessoas da nossa cidade. Isso é de suma importân-cia para que o jovem saiba viver em sociedade”, avaliou.

Marlene Marciano, 45 anos, moradora da Vila Minalda, esta-va passando pela Avenida Astolfo Dutra quando foi abordada e rece-beu o material informativo. “Para mim foi muito especial receber esse conteúdo, pois ele nos orienta sobre diversas situações, inclusive sobre segurança neste período de carnaval. Eu gostei do material,

chegando em casa vou ler com mais calma, pois essas orientações como prevenção ao 'golpe da sai-dinha de banco', segurança em pe-ríodo de chuva e autoproteção são muito úteis no dia a dia".

Participaram da atividade junto com a Polícia Militar e as crianças e adolescentes, representantes da Secretaria Municipal de Desen-volvimento Social, incluindo a se-cretária, Mirilane Licazali, mem-bros do CREAS, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lions Clube e do Programa Educacional de Re-sistência às Drogas da PM. ■

Assembleia de Minas presta homenagemao Tiro de Guerra

de Cataguases

O deputado Coronel Henrique, proponente da homenagem, e Tenente Ariosto, chefe de Instrução do Tiro de Gerra de Cataguases