Obrigatoriedade da Inspeção Predial - Vanessa-Pacola-Francisco
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Arqª e Urb ª Vanessa Pacola Francisco
Coordenadora da Câmara de Inspeção Predial – IBAPE/SP
Mesa Redonda
Obrigatoriedade da Inspeção Predial:
ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
1997 - Publicação do livro “A Saúde dos Edifícios”, realizado pelo Ibape/SP e Crea/SP.
1998 - A obrigatoriedade da Inspeção predial é assunto discutido em Porto Alegre, no
Congresso de Perícias de Engenharia e Avaliações, através de trabalho técnico
apresentado pelo Eng° Tito Lívio F. Gomide, considerados os acidentes prediais
ocorridos naquela oportunidade.
1999 - Entra em vigor a norma técnica da ABNT NBR 5674: Manutenção dos edifícios –
procedimentos.
2000 - Fundada a Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP.
HISTÓRICO DA INSPEÇÃO PREDIAL
2000 - Fundada a Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP.
2003 - Publicação e aprovação da Norma de Inspeção predial do Ibape/SP, coordenada pelo
Engº Miguel Grossi.
2005 - A Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP realiza a primeira revisão da Norma de
Inspeção predial do Ibape/SP, coordenada pelo Eng° Milton Gomes.
- Realização pelo Ibape/SP do Seminário de Inspeção predial e Manutenção.
- Publicação pelo Ibape/SP, através da editora LEUD, do livro: “Inspeção predial: check
up predial e guia da boa manutenção”. (2ª. Edição 2009) (3ª. Edição 2012)
2007 - A Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP realiza a segunda revisão da Norma de
Inspeção predial do Ibape/SP, coordenada Eng° Milton Gomes.
PARTE 1
2009 - O Ibape/SP e outras entidades, junto com o sistema CREA, elaboram as Diretrizes
para a Inspeção predial em Estádios de Futebol.
Entra em vigor o Decreto Federal 6.795 de 16/03/2009, que obriga as inspeções
prediais nos estádios de futebol e a Portaria 124 do Ministério dos Esportes, que
regulamenta o decreto.
- Publicação e aprovação da Norma de Inspeção predial do Ibape Nacional.
- A Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP apresenta estudo sobre Acidentes
Prediais e as Deficiências com a Manutenção, coordenada pela Engª Marli Lanza
Kalil.
2011 - A Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP realiza a terceira revisão da Norma de
HISTÓRICO DA INSPEÇÃO PREDIAL
2011 - A Câmara de Inspeção predial do Ibape/SP realiza a terceira revisão da Norma de
Inspeção predial do Ibape/SP, coordenada pelo Engº Vanderley Jacob Junior.
2011/2012 - A ABNT revisa a norma NBR 5674.
2012 - Lançamento pelo IBAPE/SP da cartilha informativa “Inspeção Predial – A saúde
dos Edifícios”, coordenada pela Arqª Vanessa Pacola
- Revisão da Norma Inspeção predial do Ibape Nacional.
2013 -Tem início o Projeto CE-02:140.02 Comissão de Estudo de Inspeção Predial da
ABNT
- Lançamento pelo IBAPE/SP a cartilha informativa “Inspeção Predial – Prevenção e
Combate a Incêndio”, coordenada pela Arqª Vanessa Pacola
- II Seminário de Inspeção Predial e ManutençãoPARTE 2
Leis e Projetos de Leis
Olinda/PE – Lei n° 13.032
Lei das Manutenções Prediais –
14/06/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de vistorias periciais e
manutenções periódicas em manutenções periódicas em
edifícios de apartamentos e
salas comerciais
Porto Alegre/RS – Decreto 2012
– Regulamenta a Lei
Complementar n° 284/92
Manutenção das Edificações –
27/10/1992
Regulamenta o art° 10 da lei Regulamenta o art° 10 da lei
complementar n° 284/92, que
dispõe sobre regras gerais e
específicas a serem obedecidas
no uso e manutenção das
edificações
Salvador/BA –Decreto 13.251 – 27/09/2001
– Regulamento Lei n°5907 –
23/01/2001 – Manutenção das
Edificações – Constatação do
estado de conservação das estado de conservação das
edificações e equipamentos
públicos e privados, a partir dos
laudos de vistoria
Ribeirão Preto/SP – Lei complementar n°1669
Estabelece a obrigatoriedade de
obtenção da certificação de
inspeção predial nas edificações
e especifica sua periodicidadee especifica sua periodicidade
Cita o IBAPE/SP no corpo da lei
Santos/SP - Lei Complementar 441 26/12/2001
Institui a autovistoria das
edificações não unifamiliares e
dos seus elementos que estejam
sobre logradores públicos.sobre logradores públicos.
São Vicente/SP –Lei n° 2854ª/2012
Obrigatoriedade de obtenção da
Certificação de Inspeção Predial,
nas edificações públicas e
privadasprivadas
Fortaleza/CE – n° 9913/2012
Obrigatoriedade de vistoria
técnica, manutenção preventiva
e periódica das edificações e
equipamentos públicos ou
privadosprivados
Bauru/SP Lei n° 4444/1999
Estabelece a obrigatoriedade do
Laudo Técnico de Regularidades
das Edificações no Município,
com mais de três andares a cada
período de 3 anos, elaborado período de 3 anos, elaborado
por engenheiro habilitado para
tal fim
Jundiaí/SP – Lei Complementar n° 261/98 e n° 278/99
vistoria de edificações com área
construída igual ou superior
750m²
Rio de Janeiro/RJ – Lei 6400/13
Determina a realização periódica
por autovistoria, a ser realizada
pelos condomínios ou por
proprietários dos prédios
residenciais, comerciais, e pelo residenciais, comerciais, e pelo
poder público, incluindo
estruturas, fachadas, empenas,
marquises, telhados e obras de
contenção de encostas bem
como todas as suas instalações e
cria laudo técnico de vistoria
predial (LTVP) no estado
Projeto LeiSão Paulo
MunicipalLei 001-0407/2001 – Estabelece
a obrigatoriedade de obtenção
de certificação de inspeção de certificação de inspeção
predial
Lei- 0489/2005 – Dispõem sobre
o “check up” das edificações
EstadualLei 234/2012 – Estabelece
certificado estadual de Inspeção
Predial, sugere que o certificado
seja renovado a cada cinco anos
Projeto LeiBertioga
Projeto Lei 14/2012
Dispões regras para a obtenção
de Certificado de Inspeção
PredialPredial
Projeto LeiAvaré
Legislação
Dispões regras para a obtenção
de Certificado de Inspeção
PredialPredial
Projeto Lei São José dos Campos
Institui a autovistoria, pelos
condomínios, dos prédios
residenciais multifamiliares e
comerciais e suas instalações comerciais e suas instalações
Primeiros 5 anos após a
conclusão da obra – Construtor
ou empreiteiro
Após este período a cada 5 anos
ou menos por engenheiro,
arquiteto ou empresa habilitada
CENÁRIO BRASILEIRO Das Leis e Projetos de LeisSobre obrigatoriedade da
Inspeção Predial
Alguns Aspectos
• Ausência de homogeneidade entre as
legislações
• Regulamentação da legislação
Rua Maria Paula, 122 cj. 106 – 1° andar - São Paulo/SPCep: 01319-907 Tel.(11) 3105-4112
www.ibape-sp.org.br