Ofício NUDDIR n.º 381/2019 Ref.: PA NUDDIR nº 12152/2019 · Rua Boa Vista, 103 – 1º andar –...
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Rua Boa Vista, 103 – 1º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-000 – Tel: (11) 3101-0155 – Opção1 [email protected] São Paulo, 30 de outubro de 2019 Ofício NUDDIR n.º 381/2019 Ref.: PA NUDDIR nº 12152/2019 Assunto: Nota técnica de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Programa Estadual Transcidadania e dá outras Providências À Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Erica Malunguinho Cumprimentando-a cordialmente, este Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 162, IV, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, por meio dos Defensores subscritores, vem por meio deste, apresentar parecer a respeito do Projeto de Lei Estadual n. 491/2019. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) é uma instituição permanente, cuja função é assegurar, gratuitamente, a cidadãos e cidadãs necessitados (as), a promoção dos direitos humanos, por meio de assistência jurídica e de defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial (NUDDIR) é um órgão que compõe a estrutura da DPESP, cuja missão é adotar medidas para o enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e opressão que atingem a população negra e LGBTQIA+, bem como desempenhar ações que promovam o respeito à cidadania desses grupos. Para tanto, possui a competência para ingressar com ações judiciais, apresentar denúncias de discriminação LGBTfóbica, racial ou contra portadores do vírus HIV/AIDS para apuração administrativa perante a SJDC (Leis Estaduais nº 14.187/2010, 10.948/2001 e 11.199/2002), realizar atividades de formação em direitos humanos, prestar orientação jurídica e participar da
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São Paulo, 30 de outubro de 2019
Ofício NUDDIR n.º 381/2019
Ref.: PA NUDDIR nº 12152/2019
Assunto: Nota técnica de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Programa
Estadual Transcidadania e dá outras Providências
À Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Erica Malunguinho
Cumprimentando-a cordialmente, este Núcleo Especializado de
Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (NUDDIR) da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 162, IV, da Lei Complementar Estadual nº
988/06, por meio dos Defensores subscritores, vem por meio deste, apresentar parecer
a respeito do Projeto de Lei Estadual n. 491/2019.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) é uma
instituição permanente, cuja função é assegurar, gratuitamente, a cidadãos e cidadãs
necessitados (as), a promoção dos direitos humanos, por meio de assistência jurídica e
de defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
O Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial
(NUDDIR) é um órgão que compõe a estrutura da DPESP, cuja missão é adotar
medidas para o enfrentamento de todas as formas de violência, discriminação e
opressão que atingem a população negra e LGBTQIA+, bem como desempenhar ações
que promovam o respeito à cidadania desses grupos. Para tanto, possui a competência
para ingressar com ações judiciais, apresentar denúncias de discriminação LGBTfóbica,
racial ou contra portadores do vírus HIV/AIDS para apuração administrativa perante a
SJDC (Leis Estaduais nº 14.187/2010, 10.948/2001 e 11.199/2002), realizar atividades
de formação em direitos humanos, prestar orientação jurídica e participar da
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implementação e monitoramento de políticas públicas universais e específicas que
afetem o gozo dos direitos fundamentais por esses grupos.
Faz parte do cotidiano desse órgão o atendimento jurídico e
psicossocial a pessoas da comunidade LGBT que nos procuram buscando a realização
dos seus direitos nas mais diversas áreas: educação, trabalho, moradia, segurança
pública etc., sendo-nos possível constatar com proximidade as mazelas enfrentadas
sobretudo pela população transexual e travesti, que costuma sofrer com os mais altos
níveis de vulnerabilidade social, encontrando-se, frequentemente, em situação de rua e
totalmente alijada do mercado de trabalho formal.
Considerando as atribuições legais desse Núcleo e o possível impacto
do projeto de lei nº 491/2019, da autoria de V. Exa, posto que voltado à garantia da vida
e à promoção da cidadania de pessoas “transgêneros, transexuais e travestis em
situação de vulnerabilidade social”, as quais representam parcela expressiva dos
usuários dos nossos serviços, emerge o interesse deste órgão na apresentação de
parecer técnico a respeito da referida proposta legislativa, cuja minuta segue em anexo.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos, apresentando votos de elevada estima e distinta consideração.
ISADORA BRANDÃO ARAUJO DA SILVA
Defensora Pública Coordenadora do
Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (NUDDIR)
À Deputada Estadual Erica Malunguinho
Av. Pedro álvares Cabral, 201, São Paulo, CEP 04097-900 – pabx 3886-6000
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PARECER TÉCNICO
PA NUDDIR nº 12152/2019
Assunto: Projeto de Lei que institui o Programa Estadual Transcidadania e dá
outras Providências
1. Trata-se de Projeto de Lei (PL nº 491 de 2019) apresentado à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por iniciativa da
Deputada Estadual Erica Malunguinho em 15/04/2019.
2. Busca-se, através do projeto, promover os direitos humanos, os
direitos fundamentais, o direito à vida digna, o acesso à cidadania, à
qualificação e humanização do atendimento prestado a pessoas
transgêneros, travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade
social.
3. Fundamenta-se na necessidade de ações permanentes destinadas à
garantia dos direitos dessa população como forma de: a) proteger a
vida desses corpos historicamente marginalizados em função de sua
orientação sexual e/ou identidade de gênero e de: b) promover a sua
inclusão social.
4. De acordo com Luis Mott (2006), citado no “Relatório “Violência
LGBTFóbica no Brasil: dados da violência” produzido pelo Ministério
de Direitos Humanos: “violências contra a população LGBT estão
presentes nos diferentes grupos de convivência social e formação de
identidades. As ramificações se fazem notar no meio familiar, nas
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escolas, na igreja, na rua, no posto de saúde, na mídia, nos ambientes
de trabalho, nas forças armadas, na justiça, na polícia, em diversas
esferas do poder público e na falta de políticas públicas afirmativas que
contemplem a comunidade LGBTT”. 1
5. Essa violência estrutural está calcada no nojo, ira, desconforto,
desprezo, horror e descaso socialmente deferidos às pessoas que não
atendem às demandas rígidas da heteronormatividade e do
binarismo de gênero, e impede que as pessoas da comunidade
LGBTI+(lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos e
demais orientações sexuais e identidades de gênero não
contempladas, incluindo as não-binárias) se manifestem
sexualmente de forma livre, bem como acessem e usufruam,
livremente, direitos fundamentais.
6. De acordo com dados constantes do Relatório “Pessoas LGBT mortas
no Brasil”, de 2017, produzido pela ONG Grupo Gay da Bahia (GGB),
que atua no mapeamento de homicídios contra a população LGBT há
38 anos, no ano de 2017, morreram 445 LGBT no Brasil (incluindo-
se três nacionais mortos no exterior) vítimas da
lesbohomotransfobia: 387 assassinatos e 58 suicídios. Ainda de
acordo com a pesquisa, no ano de 2017, a cada 19 horas um LGBT foi
assassinado ou se suicidou em razão da “LGBTfobia”, tornando o
Brasil campeão mundial de crimes contra as minorias sexuais. O
Relatório sublinha dados de agências internacionais de direitos
humanos, que indicam que o Brasil mata mais homossexuais que os
13 países do Oriente e da África nos quais há previsão de pena de
morte contra pessoas LGBT. Não bastasse, o estudo demonstra que
1 https://www.mdh.gov.br/biblioteca/consultorias/violencia-lgbtfobicas-no-brasil-dados-da-violencia
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esses números vêm crescendo assustadoramente, pois se em 2000
foram contabilizados 130 homicídios, em 2010 foram 260,
culminando no total de 445 em 2017.2
7. Nada obstante, a Constituição Federal Brasileira (1988) está
comprometida com a construção de uma sociedade pluralista e
sem preconceitos, motivo pelo qual, em seu art. 3º, inciso IV,
estabelece como objetivo fundamental da República a promoção
do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação. Resta
evidente que ao repudiar todas as formas de discriminação baseadas
no sexo e quaisquer outras formas de discriminação, a Constituição
também rechaça o tratamento diferenciado baseado na repulsa às
orientações sexuais e identidades de gênero dissonantes do padrão
heterocisnormativo.
8. Tanto é assim que a proibição de discriminação por orientação sexual
e/ou identidade de gênero consta das Constituições Estaduais de
Mato Grosso, Sergipe e Pará; há legislação infraconstitucional nesse
sentido no Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo (Lei
10.948/2001, que institui penalidades administrativas) Rio Grande
do Sul e no Distrito Federal e mais de oitenta municípios brasileiros
têm algum tipo de lei que contempla a proteção dos direitos humanos
de pessoas LGBTI e o combate à discriminação em razão de
orientação sexual e/ou identidade de gênero.3
9. Outrossim, não se pode olvidar que a Declaração Universal dos
Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem
2 https://homofobiamata.files.wordpress.com/2017/12/relatorio-2081.pdf 3 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/brasil_sem_homofobia.pdf
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livres e iguais em dignidade e direitos. Nesse diapasão, especialistas
reunidos em Yogyakarta (Indonésia), entre 6 e 9 de novembro de
2006, preocupados com a violência, assédio, discriminação, exclusão,
estigmatização e preconceito dirigidos contra pessoas em todas as
partes do mundo por causa de sua orientação sexual ou identidade de
gênero, aprovaram a “Os princípios de Yogyakarta”.
10. “Os princípios de Yogyakarta” afirmam normas jurídicas
internacionais vinculantes, que devem ser cumpridas por todos os
Estados.
11. A primeira delas enuncia o “Direito ao gozo universal dos direitos
humanos”, do qual decorre que “os seres humanos de todas as
orientações sexuais e identidades de gênero têm o direito de desfrutar
plenamente de todos os direitos humanos”. Para consecução desse
objetivo, os Estados são exortados a incorporar os princípios da
universalidade, inter-relacionalidade, interdependência e
indivisibilidade de todos os direitos humanos nas suas constituições
nacionais ou em outras legislações apropriadas.
12. O segundo princípio se refere ao Direito à Igualdade e a não –
discriminação, segundo o qual os Estados devem “Tomar as medidas
adequadas para assegurar o desenvolvimento das pessoas de
orientações sexuais e identidades de gênero diversas, para garantir
que esses grupos ou indivíduos desfrutem ou exerçam igualmente
seus direitos humanos. Estas medidas não podem ser
consideradas como discriminatórias”.
13. Sendo assim, resta indubitável o dever do Estado Brasileiro de adotar
medidas legais e políticas públicas específicas para assegurar o
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desenvolvimento das pessoas de orientações sexuais e identidades
de gênero diversas, sem que essas medidas possam ser consideradas
discriminatórias, isto é, sem que seja possível sustentar que tais
prestações positivas ofendem o princípio da igualdade, até porque
caminham no sentido de concretizar a igualdade material. Nesse
sentido, a diretriz prevista pelo art. 3º, inciso I, da proposta legislativa
em questão encontra total amparo jurídico.
1. Também encontra respaldo nos princípios de Yogiakarta o disposto
no art. 3º, inciso III, da proposta legislativa ora analisada, na medida
em que está consignado, por meio do segundo princípio, o dever dos
Estados-partes de “implementar todas as ações apropriadas,
inclusive programas de educação e treinamento, com a perspectiva
de eliminar atitudes ou comportamentos preconceituosos ou
discriminatórios, relacionados à ideia de inferioridade ou
superioridade de qualquer orientação sexual, identidade de gênero
ou expressão de gênero”
2. As políticas públicas são prestações estatais positivas que
desempenham um importante papel, seja na manutenção, seja na
superação das opressões baseadas na identidade de gênero e/ou
orientação sexual. Quando formuladas em termos meramente
universais, negligenciando as demandas específicas de determinados
grupos sociais, as políticas públicas podem reforçar desigualdades já
existentes. Por outro lado, podem contribuir para a redução e/ou
correção de tais disparidades por meio da formulação e
implementação de ações focais e programas específicos.
1. A promoção de políticas públicas específicas para pessoas
transgênero, transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade
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social está em acordo com “Os princípios de Yogiakarta” e com os
objetivos da República.
2. No mais, cumpre destacar, especificamente no que tange ao art. 8º do
Projeto de Lei nº 491 de 2019, que a previsão ali constante - no
sentido de que as despesas dele decorrentes correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se
necessário -, não configura usurpação da competência privativa do
chefe do Poder Executivo.
3. Assim, não há que se falar de inconstitucionalidade por violação ao
art. 61 da Carta da República, haja vista que a proposta legislativa,
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos, tampouco do regime
jurídico de servidores públicos.
4. Cumpre relembrar que semelhante entendimento restou firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do ARE 878.911, no qual foi
reconhecida repercussão geral, quando da análise de uma lei
municipal do Rio de Janeiro, de iniciativa do Legislativo, que obrigava
a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais
e cercanias.
5. Não há que se falar, portanto, em vício de iniciativa no processo
legislativo, pois o PL em questão observa as restrições
constitucionais à iniciativa parlamentar taxativamente previstas pelo
art. 61 da CF, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe do
poder Executivo.
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6. Acrescente-se que o artigo 24, §2º, da Constituição do Estado de São
Paulo estabelece que: “compete, exclusivamente, ao Governador do
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: 1 - criação e
extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 2
- criação das Secretarias de Estado; 3 - organização da Procuradoria
Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as
normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência
de militares para a inatividade; 5 - fixação ou alteração do efetivo da
Polícia Militar; 6 - criação, alteração ou supressão de cartórios
notariais e de registros públicos.”
7. Ocorre que o PL nº 491 de 2019, ora sob análise, não se encaixa em
nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 24, § 2º da Constituição
Estadual, que enumera de forma exaustiva, o rol de leis cuja iniciativa
é reservada ao Chefe do Executivo.
8. Por derradeiro, insta salientar que no ano de 2016, 60% dos
estudantes LGBT do Brasil se sentiam inseguros na sua própria escola
devido a sua sexualidade, segundo a Pesquisa Nacional sobre o
Ambiente Educacional. Ainda de acordo com a pesquisa, 73% foram
agredidos verbalmente devido a sua orientação sexual e 52% em
razão do seu gênero/identidade de gênero; 26% sofreu agressão
física em razão da orientação e 16% em razão do gênero/identidade
de gênero.4 Tais dados ilustram o motivo de a LGBTfobia ser uma das
causas preponderantes de evasão escolar, o que produz um déficit na
4 http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2016/08/IAE-Brasil-Web-3-1.pdf
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formação profissional e, consequentemente, prejudica o ingresso de
pessoas LGBT’s no mercado de trabalho, situando-as nos postos mais
precarizados e vulneráveis. 5
9. De acordo com dados levantados pela ANTRA (Associação Nacional
de Travestis e Transexuais), 90% da população de Travestis e
Transexuais utiliza a prostituição como fonte de renda e
possibilidade de subsistência, justamente em razão da dificuldade de
inserção no mercado formal de trabalho e da deficiência na
qualificação profissional causada pela exclusão não apenas escolar,
como acima apontado, mas também social e familiar.
10. Nesse sentido, estudo feito pela entidade estima em 13 anos a idade
média em que se opera a expulsão de Travestis e Transexuais de casa
pelos próprios pais. Ademais, apenas 0,02% de travestis e
transexuais estão na universidade, 72% não possuem o ensino médio
e 56% sequer o ensino fundamental6
11. Tais dados demonstram que o projeto em análise é pertinente ao
prever a adoção de ações no âmbito da educação e do trabalho, eis
que contempla, entre suas diretrizes, a elevação da escolaridade e a
qualificação profissional e intermediação de mão de obra de pessoas
transgênero, transexuais e travestis.
12. No mais, cabe mencionar que o projeto em tela nada mais é que uma
proposta de ampliar a extensão do projeto Transcidadania, já
desenvolvido em âmbito municipal.
5 http://static.congressoemfoco.uol.com.br/2016/08/IAE-Brasil-Web-3-1.pdf 6 https://antrabrasil.files.wordpress.com/2018/02/relatc3b3rio-mapa-dos-assassinatos-2017-antra.pdf
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13. De acordo com Larrat (2017): o Transcidadania [municipal], por
meio de suas equipes, capacitou escolas de EJA, tanto de ensino
regular quanto de Centros Integrados de EJA do município de São
Paulo, desde funcionárias/os e alunas/os até seus professoras/es e
direção para um atendimento humanizado. Além das escolas,
inúmeros equipamentos públicos também passaram por
capacitações, rodas de conversas, oficinas e intervenções da equipe
do Programa, que se tornou referência para diálogo no que concerne
ao atendimento a travestis e transexuais. Através de argumentos e
dados, foi indicada a necessidade da criação de um centro de acolhida
específico para travestis e mulheres trans, na cidade de São Paulo,
devido à dificuldade de serem inseridas em espaços mistos e mesmo
em espaços femininos (Centro de Acolhida Florescer). Também
dentro do Transcidadania se originou todo um fluxo da
hormonioterapia implementada no município e que se tornou
referência, sendo a primeira cidade do Brasil a fazer a
hormonioterapia para pessoas trans em Unidades Básicas de Saúde.
O Programa trouxe à academia o debate sobre TTs no mercado de
trabalho e incentivou inúmeras pesquisas em diversas áreas da
ciência sobre travestis e transexuais. Para ela, “[...] o potencial do
Programa é incomensurável”.7
14. Durante o processo da 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas
de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT, verificou-se que em todos os estados e
7 LARRAT, Symmy. Da esquina à escola: O Transcidadania e seus impactos nas vidas e na política. In:
CONCILIO, Isabela Leite; AMARAL, Marcos; SILVEIRA, Paula Morena (Organizadoras).
Transcidadania, Práticas e Trajetórias de um Programa Transformador. Disponível em:
https://koinonia.org.br/wp-content/uploads/2017/05/koinonia.org.brtranscidadania-praticas-e-trajetorias-
de-um-programa-transformador-2-
online_transcidadania_praticas_e_trajetorias_de_um_programa_transformador-1.pdf
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municípios onde ocorreram conferências LGBT o Transcidadania
tornou-se proposta do movimento social local. Larrat segue
afirmando que “[...] isso demonstrou o êxito do Programa e a
necessidade da implementação de programas como este, nas mais
diversas localidades do país” 8
15. Isto posto, seja porque está em consonância com “Os princípios de
Yogiakarta”, seja porque em conformidade com o princípio da
igualdade e de não-discriminação constantes da Constituição Federal,
dos quais decorrem a necessidade de promoção de políticas públicas
específicas para grupos vitimados por processos históricos de
marginalização social – cujo impacto positivo restou, inclusive,
evidenciado por meio da repercussão alcançada pelo Programa
Transcidadania desenvolvido em âmbito municipal-, o Núcleo
Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial
apresenta moção de APOIO ao Projeto de Lei nº 491 de 2019.
São Paulo, 29 de outubro de 2019
ISADORA BRANDÃO ARAUJO DA SILVA
8 LARRAT, Symmy. Da esquina à escola: O Transcidadania e seus impactos nas vidas e na política. In:
CONCILIO, Isabela Leite; AMARAL, Marcos; SILVEIRA, Paula Morena (Organizadoras).
Transcidadania, Práticas e Trajetórias de um Programa Transformador. Disponível em:
https://koinonia.org.br/wp-content/uploads/2017/05/koinonia.org.brtranscidadania-praticas-e-trajetorias-
de-um-programa-transformador-2-
online_transcidadania_praticas_e_trajetorias_de_um_programa_transformador-1.pdf (2017, p. 120).
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Defensora Pública Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da
Diversidade e da Igualdade Racial
VINÍCIUS CONCEIÇÃO SILVA SILVA
Defensor Público Coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e
da Igualdade Racial
ANA LUIZA PATRIARCA MINEO Psicóloga - CRP SP 106660
Agente de Defensoria
ELISABETE GAIDEI ARABAGE
Assistente social – CRESS SP 42.785
Agente de Defensoria
À Deputada Estadual Erica Malunguinho
Av. Pedro álvares Cabral, 201, São Paulo, CEP 04097-900 – pabx 3886-6000
![400-1 BLANK NO FRAME ficha tecnica - DIMLUX...Opção1: Todo branco / Todo preto Opção2: Borda branca / Fundo preto / Spot branco COMPONENTES Soquete GU10 [1] / Mola para lâmpada](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5f60ed8e0fc6057eb05273cb/400-1-blank-no-frame-ficha-tecnica-dimlux-opo1-todo-branco-todo-preto.jpg)
