DIRETORIA DE ABASTECIMENTO

Atos do Diretor de Abastecimento 01/09 à 30/09/2016

5737/16 Luiz Bastos dos Santos Deferida a licença

5738/16 Dulcineia Dantas de Souza Deferida a licença

6840/01 Ezilda Elisabete dos Santos Deferida alteração modalidade

832/15 Deyse da Rocha Cambezes Deferida a revalidação

3601/13 Abenildo Ferreira de Oliveira Deferida a transferência

6971/04 Mauricio Alves Oliveira Deferida alteração p/ trailler

6496/16 Edson Alves de Brito Deferida a licença

8066/09 Francisco Fernandes Souza Deferida a revalidação

5608/13 Fabio Neves Gonçalves Deferida a revalidação da licença

4485/16 Claudia Regina Bonfim Santos Deferida a licença

3975/16 Mateus Rocha de Souza Deferida a licença

4561/14 Edvalda Maria de Freitas Lira Deferida a revalidação

9507/13 Vera Lucia Pereira da Silva Indeferido o pedido

Odivaldo Nogueira da Silva Filho Diretor de Abastecimento

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE DESPACHADO DE 17/10//2016 A 21/10/2016

PROCESSOS:

6672/2016 cab. 3098/1993 – LUIZ CARLOS SOARES – Deferido o pedido de baixa da

Guia 158520 – Ano de 2012 – Inscrição: 95.005.001.000.

FÁBIO BENEDITO LEITE

Chefe do Setor de Dívida Ativa

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE DESPACHADO DE 10/10//2016 A 14/10/2016

PROCESSOS:

710/98 – ALBERTO FERNANDES – Providenciada a baixa das guias n.º 91081 e 91082,

ambas de 2013.

5637/2016 – HENRIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – Deferido o

pedido de baixa da Guia 58938 – Ano de 2008 – CRC 168323 e Guias 535470 e 535569 –

IDA 1338 – Ano 2013 – CRC 180518.

FÁBIO BENEDITO LEITE

Chefe do Setor de Dívida Ativa

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE DE OBRAS PARTICULARES EXPEDIENTE PUBLICADO EM: de 14/10/2016.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 22.562/97-6220/16 DERCIO MICHELIN, Expeça-se a lic. para edificar e modificar, pago....Juntando título de propriedade em 30 dias. Em 14.10.16; 6059/12-5776/16 EDISON LEPORE GONSALEZ, Aprovo proj. arq.,expeça-se a lic. p/ edificar, pago....Em 14.10.16; 6060/12-5777/16 EDISON LEPORE GONSALEZ, Aprovo proj. arq.,expeça-se a lic. p/ edificar, pago....Em 14.10.16; 4321/16 ANTONIO CARLOS DA COSTA, Aprovo proj. arq.,expeça-se a lic. p/ edificar, pago....Em 14.10.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Complementar nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 51.935/88-11.040/15 SALVADOR DO NASCIMENTO FILHO, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16; 51.928/91-10.7981/15 REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Em 14.10.16; 663/93-10.575/15 ALFREDO DA CRUZ ABRANTES, Aprovo projeto, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16; 2806/93-10.834/16 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PAULO, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Em 14.10.16; 6178/95-10.787/15 CARLOS ROBERTO DA SILVA, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Em 14.10.16; 18.157/97-10.925/15 IVAL SARAIVA DE ALMEIDA, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16; 4486/02-9087/15 (Petição nº 4436/16) RENATO BAJON PASCUCCI, Referente petição nº 4436/16, sim como requer. Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16; 4980/04-9659/15 VALTER IDALINO DA SILVA, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Em 14.10.16; 6209/04-8200/15 RODRIGO ANGELI TREVISAN ZAMBIANCO, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16; 10.238/12-10.945/15 BRUNO DA ROCHA RENDA, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Em 14.10.16. COMPAREÇA EM 30 DIAS: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 51.955/86-10.742/15 (Petição nº 4327/16) UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS, Compareça....Em 14.10.16; 50.245/90-10.656/15 (Petição nº 3947/16) NATIR VIEIRA ARAUJO, Compareça....Em 14.10.16; 419/93-9354/15 ANA CAROLINA PEDRASSOLLI, Compareça....Em 14.10.16; 3048/94-11.287/15 FRANCISCO YAMAGUTI, Compareça....Em 14.10.16; 3586/95-10.794/15 NIETE DE FÁTIMA AMIRANTI, Compareça....Em 14.10.16; 16.565/97-6084/16 ANTONIO DOS SANTOS, Compareça....Em 14.10.16; 6487/98-8191/15 (Petição nº 4586/16) ALINE PEREIRA BORIERO, Sim como requer; Compareça....Em 14.10.16; 3149/01-8616/15 CONDOMÍNIO PALMA DE MALLORCA, Compareça....Em 14.10.16; 2960/02-6425/16 EDUARDO DE MORAES, Compareça....Em 14.10.16; 4082/02-4899/16 MANUEL LEONILDO CRUZ ALMEIDA, Compareça....Em 14.10.16; 6671/02-10.099/15 ROSEMEIRI MORI TAMADA, Compareça....Em 14.10.16; 1986/05-11.375/15 GLAUCIA JANUÁRIO SIQUEIRA,

Compareça....Em 14.10.16; 2491/07-11.083/15 EDGARD SILVA COMMITTO E OUTRO, Compareça....Em 14.10.16; 1409/10-9720/15 MARCOS MARTINS VICENTE, Compareça....Em 14.10.16; 7966/10-11.180/15 LAURO CORDEIRO FERNANDES, Compareça....Em 14.10.16; 9807/10-7763/15 VAGNER BERNARDO, Compareça....Em 14.10.16; 4691/16 ANNA TERESA RAMUS, Compareça....Em 14.10.16. INDEFERIDO: Processo nºs: 53.150/88-8780/15 JOÃO DIAS DE ARAÚJO, Indeferido, em desacordo e art. 48 Tabela “A” da Lei 317/98. (T.O = 45). Em 14.10.16; 3450/99-2151/15 MAURO ANGELO DE MAURO, Indeferido com base na informação do Fiscal. Em 14.10.16; 10.068/00-9935/15 (Petição nº 4460/16) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTA DA ENSEADA, Mantenho o indeferimento com base no art. 7º § 1º e 2º da Lei 316/98, devendo o administrado comparecer a esta P.M.B p/ ficar ciente dos tramites do processo 10.000/2012 que estão em aberto. Em 14.10.16; 4106/03-11.491/15 LUIZ CARLOS VALENCIO TEIXEIRA, Indefiro com base na informação do Fiscal. Em 14.10.16; 5771/04-10.573/15 MARIA LUCIA FREZATTI MORO, Indeferido, não atende ao art. 31 e 32 da Lei 316/98. Em 14.10.16; 6624/06-10.009/13 (Petição nº 4598/16) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS PRIMO, Mantenho o indeferimento com base na Lei 316/98, art. 61 e 317/98 tabela “A” (zona ZR2). Em 14.10.16; 7937/10-7271/15 (Petição nº 4311/16) ANGELO CICCARELLI, Conforme plantas apresentadas. Mantenho o indeferimento, observar Código Civil 1301 (artigo) defeso de 1,50m da divisa do lote. Em 14.10.16; 2872/14-7261/15 (Petição nº 3693/16) TOSHIO TATESHITA, Mantenho o indeferimento, a planta apresentada em 03/10/16 e a mesma apresentada em 03/05/16 (sem correções). Em 14.10.16; 4154/14-11.044/15 (Petição nº 4545/16) MARCOS FELIE BENTIVOGLIO PEREIRA, Indefiro com base na Lei 316/98, artigos 31 e 32. Em 14.10.16; 2842/16 RINALDO GAIDARGI, Indeferido, em desacordo com o art. 60 § 4º da Lei 316/98. Em 14.10.16.

OUTROS: Processo nºs: 52.039/88-4524/16 (Petição nº 4698/16) JOSÉ SERRANO USON, Qto. a petição 4698/16, não há o que reconsiderar, pois o processo está aprovado. Vide fl. 33 e 33v. Em 14.10.16;

EX-OFFÍCIO: Expeça-se a Licença “EX-OFFÍCIO”; Inscrevendo-se os débitos em Dívida Ativa.

Processos nºs: 9020/03-11016/15 GIRSON LOPES MOREIRA Em 14/10/16; 4467/06-10708/15 MARIA LUIZA DA SILVA Em 14/10/16; 10865/11-10331/15 ALBERTO FERNANDES Em 14/10/16; 10819/12-11230/15 LUCIANO JESUS AMARAL Em 14/10/16; 12/96-7277/15 BENEDITO CABRAL DE AMORIM Em 14/10/16; 52292/88-7245/15 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA HELOANY Em 14/10/16; 11300/10-9090/15 MARINA DUTRA DE SANTANA Em 14/10/16; 1686/02-10224/15 SUELY MURILHA LUIZ Em 14/10/16; 6470/77-4159/16 ZULEIKA RAMOS DE OLIVEIRA SANCHES Em 14/10/16; 2789/08-6636/15 CHARLES ROBERTO DE SOUZA Em 14/10/16; 52196/88-8796/15 NELSON HATADA Em 14/10/16; 11030/15 MARIA MADALENA SARAIVA MOREIRA Em 14/10/16; 10276/15 MARIA DA PAZ DE SOUZA SILVA Em 14/10/16; 9279/15 MARIA DA ANUNCIAÇÃO TORINO Em 14/10/16; 8614/14-10764/15 DIDILSON SANTA ROSA Em 14/10/16; 5392/06-7485/15 JOAO LUIZ VIEIRA DE AS Em 14/10/16.

INDEFERIDO: A SEFI. Indeferido, nos termos do artigo 7º, § 3º da Lei 316/98. Processo nºs: 51343/90-10942/15 IVAN FURTADO SASSI Em 14/10/16; 7532/01-10440/15 MARLON BRANDO DA SILVA Em 14/10/16; 4417/16 CARLOS AUGUSTO LIMA Em 14/10/16; 51218/84-8314/15 JONALDO RODRIGUES LUIZ Em 14/10/16; 7209/02-10439/15 ARIANE VEJA NEPOMUCENO Em 14/10/16; 7535/01-10923/15 GENUINO DO ROSARIO Em 14/10/16; 6516/98-4264/16 JOSE RODRIGUES DE LIMA E OUTROS Em 14/10/16; 5471/16 ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS DA QUADRA A DO LOTEAMENTO COSTA DO SOL PONTAL DE GUARATUBA Em 14/10/16; 52091/86-2552/07 ADILTON DA CONCEIÇÃO ROCHA Em 14/10/16; 51678/89-10928/15 PAULO FRANCISCO FERREIRA Em 14/10/16; 5752/14-7807/15 ROBERTO SILVEIRA Em 14/10/16; 1394/99-7484/15 JOSE FELIX DE LIMA E OUTRO Em 14/10/16; 5721/09-11650/15 LUIZA JUSTINO DE LIMA Em 14/10/16; 4062/93-11169/15 WLADIMIR EDUARDO POLIMENO Em 14/10/16; 50660/84-1380/16 ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RSL Em 14/10/16; 3132/00-9829/15 HEBIO LUIZ RODRIGUES BRANDÃO Em 14/10/16; 5782/09-7846/15 SIND. TRAB. IND. MET. MAT. ELET. ITAQUAQUECETUBA Em 14/10/16; 7451/09-3599/15 NELSON DEOTTI Em 14/10/16.

ARQUIVE-SE: À SETAR. Arquive-se por desinteresse, com vistas a SEFI. Processo nºs: 3193/02-6440/10 MANUEL DOS SANTOS GOMES Em 14/10/16; 4943/93-869/16 MARCIA SATURNINO DE ASSIS ANTONIOLI Em 14/10/16; 51822/86 WALTER H.MAX LANGE Em 14/10/16; 6651/03 DANIEL SILVEIRA Em 14/10/16; 1437/04 ALOISIO STEFFLER Em 14/10/16; 321/15 AURORA MARIANO BARBOSA BOLONI Em 14/10/16; 6566/01-9980/14 CONCEIÇÃO HELENA LEONCIO GARCES Em 14/10/16; 4950/16 LUIZ CARLOS BALLE Em 14/10/16; 5118/09-10850/15 JONAS DA SILVA PEREIRA Em 14/10/16; 50330/90-4390/13 CONDOMINIO RIVIERA BEACH Em 14/10/16; 16594/48-43475/92 ANA MARIA DANTAS APEZZATO Em 14/10/16; 5958/07-2988/10 JOAO BATISTA Em 14/10/16.

Arquiteto RICARDO ALVES FERREIRA

Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares SEAOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 10 a 14.10.2016.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 50.793/84-6305/16 LEANDRO AUGUSTO ESTEVES, Expeça-se a Lic. p/ edificar piscina, pago....Juntando memorial descritivo. Em 10.10.16; 50.679/87-8494/15 JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO TERRA, Aprovo proj. arq. expeça-se a lic. para edif. E demolir, pago....Juntando AVCB qdo. do Habite-se. Em 10.10.16; 52.039/88-4524/16 (Petição nº 4553/16) JOSE SERRANO USON, Qto. a petição 4553/16, sim como requer; expeça-se a lic. p/ construir, modificar e demolir, pago....Em 10.10.16; 2624/94-11.155/15 ROBERTO DA SILVA JUNIOR, Expeça-se a lic. p/construir, demolir e modificado, pago....Em 10.10.16; 21.333/97-4848/16 JOÃO LOPES FERNANDES, Expeça-se a lic. p/edificar e modif., pago....Em 10.10.16; 2227/05-2411/16 (Petição nº 4170/16) EXPEDITO PEREIRA MACHADO, Qto. a petição 4170/16, sim como requer; expeça-se a lic. p/edificar, pago....Em 10.10.16; 18.283/92-5052/16 PAULO ROBERTO APARECIDO GIACON, Aprovo o projeto de demolição, modificação e acréscimo de área, expeça-se....Em 10.10.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Complementar nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 52.095/86-9086/15 MARILICE AUGUSTA FERNANDES, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Em 10.10.16; 52.740/87-11.058/15 ANDREIA MARUJO PEREJÃO, Regularize-se com base na Lei 108/15, 40,60m², pagos....Em 10.10.16; 41.480/92-11.212/15 URIEL LUCAS, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pago....Juntando quitação da RRT. Em 10.10.16; 1939/06-10.238/15 RONALDO DE SOUZA GOMES, Aprovo projeto, regularize-se com base na Lei 108/15, a diferença de área de 35,27n² do já conservado compulsoriamente com base na Lei 68/09 (vide proc.1939/06, fls.85 área conservada 110,90m²), pagos....Em 10.10.16; 6622/00-11.439/15 FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 11.10.16; 5160/94-10.960/15 (Petição nº 3687/16) OTAVIA BEATRIZ SILVA PAES DE ALMEIDA, Sim como requer, na petição 3687/16. Regularize-se conforme Lei 108/15, quitado....Em 11.10.16; 3854/93-9898/15 ARY JOSÉ CARAMORI, Regularize-se conforme Lei 108/15, quitado....Em 13.10.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30 dias; Processo nºs: 1202/94-4900/16 MARIA DE LOURDES COLACIQUE DA SILVA LEME, Legalize-se pela Lei 316/98 o acréscimo de 100,22m², expeça-se...Em 10.10.16; 7358/10-4360/16 ROSELI GAETA GOMES, Legalize-se pela Lei 316/98, 46,20m² de modificativo e acréscimo de 21,00m², a desistência de 11,00m² de edificação, piscina de 32,00m² e conservação de 82,67m² de piscina, expeça-se....Em 10.10.16; 5158/06-4580/16 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS, Legalize-se pela Lei 316/98, 26,40m² da casa 1, expeça-se...Em 10.10.16. UNIFICAÇÃO OU REMANEJAMENTO:

Expeça-se a licença de unificação/remanejamento, pagos os emolumentos em 30 dias; Processo nºs: 4381/10-5844/16 MAURÍCIO GUITARRARI GERALDO, Expeça-se a licença de urbanização, pago....Em 10.10.16. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 9924/10-1809/16 MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Compareça....Em 10.10.16; 50.837/81-10.610/15 CELSO MICHEL JORGE, Compareça....Em 10.10.16; 2669/95-10.816/15 LOURIVAL DE FRANÇA MONARIO, Compareça....Em 10.10.16; 3599/95-11.043/15 MARIA TANAKA, Compareça....Em 10.10.16; 14.056/96-5023/16 GERMAN PABLO BECKER, Compareça....Em 10.10.16; 4139/99-7666/15 BENEDITO NORBERTO SALUSSOLIA, Compareça....Em 10.10.16; 6212/01-3976/16 (Petição nº 4544/16) LUCATTI ARTES E DECORAÇÕES LTDA, Qto. a petição 4544/16, sim como requer; Compareça....Em 10.10.16; 7779/02-5886/16 CARLOS RONALDO NOGUEIRA, Compareça....Em 10.10.16; 1914/05-1961/16 MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA, Compareça....Em 10.10.16; 6007/12-7255/12 EUNICE QUARESMA ROSA, Compareça....Em 10.10.16; 3770/14-1895/16 PATRICIA APARECIDA DA SILVA DURAN, Compareça....Em 10.10.16; 8607/14-7815/15 ORLANDA MARIA PEREIRA D’AMBROSI, Compareça....Em 10.10.16; 4657/04-9359/15 (Petição nº 4229/16) DIONÉSIO ANTONINO DA COSTA, Revogo o despacho exarado em 28.09.16 em função do exposto à folha 41. Apresentar quitação para retirada da licença. Em 10.10.16; 50.456/82-9357/15 JOSE CELESTINO DE ARAUJO JUNIOR, Compareça...Em 11.10.16; 51.424/91-11.194/15 ANTONIO FERNANDES RIBEIRO, Compareça....Em 11.10.16; 4198/94-10.103/15 ERNESTO TASSO JUNIOR, Compareça....Em 11.10.16; 11.295/15 WANDERLEY MONTINI, Compareça...Em 11.10.16; 5951/16 ARTUR HERMÍNIO DO NASCIMENTO NETO, Compareça...Em 11.10.16. INDEFERIDO: Processo nºs: 50.959/88-10.521/15 SONIA MARIA FALIP ROSELL, Indefiro com base no art. 31 e 32 da Lei 316/98. Em 10.10.16; 3348/04-9888/15 (Petição nº 1526/16) VERA LUCIA DE ABREU, Qto. a petição 1526/16, mantenho o indeferimento com base na informação do Fiscal, de 29.09.16. Em 10.10.16; 5290/15 (Petição nº 4439/16) JORGE MUNIF ABUSSAMRA E OUTRA, Qto. a petição 4439/16, mantenho o indeferimento com base no art. 312 da Lei 316/98. Em 10.10.16; 4976/16-5819/16 (Petição nº 4596/16) JOÃO CARLOS SALGADO ALVES, Quanto a petição 4596/16, mantido o indeferimento. Desacordo Lei 317/98, artigo 48- tabela “A” (recuo), e despacho de 27.09.16 no processo 4976/16. Em 11.10.16; 52.009/87-10.460/15 SEBASTIÃO SALES LAPA, Indefiro com base na Lei 108/15, 1º § 4º considerando ainda que o existente aprovado no projeto, graficamente representado não condiz c/ o consolidado na planta do proc. 52009/87. Em 11.10.16; 15.336/97-11.298/15 EDSON RIVA, Indeferido com base na vistoria do Setor de Fiscalização de Obras. Em 11.10.16; 4994/00-9447/15 JOSÉ CARLOS CARIA, Indefiro com artigo 2º § 2º da Lei 108/15. Em 11.10.16; 4238/02-11.571/15 PEDRO DE JESUS

TENORIO, Indeferido com base no artigo 2º § 2º da Lei 108/15. Em 11.10.16; 5552/11-8461/15 ADEMIR MANOEL, Indeferido com base na Lei 316/98 art. 31 e 32. Em 11.10.16. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 9219/11 (Petição nº 4446/16) ANTONIO DE BARROS ERGUY, Sim como requer na petição 4446/16, cancele a inscrição do R.T. no D.O. Em 11.10.16; 2840/14 (Petição nº 4476/16) PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS, Quanto a petição 4476/16, sim como requer. Em 13.10.16; ARQUIVE-SE: À SETAR. Arquive-se por desinteresse, com vistas a SEFI. Processo nºs: 8150/98-5106/16 ALBERTO AIELLO MARTINS. Em 10.10.16. ARQUIVE-SE: Para os seguintes processos nºs: 20.486/97-10.230/15 (Petição nº 4075/16) MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES. Em 10.10.16; 636/00-2018/04 (Petição nº 4085/16) WILSON RODRIGUES. Em 10.10.16; 6677/10-5680/12 (Petição nº 4099/16) LUIZ DI NARDO JÚNIOR. Em 10.10.16; 3983/15-4805/16 THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. Em 10.10.16.

JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE ANÁLISE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: de 07/10/2016.

COMPAREÇA EM 30 DIAS: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias;

Processo nºs: 50.710/82-10.659/15 MAGNO PEIXOTO GOMES, Compareça....Em 07.10.16; 52.543/89-11.173/15 ZILMA APARECIDA DE ALMEIDA, Compareça...Em 07.10.16; 51.267/90-7263/15 HIRODI OTA, Compareça...Em 07.10.16; 16.976/92-11.308/15 WAGNER SIMONAIO FRANÇA, Compareça...Em 07.10.16; 62.201/92-8048/15 CRISTIAN COPELLO FELIX, Compareça...Em 07.10.16; 2261/93-11.317/15 CELSO CORREA, Compareça...Em 07.10.16; 3296/94-10.579/15 JOSÉ OVIDIO BATISTA, Compareça...Em 07.10.16; 941/95-11.312/15 JONSON LARA JUNIOR, Compareça...Em 07.10.16; 4031/95-10.546/15 CLOVIS TADEU GIMILIANI, referente ao processo nº 10.128/15. Compareça...Em 07.10.16; 11.087/96-10.929/15 ORLANDO DELIBERAL FILHO, Compareça...Em 07.10.16; 581/99-7764/15 CLAUDIO RUY DOS REIS, Compareça...Em 07.10.16; 3826/99-7902/15 (Petição nº 4256/16) ERIK AUGUSTO MAGGIONI KOWALSKI, Referente petição nº 4256/16. Sim como requer, compareça...Em 07.10.16; 4589/02-6344/16 EQUIPNEUS DO GUARUJÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.-ME, Referente processo nº 5787/16. Compareça....Em 07.10.16; 450/00-9695/15 ELIO LAÉRCIO ROSSI, Compareça p/ciência-Guaratuba II. Em 07.10.16; 1985/05-9160/15 (Petição nº 4501/16) VALDOMIRO ALVES DOS REIS, Qto. a petição 4501/16, sim como requer. Compareça....Em 07.10.16; 8394/06-10.731/15 MARIA HELENA DANTAS POSSO, Compareça....Em 07.10.16; 3285/08-10.720/15 PEDRO TOLENTINO SILVA, Compareça....Em 07.10.16; 4057/11-11.244/15 GENILDO KASSUHIRO MUKUDAI, Compareça....Em 07.10.16; 1416/13-8336/15 AIRTON ALMEIDA DE SOUZA, Compareça....Em 07.10.16; 5112/12-9176/15 SAMUEL RODRIGUES PEREIRA, Compareça....Em 07.10.16; 3556/13-10.768/15 LEANDRO EMERICK, Compareça....Em 07.10.16; 1077/14 (Petição nº 4261/16) PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS, Compareça....Em 07.10.16; 9909/15 LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES, Compareça....Em 07.10.16; 11.085/15 JAIR SANTANA, Compareça....Em 07.10.16; 11.102/15 ARNALDO ALVES PEREIRA NETO, Compareça....Em 07.10.16; 305/16-833/16 ROBERTO FERNANDO DA SILVA, Compareça....Em 07.10.16; 6431/16 MÁRIO ALVES, Compareça....Em 07.10.16. INDEFERIDO: Processo nºs: 51.358/87-10.825/15 NEUSA MARIA GERMANO, Indeferido com base na vistoria do Setor de Fiscalização de Obras, c/ vistas ao Sefi. Em 07.10.16; 4115/94-10.200/15 (Petição nº 2784/16) ROSEMEIRE MUNHOIS CORREA, Qto. a petição 2784/16, mantenho o indeferimento com base na informação do Fiscal. Em 07.10.16; 2440/99-10.848/15 ELIZABETE APARECIDA DA SILVA CAMPAGNONE, Indeferido com base na informação do Setor de Fiscalização de Obras. Em 07.10.16; 3675/00-9034/15 NEUSA MARIA LOPES, Indeferido com base na Lei 108/15, art. 1º e vistoria do Sefi realizada em 08.05.16. Em 07.10.16; 4087/04-1756/16 (Petição nº 4211/16) EDMUR DE LUCCA, Indeferido com base na informação do Fiscal. Em 07.10.16; 2712/08-9085/15 (Petição nº 4513/16) ROMULO PINHEIRO DE ANDRADE, Indefiro com base nos artigos 31 e 32 da

Lei 316/98. Em 07.10.16; 4607/14-10.717/15 SINESIO PEREIRA DOS SANTOS, Indeferido, o existente aprovado não condiz com o apresentado. Em 07.10.16; 7668/14 (Petição nº 4314/16) CARLOS ANTONIO GOMES DE ANDRADE, Referente petição nº 4314/16. Indefiro com base na Lei 10083/98 Dec.12342/78, art. 36-II, art. 37-B. Em 07.10.16; 11.010/15 JAIME APARECIDO DE GODOI, Indefiro com base no artigo 31 e 32 da Lei 316/98. Considere-se que o projeto apresentado não demonstra o levantamento por completo no que diz respeito a representação gráfica. (elevações, cortes, implantação, planta de cobertura, etc.), não há previsão na Lei 108/15 para apresentação do projeto como o mesmo se apresenta. Considere-se ainda que a somatória do quadro de áreas encontra-se equivocado. Em 07.10.16; 5894/16 VITORIA LEILE DOS ANJOS BARBOSA, Indeferido com base na Lei 316/98, art. 56 § 4º, devendo o RT amparar-se na Legislação Municipal quanto ao que se é permitido acostar nas divisas laterais. Em 07.10.16.

Arquiteto RICARDO ALVES FERREIRA

Chefe de Setor de Análise de Obras Particulares SEAOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 03 a 07.10.2016.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 52.100/86-7470/14 LUCIA REGINA HORTA RODRIGUES FRANCO, Aprovo projeto, expeça-se a licença p/demolir 144,88m², edificar 282,95m² e piscina c/ 22,16m², respeitado os termos do TCA 394/14, pagos....Em 05.10.16; 610/94-6032/15 NILTON PERES GALASSI, Aprovo projeto....Respeitado os termos do TCA 248/15 SM por ocasião do auto de conclusão e apresentado todas as vias de projetos faltantes. Em 05.10.16; 8458/96-9094/15 KIYOFUMI HATANAKA, Regularize-se nos termos da Lei 108/15; expeça-se a licença para edificar, pago....Em 05.10.16; 5828/09-5907/14 JOSE RUFINO ANEAS, Aprovo....Respeitados os termos do TCA nº 160/16. Em 05.10.16; 2745/15 (Petição nº 4512/16) WILLIANS CHEQUER BURIHAN, Ref. Petição nº 4512/16, sim como requer. Aprovo....Em 05.10.16; 1900/94-5949/16 EDSON ROLDÃO DIAS, Aprovo....Em 05.10.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Complementar nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 51.274/82-9706/15 NILSON MARTINS ALTRAN, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, apresentada RRT correta, pagos....Em 05.10.16; 52.300/87-10.275/15 CARLOS VENICIO PINHEIRO, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a licença p/demolir...e regularize-se com base na Lei 108/15....Em 05.10.16; 4110/93-9951/15 PAULO JOSE GARCIA, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 5757/94-9765/15 JOÃO CRUZ LANDIM, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 5197/95-6977/15 MARCOS CEZAR PEREIRA, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 4649/99-10.236/15 (Petição nº 4288/16) ROBERTO GOMES CORÉGIO, Regularize-se nos termos da Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 5031/04-8623/15 DAMIÃO NUNES BRAS, Expeça-se a licença de regularização nos termos da Lei 108/15, pago....Em 05.10.16; 4740/09-11.048/15 ADILSON REMY DOS SANTOS, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 10.766/15 HAMILTON GONÇALVES DA ROCHA, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16; 1900/94-11.441/15 EDSON ROLDÃO DIAS, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização com base na Lei 108/15, pagos....Em 05.10.16. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30 dias; Processo nºs: 2509/02-8066/15 ANDRÉ GUSTAVO GRASSANO, Aprovo projeto de regularização de modificações....Em 05.10.16.

UNIFICAÇÃO OU REMANEJAMENTO: Expeça-se a licença de unificação/remanejamento, pagos os emolumentos em 30 dias; Processo nºs: 3437/12-6761/16 JARDINS DO INDAIÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, Aprovo o projeto urbanístico, expeça-se a licença, pago....Em 05.10.16; COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 1637/02-3191/02 (Petição nº 4024/14) TIM CELULAR S/A, Compareça a requerente da petição 4024/14 para atender comunique-se em 30 dias. Em 05.10.16. ARQUIVE-SE: Para os seguintes processos nºs: 7024/92-6500/10 (Petições nºs 2913/16 e 3603/16) HUGO DAMIÃO COSMO GOMES. Em 03.10.16.

JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 03 a 07/10/2016.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, em 30 dias: 51.772/87-4030/10 (Petição nº 4540/16) OCTACILIO BRANDÃO DA SILVA JÚNIOR. Em 03.10.16; 1817/14 (Petição nº 4421/16) CLAUDIO LUIS KNORST. Em 03.10.16; 379/99-6612/10 (Petição nº 4507/16) CLEONIDAS TAVARES DE SOUZA. Em 04.10.16; 3436/03-9431/10 (Petição nº 4361/16) MAURO APARECIDO MANZELLI. Em 04.10.16; 50.211/88-5833/08 (Petição nº 4344/16) CARLOS WILLIANS DE MORAIS. Em 06.10.16; 51.137/87-10.158/09 (Petições nºs 4079/16, 4080/16, 4081/16, 4082/16 e 4083/16) TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO, Certifique-se, em 30 dias para cinco certidões. Em 06.10.16; 53.171/88-4211/05 (Petição nº 4435/16) SUELI GUGLIARA DOS SANTOS. Em 06.10.16; 2444/98-2187/02 (Petição nº 4423/16) SANDRA REGINA MANCILLA LOURENÇO. Em 07.10.16; 7071/00-1525/13 (Petição nº 4480/16) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE BERTIOGA. Em 07.10.16; 1651/11-9037/15 (Petição nº 4499/16) JOSÉ DOS SANTOS GOMES. Em 07.10.16; 68.890/92-11.976/10 (Petição nº 4578/16) THIAGO HERMIDA DE ALMEIDA. Em 07.10.16; 50.468/86-7841/10 (Petição nº 4448/16) PAULO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO. Em 07.10.16. Para os seguintes PROCESSOS Nºs: 53.332/88-1423/15 (Petição nº 3683/16) ADRIANO BUENO DE OLIVEIRA, À SEAL. Informar ao requerente que os serviços foram realizados conforme croquis de folha 57. Em 04.10.16; 495/08-1483/14 (Petição nº 2868/15) SRW ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, À SEAL. Indeferido a petição 2868/15. Alvará Caduco. Em 04.10.16.

REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO Diretora de Obras Particulares

DOP

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 38/16 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 17.10.2016 A 21.10.2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 433/05 – MORENA RAIZ BIJUTERIAS – INDEFIRO O PEDIDO DA PETIÇÃO 4432/16 1655/15 – GENTIL G DE OLIVEIRA MERCEARIA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 28/09/16 1803/13 – SIDNEI DA SILVA RAMOS – DEFIRO ALTERAÇÃO CADASTRAL 1817/03 – URIAS MUNOZ ROJAS – DEFIRO A BAIXA DA IM 01.01.05 2178/14 – XAVIER & FURTADO LTDA – ME – DEFIRO O CANCELAMENTO DA IM A PARTIR DE 13/10/16 2254/98 – ADILSON LUIZ ROCHA – DEFIRO O CANCELAMENTO DA GUIA ID 2254387 2784/16 – SERLABOR DIAGNOSTICOS LTDA – DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO 3013/15 – MARLENE FATIMA DIAS ARCI – INDEFERIDO O PEDIDO 3506/02 – JOSE ALVES DE MORAES ME – DEFIRO A BAIXA DA IM COM DATA DE 28/07/16 4082/06 – ADILSON FABIO MOREIRA – DEFIRO A BAIXA DA IM COM DATA DE 16/09/16 4104/16 – EDNA MOREIRA DE SOUZA – ME – DEFIRO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO 4277/16 – PORTALCONS CONSTR. EMPREEND. – REQUERENTE COMPARECER NO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS 4849/98 – CPF NEGOCIOS IMOB – DEFIRO ALTERAÇÃO CADASTRAL 4911/15 – PRO SANTE ESTETICA – INDEFIRO O PEDIDO 5214/06 – PRONATIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA – DEFIRO ALTERAÇÃO CADASTRAL 5306/15 – GISLANE MATOS DE LIMA – INDEFIRO ALTERACAO CADASTRAL TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE PENDENCIAS FISCAIS 5403/16 – J.C DO UNIVERSO – DEFIRO PEDIDO DE PRAZO POR 60 DIAS 5765/01 – JULIANA YOSHIDA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 05/03/10 5928/08 – D.S RIBEIRO COMERCIO DE MOTOS – DEFIRO BAIXA DA IM A PARTIR DE 21/09/16 6229/07 – EDVALDO DOS SANTOS SIQUEIRA – DEFIRO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO 6264/03 – BARBARA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 01/09/16 6418/11 – KAROLINY DE JESUS SILVA – DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL 6591/16 – ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA – DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 6601/16 – MAREMONTI RIVIERA RESTAURANTE – DEFIRO CANCELAMENTO DA GUIA 1926493 6651/13 – LEUSENITA DE LIMA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 22/09/16 6682/16 – CONDOMINIO RESIDENCIAL EDITE III - DEFIRO ALVARA DE FUNCIONAMENTO

6934/09 – MICHELE JANUARIO CUNHA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 27/09/16 6974/16 – REDE KI COMERCIAL LTDA – DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ME 7014/16 – DOMINGOS SANTOS MIRANDA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7042/16 – BRUN GAMES COMERCIO ELETRONICOS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ME 7045/03 – TOME & TOME ENGENHARIA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 26/09/16 7054/16 – MARCIO DOS SANTOS FLAVIO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7057/16 – CLAUDEMIR BISPO DA SILVA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7084/16 – ANDRADE E CABRERA ADM DE BENS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ME 7094/16 – MAOE EMPREEND IMOB. - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ME 7217/16 – MI INFINITY MODAS – INDEFIRO O PEDIDO 7248/16 – WAGNER CESAR GONÇALO DE BARROS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7291/16 – ERNANDES ALVES DE SOUSA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7324/16 – MARA LUCIA RUBIO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA AUTONOMO 7337/16 – TECNOLOGIA BANCARIA S/A - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO 7348/16 – DAVID MIRANDA DOS SANTOS – DEFIRO O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ITBI 7401/16 – DSC COMERCIAL EIRELI – ME DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ME 7417/16 – CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO FELICITA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO 7424/16 – TEREZA CRISTINA LOPES DE QUEIROZ - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7439/16 – CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA – DEFIRO O PEDIDO DE CND 7440/16 – JOAO PAULO DA SILVA BAILHAO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7447/16 – CONDOMINIO EDIFICIO ARPOADOR - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO 7465/16 – WILSON LOPES ASSUNÇÃO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7467/16 – MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7469/16 – ANDRESSA DE OLIVEIRA SILVA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7494/16 – CLEBERSON TEIXEIRA DA ANUNCIAÇÃO - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA AUTONOMO 7512/16 – CLAUDEVAN PEREIRA DOS SANTOS - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI 7569/16 – DCM DROGARIA - DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO 8454/15 – MARCELO DE SOUZA LIMA – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 21/09/16 8595/10 – EDMILSON RODRIGUES DE SOUSA – INDEFIRO O PEDIDO 9219/11 – ANTONIO DE BARROS ERGUY – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 21/09/16

9536/14 – ROBERTO NERY FRATTONI – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 26/09/16 10804/10- GERALDO TADEU LISTA GONÇALO – INDEFIRO O PEDIDO 10910/96 – MARIA GORETI DE SOUZA – DEFIRO O CANCELAMENTO DA IM COM DATA DE 19/09/16 15052/97 – ROSELI BOVOLENTO DE MORAES – DEFIRO A BAIXA DA IM A PARTIR DE 01/01/09

FABIO BENEDITO LEITE

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 10 a 14/10/2016.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, em 30 dias: 539/09-8751/15 (Petição nº 4482/16) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE BERTIOGA. Em 11.10.16; 7423/16 GISELE APARECIDA DIAS. Em 13.10.16; 7414/98 (Petição nº 4565/16) FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO. Em 13.10.16.

REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO Diretora de Obras Particulares

DOP

ATOS DO ARQUIVO MORTO CENTRAL

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 16/09/2016 A 20/10/2016 - VOLTA A CIRCULAÇÃO 50240/1983-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A E COMPANHIA FAZENDA ACARAU;50240/1983-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A E COMPANHIA FAZENDA ACARAU;50508/1983-1 - SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;50508/1983-1 - SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;50963/1984-1 - LUIZ LEAL PEDROSA;50963/1984-1 - LUIZ LEAL PEDROSA;50963/1984-1 - LUIZ LEAL PEDROSA;50247/1985-1 - JOAO HENRIQUE E OUTROS;50247/1985-1 - JOAO HENRIQUE E OUTROS;50247/1985-1 - JOAO HENRIQUE E OUTROS;50247/1985-1 - JOAO HENRIQUE E OUTROS;51395/1985-1 - ALCIDES RODRIGUES DA SILVA;51395/1985-1 - ALCIDES RODRIGUES DA SILVA;50715/1986-1 - BARMA INCORPORACOES E COMERCIO S/A;50715/1986-1 - BARMA INCORPORACOES E COMERCIO S/A;51140/1986-1 - CLAUDIO DERKATSCHOFF VERA;52025/1986-1 - BORIS ZAMPESE;50211/1988-1 - ANTONIO N. CASTRO GONCALVES;50293/1988-1 - MANOEL ERIK PEREIRA DA SILVA;50476/1988-1 - ARIOVALDO SCANAVACA E OUTRO;50522/1988-1 - LEONARDO ARTHUR DE SALVIA;53171/1988-1 - ANTONIO JOAO RODOLFO RIOS;53171/1988-1 - ANTONIO JOAO RODOLFO RIOS;53171/1988-1 - ANTONIO JOAO RODOLFO RIOS;53171/1988-1 - ANTONIO JOAO RODOLFO RIOS;53174/1988-1 - ACC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA;50509/1989-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A;50509/1989-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A;50629/1989-1 - OSWALDO FERNANDES DE ALVARENGA;50629/1989-1 - OSWALDO FERNANDES DE ALVARENGA;52871/1989-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A;52871/1989-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A;50585/1990-1 - EVERALDO DE MORAES FERREIRA;50588/1990-1 - SOPRAC HOTÉIS S/A;50588/1990-1 - SOPRAC HOTÉIS S/A;51162/1990-1 - AGROPECUARIA JURUA LTDA;51162/1990-1 - AGROPECUARIA JURUA LTDA;52162/1990-1 - ERMINIA MARIA DE S.C. SANTOS;52162/1990-1 - ERMINIA MARIA DE S.C. SANTOS;52162/1990-1 - ERMINIA MARIA DE S.C. SANTOS;52162/1990-1 - ERMINIA MARIA DE S.C. SANTOS;50683/1991-1 - JUAN JOSE REOL THANCHO;53132/1991-1 - RUBENS RODRIGUES E OUTROS;53132/1991-1 - RUBENS RODRIGUES E OUTROS;31206/1992-1 - -;31206/1992-1 - -;33067/1992-1 - LUIS CARLOS RUSSO;33067/1992-1 - LUIS CARLOS RUSSO;33067/1992-1 - LUIS CARLOS RUSSO;64504/1992-1 - -;64504/1992-1 - -;68890/1992-1 - VICENTE VAGNER MUNHOZ;68890/1992-1 - VICENTE VAGNER MUNHOZ;69421/1992-1 - WILSON MANOEL DE SOUZA MENEZES;69421/1992-1 - WILSON MANOEL DE SOUZA MENEZES;69421/1992-1 - WILSON MANOEL DE SOUZA MENEZES;1015/1993-1 - ITALO DE CARVALHO PUCCIARELLI;1015/1993-1 - ITALO DE CARVALHO PUCCIARELLI;1015/1993-1 - ITALO DE CARVALHO PUCCIARELLI;1015/1993-1 - ITALO DE CARVALHO PUCCIARELLI;1157/1993-1 - ROSANA CERAVOLO;1442/1993-1 - NOBERTO JOSÉ DE ANDRADE;3098/1993-1 - LUIS CARLOS SOARES;3800/1993-1 - AMPARO FILHO E AEFAS S/C LTDA - ME;3800/1993-1 - AMPARO FILHO E AEFAS S/C LTDA - ME;3800/1993-1 - AMPARO FILHO E AEFAS S/C LTDA - ME;3800/1993-1 - AMPARO FILHO E AEFAS S/C LTDA - ME;4090/1993-1 - JOSÉ CANDIDO DA SILVA;4405/1993-1 - RENATO NUNES RANGEL;4867/1993-1 - ANTONIO AUGUSTO LIMA E OUTRO;4867/1993-1 - ANTONIO AUGUSTO LIMA E OUTRO;4867/1993-1 - ANTONIO AUGUSTO LIMA E OUTRO;2492/1994-1 - VERA LUCIA DE CAMPOS CORRÊA;2624/1994-1 - PAULO FERNANDO LA LAINA;1010/1995-1 - RUBENS YOSHIMI TUNODA;1862/1995-1 - JOSÉ DAS NEVES;1862/1995-1 - JOSÉ DAS NEVES;1862/1995-1 - JOSÉ DAS NEVES;27/1995-1 - LUCIA GUILHERMINA DA COSTA MARQUES;27/1995-1 - LUCIA GUILHERMINA DA COSTA MARQUES;27/1995-1 - LUCIA GUILHERMINA DA COSTA MARQUES;27/1995-1 - LUCIA GUILHERMINA DA COSTA MARQUES;27/1995-1 - LUCIA GUILHERMINA DA COSTA MARQUES;377/1995-1 - JOSE ANTONIO SALVADOR MARQUES

JUNIOR;377/1995-1 - JOSE ANTONIO SALVADOR MARQUES JUNIOR;377/1995-1 - JOSE ANTONIO SALVADOR MARQUES JUNIOR;4282/1995-1 - WILSON SEGA;4282/1995-1 - WILSON SEGA;529/1995-1 - ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.;529/1995-1 - ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.;5815/1995-1 - JOSE CARLOS ANDRE PEREIRA;7328/1995-1 - JOSÉ ANTUNES E OUTRO;7328/1995-1 - JOSÉ ANTUNES E OUTRO;899/1995-1 - KAZUE KURITA;899/1995-1 - KAZUE KURITA;13508/1996-1 - ELEVADORES ATLAS S.A.;13781/1996-1 - SEVERINA MARIA DOS SANTOS;7915/1996-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR(SESP);7915/1996-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR(SESP);8588/1996-1 - RADIO BERTIOGA FM STEREO LTDA.;8588/1996-1 - RADIO BERTIOGA FM STEREO LTDA.;8588/1996-1 - RADIO BERTIOGA FM STEREO LTDA.;8588/1996-1 - RADIO BERTIOGA FM STEREO LTDA.;9194/1996-1 - CATSUNORI NISHIUAMA;19137/1997-1 - JOÃO FRANCISCO REZENDE;19137/1997-1 - JOÃO FRANCISCO REZENDE;19137/1997-1 - JOÃO FRANCISCO REZENDE;19969/1997-1 - HIROFUMI HAMASAKI;19969/1997-1 - HIROFUMI HAMASAKI;19969/1997-1 - HIROFUMI HAMASAKI;20486/1997-1 - JOSE LUIZ SOARES E OUTROS;20486/1997-1 - JOSE LUIZ SOARES E OUTROS;20486/1997-1 - JOSE LUIZ SOARES E OUTROS;23348/1997-1 - POSTO DE SERVICOS ALBATROZ LTDA;2108/1998-1 - RUBEN SOUZA BONFIM JR.;2108/1998-1 - RUBEN SOUZA BONFIM JR.;2254/1998-1 - ADILSON LUIZ ROCHA;2254/1998-1 - ADILSON LUIZ ROCHA;2444/1998-1 - IZILDA LOURENCO TINOCO;2444/1998-1 - IZILDA LOURENCO TINOCO;3532/1998-1 - EMPRESA DE MEDICINA ASSIST. E DO TRABALHO S/C LTDA.;4396/1998-1 - MANOEL SILVA RIBEIRO;4396/1998-1 - MANOEL SILVA RIBEIRO;4849/1998-1 - CPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.;4849/1998-1 - CPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.;4849/1998-1 - CPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.;4849/1998-1 - CPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.;5109/1998-1 - CIPRIANO E CIPRIANO LTDA.;5109/1998-1 - CIPRIANO E CIPRIANO LTDA.;523/1998-1 - TANIA KOMADA;523/1998-1 - TANIA KOMADA;523/1998-1 - TANIA KOMADA;5382/1998-1 - EMERSON AIRES MELRO;6002/1998-1 - ALBERTO FERNANDES;6002/1998-1 - ALBERTO FERNANDES;636/1998-1 - ADILSON DIAS DA SILVA;1647/1999-1 - VILMA VILELA DOS REIS GOUVEIA;300/1999-1 - LUIZ ROBERTO DE CICCO TANNURI;3733/1999-1 - ORLANDO DA SILVA MELO;379/1999-1 - EURIPEDES TAVARES DE SOUZA;379/1999-1 - EURIPEDES TAVARES DE SOUZA;3826/1999-1 - JOSE ANTONIO FREIRE;4109/1999-1 - SUELI MARIA DE CAMARGO CALIXTO;4109/1999-1 - SUELI MARIA DE CAMARGO CALIXTO;4109/1999-1 - SUELI MARIA DE CAMARGO CALIXTO;4525/1999-1 - CIRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE BERT.- CAMPB;5220/1999-1 - BATISTA ALVES DA SILVA;5220/1999-1 - BATISTA ALVES DA SILVA;6304/1999-1 - RUBSON BARBOSA DE AGUILAR;6304/1999-1 - RUBSON BARBOSA DE AGUILAR;6304/1999-1 - RUBSON BARBOSA DE AGUILAR;6304/1999-1 - RUBSON BARBOSA DE AGUILAR;6792/1999-1 - HIROSHI YAMAUCHI;10410/2000-1 - PRATIKA - INSTALAÇÕES ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - ME;10410/2000-1 - PRATIKA - INSTALAÇÕES ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - ME;10410/2000-1 - PRATIKA - INSTALAÇÕES ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - ME;1385/2000-1 - TELESP CELULAR S/A;1387/2000-1 - TELESP CELULAR S/A;1572/2000-1 - ROQUE RINALDI;2103/2000-1 - NEY ANTONIO PUPO MORETTI;2103/2000-1 - NEY ANTONIO PUPO MORETTI;4163/2000-1 - CID RODRIGUES &E COSTA LTDA.;4163/2000-1 - CID RODRIGUES &E COSTA LTDA.;4605/2000-1 - PEDRO LUIZ DE CARVALHO BARBOSA E OUTRA.;6037/2000-1 - CONDOMÍNIO ACQUA RIVIERA & SAND'S;7071/2000-1 - PAULO TOMITA;7071/2000-1 - PAULO TOMITA;7883/2000-1 - PRAIA DE BORACÉIA MINI MERCADO LTDA - ME;7883/2000-1 - PRAIA DE BORACÉIA MINI MERCADO LTDA - ME;2876/2001-1 - OTÁVIO JOSÉ DA SILVA;2876/2001-1 - OTÁVIO JOSÉ DA SILVA;2876/2001-1 - OTÁVIO JOSÉ DA SILVA;450/2001-1 - MARCO AURELIO PROMETTI;450/2001-1 - MARCO AURELIO PROMETTI;469/2001-1 - MARIA SANTANA DOS SANTOS;469/2001-1 - MARIA SANTANA DOS SANTOS;6103/2001-1 - JOSÉ EDVALDO

RODRIGUES;6103/2001-1 - JOSÉ EDVALDO RODRIGUES;6103/2001-1 - JOSÉ EDVALDO RODRIGUES;6777/2001-1 - BARBIERI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;6777/2001-1 - BARBIERI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;6777/2001-1 - BARBIERI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;8306/2001-1 - NATHANAEL NUNES BARRETO;2163/2002-1 - LUIS CARLOS ZAMPELINI;2365/2002-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS-SEFI;2365/2002-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS-SEFI;3368/2002-1 - EDSON MASSANOBU YANAGUI HAYAKAWA;3368/2002-1 - EDSON MASSANOBU YANAGUI HAYAKAWA;3595/2002-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E OBRAS (SEFI);418/2002-1 - ROSICLAUDIA LEITE DA SILVA;418/2002-1 - ROSICLAUDIA LEITE DA SILVA;418/2002-1 - ROSICLAUDIA LEITE DA SILVA;418/2002-1 - ROSICLAUDIA LEITE DA SILVA;4231/2002-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETVS);4231/2002-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETVS);5853/2002-1 - FILIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;5853/2002-1 - FILIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;6741/2002-1 - PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃIES S/C LTDA.;6741/2002-1 - PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃIES S/C LTDA.;6741/2002-1 - PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃIES S/C LTDA.;693/2002-1 - SOCIEDADE URBANÍSTICA DE BERTIOGA LTDA.;693/2002-1 - SOCIEDADE URBANÍSTICA DE BERTIOGA LTDA.;693/2002-1 - SOCIEDADE URBANÍSTICA DE BERTIOGA LTDA.;8047/2002-1 - POUSADA TROPICÁLIA DE BERTIOGA S/C LTDA.;2090/2003-1 - LUCIANO DA SILVA GONÇALVES;3436/2003-1 - MAURO APARECIDO MANZELLI;4440/2003-1 - FELIPE VEIGA DE AZEVEDO;4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4599/2003-1 - RITA DE CÁSSIA NEGRINI E OUTRO.;4599/2003-1 - RITA DE CÁSSIA NEGRINI E OUTRO.;4599/2003-1 - RITA DE CÁSSIA NEGRINI E OUTRO.;4599/2003-1 - RITA DE CÁSSIA NEGRINI E OUTRO.;4872/2003-1 - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES;4872/2003-1 - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES;4872/2003-1 - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES;4872/2003-1 - FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES;5677/2003-1 - MARIA HELENA TEIXEIRA DA ROCHA;5677/2003-1 - MARIA HELENA TEIXEIRA DA ROCHA;6264/2003-1 - BÁRBARA MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA.;7045/2003-1 - TOMÉ & TOMÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;7045/2003-1 - TOMÉ & TOMÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;7045/2003-1 - TOMÉ & TOMÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;7045/2003-1 - TOMÉ & TOMÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);2896/2004-1 - FABIO ESPÓSITO PARIZ;2896/2004-1 - FABIO ESPÓSITO PARIZ;3739/2004-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);3739/2004-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);4635/2004-1 - JOSÉ ERNESTO ESTEVES TORLAY;4635/2004-1 - JOSÉ ERNESTO ESTEVES TORLAY;5112/2004-1 - PAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA;6230/2004-1 - HORST RICARDO PEUKERT;694/2004-1 - GERSON LUIS TRENTINO;694/2004-1 - GERSON LUIS TRENTINO;694/2004-1 - GERSON LUIS TRENTINO;6971/2004-1 - NELI APARECIDA PEREIRA DA SILVA KOJIMA;6971/2004-1 - NELI APARECIDA PEREIRA DA SILVA KOJIMA;7401/2004-1 - LUIZ CARLOS PENARIOL;7401/2004-1 - LUIZ CARLOS PENARIOL;7401/2004-1 - LUIZ CARLOS PENARIOL;7401/2004-1 - LUIZ CARLOS PENARIOL;3882/2005-1 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO;395/2005-1 - SUELI GLAVINA;433/2005-1 - MORENA RAIZ BIJUTERIAS LTDA - ME;5955/2005-1 - MATIAZZO & NASLAUSKI - COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME;9254/2005-1 - KATIA APARECIDA BUENO;9294/2005-1 - VALÉRIO

CUNHA CAVALHEIRO;2185/2006-1 - HORST RICARDO PEUKERT;2829/2006-1 - RICARDO MAIA SIMÕES;4082/2006-1 - ADILSON FABIO MOREIRA;4604/2006-1 - IVANEIDE SILVINO XAVIER RESTAURANTE - ME;4604/2006-1 - IVANEIDE SILVINO XAVIER RESTAURANTE - ME;4604/2006-1 - IVANEIDE SILVINO XAVIER RESTAURANTE - ME;4612/2006-1 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);5214/2006-1 - PRONATIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.;5214/2006-1 - PRONATIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.;6478/2006-1 - CASSIO LAMELA DANTAS - ME;6576/2006-1 - ATLÂNTICO PRAIA CLUBE E ENTRETENIMENTOS LTDA.;6576/2006-1 - ATLÂNTICO PRAIA CLUBE E ENTRETENIMENTOS LTDA.;6624/2006-1 - AMAURY PETRONE E OUTRO.;6624/2006-1 - AMAURY PETRONE E OUTRO.;6633/2006-1 - RICARDO AFONSO LEÃO NEGRÃO;6633/2006-1 - RICARDO AFONSO LEÃO NEGRÃO;6633/2006-1 - RICARDO AFONSO LEÃO NEGRÃO;6867/2006-1 - EVOLUX - LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME.;6867/2006-1 - EVOLUX - LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME.;1300/2007-1 - PAULO ROBERTO ANTUNES E OUTROS.;1763/2007-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);1763/2007-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);3388/2007-1 - ERNESTO DANIELE;6021/2007-1 - LUIZ ROQUE DOS SANTOS BISPO;685/2007-1 - GREENWARE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.;7294/2007-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS.;7294/2007-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS.;7972/2007-1 - VIVO S/A.;8083/2007-1 - CONEXÃO PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO LTDA.;939/2007-1 - SANDER JUNIOR DO CARMO PINTURAS - ME;939/2007-1 - SANDER JUNIOR DO CARMO PINTURAS - ME;124/2008-1 - CLARISSA PINHEIRO PEREIRA - ME;124/2008-1 - CLARISSA PINHEIRO PEREIRA - ME;124/2008-1 - CLARISSA PINHEIRO PEREIRA - ME;2804/2008-1 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA).;4594/2008-1 - RODRIGO MATOS DO AMPARO;5480/2008-1 - CLAUDOVINO PEREIRA DA SILVA;5928/2008-1 - D. S. RIBEIRO COMÉRCIO DE MOTOS E ACESSÓRIOS - ME.;799/2008-1 - DOUGLAS ORTIZ BLUHU - ME.;799/2008-1 - DOUGLAS ORTIZ BLUHU - ME.;799/2008-1 - DOUGLAS ORTIZ BLUHU - ME.;10220/2009-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);10220/2009-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);10220/2009-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);1406/2009-1 - CONEXÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME;1406/2009-1 - CONEXÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME;1406/2009-1 - CONEXÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME;1406/2009-1 - CONEXÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME;1406/2009-1 - CONEXÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME;1639/2009-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM).;1806/2009-1 - HORST RICARDO PEUKERT;1958/2009-1 - MÁRCIA MUNIZ CID RODRIGUES;227/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD);227/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD);2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2581/2009-1 - BERTCON CONTABILIDADE LTDA - ME;2790/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);2790/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;2865/2009-1 - CALIFÓRNIA GETSÃO DE HOTÉIS, RESORTS E LOCAÇÕES LTDA - ME;6088/2009-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL;6092/2009-1 - JOSÉ CÍCERO JUSTINO DA SILVA;6093/2009-1 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA;6093/2009-1 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA;6093/2009-1 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA;6093/2009-1 - MARGARIDA SILVEIRA

COSTACURTA;6111/2009-1 - CLAUDIO PEREIRA RAMOS;6111/2009-1 - CLAUDIO PEREIRA RAMOS;6111/2009-1 - CLAUDIO PEREIRA RAMOS;6934/2009-1 - MICHELE JANUÁRIO CUNHA;8712/2009-1 - CARLA DE ALMEIDA COLICHINI - ME;8712/2009-1 - CARLA DE ALMEIDA COLICHINI - ME;8712/2009-1 - CARLA DE ALMEIDA COLICHINI - ME;10016/2010-1 - EDIMILSON & MARIA DE LOURDES COMÉRCIO, PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA - ME.;10016/2010-1 - EDIMILSON & MARIA DE LOURDES COMÉRCIO, PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA - ME.;10016/2010-1 - EDIMILSON & MARIA DE LOURDES COMÉRCIO, PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA - ME.;10934/2010-1 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA;10934/2010-1 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA;10937/2010-1 - OLAS SURFBOARDS LTDA ME;10937/2010-1 - OLAS SURFBOARDS LTDA ME;10937/2010-1 - OLAS SURFBOARDS LTDA ME;1095/2010-1 - NELSON DE RENZO;11163/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);11163/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);2494/2010-1 - JORGE DE SOUZA ICHAPO;2567/2010-1 - EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA;2567/2010-1 - EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA;267/2010-1 - ELIANA LIMA VERDE;3094/2010-1 - DAIANE JURELMA LEITE DA NUNCIAÇÃO;3205/2010-1 - MAX PEREIRA LUCAS;3205/2010-1 - MAX PEREIRA LUCAS;3214/2010-1 - KATIA LUCIANA DA SILVA;3214/2010-1 - KATIA LUCIANA DA SILVA;3787/2010-1 - OSVALDO DOMINGUES DE SOUSA;3993/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);3993/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);5197/2010-1 - RICARDO HENRIQUE BARBOZA 53348591449;5224/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);6514/2010-1 - SEVERINO DA COSTA SILVA;6633/2010-1 - VANILDA MARIA DE OLIVEIRA;6633/2010-1 - VANILDA MARIA DE OLIVEIRA;6677/2010-1 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO;6677/2010-1 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO;6817/2010-1 - IVO PORTARIA & LIMPEZA LTDA;6817/2010-1 - IVO PORTARIA & LIMPEZA LTDA;7474/2010-1 - VIVE LA VIE SAUDE E BEM ESTAR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME.;7474/2010-1 - VIVE LA VIE SAUDE E BEM ESTAR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME.;7779/2010-1 - BRUNO SILVA LIMA;7779/2010-1 - BRUNO SILVA LIMA;8595/2010-1 - EDMILSON RODRIGUES DE SOUSA;8658/2010-1 - MÁRIO ROBERTO PINHEIRO;8658/2010-1 - MÁRIO ROBERTO PINHEIRO;9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;9863/2010-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);9892/2010-1 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOC. EMPRESÁRIA LTDA;10412/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10514/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);108/2011-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);10857/2011-1 - CLEIA APARECIDA BARCELOS PASSOS;10857/2011-1 - CLEIA APARECIDA BARCELOS PASSOS;10857/2011-1 - CLEIA APARECIDA BARCELOS PASSOS;10934/2011-1 - CONDOMINIO IBIZA RESIDENCE;10934/2011-1 - CONDOMINIO IBIZA RESIDENCE;10934/2011-1 - CONDOMINIO IBIZA RESIDENCE;11029/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);11561/2011-1 - ROGERIO DE JESUS MOURA;11561/2011-1 - ROGERIO DE JESUS MOURA;1651/2011-1 - JOÃO FELIPE SOBRINHO E OUTRO;1651/2011-1 - JOÃO FELIPE SOBRINHO E OUTRO;2406/2011-1 - FABIO PEREIRA DA SILVA;2406/2011-1 - FABIO PEREIRA DA SILVA;2615/2011-1 - CLAUDINEI DOS SANTOS;2991/2011-1 - MARIÂNGELA FERNANDES;3095/2011-1 - SELMA SANTOS FERREIRA;3095/2011-1 - SELMA SANTOS FERREIRA;3095/2011-1 - SELMA SANTOS FERREIRA;3724/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);4734/2011-1 - EDUARDO CERQUEIRA FERREIRA;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA -

EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;686/2011-1 - DROGARIA IRMÃOS SILVA & OLIVEIRA LTDA - EPP;7119/2011-1 - ITAPEMA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA;7119/2011-1 - ITAPEMA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA;7119/2011-1 - ITAPEMA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA;7303/2011-1 - MICHELLE STUART BECK ANDRADE;7303/2011-1 - MICHELLE STUART BECK ANDRADE;735/2011-1 - LUCIANA APARECIDA SACHS;735/2011-1 - LUCIANA APARECIDA SACHS;7591/2011-1 - NÚBIA DE SOUZA PEREIRA;8438/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8543/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8593/2011-1 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;876/2011-1 - E. S. CLEMENTINO DROGARIA ME;876/2011-1 - E. S. CLEMENTINO DROGARIA ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9116/2011-1 - EF COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME;9219/2011-1 - ANTONIO DE BARROS ERGUY;9243/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);9370/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1005/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1005/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10057/2012-1 - LUCIANA MOTA DOS SANTOS;10296/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL);10296/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL);10296/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL);10296/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL);10419/2012-1 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS;10526/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1292/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1292/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1518/2012-1 - ALOIS GEBAUER;1518/2012-1 - ALOIS GEBAUER;1518/2012-1 - ALOIS GEBAUER;1917/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);2905/2012-1 - LUIS ANTONIO ANDRADE DE SOUZA;2905/2012-1 - LUIS ANTONIO ANDRADE DE SOUZA;383/2012-1 - CASA LOTÉRICA ESTRELA DE BERTIOGA III;383/2012-1 - CASA LOTÉRICA ESTRELA DE BERTIOGA III;383/2012-1 - CASA LOTÉRICA ESTRELA DE BERTIOGA III;383/2012-1 - CASA LOTÉRICA ESTRELA DE BERTIOGA III;383/2012-1 - CASA LOTÉRICA ESTRELA DE BERTIOGA III;4334/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);4642/2012-1 - ANTONIO GENNARO CALIFANO;4642/2012-1 - ANTONIO GENNARO CALIFANO;5506/2012-1 - JOSEVAN BATISTA SANTOS;5521/2012-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);5521/2012-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);5768/2012-1 - EMERSON SANTOS DE SOUSA;5768/2012-1 - EMERSON SANTOS DE SOUSA;6067/2012-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG);6067/2012-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG);6808/2012-1 - HERIKA HAMMERL SILVA ;6808/2012-1 - HERIKA HAMMERL SILVA ;7676/2012-1 - ATACADÃO DAS PLANTAS & PAISAGISMO BORACEIA LTDA - ME;7676/2012-1 - ATACADÃO DAS PLANTAS & PAISAGISMO BORACEIA LTDA - ME;7958/2012-1 - ANIBAL DIAS ALVES;9357/2012-1 - ANGELO LAZZURRI JUNIOR;9357/2012-1 - ANGELO LAZZURRI JUNIOR;9357/2012-1 - ANGELO LAZZURRI JUNIOR;9607/2012-1 - DAVI DA SILVA DE ALMEIDA;9607/2012-1 - DAVI DA SILVA DE ALMEIDA;10218/2013-1 - EXPEDITO ANTONIO DOS SANTOS;10692/2013-1 - TEREZINHA

GONÇALVES DE SOUZA;1277/2013-1 - ANDREZA PUDO;1803/2013-1 - SIDNEI DA SILVA RAMOS;1950/2013-1 - MARGARETE LIMA DO ESPIRITO SANTO;1950/2013-1 - MARGARETE LIMA DO ESPIRITO SANTO;2937/2013-1 - ESTRELA RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA - ME;2985/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);3131/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);6293/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6651/2013-1 - LEUSENITA DE LIMA - MEI;8067/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;8712/2013-1 - LUIZ EDUARDO CORREA DOS SANTOS;8717/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;9003/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;9503/2013-1 - SERVIÇO FUNERÁRIO CUBATÃO COMERCIAL LTDA;10391/2014-1 - TIBIS ALUMINIO E DECORAÇÃO EIRELLI - EPP;10391/2014-1 - TIBIS ALUMINIO E DECORAÇÃO EIRELLI - EPP;10467/2014-1 - JOSE COSME LOPES LIMA;10574/2014-1 - PADARIA PEROLA DE SÃO LOURENÇO LTDA - ME;10574/2014-1 - PADARIA PEROLA DE SÃO LOURENÇO LTDA - ME;1077/2014-1 - PRAIAS PAULISTAS S.A. E OUTROS;1077/2014-1 - PRAIAS PAULISTAS S.A. E OUTROS;1909/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DDC-DIRETORIA DA DEFESA CIVIL;2178/2014-1 - XAVIER & FURTADO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME;2938/2014-1 - GUARATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;32/2014-1 - MAURICIO SEI WAISER;3664/2014-1 - SIVALNEY MENDONÇA ROCHA;3685/2014-1 - ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS;3685/2014-1 - ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS;3785/2014-1 - KUAN YIN PARTICIPAÇÕES S/A;4226/2014-1 - MAURO RODRIGUES RIBEIRO;4620/2014-1 - JOSE NILDO ALVES NASCIMENTO;4715/2014-1 - JULIANA DE FARIAS MEI;5081/2014-1 - ELIANA ALVES TRINDADE;5205/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;5355/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DVS-DIRETORIA DE VIGILÂNCIA Á SAÚDE;591/2014-1 - LUIS EDUARDO OKANIEWSKI;5971/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DES-DIRETORIA DE ESPORTES;6222/2014-1 - ELIETE ROMAGGNOLI RAHAR;6222/2014-1 - ELIETE ROMAGGNOLI RAHAR;6475/2014-1 - VAGNER ANTONIO JULIANI;6814/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6814/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;7141/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;7141/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;8594/2014-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);8594/2014-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);8594/2014-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);8672/2014-1 - WILSON JESUS SANTOS ;8672/2014-1 - WILSON JESUS SANTOS ;8672/2014-1 - WILSON JESUS SANTOS ;8982/2014-1 - FRANCISCO JOSÉ BATISTA SIMÕES;9391/2014-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);9536/2014-1 - ROBERTO NERY FRATTONI;9882/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;10607/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10751/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;1292/2015-1 - PRODENTE BERTIOGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP;1292/2015-1 - PRODENTE BERTIOGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP;1655/2015-1 - GENTIL G DE OLIVEIRA MERCEARIA - ME;1810/2015-1 - EDIMAR BISPO DA SILVA;1836/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: ST-SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA;2628/2015-1 - CINTHIA FERREIRA DO AMPARO ;2628/2015-1 - CINTHIA FERREIRA DO AMPARO ;2628/2015-1 - CINTHIA FERREIRA DO AMPARO ;2725/2015-1 - CABLE LAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME;2725/2015-1 - CABLE LAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME;2933/2015-1 - ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO;2933/2015-1 - ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO;2933/2015-1 - ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO;3194/2015-1 -

PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;3311/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DTU-DIRETORIA DE TURISMO;3523/2015-1 - CELSO DOS SANTOS VIERA;4036/2015-1 - CAMILLA BATISTA ROCHA XAVIER;4402/2015-1 - JORGE BASILIO DEMIGLIANO;4795/2015-1 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A;4795/2015-1 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A;4947/2015-1 - ANTONIO DA SILVA GOMES;4947/2015-1 - ANTONIO DA SILVA GOMES;5213/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: ST-SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA;5213/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: ST-SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA;5325/2015-1 - IVAN BARBOSA BRITO;5387/2015-1 - VALERIA FERNANDES BRUNASSI;5447/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DOA-DIRETORIA DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS;5554/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: ST-SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA;5787/2015-1 - IZILDA TAVARES DE MATOS;5838/2015-1 - RAIZ ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS;5838/2015-1 - RAIZ ARQUITETURA EMPREENDIMENTOS;5913/2015-1 - DEBORA DOS SANTOS FEITOZA;6585/2015-1 - ORLANDO SATO;7330/2015-1 - JDB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - EPP;7330/2015-1 - JDB EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - EPP;8398/2015-1 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA;8567/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;8613/2015-1 - CONSURB S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS;1136/2016-1 - ANA PAULA RODRIGUES DE MATOS;1317/2016-1 - CELESTE LEITÃO SILVA;1335/2016-1 - PRATIKA INSTALAÇÕES ESPECIAIS DE COMÉRCIO LTDA;1631/2016-1 - MIRIAM VIANA DOS SANTOS;1769/2016-1 - MAXWELL SANTOS CONCEIÇÃO;1769/2016-1 - MAXWELL SANTOS CONCEIÇÃO;1992/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DTT-DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE;224/2016-1 - WAGNER MORAN NEVES;2376/2016-1 - THALITA ALVES DOS SANTOS;2715/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;2780/2016-1 - CLAUDIO ROBERTO KIKUSHI;3516/2016-1 - PLANNING PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO - LTDA;3516/2016-1 - PLANNING PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO - LTDA;3675/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DCL-DIRETORIA DE CULTURA;3713/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIC-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO;4320/2016-1 - LOJAS CEM S/A;4612/2016-1 - FATIMA MARIA PEREIRA DA SILVA - MEI;477/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DCL-DIRETORIA DE CULTURA;502/2016-1 - S.O.L. RUTHES - ME;5544/2016-1 - LAIRTON CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA;944/2016-1 - SEBASTIÃO DE JESUS JÚNIOR; Bertioga, 21 de Outubro de 2016 Marcos André Pereira Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO ARQUIVO MORTO CENTRAL EXPEDIENTE DESPACHADO DE 16/09/2016 A 20/10/2016 - ARQUIVE-SE

16594/1948-1 - JOÃO EDUARDO SALTINI;16032/1960-1 - ELIZA CLARA RAU E OUTRO;5289/1967-1 - LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS;15750/1973-1 - ANTONIO FELICIO;1588/1979-1 - KONSTANTIN TROTSIUK;50772/1981-1 - ANTONIO ISAIAS DE PAULA;50593/1982-1 - PASCHOAL GUILHERME DO NASCIMENTO RODRIGUES;50508/1983-1 - SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;50911/1983-1 - IOZZELLI ALBERTO;50756/1984-1 - ROMILDO DE FAVERO;50963/1984-1 - LUIZ LEAL PEDROSA;50247/1985-1 - JOAO HENRIQUE E OUTROS;50468/1986-1 - MARIA MATILDE DE MELO SPOSITO;51781/1986-1 - CELSO PERES DOS SANTOS;51822/1986-1 - WALTER H. MAX LANGE;50336/1987-1 - LUCIO BERTE;50882/1987-1 - ALBERTO ALVES;51137/1987-1 - ESPOLIO DE MANOEL GAJO E OUTROS;51137/1987-1 - ESPOLIO DE MANOEL GAJO E OUTROS;51772/1987-1 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA;51096/1988-1 - VICENTE DE PAULA MACHADO;51806/1988-1 - APARECIDA ZUCHINI;52032/1988-1 - CARLOS KANADANI;52340/1988-1 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA;52633/1988-1 - ROBERTO F. YOKOYAMA;53323/1988-1 - CARLOS MOLTENI JUNIOR;50904/1989-1 - MARA APARECIDA ALVES CABRAL;51174/1989-1 - ANTONIO FERNANDES CAMACHO;51489/1989-1 - ODIVALDO PINESE;52263/1989-1 - MANUEL GOMES DA COSTA;52397/1989-1 - JULIA LUIZA DA SILVA;50321/1990-1 - LUIZ ROGÉRIO SOUZA MAIA E OUTRO;50349/1990-1 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL;51162/1990-1 - AGROPECUARIA JURUA LTDA;51173/1990-1 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA;51668/1990-1 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA;50413/1991-1 - SEPAR FISCALIZACAO;50446/1991-1 - ENGEARQ CONSTRUCOES LTDA;52019/1991-1 - LUIZ BITTENCOURT;52284/1991-1 - MARIO KATUHIRO YAMASAKI;52639/1991-1 - SIDNEY BERGAMASCHI;52794/1991-1 - ATILIO TADEU SCARONI;53723/1991-1 - EDMAR VIOTTO;53870/1991-1 - ROBERTO FACHINI;27441/1992-1 - JOSE GARCIA SANCHES;31206/1992-1 - -;50473/1992-1 - PASCHOAL JOSE DALL""ANESE;55767/1992-1 - VALTER DOS REIS;68890/1992-1 - VICENTE VAGNER MUNHOZ;69421/1992-1 - WILSON MANOEL DE SOUZA MENEZES;69421/1992-1 - WILSON MANOEL DE SOUZA MENEZES;7024/1992-1 - RUI RODRIGUES BARBOSA;70268/1992-1 - KAZUO TAKAHAGI;1656/1993-1 - EMIKO NAKAMURA;1844/1993-1 - JOSE MARIA RIBEIRO NETO;1078/1994-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A;2326/1994-1 - CELSO WEIDNER NUNES;2877/1994-1 - MATEUS MARQUES FRAGA;4473/1994-1 - JAIRO BUENO J. MACHADO;4934/1994-1 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS;5165/1994-1 - HOTEL MARAZUL 27 LTDA.;5487/1994-1 - ADEMIR MEIRELES;1672/1995-1 - JORGE ELIAS MAHTUK FILHO;3053/1995-1 - POUSADA INDAIA LTDA.;5068/1995-1 - PEDRO GALO;5305/1995-1 - QUIRINO'S COM. ATACADISTA ARTIGOS USADOS E SUCATAS ME;5319/1995-1 - LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS;622/1995-1 - LUIZ MAURO DA SILVA LIMA E OUTRO;7116/1995-1 - DORIVAL CARBONE;7328/1995-1 - JOSÉ ANTUNES E OUTRO;10631/1996-1 - MARCELO GODINHO LOURENÇO;10711/1996-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD);10863/1996-1 - JOAO FAVA;11475/1996-1 - CONDESMAR MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO;14174/1996-1 - LEONI E MOUTINHO LTDA;7915/1996-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR(SESP);8112/1996-1 - VASCONCELOS MENDES;14852/1997-1 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS;15078/1997-1 - ANA MARIA FERREIRA DE LIMA BERTIOGA -ME;16187/1997-1 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS;17283/1997-1 - MAURO PIESTUN;19137/1997-1 - JOÃO FRANCISCO REZENDE;19895/1997-1 -

FERNANDO SENA RODRIGUES;20486/1997-1 - JOSE LUIZ SOARES E OUTROS;22034/1997-1 - IZABEL CRISTINA MARCHETTI DE MORAES;23337/1997-1 - ENIO PEDRO PAULO;1863/1998-1 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS-DPL;2444/1998-1 - IZILDA LOURENCO TINOCO;2706/1998-1 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC;4259/1998-1 - GABINETE DO PREFEITO (PROCURADORIA GERAL);484/1998-1 - TAURUS ELETRO MOVEIS LTDA;5109/1998-1 - CIPRIANO E CIPRIANO LTDA.;5693/1998-1 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS - SEFI;6003/1998-1 - RICARDO ROSSI DE OLIVEIRA;7414/1998-1 - FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO;908/1998-1 - ISO EXPRESS COM. EMBALAGENS E PROD. ALIMENTARES LTDA;1798/1999-1 - JAIR CIPULLO;2108/1999-1 - ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA;2603/1999-1 - CELSO LUIZ ZEPPINI;3689/1999-1 - EDSON BICHIR;379/1999-1 - EURIPEDES TAVARES DE SOUZA;4311/1999-1 - SILVIA CRISTINA GIMENEZ DE ANDRADE;5527/1999-1 - DEBORA BERGAMO LYRA;6922/1999-1 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA JURIDICA);7676/1999-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO;81/1999-1 - SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO;8985/1999-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRA.;112/2000-1 - SONIA REGINA SILVESTRE ROSA;2306/2000-1 - SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;2340/2000-1 - ACQUAVIAS SERVIÇOS ESPORTIVOS E AMBIENTAIS LTDA.;2356/2000-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - DOA;3400/2000-1 - ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS DE BERTIOGA;3406/2000-1 - SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;3406/2000-1 - SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;3716/2000-1 - ANA CRISTINA CARRETA MACEDO;4263/2000-1 - LEOSMAR GONZALES MARTINEZ;636/2000-1 - ANTONIO SATIRO BOMFIM;6374/2000-1 - MARIA STALNOFF - MER;6411/2000-1 - ANA CANDIDA PINTO DO ROSÁRIO;6982/2000-1 - NAIR RODRIGUES SOARES;7071/2000-1 - PAULO TOMITA;8355/2000-1 - JOSÉ ADEMIR TAGLIABOA;9695/2000-1 - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE BERTIOGA;1859/2001-1 - ROBERTA PIMENTEL REGATO;3531/2001-1 - ALENCAR FLORIANO DE TOLEDO FILHO;3646/2001-1 - CREDICOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.;4438/2001-1 - MINISTÉRIO EVANGÉLICO ETERNA ALIANÇA - BERTIOGA;450/2001-1 - MARCO AURELIO PROMETTI;6280/2001-1 - OSWALDO BENEDICTO DE MELLO;6694/2001-1 - MARIA IMPERATRIZ DE ARAÚJO MADURO;6777/2001-1 - BARBIERI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;7361/2001-1 - ADEMIR BATISTA DE ALMEIDA;8023/2001-1 - SILVIO DARCI MERLUCCI;8163/2001-1 - COMÉRCIO DE GÁS ALBATROZ DE BERTIOGA LTDA;8743/2001-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO TÉCNICA LEGISLATIVA;8776/2001-1 - RINALDO JOSÉ VIEIRA;8913/2001-1 - ASSESSORIA IMOBILIÁRIA RAIO DE SOL LTDA.;1597/2002-1 - NELSON NOBRE DE PAULA CRUZ NETO;3102/2002-1 - ESTAF ENGENHARIA S.A.;3382/2002-1 - OZEMAR GONÇALVES BATISTA;3653/2002-1 - WILSON ANTONIO FORTUNA;4020/2002-1 - VAURLEI DA SILVA JUNIOR;4599/2002-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);6741/2002-1 - PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÃIES S/C LTDA.;6827/2002-1 - IVETE PESAVENTO;7030/2002-1 - MANUEL DE JESUS PORTO GONÇALVES;8043/2002-1 - PAULO ALEXANDRE MOLDER;2127/2003-1 - MARTINHA DE OLIVEIRA SUUTI;4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4450/2003-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA);4599/2003-1 - RITA DE CÁSSIA NEGRINI E OUTRO.;5677/2003-1 - MARIA HELENA TEIXEIRA DA ROCHA;5822/2003-1 - JOSÉ FERREIRA FILHO;7517/2003-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA);7628/2003-1 - ROBERTO CARVALHO NASCIMENTO;7822/2003-1 - GALILEU DOMINGUES DE BRITO;212/2004-1 - ROSA TIEKO IHARA;263/2004-1 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA BERTIOGA - EPP;2828/2004-1 - CANDIDA DA GRAÇA DIAS ARAÚJO BARA;3326/2004-1 - JOSÉ MIGUEL DE MORAIS;4622/2004-1 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A.;4635/2004-1 - JOSÉ ERNESTO ESTEVES TORLAY;4758/2004-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEFL/ISS);6894/2004-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR SANTA CLARA;7030/2004-1 - ASSOCIAÇÃO

DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;7199/2004-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);7401/2004-1 - LUIZ CARLOS PENARIOL;7845/2004-1 - ASSOCIAÇÃO JATAIS;7943/2004-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SETL);1273/2005-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT);17/2005-1 - ALCIDES RODRIGUES E OUTRO.;3486/2005-1 - SECRET. DE HABITAÇÃO, PLAN. E DESENV. URBANO (DPL);3982/2005-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);4174/2005-1 - WALTER GERALDO MANOCCHI;4599/2005-1 - LUIS ROBERTO ANASTÁCIO;4813/2005-1 - NELSON MARTINELLI EMPREITEIRA EPP;6997/2005-1 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO);7135/2005-1 - MARCELO ALVES DE LIMA;7928/2005-1 - RUBEN DEL RIO GONZALEZ;9076/2005-1 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);1038/2006-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);2102/2006-1 - S.V.R REPRESENTAÇÕES LTDA;2136/2006-1 - MARCOS JEAN SAMPAIO;2516/2006-1 - JOSÉ CARLOS PERRETI DESENTUPIDORA - ME;3636/2006-1 - MARIA NÚBIA SANTOS;5985/2006-1 - EDMILSON FERREIRA DA SILVA;6715/2006-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;7468/2006-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEPT);1257/2007-1 - PETER GADES;2323/2007-1 - ASSOC. DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA;3718/2007-1 - RICARDO ALVES FERREIRA;4709/2007-1 - VALDECI BELTRAN DOS SANTOS;6329/2007-1 - ADAUTO TRINDADE AGUILAR;6929/2007-1 - JOÃO CANDIDO DA SILVA MERCADO - ME;7247/2007-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).;7294/2007-1 - PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS.;7397/2007-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).;7655/2007-1 - ELIZABETE ALEXANDRINO DOS SANTOS;8600/2007-1 - AIRTON JOSÉ DA SILVA;8713/2007-1 - SEC. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SEED).;8917/2007-1 - JOSÉ ZUARDI;1832/2008-1 - ROSELI CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA;1846/2008-1 - RAFAEL DE SOUZA BEZERRA;207/2008-1 - BLUE LION POUSADA LTDA.;259/2008-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARAGEM).;3761/2008-1 - ANGEL"S LIFE ATENDIMENTOS PRÉ E PÓS HOSPITALAR LTDA.;3950/2008-1 - ZAINE BICHIR;4854/2008-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).;4864/2008-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).;495/2008-1 - SRW - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA;5080/2008-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA).;5930/2008-1 - COMERCIAL ADELICIA LTDA - EPP.;608/2008-1 - MANOEL CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS;6358/2008-1 - JOSÉ ROBERTO MIRANDA;6378/2008-1 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.;6653/2008-1 - HELENA AKEMI KANO;10134/2009-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SEED);1062/2009-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).;1312/2009-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC);1435/2009-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;1764/2009-1 - MARIA NUBIA SANTOS;227/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD);236/2009-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC);2491/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);2790/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);3247/2009-1 - EDINA LIMA MOREIRA;3433/2009-1 - JOSÉ ITAMAR DE CARVALHO;3695/2009-1 - BANCO DO BRASIL S.A;422/2009-1 - ALANA SOARES DA MATA ME;4231/2009-1 - PODER JUDICIÁRIO (3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ);4671/2009-1 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;5168/2009-1 - IVAN GUEDES DA SILVA;5527/2009-1 - IVR INFINIT NETWORK LTDA - ME;5602/2009-1 - FUNDAÇÃO DO ABC.;5693/2009-1 - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR;6093/2009-1 - MARGARIDA SILVEIRA COSTACURTA;670/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL);6959/2009-1 - CONSTRUTEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;7583/2009-1 - ANDRÉS GARCIA CARRERA;8064/2009-1 - MARIA IZABEL RODRIGUES DA SILVA;8075/2009-1 - H & C RESTAURANTE LTDA - ME;8149/2009-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);8183/2009-1 - VIP RIVIERA LTDA - ME;8204/2009-1 - SECRETARIA

DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);8439/2009-1 - MARIA HELENA GALLI DE MENEZES SENNA;9062/2009-1 - GABINETE DO PREFEITO (AJ);9879/2009-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10016/2010-1 - EDIMILSON & MARIA DE LOURDES COMÉRCIO, PROMOÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS P/CONSTRUÇÃO LTDA - ME.;10028/2010-1 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).;10390/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);107/2010-1 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ);10804/2010-1 - CASA ESPÍRITA ESPERANÇA (GERALDO TADEU LISTA GONÇALO).;10937/2010-1 - OLAS SURFBOARDS LTDA ME;11060/2010-1 - CAIO CESAR FRANCO LAPIN ATUI;11127/2010-1 - WALTER PRAGLIOLI;11139/2010-1 - JURANDIR ALMEIDA DA SILVA;11526/2010-1 - PRAIAS & ASSOCIADOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA;11771/2010-1 - RAFAEL SALINO FREITAS;2131/2010-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);2555/2010-1 - MARINEZ MORBACH;2567/2010-1 - EVERALDO MARQUES DE ALMEIDA;288/2010-1 - L.R. DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS ME;3153/2010-1 - MARIA DONISETE DIAS HAUSCHILDT;3167/2010-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL;3418/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);3708/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);3808/2010-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);384/2010-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);3883/2010-1 - LUCIANA SERAFIM;3960/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);397/2010-1 - JOSÉ PEREIRA DA SILVA;4169/2010-1 - LOURDES FERNANDES BACIC;4590/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);5104/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);5135/2010-1 - ALEXSANDRA DEMBERI OLIVEIRA;5528/2010-1 - TEOTINIO ARAUJO BARRETO JUNIOR;5660/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);5931/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;5932/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);6677/2010-1 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO;6817/2010-1 - IVO PORTARIA & LIMPEZA LTDA;7399/2010-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;7613/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);7719/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);7761/2010-1 - GABINETE DO PREFEITO (AC);8106/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8180/2010-1 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ);8327/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8593/2010-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;8798/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);9123/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);9135/2010-1 - CENTAURI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;9135/2010-1 - CENTAURI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA;9394/2010-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);9570/2010-1 - S J PETSHOP (PETSHOP MASKOTE);9576/2010-1 - GEOTETO IMOB. PROJ. E CONSTRUÇÕES LTDA;10548/2011-1 - GABINETE DO PREFEITO (AL);10790/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10857/2011-1 - CLEIA APARECIDA BARCELOS PASSOS;11170/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);11258/2011-1 - QUIOSQUE TRIBOS LTDA - ME;11333/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);11508/2011-1 - PAULO HEMERSON DE MORAES - ME;11561/2011-1 - ROGERIO DE JESUS MOURA;11655/2011-1 - ANGELA APARECIDA CINTRA;1219/2011-1 - HEMERSON MARREIRA DANTAS;1338/2011-1 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;1561/2011-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);1651/2011-1 - JOÃO FELIPE SOBRINHO E OUTRO;197/2011-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH);212/2011-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);2406/2011-1 - FABIO PEREIRA DA SILVA;2467/2011-1 - ERICA VANESSA RODRIGUES DA SILVA;2767/2011-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO);2780/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);3041/2011-1 - MARIA APARECIDA MARTINS - MEI;344/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO (DIVAT).;3773/2011-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 258/11-I);3857/2011-1 - BAZAR CANTINHO DA ARTE LTDA - ME;4003/2011-1 - ODAIR FIRMINO DOS SANTOS;4156/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);4197/2011-1 - MARINILCE MESSIAS DOS SANTOS;4246/2011-1 - JORGE HENRIQUE DEMIAN;4581/2011-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);5227/2011-1 - CLAUDIO JOSÉ BOIAN;5365/2011-1 - WILSON ALVES DOS SANTOS;5628/2011-1 - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES BEZERRA;5839/2011-1 - RENATA FELIX ALMEIDA;5858/2011-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH);6007/2011-1 - SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS;6427/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);6434/2011-1 - ROSANA GOMES INACIO;6658/2011-1 - AYLA CRISTINA ASSAM RODRIGUES;7109/2011-1 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;7119/2011-1 - ITAPEMA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA;7193/2011-1 - ELISANGELA SOUZA FARIAS - MEI;7277/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);7380/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);7692/2011-1 - ANTONIO CARLOS LINS DE ARAUJO;7825/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8029/2011-1 - MARCOS JEAN SAMPAIO;8070/2011-1 - LUANA DOS SANTOS TANAKA ALVES;8500/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8581/2011-1 - FERNANDO LEAL DOS SANTOS;876/2011-1 - E. S. CLEMENTINO DROGARIA ME;8774/2011-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8917/2011-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);9593/2011-1 - FABIO DE OLIVEIRA AMANCIO;9870/2011-1 - ROSANA DIAZ GARCIA;10217/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10252/2012-1 - CONSTRULITORAL CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA;10289/2012-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH);1033/2012-1 - MARIA APARECIDA DO CARMO;10532/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10563/2012-1 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA);10564/2012-1 - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (BASE DO CORPO DE BOMBEIROS);10585/2012-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH);10587/2012-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (DES);10588/2012-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (DES);10737/2012-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES);11082/2012-1 - GABINETE DO PREFEITO (AL);11119/2012-1 - NELSON DEL BEM;1190/2012-1 - CARLOS ALBERTO ALEIXO MARTINS;1291/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1518/2012-1 - ALOIS GEBAUER;1862/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);1961/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);237/2012-1 - AFEC VIDROS LTDA - ME;2616/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);2738/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).;2905/2012-1 - LUIS ANTONIO ANDRADE DE SOUZA;2943/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);3067/2012-1 - MÁRIO ROBERTO GATTI;3119/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);3344/2012-1 - GABINETE DO PREFEITO (AG);3349/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);4216/2012-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR;4443/2012-1 - A. L. DA SILVA OBRAS - ME;5575/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;5696/2012-1 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEFA);5768/2012-1 - EMERSON SANTOS DE SOUSA;5783/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);5968/2012-1 - EDYLLMA MARIA DOS SANTOS;5998/2012-1 - UBIRAJARA SILVA;6203/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);6316/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);6348/2012-1 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO);6403/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);6487/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);678/2012-1 - KÁTIA CHRISTINA FERNANDES;6888/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);7007/2012-1 - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB;7085/2012-1 - RODRIGO MASSINI;7108/2012-1 - SECRETARIA

DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI);7308/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);7443/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);7444/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);7458/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);7596/2012-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL;7676/2012-1 - ATACADÃO DAS PLANTAS & PAISAGISMO BORACEIA LTDA - ME;7703/2012-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA);7993/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8073/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);8074/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);8098/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8183/2012-1 - NELSON SOARES DE CARVALHO;8210/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8512/2012-1 - TATJANA KASPER E OUTROS;8713/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);8745/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);885/2012-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC);8997/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);8998/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);9015/2012-1 - MIYUKI DROGARIA LTDA - ME;9098/2012-1 - MARILENE RIBEIRO;9667/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);9791/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);9792/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);9795/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);9796/2012-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);9965/2012-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);10055/2013-1 - ALVARO CESAR CAPISTRANO;10077/2013-1 - GRAZIELLA KOTINDA TUSSATTO;10123/2013-1 - JOSE CARLOS SILVA SANTOS;10191/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEPL-SEÇÃO DE PLANEJAMENTO;10269/2013-1 - APPOE EVENTOS EIRELI - ME;10332/2013-1 - ROBERTO DIAS MARIN;10407/2013-1 - EUCLIDES DEFORSO SIMONELLI;10457/2013-1 - RAMIRO RAMON PEREZ NEIRA;10458/2013-1 - RAMIRO RAMON PEREZ NEIRA;10508/2013-1 - CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;10556/2013-1 - JOÃO ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA;10633/2013-1 - D. M. DE PONTES TRANSPORTES - ME;10650/2013-1 - FLAVIO GONSALES URBANO JUNIOR;10698/2013-1 - MARIA AUXILIADORA F. DE ALMEIDA;1081/2013-1 - THEREZA PAULINO GRILLO;10886/2013-1 - REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO;10954/2013-1 - FERNANDO DE SOUZA SILVA;110/2013-1 - JOSÉ EDUARDO BELLO VISENTIN;111/2013-1 - CECAM - CONSULTORIA ECONÔMICA, CONTÁBIL E ADM. MUNIC. S/S LTDA;11140/2013-1 - IVETE VERNIER PACHECO;11186/2013-1 - VASCONCELOS MENDEZ;112/2013-1 - LÓGICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA;1164/2013-1 - ALEX BARUSSI;1289/2013-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;185/2013-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);186/2013-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);187/2013-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);188/2013-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);1885/2013-1 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA);1968/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);2209/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);2251/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2254/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2286/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);2301/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2367/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2585/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);2592/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAP);2670/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2673/2013-1 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;2890/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAP);2902/2013-1 - LUCAS DIAS MENDES;2920/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AGP);2926/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);2963/2013-1 - GABRIEL PIRES DA SILVA -

ME;3065/2013-1 - MARCELO YOSHIMOTO E OUTRO;3073/2013-1 - JOSÉ JORGE DOS SANTOS;3145/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);3218/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);3311/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);3440/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);3511/2013-1 - BRUNO DOS SANTOS NEVES;358/2013-1 - SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO (DIC);3614/2013-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);3628/2013-1 - SECRETARIA DE SAÚDE (SUEM);3661/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);3669/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);3767/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAP);3870/2013-1 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC);3918/2013-1 - DARCY BICHIR GOMES;3926/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);418/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (CTR);4219/2013-1 - POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA);4272/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 290/13-I);4304/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AJU);4307/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AJU);4343/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);4483/2013-1 - VERA LUCIA CAMPOS VENANCIO;4509/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAB);4750/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);5054/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);5090/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);5091/2013-1 - SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (DES);5181/2013-1 - LEONICE DE C. GARCIA DE AVILA;5184/2013-1 - ELEONORA BISPO MOREIRA;5332/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAP);5429/2013-1 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA Órgão Solicitante: DES-DIRETORIA DE ESPORTES;5512/2013-1 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA Órgão Solicitante: DES-DIRETORIA DE ESPORTES;5538/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;5626/2013-1 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA Órgão Solicitante: DTT-DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE;571/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT);575/2013-1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAP);5974/2013-1 - SANTORINI - CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA.;6032/2013-1 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA;6043/2013-1 - JOSÉ PIGATTO;6158/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;6270/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;6398/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;6400/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;6439/2013-1 - ALEXANDRE JOSE LUQUE;6461/2013-1 - CSC - CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA - EPP;6461/2013-2 - CSC - CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA - EPP;6461/2013-3 - CSC - CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA - EPP;6490/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DOP-DIRETORIA DE OBRAS PARTICULARES;6511/2013-1 - MARIA ROSANA DE QUEIROZ ARAUJO - MEI;6530/2013-1 - CAMARA MUNICIPAL BE BERTIOGA;6664/2013-1 - ISAMU TEZUKA - MEI;6868/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;6963/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;720/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AGP-II);721/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AG-II);722/2013-1 - SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO (AG-II);7240/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DHA-DIRETORIA DE HABITAÇÃO;7285/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;7518/2013-1 - PRIME ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA;7694/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7695/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7696/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7697/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7699/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7722/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE

BERTIOGA;784/2013-1 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA (DTR);787/2013-1 - SECRETARIA DE SAÚDE (SEHO);7874/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: CTR-CONTROLADORIA;7883/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7887/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7891/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7899/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7987/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PG-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;814/2013-1 - ORLANDO DA SILVA LUZ;8214/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;8676/2013-1 - CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8679/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8714/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;8888/2013-1 - CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9121/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DES-DIRETORIA DE ESPORTES;9158/2013-1 - IDEVAL DE ALENCAR;9291/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9460/2013-1 - OSVALDO PAULINO;9534/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9559/2013-1 - VERCINDO AQUINO;9609/2013-1 - PET HACHI CENTRO VETERINARIO & PET SHOP LTDA - ME;9724/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9729/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9803/2013-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SENC-SEÇÃO DE NÚCLEOS;9961/2013-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9999/2013-1 - FULVIO PASSARE;10067/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIC-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO;10128/2014-1 - PAULO CARVALHO DA SILVA;10191/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10244/2014-1 - INGRID AMSTALDEN IMANISHI ;10397/2014-1 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA;10446/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;10457/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10471/2014-1 - OSVALDO FEDERICO JUNIOR;10547/2014-1 - MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES;1098/2014-1 - ELIZABETH OUTINHO LEONI DE OLIVEIRA;1099/2014-1 - ELIZABETH OUTINHO LEONI DE OLIVEIRA;1143/2014-1 - FRANCISCO EDELSON DE SOUSA;1164/2014-1 - IVANILDA DOS SANTOS LIMA;1171/2014-1 - SHIRLEY MARIA SANTOS NAGAI;123/2014-1 - SIMONE MATIOTA;1338/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEPL-SEÇÃO DE PLANEJAMENTO;139/2014-1 - ANTONIO DIAS;1444/2014-1 - EDSON BICHIR;1778/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SC-SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA;1793/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;1954/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2064/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;2112/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2115/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2117/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2202/2014-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (1ª VARA DA FAZENDA DE SANTOS);234/2014-1 - VERÔNICA APARECIDA SANT"ANA;2413/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2505/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SECC-SEÇÃO DE CAPTAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIOS;2506/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SECC-SEÇÃO DE CAPTAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIOS;2507/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SECC-SEÇÃO DE CAPTAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIOS;2508/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SECC-SEÇÃO DE CAPTAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIOS;2515/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAI-DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;2537/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2817/2014-1 - BRAVO SERVIÇOS MARITIMOS LTDA - ME;2840/2014-1 - PRAIAS PAULISTAS S.A. E OUTROS;2907/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2921/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2975/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;326/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;328/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;328/2014-2 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE

PAGAMENTO;328/2014-3 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;3465/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3493/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DCL-DIRETORIA DE CULTURA;3564/2014-1 - SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE GUARUJÁ, BERTIOGA, E OUTRAS;360/2014-1 - OSWALDO DE FREITAS DE QUEIRÓZ;3607/2014-1 - CÂMARA MUNICPAL DE BERTIOGA;3685/2014-1 - ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS;3703/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;3782/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: CTR-CONTROLADORIA;3863/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3865/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3932/2014-1 - JANAÍNA MENEZES ZILIOTTI;3979/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4016/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;4017/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;4040/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4046/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4305/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAI-DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO;4324/2014-1 - COMPANHIA DE SANEMAENTO BASICO DO ESTADO SAO PAULO;4331/2014-1 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO;434/2014-1 - MAURICIO POLETO;4489/2014-1 - ADEMIR OLIMPIO DE OLIVEIRA;4517/2014-1 - ADILSON ANASTACIO DOS SANTOS;4641/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4651/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4702/2014-1 - EDSON BICHIR;4732/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;4783/2014-1 - POLÍCIA MILITAR DE SP (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA);488/2014-1 - LARISSA OHARA CAMURÇA SILVA;5023/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;5024/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;5098/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;5105/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;5117/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;514/2014-1 - RUBENS DE DEUS MARCONDES;5271/2014-1 - EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA;5507/2014-1 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO;5764/2014-1 - SELMA ROCHA PASCHOAL - ME;5816/2014-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRISA;5867/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;5889/2014-1 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES;5906/2014-1 - THIAGO SHINYASHIKI;5941/2014-1 - WALKERIO DE SOUZA - ME;5944/2014-1 - MARIA SUMIE NAKAGAWA;5983/2014-1 - ANDREA ANGELA CORREA;5990/2014-1 - RAFAEL MOREIRAS MARTINEZ;6203/2014-1 - JOSE NUNES DE OLIVEIRA;6284/2014-1 - ADILSON LORENZO VAL;6317/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6547/2014-1 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA SÃO LOURENÇO;6768/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SERF-SEÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;6892/2014-1 - CÂMARA MUNCIPAL DE BERTIOGA;6896/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;6908/2014-1 - ELCI ABADIA LOPES DE ALMEIDA;6963/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PG-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;6965/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PG-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;6982/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;7091/2014-1 - MARIA SONIA VIEIRA DA SILVA;7165/2014-1 - VASQUES & VASCONCELOS LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME;7276/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DGA-DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA;7351/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;753/2014-1 - RENILDA DOS SANTOS;7600/2014-1 - ARMANDO BRAZ;7614/2014-1 - JOÃO ANTONIO BIGONI SILVA;7670/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;7712/2014-1 - SIDNÉA MANCINI;773/2014-1 - ADALBERTO ALVES DOS SANTOS;7857/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;7859/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE

GABINETE II;7860/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;8001/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;8137/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;8450/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8588/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DDC-DIRETORIA DA DEFESA CIVIL;8785/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SU-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;881/2014-1 - ZORAIDE PINTO DA SILVA;8848/2014-1 - CONTRACTA ENGENHARIA LTDA;8888/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8889/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8923/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;8934/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;899/2014-1 - ANDRÉA BENONI DE OLIVEIRA;9419/2014-1 - LILIAN GAMA MILLER MENEZES;9499/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DPO-DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;9503/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9508/2014-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9634/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;9635/2014-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;971/2014-1 - PAULO ROBERTO DE MATOS;9857/2014-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ALMARE;989/2014-1 - FERNANDA RANGEL BILA;9935/2014-1 - DANIEL ORLANDINI PASSOS;10011/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10014/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10028/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DCL-DIRETORIA DE CULTURA;10086/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10158/2015-1 - FERNANDO LOPES DAVID;10162/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10172/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10184/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10199/2015-1 - NELSON MENEZES DOS SANTOS;10212/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10251/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;10276/2015-1 - MARIA DA PAZ DE SOUZA SILVA;10285/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10289/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10298/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10300/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10303/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10306/2015-1 - COMERCIAL CAIÇARA DE ALIMENTOS LTDA - ME;10347/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10396/2015-1 - JOSÉ SENHOR DA SILVA;10418/2015-1 - LUIS MARIANO VILA IGLESIAS;10425/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1046/2015-1 - VIVIAN DA LAPA PUENTES MARTINEZ - ME;10464/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10545/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10558/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;10587/2015-1 - EDGARD DOS SANTOS;10603/2015-1 - POUSADA CANTO DA PRACA LTDA - ME;10607/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10736/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10843/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;10845/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;10866/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10890/2015-1 - SANTA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA.;10909/2015-1 - JOÃO RODRIGUES BEZERRA;10931/2015-1 - GENIVALDO RIBEIRO;10973/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10975/2015-1 - PREFEITURA

Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;10985/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11004/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11025/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11038/2015-1 - MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES;11072/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11134/2015-1 - RONALDO FOSCHINI;11188/2015-1 - DEVISSON FLORES GIANOTO;11263/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DRH-DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS;11267/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;11269/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;11344/2015-1 - MARIA APARECIDA PACHECO;11434/2015-1 - GIVALDO FERREIRA NOVAIS;11531/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;11538/2015-1 - RICARDO LIRA DIEZ;11665/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11697/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11758/2015-1 - SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA NAVARRO;1177/2015-1 - ARIOVALDO CAPPELLANI;11773/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11805/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11850/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11851/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11856/2015-1 - CARTORIO DE REG. CIVIL E TABELIONATO DE BERTIOGA;11868/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11898/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11899/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11915/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11931/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11954/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11973/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11974/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11984/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11987/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;11989/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;12004/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;12049/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;12070/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;12072/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;12087/2015-1 - LUIZ PEREIRA CANDIDO;12101/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1227/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1230/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;131/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;1320/2015-1 - WANDEMBERG ANDRADE BAIMA;1418/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1470/2015-1 - HILBERT RICHARD LUCCHESE;1623/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SM-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;1785/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;179/2015-1 - GABRIELA CHERNOW GARCIA MARINO - MEI;182/2015-1 - VERALUCIA CARNEIRO BATISTA ANANIAS;1942/2015-1 - DAMYA NUNES DOS SANTOS;1944/2015-1 - IRACEMA FERREIRA CARDIA HADDAD;1957/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DGA-DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA;2005/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2043/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE

DIVIDA ATIVA;2043/2015-2 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;2072/2015-1 - HERMES FONSECA;2224/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2234/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2243/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PROC-SEÇÃO DA PROCURADORIA;2244/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PROC-SEÇÃO DA PROCURADORIA;2267/2015-1 - JENILDA MENEZES DA SILVA MARCELINO;2338/2015-1 - BRUNO DE SOUZA MONTEIRO;2421/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2510/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2511/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2512/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2537/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;2641/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;2717/2015-1 - MIGUEL ANGELO PACIFICO;2725/2015-1 - CABLE LAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME;2820/2015-1 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A;2933/2015-1 - ALEXANDRE SANTOS BOLLA RIBEIRO;3037/2015-1 - ROSA FARAVOLLO;3068/2015-1 - SHUITI MORIMOTO;3087/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SM-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;3096/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3142/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3191/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3250/2015-1 - JOSE CANDIDO DA SILVA;326/2015-1 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BERTIOGA - SSPMB;3354/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3372/2015-1 - JOSE FRANCISCO DE SANTANA;338/2015-1 - CLEODON DE SOUZA CASTILHO;3473/2015-1 - LUIS FERNANDO STRAZZERI;3531/2015-1 - DAMIÃO DA SILVA MONTEIRO;357/2015-1 - JOSE ALVES DOS SANTOS;3670/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3757/2015-1 - WILLIAM BUTLER;3759/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3825/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;3841/2015-1 - TERESA LIMA DE CARVALHO;3859/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DVS-DIRETORIA DE VIGILÂNCIA Á SAÚDE;3983/2015-1 - THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A;4052/2015-1 - RAILDO DANTAS VIEIRA;4159/2015-1 - IVONETI VIEIRA DE MENEZES GUITERREZ;4208/2015-1 - RUBENS CAETANO ZAMPERET;4223/2015-1 - SIDNEY BANK;425/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;4315/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEFI-SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO;4316/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: ST-SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA;4469/2015-1 - RUBEN DEL RIO GONZALEZ;4538/2015-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PORTO VILLAGE;4543/2015-1 - IARA PIMENTEL FRANCO LEAL;4589/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEPJU-SETOR DE POLITICAS DE JUVENTUDE;4654/2015-1 - EDELSON EUZEBIO DA SILVA;4662/2015-1 - EDVAN CARLOS BRITO DE ARAUJO;4758/2015-1 - MARIANNY DEARO DURANTE;4763/2015-1 - CÃMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4764/2015-1 - CÃMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4778/2015-1 - CÃMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4831/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;4876/2015-1 - INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;4880/2015-1 - AGOSTINHO DE JESUS NASCIMENTO;4917/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;4982/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;4988/2015-1 - JOSE WALTER PEDROSO DE MORAES;4997/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;5015/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;5052/2015-1 - PAULO HENRIQUE GREGIO DA SILVA;5098/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5191/2015-1 - VALDIR FARAVOLA;5321/2015-1 - MARIA SUELI ARAUJO;5367/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5368/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5392/2015-1 - HERMOGENES FIASCHI;5411/2015-1 -

PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5422/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5483/2015-1 - OSVALDO DOMINGUES DE SOUSA;5535/2015-1 - RESIDENCIAL ILHA DE CRETA;556/2015-1 - KRAUS & NIRO CREPERIA LTDA - ME;558/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SECC-SEÇÃO DE CAPTAÇÃO E GESTÃO DE CONVÊNIOS;5593/2015-1 - CONDOMINIO KALAMAY;5644/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;5715/2015-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);5759/2015-1 - AMAURI DA SILVA;588/2015-1 - IZIS DE ALMEIDA SILVA;5891/2015-1 - TARCISO DE OLIVEIRA GIARETTA;5919/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5967/2015-1 - CONSTRUTORA ELEVAÇÃO LTDA;5997/2015-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);608/2015-1 - VERA LUCIA CORREA;612/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6152/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6162/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6179/2015-1 - DENISE GOMES PEREIRA DOS SANTOS;6362/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6397/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;6429/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DGA-DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA;6562/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6633/2015-1 - AIRTON JOSE DA SILVA;6642/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6701/2015-1 - MARIANA HERNANDES QUINTANA;6736/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6741/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6779/2015-1 - ALINE MARIA MAGALHAES;6828/2015-1 - JOÃO DE JESUS MAURÍCIO NETO;6837/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6871/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6917/2015-1 - HEWERTON CANOVA;6965/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;7012/2015-1 - BHD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA;7105/2015-1 - PODER JUDICIÁRIO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SANTOS);7148/2015-1 - SINDICATO DOS SERV. P. MUNICIPAIS DE BERTIOGA;7161/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;7189/2015-1 - CESAR CASTANHEIRA DOS SANTOS;7204/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;7214/2015-1 - MARIZIENE BARBOSA DE QUEIROZ;733/2015-1 - LUIZ DE MOURA;751/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;7636/2015-1 - GIRLANE ELIZEU BATISTA DE SOUTO;7708/2015-1 - JOSÉ DE SOUZA NETO;7776/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;7887/2015-1 - MARIA ADELAIDE DE ALMEIDA SIMÕES DIAS;7912/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;792/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;8038/2015-1 - RODRIGO OCTAVIO DE ARAUJO SANTOS;8052/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;8090/2015-1 - ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS;8114/2015-1 - ROBERTO MORGON;8182/2015-1 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A;82/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;8212/2015-1 - MARCIO JOSE FERNANDES 28756755830 - MEI;8436/2015-1 - DEUSDETE DE FATIMA BATISTA REBOLA;8453/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SG-SECRETARIO DO GOVERNO E GESTÃO;8454/2015-1 - MARCELO DE SOUZA LIMA;8571/2015-1 - MICHELE SOUZA GIL FISIOTERAPIA - MEI;861/2015-1 - JOSE APARECIDO DE LIRA;8618/2015-1 - CLAUDIO AUGUSTO DE

ALVARENGA;8656/2015-1 - FERNANDO CASTELANI FILHO;8665/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;8667/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;8689/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;870/2015-1 - ANGELO FELIPPE JUNIOR;8719/2015-1 - AFONSO ROCHA BEZERRA;878/2015-1 - CLAUDEMAR MARTINS DA COSTA;8790/2015-1 - SEBASTIÃO ANDRÉ DE ALMEIDA;8793/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;8808/2015-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;8808/2015-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;8846/2015-1 - ASSEMBLEIA DE DEUS;8863/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9000/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;9032/2015-1 - CLIMENE MANO E SA;9138/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PROC-SEÇÃO DA PROCURADORIA;9139/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PROC-SEÇÃO DA PROCURADORIA;9199/2015-1 - CAMILA COELHO CIREZOLA;9229/2015-1 - ZILMA APARECIDA DE ALMEIDA;9247/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9253/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9277/2015-1 - OLIMPIO RODRIGUES DA COSTA;931/2015-1 - JOSÉ ODON DUARTE MACHADO - MEI;9341/2015-1 - SOLANGE FERREIRA DE ALMEIDA;9374/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9401/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9435/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9452/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9463/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9464/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9499/2015-1 - CELSO APARECIDO RIBEIRO DOMINGUES;9502/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9545/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9547/2015-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;9562/2015-1 - ANDREA MATTOSO SAUDA;9588/2015-1 - MARILENE OLIVEIRA SANTANA;9592/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9652/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9671/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9725/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9752/2015-1 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A;9762/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9819/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9837/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9892/2015-1 - REINALDO ANTONIO DRAGONE;9897/2015-1 - MARIO MATEUS;9915/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9974/2015-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;9979/2015-1 - FERNANDO DOS SANTOS ALVES;1015/2016-1 - LADYSLAINE GRIEBELER DOS SANTOS PASSOS;1037/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;1050/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;1075/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1112/2016-1 - IVO PEREIRA DO NASCIMENTO;1116/2016-1 - FERNANDA MARAFIGO MORAES;1149/2016-1 - SANDRA REGINA PERALTA SILVA;1165/2016-1 - PÂMELA CONDE BERBET BISPO;1171/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1179/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE

ADMINISTRAÇÃO;1197/2016-1 - MARIA CIRILO RESTA;1237/2016-1 - MARIA SUELI EUGENIA TAVARES GRASSIA;1240/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1246/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1247/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;125/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1263/2016-1 - SETSUO NAZIMA;1279/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;13/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1314/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DMS-DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS;1337/2016-1 - STRONGEST ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP;135/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1404/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1416/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1428/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SFOP-SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO;1443/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;148/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1497/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DDA-DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL;1513/2016-1 - RENOVA MOGI CONSTRUTORA TRANSPORTE TERRAPLANAGEM LTDA;154/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;155/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1557/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1559/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1565/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;160/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;162/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1626/2016-1 - JOSE FRANCISCO DE MELLO BRAGA;1633/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1649/2016-1 - CONDOMINIO EDIFÍCIO PRIVILEGE;167/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1679/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;1694/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1707/2016-1 - ASSOCIAÇÃO PRO-URBE BERTIOGA;1716/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1718/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1726/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1736/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;1754/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SU-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;1768/2016-1 - YOLANDO BATISTA DOS SANTOS;1769/2016-1 - MAXWELL SANTOS CONCEIÇÃO;181/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;182/2016-1 - HENRIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;184/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1843/2016-1 - CLARK & CLARK MARCENARIA E DESIGN LTDA - ME;1882/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;191/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;192/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;196/2016-1 - TATIANA FERREIRA DOS SANTOS;1968/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;1973/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;200/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2087/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;21/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2157/2016-1 -

SERVICO NACIONA DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC;2167/2016-1 - GILBERTO ALVES CORREIA JUNIOR;2171/2016-1 - WALDECI CLEMENTE PIRES;2198/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;2248/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SU-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS;2258/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SD-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA;2268/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SD-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA;2274/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SD-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA;2275/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SD-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA;2282/2016-1 - CONGREGACAO DO SANTISSIMO REDENTOR;2314/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2321/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;2417/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PG-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;2426/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;2430/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DES-DIRETORIA DE ESPORTES;2479/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;2506/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SANTOS);2510/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;2520/2016-1 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE BERTIOGA;2533/2016-1 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA - ABBC;2565/2016-1 - EIKO ISHIDA;2593/2016-1 - JARDEL BRITO FERNANDES SANTOS;2639/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;264/2016-1 - OSMAR ANTONIO CARNEIRO NETO PISCINAS - ME;2673/2016-1 - IRACI ALBINO;2707/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;2739/2016-1 - DENIVAL CARVALHO DOMINGUES;2746/2016-1 - ELAINE SANTOS CARVALHO;2782/2016-1 - RICARDO LIMA;2835/2016-1 - MARCELO RODRIGUES;2868/2016-1 - ROSANE MARIA CUNHA ATAIDE;294/2016-1 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL;2954/2016-1 - VANESSA CRISTINA DE SOUZA SUAVE;2994/2016-1 - ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA;301/2016-1 - RODRIGO SOUZA ANDRADE;3020/2016-1 - MARLI PACHECO DE OLIVEIRA;3064/2016-1 - ASSOCIAÇÃO BERTIOGUENSE DE CANOAGEM;3089/2016-1 - ANTONIO CARLOS FERREIRA;3159/2016-1 - MARIA DE OLIVEIRA YANO;3210/2016-1 - JOSE COSME REZENDE;322/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3223/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;3245/2016-1 - RIVIERA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA;3246/2016-1 - MARINA MILLON WAETGE;3269/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3277/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;3278/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;3292/2016-1 - ANDREIA FERREIRA DA SILVA;3363/2016-1 - AGROPROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E ABSORVEDORES LTDA.;3385/2016-1 - DALVA LUCIA GUIMARÃES MORAES;3398/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3428/2016-1 - PAULO SERGIO DOS SANTOS;3435/2016-1 - IRAY LANCELLOTTI;3475/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3477/2016-1 - CARMEN CELIA BERTOLLI RODRIGUES KATSONIS;3490/2016-1 - MARCELO BARBOZA DE VASCONCELOS;3496/2016-1 - PONTUAL CONSTRUÇÕES;35/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;3516/2016-1 - PLANNING PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO - LTDA;3561/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3566/2016-1 - SALVADOR ANTONIO MENDES;3586/2016-1 -

TOMIE FUKUMITO NOMURA;3612/2016-1 - FLAVIO RONALDO ALVES GUEDES;3659/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;3664/2016-1 - CONDOMINIO VILLAGE MAR AZUL;3670/2016-1 - POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (POSTO DE BOMBEIROS DE BERTIOGA);3685/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SERE-SEÇÃO DE RECEITA;3693/2016-1 - CARLOS WILLIANS DE MORAIS;3737/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;3773/2016-1 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM;3793/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3795/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3798/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;3805/2016-1 - RAIA DROGASIL S.A.;3808/2016-1 - IVAN BARBOSA BRITO;3819/2016-1 - MARISA BRAZ PAES;385/2016-1 - JALMIR SILVESTRE;3852/2016-1 - AMBERLUX CORTINAS E PERSIANAS EIRELI ME;3877/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE ;3878/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE ;3900/2016-1 - FABIO LANARI DO VAL;3904/2016-1 - BERTIMAD MADEIREIRA LTDA - ME;3909/2016-1 - RENATA LUISA BRANCO FARÁVOLA;3930/2016-1 - HELOISA ADRIANA SEVERO BATISTA DEMIGLIANO;3940/2016-1 - PATRICIA BIANCA GOMES;3954/2016-1 - STEFAN SZABO NETO;3960/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;3961/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4007/2016-1 - WALDECI CLEMENTE PIRES;4011/2016-1 - ORESTES SATO;4023/2016-1 - SERGIO DA SILVEIRA;4024/2016-1 - KI TAE SONG;4025/2016-1 - SERGIO DA SILVEIRA;4035/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;4042/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);4045/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);4047/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);4064/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4107/2016-1 - AMANDA FERNANDES DIAS;4108/2016-1 - DAMIÃO DE SOUSA OLIVEIRA;4115/2016-1 - ANDREIA MENDES FIGUEIREDO DE JESUS;4118/2016-1 - ANDREIA MENDES FIGUEIREDO DE JESUS;4130/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;4134/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;415/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4160/2016-1 - LAERTE ORTIZ RODRIGUES;4182/2016-1 - JULIO CESAR CATALAN NAVARRETE;4183/2016-1 - JOÃO EVANGELISTA LIMA;4186/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4187/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4188/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4189/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4191/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4192/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4193/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4194/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4195/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4196/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4197/2016-1 - RENATO ANIBAL RUOTOLO;4225/2016-1 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª REGIÃO);4241/2016-1 - SERGIO GONCALVES;4249/2016-1 - JACIRA DA SILVA FERREIRA;4251/2016-1 - OSEAS DEL SOLI DAS DORES;4253/2016-1 - CICERO VENTURA;4254/2016-1 - MARCEL BARBOSA DOS SANTOS;4257/2016-1 - ROTARY CLUB DE BERTIOGA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO;4292/2016-1 - MILTON REZENDE;4296/2016-1 - DAIANE VEJA SOARES;4336/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4338/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4347/2016-1 - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE;4385/2016-1 - JOSE MARIA TITATO;4389/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);4400/2016-1 - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC BERTIOGA;4417/2016-1 - CARLOS AUGUSTO LIMA;4449/2016-1 - VANILDA RODRIGUES DA SILVA;4454/2016-1 - ELIZANGELA MARIA DA

SILVA;4455/2016-1 - ANTONIO FELICIANO DA SILVA;446/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4479/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;4489/2016-1 - DANIEL BORTONE;4495/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4564/2016-1 - JOSÉ ILTON DE SOUZA;4589/2016-1 - CLAUDIA DIAS DA ROCHA - ME;4595/2016-1 - AILTON PEREIRA DOS SANTOS;4606/2016-1 - LUCIMEIRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA;4613/2016-1 - VICENTE DE PAULO BORGES BICUDO;4689/2016-1 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES;4709/2016-1 - TERESA APARECIDA MANFFRÉ;4720/2016-1 - EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA;4744/2016-1 - EIKO ISHIDA;4753/2016-1 - FRANCISCO ROMERIO TAVEIRA SANTOS;4760/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;4788/2016-1 - JOAQUIM LOURENÇO DA COSTA;4789/2016-1 - RICARDO FRANCISCO DE SOUZA;4791/2016-1 - MARIA APARECIDA DE BIAGI;4793/2016-1 - JOAO QUERINO MARTINS;4795/2016-1 - EIKO ISHIDA;4803/2016-1 - JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA;4807/2016-1 - MEDLIFE S/C LTDA.;4809/2016-1 - LEANDRO SANTOS DA CONCEICAO;4815/2016-1 - MATHEUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA;4816/2016-1 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA;4817/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;4818/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;4819/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;4824/2016-1 - LEONICE DE CASSIA GARCIA DE AVILA;4835/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;4866/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SG-SECRETARIO DO GOVERNO E GESTÃO;4887/2016-1 - MARIA LENIR DE BARROS NARDOMARINO;4893/2016-1 - ROSALVO COSTA FERREIRA;4895/2016-1 - EFIGENIA MARIA DOS SANTOS;4910/2016-1 - SOLIMAR FRANCA BAISI;494/2016-1 - EDNEI DOS SANTOS RAMOS;4940/2016-1 - EDSON GONCALVES PAIVA;4949/2016-1 - MICHELLE SANTOS DO NASCIMENTO;4960/2016-1 - DENIR GOMES DE OLIVEIRA;5008/2016-1 - GUSTAVO HENRIQUE LIMA CARDOSO;5015/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SERE-SEÇÃO DE RECEITA;5021/2016-1 - EDSON DE LIMA JUNIOR;5036/2016-1 - CLAUDIO SERGIO RIBEIRO;507/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5085/2016-1 - DANILO GOMES PINTO;5096/2016-1 - GERSON PASTORE;5111/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;5131/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DTT-DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE;5167/2016-1 - VERA LUCIA DE LIMA COSTA;5176/2016-1 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE BORACEIA;5179/2016-1 - ANDRÉ LUIZ LEMOS;5201/2016-1 - SERGIO LOPES DOS SANTOS;5225/2016-1 - LUIZ HENRIQUE SALES SARTORI;5230/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;5231/2016-1 - MARCIO VIEIRA DA SILVA;5233/2016-1 - RICARDO DE AGUIAR ROCHA;5234/2016-1 - RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANA;5239/2016-1 - IDENORI TINEN;5243/2016-1 - RITA DE CASSIA DIAS REZENDE;5257/2016-1 - AGRICOLA COMERCIAL E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA;5263/2016-1 - CASSIANO PAIVA FILHO;5291/2016-1 - JOSÉ PROCÓPIO DOS SANTOS;5293/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO BELLAGIO;5295/2016-1 - SADEF - SOCIEDADE AMIGOS DAS QUADRAS "D","E" E "F";5320/2016-1 - MARCIO DE SOUZA GAMA;5324/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SA-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;5327/2016-1 - DORIVAL FERREIRA NEVES;5332/2016-1 - CELITO GONZALEZ ARQUITETURA LTDA;5345/2016-1 - NILTON ADACHI;5367/2016-1 - GILBERTO COSTARDI BORGUETTI;5373/2016-1 - GUSTAVO HENRIQUE LIMA CARDOSO;5379/2016-1 - CLOVIS ARAUJO PIFFER;5386/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;5387/2016-1 - APARECIDA LIMA SILVA SALLAN;5389/2016-1 - LEONOR APARECIDA PAGANOTTI;5397/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;5407/2016-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMMER BREEZE;5410/2016-1 - SILVIA FATIMA DE AZEVEDO RODRIGUES;5414/2016-1 - SOARES & FELDMAN CONFECCOES LTDA

ME;5417/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5423/2016-1 - THAIS ALBINO DORETTO DE ARAUJO;5456/2016-1 - DENERVAL SANTOS DE OLIVEIRA;5464/2016-1 - DANILO ACACIO SANCHES;5478/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PROC-SEÇÃO DA PROCURADORIA;5509/2016-1 - GETÚLIO BONELLI FILHO;5510/2016-1 - LUIZ HENRIQUE ROCHA;5540/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5541/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5547/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5551/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5554/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5556/2016-1 - MARIO HORACIO VIANELLO;5572/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SERE-SEÇÃO DE RECEITA;5587/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SDE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;564/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;5651/2016-1 - ADEMILDES NEYLA DE SOUZA;5671/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;5706/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DAD-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO;5708/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DVS-DIRETORIA DE VIGILÂNCIA Á SAÚDE;5712/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SM-SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;5734/2016-1 - NORMANDO MANUEL LOPES;5735/2016-1 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS FILHO;5762/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA).;5799/2016-1 - LANCHONETE E MERCEARIA SIBAMBA;5813/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEFT-SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;5827/2016-1 - FABIANE CARVALHO DE LIMA 82710376687 - ME;5837/2016-1 - ASSOC. DOS CONDOMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA;5854/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;5855/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;5856/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;5857/2016-1 - NILSON DOS SANTOS MARQUES;5876/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;5889/2016-1 - PAULO JOSE CARVALHEIRO;5896/2016-1 - ANTONIO DOS SANTOS;5902/2016-1 - MARCOS RODRIGO PEREIRA;5911/2016-1 - MARCIANO DA SILVA FARIAS;5921/2016-1 - FABIANA MELITO;5954/2016-1 - ARTUR HERMINIO DO NASCIMENTO NETO;5969/2016-1 - TEREZINHA DIAS FERREIRA RÉ;5973/2016-1 - MIRIAM VENCESLAU PIGOSSO;5995/2016-1 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6034/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SELC-SEÇÃO DE LICITAÇÕES COMUNS;6037/2016-1 - MAURICIO ANTONIO MORENO DE OLIVEIRA;6042/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);6046/2016-1 - FATTO CONSTRUTORA LTDA;6089/2016-1 - EDSON DE LIMA JUNIOR;6098/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SS-SECRETARIA DE SAÚDE;61/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6109/2016-1 - HERMÓGENES GONÇALVES MENDONÇA JUNIOR;6135/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;6166/2016-1 - INSTITUTO POSSE ACAO RESISTENCIA;6167/2016-1 - EDSON ALVES BOAVENTURA;6180/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6181/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6186/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SG-SECRETARIO DO GOVERNO E GESTÃO;6190/2016-1 - MOACIR MALUTA;6198/2016-1 - MARIANA MAZZARIELLO DAMANTE;6199/2016-1 - MILTON SERAFIM JUNIOR;6212/2016-1 - MARCOS JEAN SAMPAIO;6213/2016-1 - ACMF - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA;622/2016-1 - JOSE GARCIA NETO;6223/2016-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA);6235/2016-1 - Q13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA;6237/2016-1 - MARTINS RAMOS ;6238/2016-1 - JOSE MARTINS DOS SANTOS CONSTRUCOES ME;6241/2016-1 - MANOEL PRIETO ALVAREZ;6243/2016-1 - MANOEL PRIETO ALVAREZ;6245/2016-1 - MANOEL PRIETO ALVAREZ;6247/2016-1 - GUILHERME VALERIO DE LANA;6274/2016-1 - JOSEVAL DE FRAGA SANTOS;6286/2016-1 - SUELY OLIVEIRA DA SILVA;629/2016-1 - SABOR PARAENSE COMÉRCIO DE

ALIMENTOS LTDA.;6295/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: PG-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO;6322/2016-1 - PEDRO CORTOPASSI;6327/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO ITAGUARE;6334/2016-1 - SEVERIANO ALVES DE LIMA NETO;6337/2016-1 - MELLO COMERCIO DE ARTIGOS E VESTUARIO LTDA-ME;6339/2016-1 - ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA;6351/2016-1 - JAIME FRANCISCO RODRIGUES MACANS;6373/2016-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN;6374/2016-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DREAM LIFE;6375/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS;6383/2016-1 - APARECIDO DOS REIS PEREIRA;6393/2016-1 - JOSE FRANCISCO CORDIOLLI;6400/2016-1 - CIA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP;641/2016-1 - IMOBILIÁRIA R&E - ME;6417/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6419/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6443/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO NICE;6444/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO KINGSTON TOWN;6447/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT THOMAZ;6452/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6454/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6475/2016-1 - JAIR CELIO SQUILLANTE;6482/2016-1 - ROGELIO RIQUELME TORRES;6487/2016-1 - JOSE FRANCISCO CORDIOLLI;6490/2016-1 - ANTONIO BARBOSA DA SILVA;6495/2016-1 - JOSE FRANCISCO CORDIOLLI;6504/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SEAP-SEÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO;6517/2016-1 - ELIO ROCIO FRANCO RIZZI;6531/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6531/2016-2 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6531/2016-3 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6531/2016-4 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6534/2016-1 - VERA SCHLEICH DA CUNHA;6549/2016-1 - MASASI NARITA;6556/2016-1 - CARLOS ALBERTO BAUZYS;6570/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6571/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6580/2016-1 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS);6602/2016-1 - FABIO ROBERTO DA CUNHA FERREIRA;6613/2016-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DOS TRÓPICOS;6616/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO MERIDIANO;6630/2016-1 - JOAO DA SILVA FALCAO;6635/2016-1 - MARIANA GALLARDO;6650/2016-1 - MARGARETH RITTER NESTERICK GUEDES;6651/2016-1 - MITSUO NISHIBORI;6652/2016-1 - MARCELO MELO ALEXANDRINO;6655/2016-1 - JERONYMO LA TERZA FILHO;6656/2016-1 - JERONYMO LA TERZA FILHO;6657/2016-1 - JERONYMO LA TERZA FILHO;6658/2016-1 - MARINETE DE OLIVEIRA DA CRUZ;6659/2016-1 - JERONYMO LA TERZA FILHO;6668/2016-1 - LUIZ CARLOS SOARES;6670/2016-1 - ELIMAR NUNES DE OLIVEIRA MIQUILINO;6676/2016-1 - CONDOMÍNIO PORTO BUENA VISTA;67/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;6713/2016-1 - JAIR AVELINO BARRETO;6741/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6744/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: GARG-SEÇÃO DE GARAGEM;6755/2016-1 - TAMARA MEDRADO FERREIRA;6756/2016-1 - RESIDENCIAL CAIOBA;6757/2016-1 - CONDOMÍNIO MORADA DOS MANACÁS;6760/2016-1 - JOSE FRANCISCO CORDIOLLI;6785/2016-1 - CONDOMINIO EDIFICIO PIAZZA SOLE E MARE;6791/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6792/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2ª VARA DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6793/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6810/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6811/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DIVAT-SETOR DE DIVIDA ATIVA;6812/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: DFI-DIRETORIA DE FINANÇAS;6813/2016-1 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ASSIS;6848/2016-1 - JOSE RICARDO BASICHES;6853/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6854/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

(FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);6883/2016-1 - WILLIAM BUTLER;6885/2016-1 - ELIANE MINODA YABIKO SILVEIRA;6894/2016-1 - MARIA ANASTACIO;6897/2016-1 - FUNDAÇÃO 10 DE AGOSTO;6899/2016-1 - OSVALDO DOS SANTOS;6900/2016-1 - GERMIMA SANT'ANA SILVA;6914/2016-1 - EDIO DIAS DE ALMEIDA;6945/2016-1 - MARIA GORETI DE SOUZA;6948/2016-1 - EUNICE DOS SANTOS SILVA;6950/2016-1 - JULIANA PRINCIPE PESTANA;6959/2016-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COSTA AZUL;6962/2016-1 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PENÍNSULA DO MARAU;6976/2016-1 - FRANCISCO CHIMENTI NETO;6980/2016-1 - MARIA JOSE CAMPELLO;7/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;7025/2016-1 - EUDES MARTIN CASSIANO;7039/2016-1 - CLEIDE DANTAS DE LIMA;7053/2016-1 - CLAUDIO GOMES;7058/2016-1 - HERMOGENIO DALTI PEREIRA;7076/2016-1 - ROSANA SOARES DA SILVA ANDRADE;7080/2016-1 - JOSÉ ZUARDI;7087/2016-1 - IRINEU FORTES;7106/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SERE-SEÇÃO DE RECEITA;7125/2016-1 - JOSE CLARICIO DE FARIA;7127/2016-1 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB;7143/2016-1 - JOAO AUGUSTO DA COSTA LUCAS JUNIOR;7155/2016-1 - DOUGLAS NOGUEIRA LOPES;7181/2016-1 - WALTER KOSIMENKO;7187/2016-1 - RICARDO DE MARCO NETO;7189/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: AG-II-ASSESSORIA DE GABINETE II;7199/2016-1 - CARLOS ALBERTO CARREIRA LUIZ JUNIOR;7204/2016-1 - ROSA MARIA TETI MASSAGARDI;7219/2016-1 - MARIA JULIETA FARAH LANCAS;7241/2016-1 - NELSON MACIEL DA SILVA;7252/2016-1 - MARCELO COELHO UNGARETTI;7277/2016-1 - SERGIO LUIZ PENÃO;728/2016-1 - OPINIAO SA;7285/2016-1 - CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA ARAUJO;7304/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA);7305/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);7307/2016-1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA);7330/2016-1 - WILSON ROBERTO PINTO;738/2016-1 - ANESIO ROSSI;74/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;7423/2016-1 - GISELE APARECIDA DIAS;784/2016-1 - JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO;788/2016-1 - JOSE MACHIEVIEZ;797/2016-1 - ANA PAULA MAGELA DA SILVA;804/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;814/2016-1 - JESSICA APARECIDA DE LIMA SILVEIRA ME;816/2016-1 - MARCO ANTONIO DOS ANJOS;87/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;884/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;896/2016-1 - MARIANA REINA MARCHETTO SILVA;901/2016-1 - MARIA CHRISTINA DE ALMEIDA PRADO;91/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;930/2016-1 - PREFEITURA Órgão Solicitante: SETAC-SETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE;

Bertioga, 21 de Outubro de 2016

Marcos André Pereira Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

EXPEDIENTE PUBLICADO EM 17/10/16 À 21/10/2016 PROCESSOS: 52566/89 – PERICLES CARDOSO MEIRELLES, 13099/96 – BENEDITO VENEZIAN, 07215/95 – NEIDE

OSHIRO, 08630/06 – ANTONIO RICUPERO NETO, 50633/83 – EDNA CALIL PERES, 012/96 – BENEDITO

CABRAL DE AMORIM, 50810/90 – SILVANA MARIA TIZZIANI DOS SANTOS, 52146/89 – LUIZ

GUILHERME LUTTI RIBAS, 08614/14 – DIDILSON SANTA ROSA, Expeça-se a Carta de Habitação

Complementar, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

11300/10 – MARINA DUTRA DE SANTANA, 05775/06 – OSVALDO DA CONCEIÇÃO, 023/99 – ANTONIO

CARLOS PEREIRA, 05392/06 – JOÃO LUIZ VIEIRA DE SÁ, 10716/15 – RENATO MESQUITA NETO,

01686/02 – SUELY MURILHA LUIZ, 07465/04 – PAULO CANAVARRO CARNEIRO, 09279/15 – MARIA

DA ANUNCIAÇÃO TORINO, 52196/88 – NELSON HATADA, 07962/99 – MARIO TOSHIYUKI MAKABE,

09020/03 – GIRSON LOPES MOREIRA, Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos em

30(trinta) dias.

02982/15 – LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA (DIAE 24015), 02281/03 – WANG DE CHOG(DIAE 24027),

04329/04 – ESP. NEVIO M. O. CALDAS(DIAE 23628), 03745/10 – KAMADA INCORPORADORA E

CONSTRUTORA LTDA(TX. DE C.H.), Anexada a correspondência devolvida pelo correio.

01647/99 – CALIL LUIZ CALEB NETO(PET.4693/16), 05904/06 – FERNANDA MORAES

NEMEC(PET.4623/16), 00610/94 – FÁBIO ZAMBELI(PET.4768/16), Defiro o solicitado na petição,

Expeça-se a 2ª via da Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

06397/15 – CÃMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, 03612/16 – FLAVIO RONALDO ALVES GUEDES,

16594/48 – JOÃO EDUARDO SALTINI, 03716/00 – ANA CRISTINA CARRETA MACEDO, 19137/97 –

EDNA JANE NYKIEL DE REZENDE, 03037/15 – ROSA FARAVOLLO, 07135/05 – MARCELO ALVES DE

LIMA, 07030/02 – MANUEL DE JESUS PORTO GONÇALVES, 01863/98 – MANUEL DE JESUS PORTO

GONÇALVES, 51822/86 – WALTER H. MAX LANGE, 00899/95 – MAURO KAZUO KURITA, 03685/14 –

ANGELITA MONIQUE DE ANDRADE SANTOS, 04950/16 – LUIZ CARLOS BALLE, 08148/99 – ALCIDES

PEREIRA DE ALMEIDA, 00321/15 – AURORA MARIANO BARBOSA BONOLI, 04943/93 – MARCIA

SATURNINO DE ASSIS ANTONIOLI, Arquive-se assunto solucionado.

06125/06 – FLÁVIO RENATO FLORINDO(PET.4773/16), Indefiro o solicitado em petição, por falta de

amparo legal. Cumpram-se os prazos e demais providências.

09846/10 – ANA CECÍLIA COSTA FONSECA(PET.4183/16), 01010/95 – ADELMA ALMEIDA

TUNODA(PET.4569/16), 06341/16 – ROLDÃO CAVALCANTE DA SILVA(PET.4699/16), 10367/12 –

LUCIANO FERNANDES JARDIM(PET.4751/16, 03786/95 – ISABEL CRISTINA MARCOLIN

CANTIERI(PET.4763/16), 05097/94 – MARCELO DE SOUZA PINTO(PET.4694/16), 08451/00 – ALBERTO

FERNANDES(PET.4705/16), Defiro o solicitado na petição, concedendo uma prorrogação no prazo para

cumprir a intimação por mais 30(trinta) dias. Somente para a regularização da documentação.

10612/15 – LUIZ CARLOS PACÍFICO JUNIOR, 11613/15 – HELOISA CRISTINA CHIBANTE DAS NEVES

SOUZA SANTOS, 02712/08 – ROMULO PINHEIRO DE ANDRADE, 03787/10 – OSVALDO DOMINGUES

DE SOUZA, 04680/15 – FÁTIMA APARECIDA GOMES DE LIMA, 07351/16 - ANA ROSA ISIDORO,

Compareça o requerente para esclarecimentos em 30(trinta) dias.

51395/85 – ELIZABETE FARIAS DE MENEZES VENTURINI (PET.4718/16), 02492/94 – ANA MARTA

BOARI DE ANDRADE(PET.4757/16), Sim como requer na petição, quanto a retirada da carta de

habitação.

50123/92 – FERNANDO SENA RODRIGUES, Expeça-se a Licença de Ocupação, pagos os emolumentos

em 30(trinta) dias.

50366/83 – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NOVA BERTIOGA, Expeça-se a Licença de

Ocupação Complementar, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias.

50056/81 – EUDAS DE CARVALHO(LIC.DEMOL.444/12), 50828/83 – CONDOMINIO EDIICIO RIVIERA

INN RESIDENCE (LIC.CONSTR. E DEMOL.667/15), Dê-se baixa na licença, pagos os emolumentos em

30(trinta) dias.

ENGº LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS Chefe de Seção de Fiscalização de Obras

DECRETO N. 2.614, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

Revoga o Decreto Municipal n. 2.575, de 26 de agosto de 2016.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Por este ato fica REVOGADO o Decreto Municipal n. 2.575, de 26 de agosto de

2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 17 de outubro de 2016. (PA n. 5882/16)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

DECRETO N. 2.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo no valor de R$ 6.311.636,26 (seis milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Executivo no valor de R$ 6.311.636,26 (seis milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), consolidado pela Lei Municipal n. 1.230, de 21 de outubro de 2016, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do

Poder Executivo no valor de R$ 6.311.636,26 (seis milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 3 R$ 662.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 8 R$ 3.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 35 R$ 501.636,26 Despesa de Pessoal Civil

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 40 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 75 R$ 256.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 78 R$ 6.700,00 Despesa de Pessoal Civil

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 117 R$ 1.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 218 R$ 204.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 220 R$ 3.700,00 Despesa de Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 291 R$ 385.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 296 R$ 4.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 335 R$ 368.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 340 R$ 1.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 361 R$ 711.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 366 R$ 4.900,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.04 04.122.0106.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 393 R$ 46.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 410 R$ 322.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 413 R$ 34.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 414 R$ 10.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 R$ 509.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 487 R$ 590.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 488 R$ 30.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 490 R$ 62.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 501 R$ 705.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 502 R$ 2.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 503 R$ 39.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 506 R$ 1.800,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 515 R$ 86.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 527 R$ 419.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 528 R$ 6.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 529 R$ 6.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 530 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 533 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 568 R$ 158.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 571 R$ 20.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$ 148.000,00 Despesa de Pessoal Civil

TOTAL R$ 6.311.636,26

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o

artigo 1º deste Decreto serão cobertas por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR RECURSO

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 7 R$ 40.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 12 R$ 4.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 18 R$ 2.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 20 R$ 476,00 Ordinário

01.16.03 06.181.0023.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 30 R$ 4.712,89 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 36 R$ 2.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 41 R$ 20.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 44 R$ 15.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 45 R$ 10.842,23 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 49 R$ 41.300,24 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 52 R$ 5.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 53 R$ 1.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 54 R$ 54.548,00 Ordinário

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 71 R$ 84.350,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.52.00 01.000.0000 73 R$ 4.340,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 79 R$ 10.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 81 R$ 15.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 83 R$ 3.342,52 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 84 R$ 80.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 88 R$ 3.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 90 R$ 2.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0042.2.030 3.3.90.39.00 01.000.0000 92 R$ 500.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0045.1.066 4.4.90.52.00 01.000.0000 94 R$ 1.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 112 R$ 55.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 113 R$ 20.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 114 R$ 1.500,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 115 R$ 50.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 116 R$ 52.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 118 R$ 4.133,50 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 3.3.90.32.00 01.000.0000 120 R$ 463.945,12 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 121 R$ 2.994,98 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 126 R$ 2.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 128 R$ 1.933,34 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 217 R$ 50.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 219 R$ 6.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 60.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 223 R$ 8.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 227 R$ 7.600,20 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 228 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 232 R$ 4.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 233 R$ 2.000,00 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.30.00 01.000.0000 239 R$ 6.831,43 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.36.00 01.000.0000 240 R$ 4.568,40 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 241 R$ 10.000,00 Ordinário

01.20.02 08.241.0165.2.038 3.3.90.36.00 01.000.0000 243 R$ 10.693,60 Ordinário

01.20.02 08.242.0166.2.040 3.3.90.39.00 01.000.0000 248 R$ 8.342,70 Ordinário

01.20.02 08.243.0165.2.072 3.3.90.39.00 01.000.0000 250 R$ 3.201,54 Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.30.00 01.000.0000 252 R$ 10.000,00 Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.077 4.4.90.52.00 01.000.0000 258 R$ 4.031,98 Ordinário

01.20.02 08.244.0164.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 260 R$ 20.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.30.00 01.000.0000 261 R$ 9.942,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.36.00 01.000.0000 262 R$ 5.635,74 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.37.00 01.000.0000 264 R$ 2.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 266 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.52.00 01.000.0000 269 R$ 22.111,02 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 3.3.90.30.00 01.000.0000 270 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 3.3.90.30.00 01.000.0000 276 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 4.4.90.52.00 01.000.0000 278 R$ 8.000,00 Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 284 R$ 2.100,00 Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 286 R$ 3.462,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 307 R$ 2.000,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 308 R$ 2.000,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 309 R$ 3.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 3.3.90.39.00 01.000.0000 313 R$ 5.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.37.00 01.000.0000 314 R$ 12.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.39.00 01.000.0000 315 R$ 8.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.51.00 01.000.0000 316 R$ 28.395,28 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 317 R$ 3.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 334 R$ 8.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 336 R$ 50.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 339 R$ 17.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 341 R$ 2.500,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 347 R$ 500,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 349 R$ 1.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.30.00 01.000.0000 356 R$ 5.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 01.000.0000 359 R$ 2.276,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 360 R$ 40.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 362 R$ 25.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 370 R$ 11.394,53 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 372 R$ 4.151,55 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 373 R$ 4.000,00 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.52.00 01.000.0000 375 R$ 2.052,00 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 376 R$ 2.000,50 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.2.047 3.3.90.39.00 01.000.0000 379 R$ 10.908,77 Ordinário

01.23.03 06.181.0103.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 382 R$ 6.001,29 Ordinário

01.23.04 04.122.0108.1.086 3.3.90.39.00 05.000.0000 407 R$ 295.300,00 Vinculado

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 409 R$ 20.000,00 Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 411 R$ 60.000,00 Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 415 R$ 4.000,00 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 3.3.90.30.00 01.000.0000 416 R$ 11.500,75 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 3.3.90.39.00 01.000.0000 417 R$ 20.000,00 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 4.4.90.52.00 01.000.0000 418 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 13.392.0116.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 419 R$ 4.003,20 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 427 R$ 9.005,16 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 432 R$ 4.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 436 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.30.00 01.000.0000 438 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.36.00 01.000.0000 439 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.39.00 01.000.0000 440 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 4.4.90.52.00 01.000.0000 441 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0113.1.042 3.3.90.39.00 01.000.0000 442 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0113.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 443 R$ 16.451,83 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 450 R$ 3.935,37 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 451 R$ 11.682,67 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.31.00 01.000.0000 452 R$ 7.185,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 453 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 454 R$ 19.827,71 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 455 R$ 1.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 456 R$ 1.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 457 R$ 3.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0118.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 460 R$ 4.017,71 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 472 R$ 1.635,55 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 473 R$ 4.029,12 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 474 R$ 50.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 477 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 478 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 479 R$ 4.769,34 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 480 R$ 4.360,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 481 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 3.3.90.30.00 01.000.0000 482 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 4.4.90.52.00 01.000.0000 484 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.301.0121.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 485 R$ 7.958,46 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 3.3.90.30.00 01.000.0000 493 R$ 2.002,76 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 3.3.90.39.00 01.000.0000 495 R$ 18.275,00 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 4.4.90.52.00 01.000.0000 499 R$ 1.700,00 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.30.00 01.000.0000 507 R$ 2.267,60 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.36.00 01.000.0000 508 R$ 88.500,92 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.39.00 01.000.0000 509 R$ 100.000,00 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 4.4.90.52.00 01.000.0000 511 R$ 27.157,85 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.30.00 01.000.0000 521 R$ 100.000,00 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.36.00 01.000.0000 522 R$ 27.482,70 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.39.00 01.000.0000 523 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.083 4.4.90.52.00 01.000.0000 525 R$ 10.000,00 Ordinário

01.25.03 10.301.0129.1.051 4.4.90.52.00 01.000.0000 555 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.51.00 01.000.0000 557 R$ 8.833,00 Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.52.00 01.000.0000 558 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 559 R$ 6.352,26 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 3.3.90.30.00 01.000.0000 561 R$ 7.080,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 3.3.90.36.00 01.000.0000 562 R$ 2.500,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.52.00 01.000.0000 566 R$ 9.132,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 567 R$ 8.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 569 R$ 6.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 570 R$ 2.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 574 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 575 R$ 3.218,58 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 576 R$ 8.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 581 R$ 1.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 582 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 583 R$ 2.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 584 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 585 R$ 2.750,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 02.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Vinculado

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 05.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Vinculado

01.26.02 16.482.0146.2.051 3.3.90.39.00 01.000.0000 588 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.02 16.482.0146.2.051 4.4.90.51.00 01.000.0000 589 R$ 5.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 599 R$ 5.108,75 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 600 R$ 2.249,92 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 601 R$ 15.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 604 R$ 1.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 605 R$ 2.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 606 R$ 2.050,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 607 R$ 5.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 658 R$ 9.193,70 Ordinário

TOTAL R$ 6.311.636,26

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Bertioga, 21 de outubro de 2016. (PA n. 2579/15-4)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

DECRETO N. 2.616, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no seu orçamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consolidado pela Lei Municipal n. 1.230, de 21 de outubro de 2016, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do

Poder Legislativo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

02.04.01 01.0310002.2024 3.3.90.30.00 01.110.0000

R$ 40.000,00 Material de Consumo

TOTAL R$ 40.000,00

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o

artigo 1º deste Decreto serão cobertas por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR RECURSO

02.04.01 01.0310002.1001 4.4.90.51.00 01.110.0000

R$ 20.000,00 Ordinário

02.04.01 01.0310002.2024 3.3.90.36.00 01.110.0000

R$ 20.000,00 Ordinário

TOTAL R$ 40.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Bertioga, 21 de outubro de 2016. (PA n. 2579/15-4)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

DECRETO N. 2.617, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre o expediente da Prefeitura do Município de Bertioga no dia 28 de outubro de 2016.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público;

CONSIDERANDO que tradicionalmente o dia 28 de outubro é ponto facultativo nas

repartições públicas em homenagem ao Dia do Servidor Público, instituído pelo artigo 236, da Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

DECRETA: Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2016, não havendo

expediente nas repartições públicas municipais. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão

obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 2º O dia 28 de outubro de 2016 poderá ser compensado de acordo com ato

ordinatório ou normativo expedido pelo Prefeito, regulamentando a matéria. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

DECRETO N. 2.618, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2017.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril de 1949, da Lei

Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que vise uma

programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente

ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definido o Calendário Administrativo do Poder Executivo

Municipal para o exercício de 2017, conforme o Anexo Único, parte integrante deste ato normativo. Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão

“a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 20 de fevereiro de 2017, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente.

Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao

horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2017

PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

01/01 Domingo Feriado Nacional Confraternização Universal

(art.1º, Lei Federal n.662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002)

27/02 2ª Feira Ponto Facultativo Carnaval – “a compensar”

28/02 3ª Feira Ponto Facultativo Carnaval

01/03 4ª Feira Ponto Facultativo Quarta-Feira de Cinzas -

“a compensar meio período”

14/04 6ª Feira Feriado Nacional Paixão de Cristo

(art. 2º, Lei Federal n. 9093/95)

21/4 6ª Feira Feriado Nacional

Tiradentes (art. 1º, Lei Federal n. 662/49,

Redação Dada Pela Lei Federal n. 10.607/2002)

01/05 2ª Feira Feriado Nacional

Dia do Trabalho (art. 1º, Lei Federal n. 662/49,

Redação Dada Pela Lei Federal n. 10.607/2002)

19/05 6ª Feira Feriado Municipal Emancipação Político-Administrativa

(art. 168 da Lei Orgânica do Município)

15/06 5ª Feira Ponto Facultativo Corpus Christi

24/06 Sábado Feriado Municipal

Dia Oficial do Município e do Padroeiro São João Batista

(art.10, inciso I, da Lei Orgânica do Município)

09/07 Domingo Feriado Civil Estadual

Revolução Constitucionalista - Data Magna do Estado de SP

(art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e Lei Estadual n. 9497/97)

07/09 5ª Feira Feriado Nacional Independência (art.1º, Lei Federal n.662/49, redação dada pela Lei

Federal n. 10.607/2002)

12/10 5ª Feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida

(art.1º, Lei Federal n.6802/80

02/11 5ª Feira Feriado Nacional Finados

(art.1º, Lei Federal n.662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002)

15/11 4ª Feira Feriado Nacional Proclamação da República

(art.1º, Lei Federal n.662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002)

20/11 2ª Feira Feriado Municipal Dia da Consciência Negra

(art. 10, inciso II, Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do

Município - Emendas n. 34/2015 e n. 35/2015)

25/12 2ª Feira Feriado Nacional

Natal (art. 1º, Lei Federal n. 662/49 redação dada pela Lei Federal

n. 10.607/2002)

LEI N. 1.229, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, que trata do convênio com a Associação de Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga – AETUB. Autor: José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do MUnicípio

JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação

Final na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2016, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º e incisos, do artigo 1º da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de

2001, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º...... § 2º O transporte somente poderá ser feito por empresas devidamente habilitadas e com veículos adequados ao transporte rodoviário, em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável, especialmente o disposto na Resolução STM 78/2005, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, respeitados os seguintes parâmetros e exigências mínimos: I – cadastramento dos motoristas que prestarão o serviço; II – exigência de demonstração pelos motoristas de conclusão de cursos exigidos pela legislação de trânsito para o transporte coletivo de estudantes; III – vida útil do veículo, que não poderá ultrapassar 05 (cinco) anos; IV – previsão de seguro de vida e lesões corporais; V – previsão de inspeção periódica pelo órgão de trânsito do Município.” (NR)

Art. 2º Inclui o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal n. 445, de 05 de

fevereiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º..........

Parágrafo único. É assegurado, em caso de indeferimento dos atos referidos no caput, recurso administrativo para Comissão formada por representantes das Secretarias referidas no parágrafo único do artigo 7º desta Lei, em procedimento a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário, em especial o inciso III e alínea “c” do § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, bem como a Lei Municipal n. 1.083, de 05 de julho de 2013.

Bertioga, 19 de outubro de 2016. (PA n. 6090/16)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

LEI N. 1.230, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 6.351.636,26 (seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).

Autor José Mauro Dedemo Orlandini – Prefeito do Município

JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, Prefeito do Município de Bertioga:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de outubro de 2016, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional

Suplementar no orçamento no valor de R$ 6.351.636,26 (seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 3 R$ 662.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 8 R$ 3.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 35 R$ 501.636,26 Despesa de Pessoal Civil

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 40 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 75 R$ 256.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 78 R$ 6.700,00 Despesa de Pessoal Civil

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 117 R$ 1.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 218 R$ 204.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 220 R$ 3.700,00 Despesa de Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 291 R$ 385.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.21.01 18.541.0081.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 296 R$ 4.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 335 R$ 368.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 340 R$ 1.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 361 R$ 711.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 366 R$ 4.900,00 Despesa de Pessoal Civil

01.23.04 04.122.0106.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 393 R$ 46.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 410 R$ 322.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 413 R$ 34.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 414 R$ 10.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 464 R$ 509.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 487 R$ 590.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 488 R$ 30.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.301.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 490 R$ 62.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 501 R$ 705.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 502 R$ 2.300,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 503 R$ 39.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.302.0123.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 506 R$ 1.800,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.303.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 515 R$ 86.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 527 R$ 419.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 528 R$ 6.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 529 R$ 6.500,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 530 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.25.01 10.304.0123.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 533 R$ 1.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 568 R$ 158.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 571 R$ 20.000,00 Despesa de Pessoal Civil

01.27.01 03.092.0151.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 591 R$ 148.000,00 Despesa de Pessoal Civil

02.04.01 01.0310002.2024 3.3.90.30.00 01.110.0000

R$ 40.000,00 Material de Consumo

TOTAL R$ 6.351.636,26

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o

artigo 1º desta Lei serão cobertas por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme detalhado a seguir:

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR RECURSO

01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 7 R$ 40.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 12 R$ 4.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 18 R$ 2.000,00 Ordinário

01.16.01 04.122.0021.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 20 R$ 476,00 Ordinário

01.16.03 06.181.0023.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 30 R$ 4.712,89 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 36 R$ 2.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 41 R$ 20.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 44 R$ 15.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 45 R$ 10.842,23 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 49 R$ 41.300,24 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 52 R$ 5.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.51.00 01.000.0000 53 R$ 1.000,00 Ordinário

01.17.01 04.122.0031.2.025 4.4.90.52.00 01.000.0000 54 R$ 54.548,00 Ordinário

01.17.01 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 71 R$ 84.350,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.1.087 4.4.90.52.00 01.000.0000 73 R$ 4.340,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 79 R$ 10.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 81 R$ 15.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 83 R$ 3.342,52 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 84 R$ 80.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 88 R$ 3.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0041.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 90 R$ 2.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0042.2.030 3.3.90.39.00 01.000.0000 92 R$ 500.000,00 Ordinário

01.18.01 15.452.0045.1.066 4.4.90.52.00 01.000.0000 94 R$ 1.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 112 R$ 55.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 113 R$ 20.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 114 R$ 1.500,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 115 R$ 50.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 116 R$ 52.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 118 R$ 4.133,50 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 3.3.90.32.00 01.000.0000 120 R$ 463.945,12 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 121 R$ 2.994,98 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 126 R$ 2.000,00 Ordinário

01.19.01 12.122.0051.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 128 R$ 1.933,34 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 217 R$ 50.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 219 R$ 6.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 60.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 223 R$ 8.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 227 R$ 7.600,20 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 228 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 232 R$ 4.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 233 R$ 2.000,00 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.30.00 01.000.0000 239 R$ 6.831,43 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.36.00 01.000.0000 240 R$ 4.568,40 Ordinário

01.20.01 08.334.0162.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 241 R$ 10.000,00 Ordinário

01.20.02 08.241.0165.2.038 3.3.90.36.00 01.000.0000 243 R$ 10.693,60 Ordinário

01.20.02 08.242.0166.2.040 3.3.90.39.00 01.000.0000 248 R$ 8.342,70 Ordinário

01.20.02 08.243.0165.2.072 3.3.90.39.00 01.000.0000 250 R$ 3.201,54 Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.074 3.3.90.30.00 01.000.0000 252 R$ 10.000,00 Ordinário

01.20.02 08.243.0166.2.077 4.4.90.52.00 01.000.0000 258 R$ 4.031,98 Ordinário

01.20.02 08.244.0164.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 260 R$ 20.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.30.00 01.000.0000 261 R$ 9.942,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 3.3.90.36.00 01.000.0000 262 R$ 5.635,74 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.37.00 01.000.0000 264 R$ 2.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0165.2.041 4.4.90.52.00 01.000.0000 266 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.039 4.4.90.52.00 01.000.0000 269 R$ 22.111,02 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.042 3.3.90.30.00 01.000.0000 270 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 3.3.90.30.00 01.000.0000 276 R$ 15.000,00 Ordinário

01.20.02 08.244.0166.2.073 4.4.90.52.00 01.000.0000 278 R$ 8.000,00 Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 284 R$ 2.100,00 Ordinário

01.20.03 08.243.0163.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 286 R$ 3.462,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 307 R$ 2.000,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 308 R$ 2.000,00 Ordinário

01.21.01 18.541.0081.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 309 R$ 3.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 3.3.90.39.00 01.000.0000 313 R$ 5.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.37.00 01.000.0000 314 R$ 12.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.39.00 01.000.0000 315 R$ 8.000,00 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.51.00 01.000.0000 316 R$ 28.395,28 Ordinário

01.21.01 18.542.0083.1.037 4.4.90.52.00 01.000.0000 317 R$ 3.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 334 R$ 8.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 336 R$ 50.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 339 R$ 17.000,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 341 R$ 2.500,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 347 R$ 500,00 Ordinário

01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 349 R$ 1.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.30.00 01.000.0000 356 R$ 5.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 01.000.0000 359 R$ 2.276,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 360 R$ 40.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 362 R$ 25.000,00 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 370 R$ 11.394,53 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 372 R$ 4.151,55 Ordinário

01.23.01 06.181.0101.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 373 R$ 4.000,00 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.1.030 4.4.90.52.00 01.000.0000 375 R$ 2.052,00 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 376 R$ 2.000,50 Ordinário

01.23.02 06.182.0105.2.047 3.3.90.39.00 01.000.0000 379 R$ 10.908,77 Ordinário

01.23.03 06.181.0103.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 382 R$ 6.001,29 Ordinário

01.23.04 04.122.0108.1.086 3.3.90.39.00 05.000.0000 407 R$ 295.300,00 Vinculado

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 409 R$ 20.000,00 Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 411 R$ 60.000,00 Ordinário

01.24.01 04.122.0111.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 415 R$ 4.000,00 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 3.3.90.30.00 01.000.0000 416 R$ 11.500,75 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 3.3.90.39.00 01.000.0000 417 R$ 20.000,00 Ordinário

01.24.01 13.391.0116.2.056 4.4.90.52.00 01.000.0000 418 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 13.392.0116.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 419 R$ 4.003,20 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 427 R$ 9.005,16 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 432 R$ 4.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0111.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 436 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.30.00 01.000.0000 438 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.36.00 01.000.0000 439 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 3.3.90.39.00 01.000.0000 440 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0112.2.054 4.4.90.52.00 01.000.0000 441 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0113.1.042 3.3.90.39.00 01.000.0000 442 R$ 5.000,00 Ordinário

01.24.01 23.695.0113.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 443 R$ 16.451,83 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 450 R$ 3.935,37 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 451 R$ 11.682,67 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.31.00 01.000.0000 452 R$ 7.185,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 453 R$ 10.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 454 R$ 19.827,71 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 455 R$ 1.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 456 R$ 1.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 457 R$ 3.000,00 Ordinário

01.24.03 27.812.0118.1.042 4.4.90.51.00 01.000.0000 460 R$ 4.017,71 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 472 R$ 1.635,55 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 473 R$ 4.029,12 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 474 R$ 50.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 477 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 478 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 479 R$ 4.769,34 Ordinário

01.25.01 10.122.0121.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 480 R$ 4.360,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 481 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 3.3.90.30.00 01.000.0000 482 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.122.0122.2.062 4.4.90.52.00 01.000.0000 484 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.01 10.301.0121.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 485 R$ 7.958,46 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 3.3.90.30.00 01.000.0000 493 R$ 2.002,76 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 3.3.90.39.00 01.000.0000 495 R$ 18.275,00 Ordinário

01.25.01 10.301.0123.2.063 4.4.90.52.00 01.000.0000 499 R$ 1.700,00 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.30.00 01.000.0000 507 R$ 2.267,60 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.36.00 01.000.0000 508 R$ 88.500,92 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 3.3.90.39.00 01.000.0000 509 R$ 100.000,00 Ordinário

01.25.01 10.302.0123.2.064 4.4.90.52.00 01.000.0000 511 R$ 27.157,85 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.30.00 01.000.0000 521 R$ 100.000,00 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.36.00 01.000.0000 522 R$ 27.482,70 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.065 3.3.90.39.00 01.000.0000 523 R$ 2.000,00 Ordinário

01.25.01 10.303.0123.2.083 4.4.90.52.00 01.000.0000 525 R$ 10.000,00 Ordinário

01.25.03 10.301.0129.1.051 4.4.90.52.00 01.000.0000 555 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.51.00 01.000.0000 557 R$ 8.833,00 Ordinário

01.25.03 10.302.0129.1.053 4.4.90.52.00 01.000.0000 558 R$ 5.000,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 559 R$ 6.352,26 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 3.3.90.30.00 01.000.0000 561 R$ 7.080,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 3.3.90.36.00 01.000.0000 562 R$ 2.500,00 Ordinário

01.25.03 10.304.0129.2.071 4.4.90.52.00 01.000.0000 566 R$ 9.132,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 567 R$ 8.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 569 R$ 6.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 570 R$ 2.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 574 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.022 3.3.90.39.00 01.000.0000 575 R$ 3.218,58 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 576 R$ 8.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 581 R$ 1.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.30.00 01.000.0000 582 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 583 R$ 2.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 584 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 585 R$ 2.750,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 01.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Ordinário

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 02.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Vinculado

01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.51.00 05.000.0000 587 R$ 1.000.000,00 Vinculado

01.26.02 16.482.0146.2.051 3.3.90.39.00 01.000.0000 588 R$ 5.000,00 Ordinário

01.26.02 16.482.0146.2.051 4.4.90.51.00 01.000.0000 589 R$ 5.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.023 3.3.90.39.00 01.000.0000 599 R$ 5.108,75 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 600 R$ 2.249,92 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 601 R$ 15.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 3.3.90.93.00 01.000.0000 604 R$ 1.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.37.00 01.000.0000 605 R$ 2.000,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.39.00 01.000.0000 606 R$ 2.050,00 Ordinário

01.27.01 03.092.0151.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 607 R$ 5.000,00 Ordinário

01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 658 R$ 9.193,70 Ordinário

02.04.01 01.0310002.1001 4.4.90.51.00 01.110.0000

R$ 20.000,00 Ordinário

02.04.01 01.0310002.2024 3.3.90.36.00 01.110.0000

R$ 20.000,00 Ordinário

TOTAL R$ 6.351.636,26

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Bertioga, 21 de outubro de 2016. (PA n. 2579/15-4)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

PORTARIA N. 495, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

Nomeia Comissão Especial para apurar os eventuais danos causados no imóvel locado através dos autos do processo administrativo n. 7825/10.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de

Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a nota técnica lançada nos autos do processo administrativo n.

7825/10; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, a partir de 24 de outubro de 2016, COMISSÃO ESPECIAL para

apurar os eventuais danos causados no imóvel locado através do processo administrativo n. 4125/2014, composta pelos seguintes servidores:

I - José Ricardo Soares de Novaes, Registro n. 317;

II - Clayton Faria Schmidt, Registro n. 1779; e

III - Roberto Cassiano Guedes, Registro n. 532.

Parágrafo único. Deverá ser realizada vistoria para a elaboração de relatório

detalhado sobre os eventuais danos nele causados.

Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, permitida uma prorrogação por igual período desde que devidamente justificada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 17 de outubro de 2016. (PA n. 7825/10)

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

PORTARIA N. 496, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público EDISON PEREIRA DA COSTA, Registro Funcional

n. 3121, do cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS – SEGP, nomeado através da Portaria n. 422/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 497, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera a servidora pública que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a servidora pública EMERENCIANA MARIA DE FARIA TIOSSO,

Registro Funcional n. 4385, do cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETARIA – AGS, nomeada através da Portaria n. 563/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 498, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público FELLIPE AUGUSTO ARRANZ DE PAIVA, Registro

Funcional n. 5152, do cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETARIA – AGS, nomeado através da Portaria n. 328/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 499, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera a servidora pública que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a servidora pública LUCIA MARIA RUTA LOPES NAVES, Registro

Funcional n. 2678, do cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE GESTÃO CULTURAL – SEGC, nomeada através da Portaria n. 583/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 500, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera a servidora pública que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a servidora pública SANDRA REGINA DOMINGOS FONSECA,

Registro Funcional n. 1774, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE VEÍCULO DE FRETAMENTO – SEVEF, nomeada através da Portaria n. 65/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 501, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público JOSÉ VENÂNCIO DO AMARAL FILHO, Registro

Funcional n. 4647, do cargo em comissão de CHEFE DE SEÇÃO DE GARAGEM - GARG, nomeado através da Portaria n. 207/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 502, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera a servidora pública que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR a servidora pública ARLETE ROSE RIBEIRO, Registro Funcional n.

4913, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE IMUNIZAÇÃO – SEIMU, nomeada através da Portaria n. 513/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público ANTONIO BENEDITO DE ALKMIN, Registro

Funcional n. 3739, do cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE DE SECRETARIA – AGS, nomeado através da Portaria n. 19/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público JOSÉ CARLOS DE MENDONÇA OLIVEIRA,

Registro Funcional n. 4742, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE ESTATÍSTICA E CONTROLE DE MULTAS – SETCM, nomeado através da Portaria n. 276/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças

PORTARIA N. 505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Exonera o servidor público que menciona e dá outras providências.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga e Fernando Moreira de Oliveira, Secretário de Administração e Finanças – SA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre

nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR o servidor público LUCIANO DA SILVA GONÇALVES, Registro

Funcional n. 174, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE ALMOXARIFE – SETAL, nomeado através da Portaria n. 288/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 21 de outubro de 2016.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini Prefeito do Município

Fernando Moreira de Oliveira Secretário de Administração e Finanças