Facemp – Santo Antônio de Jesus

Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese

Oficina de tópicos avançados em direito

penal

Ciências criminais:

a) Criminologia (origem);b) Dogmática penal (direito penal

e direito processual penal) [ordem]; e

c) Política criminal (diretriz).

Direito penal:

a) Teoria da norma;b) Teoria do delito; c) Teoria da pena;d) Crimes em espécie; ee) Legislação especial.

Teoria da norma penal:

1) Mandados de incriminação;

2) Princípio da proteção deficiente; e

3) Tipos penais cumulativos.

Mandados de incriminação: Direitos elencados no ordenamento jurídico como

fundamentais devem ser protegidos; Saúde, educação, moradia, meio ambiente, honra; Explícitos (Art. 5º., XLII - a prática do racismo constitui

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;) ou implícitos (combate à corrupção); e

Quando violados precisam ser devidamente tutelados.

Normas constitucionais:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

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Proteção deficiente: Direitos fundamentais precisam ser bem

protegidos; Não se deve permitir a violação aos bens

jurídicos mais importantes para a sociedade; e

Deve-se levar em consideração o princípio da intervenção mínima (lesividade, fragmentariedade e subsidiariedade).

Tipos penais cumulativos:

A pessoa é punida não pela lesão que efetivamente faz;

Uma ação pequena somada à outra gera a necessidade punitiva; e

Delitos contra o meio ambiente são exemplos clássicos.

Tipos penais cumulativos:

Teoria do delito:

1) Ações neutras; 2) Teoria do domínio do fato; e3) Culpa temerária.

Ações neutras: Dentro da conceituação de concurso de

pessoas (autoria e participação) algumas ações – mesmo com dolo/culpa – não devem ser punidas por que não satisfazem os critérios da teoria da imputação objetiva; e

Leva-se em consideração o risco proibido.

Teoria do domínio do fato: Hans Welzel (1939): “A conformação do fato

mediante a vontade de realização que dirige em forma planificada é o que transforma o autor em senhor do fato”;

Roxin (1963): Importa o “domínio da ação, vontade e resultado”;

Ficou famosa após o julgamento do mensalão; e Funciona bem nos crimes dolosos (nos culposos

torna-se infrutífera).

Culpa temerária:Selma Santana: “A culpa temerária representa um tipo de culpa substancialmente elevado, determinante de uma moldura penal agravada.  É  indispensável que se esteja perante uma ação particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adotada, mas que se tem de alcançar, ainda, a prova autônoma de que o agente, não omitindo a conduta, revelou uma atitude particularmente censurável de leviandade ou de descuido perante o comando jurídico-penal.”

Teoria da pena:

1) Remição penal; e2) Biobancos.

Remição penal:LEP: Art. 126.  O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.  

Remição penal: Portaria Conjunta n. 276/2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da

Diretoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça (regime fechado custodiados nas penitenciárias federais de segurança máxima); e

2013: CNJ fez a Recomendação n. 44: “procurar estabelecer, como critério objetivo, que o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do período resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 4 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional;”

Biobancos (2012): LEP: Art. 9ºA.  Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. § 1o  A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.  § 2o  A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.      

Crimes em espécie:

1) Feminicídio (10 de março de 2015).

Feminicídio:Homicídio simples: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.Caso de diminuição de pena: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.        

Feminicídio:Homicídio qualificado: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Feminicídio:   VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:  

Feminicídio:Homicídio qualificado: VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.   

Feminicídio:§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

Legislação especial:

1) Diminuição da maioridade penal.

Diminuição da maioridade penal:

1) Diminuição da maioridade penal.

Vulnerabilidades relacionadas à idade dos seres humanos: Há inúmeras fases na vida das pessoas

relacionadas à idade; Algumas idades são mais vulneradas; e Podemos dividir as pessoas, com base

na variável das idades, para proteger à contento.

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Interrelações a respeito do assunto:

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Conceito de criança e adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90):

Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Conceito de jovem (Estatuto da Juventude – Lei n. 12.852/13):Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. § 1º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.  § 2º. Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

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Conceito de idoso (Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/03):

Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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Quadro comparativo:Fases e idades respectivas

Criança Até 12 (doze) anos incompletos (no dia do aniversário dos 12 (doze) anos já é

adolescente)

Adolescente Dos 12 (doze) anos completos até 18 (dezoito) anos incompletos (no dia do aniversário dos 18 (dezoito) anos já

não é mais adolescente)

Jovem Dos 15 (quinze) anos completos até 29 (vinte e nove) anos de idade

Idoso Igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Norma referente ao aprisionamento especial:O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Resolução n. 14/94): “Art. 7º. Presos pertencentes a categorias diversas devem ser alojados em diferentes estabelecimentos prisionais ou em suas seções, observadas características pessoais tais como: sexo, idade, situação judicial e legal, quantidade de pena a que foi condenado, regime de execução, natureza da prisão e o tratamento específico que lhe corresponda, atendendo ao princípio da individualização da pena”.

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Ato infracional: Criança e adolescente não comete crime ou

contravenção (comete ato infracional – art. 103 do ECA);

Criança e adolescente não receberá uma pena; e Crianças recebem medidas protetivas (art. 101 do

ECA) e adolescente recebem medidas protetivas ou medidas socioeducativas (art. 112 do ECA)

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Inimputabilidade: Imputabilidade é a capacidade de receber a reprimenda

penal (mas, outros reflexos são cabíveis aos inimputáveis);

Aos 18 (dezoito) anos inicia-se a imputabilidade penal (critério biológico);

Relaciona-se, diretamente, com a educação formal: 0 (zero) a 5 (cinco) anos: Creches e pré-escolas; 6 (seis) a 14 (catorze): Ensino fundamental; e 15 (quinze) a 17 (dezessete): Ensino médio. (Educação básica: formação de cidadania)

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Medidas diferentes para as crianças e adolescentes: Crianças: Medidas protetivas; Adolescentes: Medidas protetivas e medidas socioeducativas; e Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH), 9% dos adolescentes

internados em 2012 praticaram homicídio. Roubo foi o ato infracional mais cometido (38%), seguido do tráfico (27%).

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Medidas diferentes para as crianças e adolescentes: Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989, criou um modelo de responsabilidade penal para pessoas menores de 18 (dezoito) anos; Unicef: 1% dos homicídios no Brasil são cometidos por adolescentes; Unicef: Os homicídios representam 46% de todas as causas de mortes dos cidadãos brasileiros nesse faixa etária. (há uma imbricação de vulnerabilidades); e Gisela Hathaway: De 72 (setenta e dois) países de todos os continentes, em 44 (61%) a maioridade penal é de 18 (dezoito) anos ou mais (inclinação internacional à idade).

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