Oficina Regional da Baixada Santista

Unesp – São Vicente

29/06/2016

Segurança Alimentar e Nutricional

Consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos

de qualidade , em quantidade, suficiente, sem comprometer o acesso a outras

necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural

e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis

Segurança Alimentar e Nutricional

Estado: Políticas Públicas, Programas e Ações para respeitar, proteger, promover, prover o direito humano à alimentação

• Lei federal nº 11.346, de 2006, cria o Sistema Nacional de SAN (SISAN)

•Decreto 7.272 de 2010 regulamenta a lei nº 11.346, instituindo a Política Nacional de SAN

• Emenda Constitucional 064/2010 inclui a alimentação como direito fundamental

•Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN) – Agosto de 2011

Marco Legal Nacional da SAN

V Conferência de SAN

“Comida de Verdade no Campo e na Cidade: por direitos e soberania alimentar”

(Brasilia, 2015)

•Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

•Art. 7 – A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006

•Art. 10.

•O SISAN tem por objetivos:

- formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional,

- estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil,

- promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional.

Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006

• I – a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

• II – o CONSEA;

• III – a CAISAN ;

• IV – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

•V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que

•manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.

Art.11: Integram o SISAN

Sistema Nacional de SAN – SISAN Lei 11.346/2006

CONSEA

CONFERÊNCIA

NACIONAL

Câmara Interministerial

Sistemas de Políticas Públicas

Conferência Estadual

SISTEMAS ESTADUAIS

Órgão Inter-Secretarias

CONSEA Estadual

CONSEA Municipal

Conferência Municipal

Órgão Inter-Secretarias

Política Nacional de SAN

Ministérios

SISTEMAS MUNICIPAIS

Cod IBGE MUNICÍPIO Ano

instalação

Extensão territorial

(Km2)

População 2015 (estimada

/ IBGE)

Índice de Vulnerabilida

de (IBGE, Indic Sociais

Munic, 2010)

Prop.POB (2010)

% Resp Dom

c/ renda > 20 SM (2010)

% Domic. com

abastec Água adeq. (2010)

% Domic. com

esgota-mento

sanit adeq (2010)

% Dom com coleta lixo

(2010)

PIB per capita (2013 IBGE)

3506359 Bertioga 1993 492 56.555 0,224 20,7 1,0 90,2 30,8 99,7 28.303

3513504 Cubatão 1948 142 127.006 0,292 22,0 0,6 87,8 54,1 99,1 61.690

3518701 Guarujá 1934 143 311.230 0,285 22,8 1,2 93,2 78,0 99,2 21.998

3522109 Itanhaém 1561 599 96.222 0,250 26,1 0,7 92,6 24,4 97,3 13.940

3531100 Mongaguá 1959 143 52.492 0,273 28,3 0,6 97,5 32,7 99,2 13.672

3537602 Peruíbe 1959 326 65.226 0,245 27,0 1,1 91,9 38,0 98,9 19.301

3541000 Praia

Grande 1964 149 299.261 0,319 20,3

1,1 98,8 72,5 99,7 17.207

3548500 Santos 1545 280 433.966 0,170 8,1 6,5 99,6 95,3 99,8 44.478

3551009 São Vicente 1700 148 355.542 0,311 18,6 1,0 99,4 87,1 99,7 12.517

•Crescimento da urbanização;

•Aumento da migração;

•Expansão do turismo;

•Redução da área da população caiçara - especulação imobiliária;

•Aumento da pesca empresarial e diminuição progressiva da pesca artesanal

Cenário da SAN na BS - Tendências

•Concentração da rede varejista; maior facilidade de acesso aos produtos industrializados;

•Crescente penetração do mercado fastfood - aumento no consumo de produtos pouco nutritivos, com elevados teores de gordura, óleos, açúcares e sal;

•Maior dependência de produtos comprados fora da região

•Substituição do pescado pela carne de frango e bovina;

Cenário da SAN na BS - Tendências

•Significativas alterações no padrão alimentar – degradação da cultura alimentar tradicional

•Aumento do sobrepeso e da obesidade;

•Situação de insegurança alimentar das populações tradicionais

Cenário da SAN na BS - Tendências

Indicadores

Participação dos produtos da agricultura familiar e pesca artesanal nas compra governamentais (Fonte: PNAE)

Evolução do nº de registros de pescadores artesanais (Fonte: Min. Pesca e Aquicultura)

Indicadores

Número de agricultores fornecedores do PAA em todas as modalidades (Fonte: MDS)

Indicadores

Indicadores % de famílias beneficiadas pelo PBF dentre aqueles que se enquadram nos critérios do CadÚnico (Fonte: MDS)

Experiências Locais Compra da Agricultura Familiar

Feira Agrícola - Itanhaém

Itanhaém

Fortalecimento da Pesca Artesanal

Restaurante Popular do Guarujá

Banco de Alimentos - Itanhaém

Programa de Alimentação Escolar (PNAE)

• Novos mecanismos de gestão;

• Exigência de que 30% dos recursos para a alimentação escolar sejam utilizados em alimentos adquiridos diretamente da agricultura familiar;

Programa de Aquisição de Alimentos

•Consea/SP - 16 CRSANS

•Objetivo - focalizar a discussão sobre SAN ampliando o conhecimento da realidade regional e possibilitando a elaboração de propostas de forma participativa e respeitando a peculiaridade local

•Cada CRSANS é composta de 1/3 de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil

Comissões Regionais de SAN de São Paulo

•Elaborar diagnóstico da Insegurança Alimentar e Nutricional da região;

•Acompanhar ações/eventos de (SAN) em sua região;

•Auxiliar o Consea/SP na criação de conselhos municipais;

•Apoiar, articular e organizar junto com o Consea/SP a conferência regional de SAN;

•Propor ações e medidas relativas à educação alimentar e nutricional na região;

•Acompanhar a implementação das propostas e demandas solicitadas pelo Consea/SP no âmbito de sua região.

Para que serve a CRSANS?

Sisan nos municípios da BS

Mapa de SAN

Formulário de contribuição para o mapa de SAN

•Além de intersetoriais, as questões de SAN ocorrem em diferentes níveis

•Algumas ações podem ser resolvidas no nível municipal, mas há outras, como o abastecimento, que só se resolvem no nível estadual

•Que propostas regionais a BS pode sugerir ao Plano Estadual de SAN do ESP?

• Qual o cronograma de formação da Caisan Paulista e da elaboração de seu Plansan?

Questões para Reflexão da CRSAN/BS: