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EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE CIVIL

DO GOVERNO DO ESTADO

JOSÉ WALTERLER DOS SANTOS SILVA, brasileiro, separado de fato, militar estadual,

ocupante do posto de Tenente Coronel na Polícia Militar deste Estado, Identidade nº

5096/PMRN, CPF nº 056.417.564-15, com endereço na Rua da Liberdade, nº 116, bairro de

Brasília Teimosa, Natal/RN, CEP 59.010.460, fone 3202.3274 e 9927.7750, email

walterler@gmail.com respeitosamente vem perante V. Exa. com fundamento no art. 1º,

incisos II e III, art. 3º, inciso I e IV e art. 5º, caput, inciso I e art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da

Carta Magna, dar ciência dos fatos adiante expostos para análise e adoção das medidas

entendidas cabíveis a espécie.

I – PROMOÇÕES DE OFICIAIS NA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE (PMRN)

A cada data destinada as promoções de oficiais na PMRN se verificam o crescimento dos

quadros de oficiais, em especial, oficiais superiores, sem que tenham ocorrido alterações na

Lei de Organização Básica e na Lei de Promoções de Oficiais, respectivamente, tudo com

base na equivocada interpretação, por parte da douta Comissão de Promoções de Oficiais da

Polícia Militar do Rio Grande do Norte (CPO-PMRN), de que o militar agregado abre vaga

para outras promoções.

Nessa equivocada linha exegética, ao ser agregado um militar, incontinenti abre vaga para

que outro seja promovido ao posto subseqüente e caso continue agregado, gerará uma

outra vaga, e assim por diante.

Ocorre mais ou menos assim.

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O Coronel X é designado para prestar serviços no Gabinete Militar do Governo do

Estado o que, com suporte no art. 77, caput, § 1º, inciso I, § 2º e art. 79, caput, §§ 1º e 2º da

Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, será agregado.

Via de conseqüência, o Tenente Coronel Y que também está agregado, será

promovido a Coronel e em face de continuar agregado, abre outra vaga.

Por seu turno o Tenente Coronel Z igualmente na situação de agregado, será

promovido na “vaga” do Coronel Y e assim sucessivamente até que se atenda a todos os

pedidos em favor daqueles que são seguidores de religião que se adapta ao sacramento do

batismo, o que lhes oferta fortes e influentes padrinhos e madrinhas.

O resultado desse fenômeno é que atualmente temos um número expressivo de

oficiais na condição de EXCEDENTES e em alguns quadros, os excedentes superam a

quantidade de vagas previstas na Lei de Fixação do Efetivo da Polícia Militar.

Vejamos.

A Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000 que fixa o efetivo da Polícia

Militar deste Estado estabelece o número de oficiais em cada quadro.

QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES

POSTOS PREVISTO EXISTENTE EXCEDENTE

Coronel 012 015 003

Tenente Coronel 032 053 021

Major 044 064 020

QUADRO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE MÉDICOS

POSTOS PREVISTO EXISTENTE EXCEDENTE

Coronel 002 004 002

Tenente Coronel 005 002 ---

Major 006 007 001

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QUADRO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE DENTISTAS

POSTOS PREVISTO EXISTENTE EXCEDENTE

Coronel 001 003 002

Tenente Coronel 003 003 ---

Major 004 004 ---

QUADRO DE OFICIAIS DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO

POSTOS PREVISTO EXISTENTE EXCEDENTE

Major 003 007 004

Capitão 009 015 006

Esses excessos, além de fechar portas para ascensões hierárquicas daqueles que são

seguidores de religiões que não adotam o sacramento do batismo, até que se prove o

contrário, afronta o ordenamento legal vigente, inchando, sem necessidade, os quadros da

corporação com o único objetivo de se atender a interesses de ordem pessoal, em

detrimento dos interesses institucionais.

II – DOS CRITÉRIOS PARA ABERTURA DE VAGAS NA ESCALA HIERARQUICA

Vejamos o teor da Lei de Promoções de Oficiais em relação aos casos que geram

vagas a serem preenchidas:

LEI Nº 4.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975 (Dispõe sobre o regime de promoções dos

Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências).

Art.19. Nos diferente Quadros as vagas a serem consideradas para

a promoção serão provenientes de:

I - promoção ao posto superior;

II - passagem à situação de inatividade;

III - demissão;

IV - falecimento;

V - aumento de efetivo.

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Vê-se, deste modo, que ao se promover esse ou aquele militar ao posto subseqüente,

sem a ocorrência de uma das cinco situações supra transcritas, está o gestor ferindo todo o

ordenamento legal vigente.

É a regra, inexistem exceções.

III – DA SITUAÇÃO DE MAIOR GRAVIDADE

Retornemos aquele exemplo apontado no início desta explanação.

O Coronel X é designado para prestar serviços no Gabinete

Militar do Governo do Estado o que, com suporte no art. 77,

caput, § 1º, inciso I, § 2º e art. 79, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº

4.630, de 16 de dezembro de 1976, será agregado.

Via de conseqüência, o Tenente Coronel Y que também está

agregado será promovido a Coronel e em face de continuar

agregado, abre outra vaga.

Por seu turno o Tenente Coronel Z igualmente na situação

de agregado, será promovido na “vaga” do Coronel Y e

assim sucessivamente.

Pois bem.

A gravidade nesse exemplo está no fato de que as promoções ao último posto (coronel) dar-

se apenas e tão somente, pelo critério de MERECIMENTO.

É o que define a Lei de Promoções de Oficiais, verbis:

LEI Nº 4.533 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975 (Dispõe sobre o regime de promoções dos

Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências).

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Art. 10 - As promoções são efetuadas:

III - para as vagas de Coronel PM, somente pelo critério de

merecimento.

Nesse sentido, assim preceituam a Constituição Federal e a Constituição Estadual:

A) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 142.

(...)

III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

B) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Art. 31. São servidores militares do Estado os integrantes da Polícia Militar.

§ 5º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, fica agregado ao respectivo quadro e somente pode, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois (2) anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

Vê-se, assim, que EM NENHUMA HIPÓTESE um Tenente Coronel que se encontre

agregado, poderá ser promovido ao posto de Coronel, simplesmente porque a Lei de

Promoções de Oficiais NÃO PREVÊ o critério de antiguidade para esse posto.

Apesar da clareza hiliana dos dispositivos retro transcritos, é praxe na PMRN se

ignorar a própria Constituição Federal e se promover ILEGALMENTE, frise-se, vários oficiais

ao último posto através desse artifício ilegal, imoral e acintoso ao ordenamento legal

vigente, gerando, por conseguinte, os excedentes.

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Fosse realizada uma AUDITORIA nos últimos oito (8) anos, só prá se ter uma visão

real, facilmente se detectaria o quanto de promoções ilegais foram feitas a revelia da lei,

elevando sobremaneira a folha de pagamento do Estado e acarretando irreparáveis

prejuízos ao erário.

Essa farra foi, inclusive, objeto de ajuizamento de AÇÃO CIVIL PÚBLICA promovida

pelo Ministério Público estadual, conforme se vê de cópia anexa, apontando os desmandos

protagonizados pelo governo anterior, sem que se ingresse nos prejuízos e danos morais

acarretados aqueles que, por não terem se batizado, amargam até 15 (quinze) anos no posto

na expectativa de que o sentimento que invadiu a sociedade para saldar a dívida do honesto

Mercador de Veneza tão bem relatada pelo incomparável Willian Shakespeare e assim livrá-

lo da cruel dívida inunde o coração dos nossos gestores atuais, de modo a que possa ser

incluído, a exemplo da POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, o critério de antiguidade para

todos os postos hierárquicos.

Feitas tais considerações pugno, respeitosamente, por vossa criteriosa avaliação do

ora exposto e em acolhendo os argumentos suso expendidos, que sejam reavaliados os

critérios de promoções de modo a que esse comando não venha a se constituir em co-

participe na continuidade desses acintosos desmandos administrativos, que tanto mau faz

ao sentimento daqueles que permanentemente são injustiçados.

Segue, em anexo, proposta de alteração na Lei de Promoção de Oficiais, com fiel

observância ao principio da igualdade constitucional, o que, data vênia, contribuiria para

exaurir todo o estresse e esses abusos.

PROPOSTA

Sabedor de minha capacidade intelectiva e conhecimento de todo o ordenamento

regedor das instituições castrenses deste Estado, me coloco a inteira disposição de V. Exa,

para que, se assim for aceito, passar a disposição desse Gabinete Civil com a missão única e

exclusiva de assessorar V. Exa., em assuntos que envolvam as corporações militares

estaduais.

Adsumus!.

José Walterler dos Santos Silva, TenCel PM

RG 5096/PMRN – CPF 056.417.564-15

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Altera a redação do artigo 10 da Lei Ordinária n.º 4.533 de 18 de dezembro de 1975 que dispõe sobre as promoções de oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O artigo 10º da Lei Ordinária nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, que dispõe sobre as promoções de oficiais na Polícia Militar do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e antigüidade de acordo com a proporcionalidade estabelecida na presente lei: I - para as vagas de oficiais ao posto de 2º Tenente PM: pelo critério de antiguidade, observada a ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Formação de Oficiais ou Curso de Habilitação de Oficiais;

II – Para as vagas de oficiais ao posto de 1º Tenente PM, Capitão PM, Major PM, Tenente Coronel PM e Coronel PM: uma por merecimento e uma por antigüidade, de forma continua, em seqüência às promoções realizadas na data anterior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, __ de _______de

2011, 190º da Independência e 123º da República. ROSALBA CIARLINI ROSADO Aldair Rocha

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