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1º SEMINÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO DNIT – 22 A 26 DE SETEMBRO DE 2014

OFICINA DE LICITAÇÕES

ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL

Coordenação de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - CLOSE



Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

• LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

• DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 559, de 2012 que estende o RDC às ações integrantes do PAC (art. 28)

Sancionada em 18/07/2012 pela Presidência da República.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei 12.462-2011?OpenDocument




http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC 7.581-2011?OpenDocument



RDC – DNIT SEDE

164 EDITAIS REVOGADAS/ ANULADAS/ DESERTAS/

FRACASSADAS

ANDAMENTO SUSPENSAS HOMOLOGADAS

2012 12 00 00 33

2013 27 01 01 55

2014 09 11 04 11

TOTAL 48 12 05 99








LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

Seção II

Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Subseção I

Do Objeto da Licitação

Art. 5o O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou

desnecessárias.







DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Art. 7º São competências da comissão de licitação:

I - elaborar as minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão elaborada pela Comissão do

Catálogo Eletrônico de Padronização, e submetê-las ao órgão jurídico;





LICITAÇÃO PADRONIZAÇÃO E PROCEDIMENTO

(...)

Elaborar um edital não é repetir disposições da Lei. Elaborar edital é ato que visa à minimização de disputas administrativas e judiciais, tendo por meta a sua eficácia. E os editais de cada unidade administrativa devem ser, necessariamente, padronizados.

(...)

FERNANDO VIEGAS MARINHO





(...)

A padronização não dá margem a dúvidas quanto à isenção do procedimento. Mais ainda: facilita o conhecimento de todos os direitos e deveres – ações e limitações dos vários departamentos da Administração Pública interessada.

(...)






(...)

Não permite que cada setor interno elabore normas que entenda corretas para determinado fim de seu interesse, em ações isoladas. Pelo contrário, vincula numa mesma linguagem todos os envolvidos.

Facilita o trabalho do Jurídico, regula a atuação da Comissão de Licitação e disciplina os atos dos gestores do contrato.

(...)






(...)

A prática tem demonstrado que, em especial no caso de licitação de obras e serviços de engenharia, a Fiscalização ou Supervisão da entidade contratante muitas vezes não conhece seus próprios limites, em face da constante variação dos textos dos editais, tornando insegura sua atuação.

(...)






(...)

É importante que todos os setores envolvidos conheçam o que podem e o que não devem fazer. E isto se concretiza na padronização dos modelos em que se assentam os atos administrativos e através de treinamento de pessoal.

(...)






(...)

Este treinamento há de abranger tanto a fase de elaboração do edital quanto a fase de procedimento, até a completa execução do decorrente contrato.

(...)






Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada. (...)








§ 1o Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do caput deste artigo.

§ 2º No caso de inviabilidade da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotado outro regime previsto no caput deste artigo, hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que

justificaram a exceção. (...)








Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global; III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada. (...)







OFICINAS

I - MINUTA DE EDITAL PADRÃO PARA RDC – EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO – MENOR PREÇO

• LOCAL: SALA DE REUNIÃO DA CGCL – SALA M2.26 – MEZANINO SUL – 30 LUGARES

• RESPONSÁVEL: EMANUELLE MATOS

• EQUIPE CGCL: FÁBIO GOBARA E GUSTAVO ZANELATI




OFICINAS

II - MINUTA DE EDITAL PADRÃO PARA RDC – EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL – MENOR PREÇO

• LOCAL: MINI AUDITÓRIO DO 2º ANDAR – SALA 2367

– 40 LUGARES

• RESPONSÁVEL: RODRIGO RODRIGUES

• EQUIPE CGCL: CRISTIANO FERREIRA E FELIPE LINARD




III - MINUTA DE EDITAL PADRÃO PARA RDC – CONTRATAÇÃO INTEGRADA – MENOR PREÇO

• LOCAL: AUDITÓRIO DA CGCL (AQUÁRIO) MEZANINO SUL – 40 LUGARES

• RESPONSÁVEL: DIOGO MEDEIROS

• EQUIPE CGCL: VALDIR PIRES E THIAGO CALIMAN

OFICINAS




IV - MINUTA DE EDITAL PADRÃO PARA RDC – CONTRATAÇÃO INTEGRADA – MAIOR DESCONTO

• LOCAL: LOCAL: AUDITÓRIO DO 3º ANDAR – 30

LUGARES

• RESPONSÁVEL: ROMULO DUMONT

• EQUIPE CGCL: NAYARA BRAGA E LUDMILA MEDINA

OFICINAS




V - MINUTA DE EDITAL PADRÃO PARA PREGÃO ELETRÔNICO

• LOCAL: 4º ANDAR - SALA DA DIRETORIA COLEGIADA – 30 LUGARES

• RESPONSÁVEL: GERALDO TADEU e RODRIGO OTÁVIO

• EQUIPE CGCL: WENDIA, LEANDRO, ROSÂNGELA E WELLINGTON

OFICINAS




RAFAEL GERARD DE ALMEIDA DEMUELENAERE

Coordenador de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia –

CLOSE/ CGCL/ DIREX/ DNIT

[email protected]

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