Ok Organização Da Administração Pública

8/18/2019 Ok Organização Da Administração Pública

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# ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – organização da ad !ra"i$ira

%. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

&' ADMINISTRAÇÃO DIRETA

(. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (de um modo geral sempre foram

desempenadas pelo pr!pr"o #en$ro da ADM % Adm P&'l"#a Dir$)aAdm )en$ral"*ada +En$es

pol,$"#osen$es federadospessoas pol,$"#as - EDFM/ % apenas eles possuem #apa#"dade

pol,$"#a - ap$"d0o para leg"slar1

Dir$)a *or+,$ -o a *ro,gação da C./00 $$" 12 $")a3a -riado"4 não 5oi

n$-$""2rio n$n6, a)o adi-iona'

Na n"0o $emos o )ongresso Na#"onal ()2mara dos Depu$ados 3 Senado Federal

Nos Es$ado as Assem'l4"as leg"sla$"5a

DF - )2mara 6eg"sla$"5a

Mun"#,p"os- #2maras dos 5ereadores

DES)ENTRA6I7AÇÃO pos$er"ormen$e passou8se a per#e'er 9ue o Es$ado para melor

pres$ar seus ser5":os se $ransfer"sse; seus ser5":os.; Para no5as pessoas


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Delega:0o % $ransfere8se somen$e a e?e#u:0o. Cual 4 o

"ns$rumen$o 6EI (p9 9uem pode ma"s= pode menos1 3

)ONTRATO 3 ATO ADM

Cuem re#e'e Por le" - en$es da adm "nd"re$a de d"re"$o pr"5ado

- funda:>es pu'l"#as de d"re"$o pr"5ado 3empresas pu'l"#as 3

so# de e#onom"a m"s$aPor #on$ra$o - par$"#ulares - #on#ess"on@r"as e perm"ss"on@r"as

de Ser5. P&'l"#os % le" GH )on#ess0o e perm"ss0o de SS

Por a$o adm - par$"#ulares - au$or"*adas % E?. $a?"s e

despa#an$es.

DES)ON)ENTRAÇÃO % n0o surgem no5as pessoas @ "erar9u"a e su'ord"na:0o -

deslo#amen$o "n$erno de #ompe$n#"as no 2m'"$o da mesma pessoa mesma en$"dade. Pode

o#orrer $an$o na Adm d"re$a (#en$ral"*ada1 9uan$o na Ind"re$a (des#en$ral"*ada1.

)omo memor"*ar 6em'rar do ma#e$"no da m0o fa*endo um J.

?' ADMINISTRAÇÃO DIRETA (EDFM1

RE6AÇÃO ESTADO ? AKENTES % 9ual fo" a )$oria ado)ada no Bra"i para de$erm"nar essa

rela:0o

;1 Teor"a do mandado % o agen$e re#e'"a do Es$ado um mandado (promo$or= delegado...1% 4 #omo se o sue"$o $"5esse re#e'"do uma pro#ura:0o. Mas o es$ado 4 p. (a's$ra:0o1

e em'ora $ena personal"dade ur,d"#a pr!pr"a ele n0o $em 5on$ade pr!pr"a= n0o

podendo po"s= #eder pro#ura:0o.

L1 Teor"a da represen$a:0o % lem'ra os rela$"5amen$e "n#apa*es(de5era ser ass"s$"do1 e

dos a'solu$amen$e "n#apa*es (de5er@ ser represen$ado1 d"*"a 9ue o es$ado era

represen$ado pelos seus agen$es. O es$ado 4 a'solu$amen$e "n#apa* para pre#"sar ser

represen$ado Ar$ G .

(@ T$oria do rgão/ T$oria da i*,)ação 3oi)i3a – ela d"* 9ue a rela:0o do es$ado edo agen$e 4 pau$ada na le" por9ue fo" ela 9uem #olo#ou o sue"$o a ag"r em nome do

es$ado. A 5on$ade do es$ado se #onfunde #om a do agen$e= por9ue 9uando es$e

pra$"#a um a$o 4 #omo se o pr!pr"o es$ado o B*esse. )onsagrada por um Alem0o

#amado O$o K"er

)ON)EITO E )ARA)TERQSTI)AS DOS RKÃOS P6I)OS % nleos ou #en$ros espe#"al"*ados

de #ompe$n#"a.

)ara#$er,s$"#as<

8 n0o possuem personal"dade ur,d"#a pr!pr"a

8 n0o respondem pelos pr!pr"os a$os

8 n0o podem ass"nar #on$ra$o

8 apesar das #ara#$. A#"ma= pode $er )NPU e pode "r a u,*o(por9ue possuem personal"dade

ud"#"@r"a8 #omo sue"$os a$"5os na defesa de suas prerroga$"5as= a$r"'u":>es ou #ompe$n#"as1.


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. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA % pessoas adm % Au$ar9u"as= funda:>es p&'l"#as= empresas

p&'l"#as e so# de e#onom"a m"s$a % n0o $em #apa#"dade pol,$"#a % de leg"slar.

)ARA)TERQSTI)AS DOS ENTES

8 possuem personal"dade ur,d"#a pr!pr"a (des$e modo= $em ap$"d0o para ser sue"$o de d"re"$os e

o'r"ga:>es= respondendo ass"m pelos pr!pr"os a$os. Tem $am'4m pa$r"mn"o e re#e"$a pr!pr"osW 4 "n#lus"5e #om esse pa$r"mn"o 9ue responder@ por seus a$os. Tem au$onom"a TA. ($4#n"#a=

adm= e Bnan#e"ra1 .

8 a le" par$"#"pa da #r"a:0o (sea #r"ando d"re$amen$e ou somen$e au$or"*ando 9ue seam

#r"ados1 (ar$ G "n# XIX1

Cuando a )F 9uer 6) ela fala e?pressamen$e= nes$e #aso= #omo ela n0o men#"onou= a le"

espe#"B#a ser@ ord"n@r"a

6) de#"d"r@ area de a$ua:0o da funda:0o pu'l"#a uma 5e* 9ue es$a 4 9ue 4 par$e da adm

"nd"re$a= e n= a pr"5ada= e ser@ funda:0o pu'l"#a de d"re"$o pr"5ado= por9ue a de d"re"$o pu'l"#o e

esp4#"e de au$ar9u"a.

Se a le" #r"a au$ar9u"a= ela #r"a $am'4m funda:>es pu'l"#as de d"re"$o pu'l"#o= agen#"as

reguladoras= au$ar9u"as #orpora$"5as (#onselos proBss"ona"s1= au$ar9u"as $err"$or"a"s (pr!pr"os

$err"$!r"os ar$ #f1 e $am'4m o 'an#o #en$ral (au$ar9u"a em reg"me espe#"al= l"gada ao reg"me

Bnan#e"ro1.

Alem de au$or"*ar= de5er@ a5er a"nda= o reg"s$ro no !rg0o #ompe$en$e. (funda:0o $em na$ure*a

#"5"l e por "sso 4 reg"s$rada no #ar$!r"o das pessoas ur,d"#as1 se a p. $em na$ure*a empresar"al

#omo a so# de e#onom"a m"s$a e empresa pu'l"#a= reg"s$ram8se na un$a #omer#"al1.

8 possuem Bnal"dade espe#"B#a - apl"#a:0o do pr"n#"p"o da espe#"al"dade % 5"n#ula os en$es da

adm pu'l"#a "nd"re$a as Bnal"dades lega"s para as 9ua"s foram #r"ados.

8 n0o podem $er Bns lu#ra$"5os - d"feren$e de poder $er lu#ro. (;G )F1

8 n0o sofrem "erar9u"a da adm pu'l"#a d"re$a. Sofrem Bs#al"*a:0o e #on$role (es$e #on$role 4Bnal"s$"#osuper5"s0o m"n"s$er"al$u$ela adm % o'ser5a se o en$e es$a #umpr"ndo suas

Bnal"dades1

AS PESSOAS ADMINISTRATIVAS

;1au$ar9u"as % desempenam as a$"5"dades pr!pr"as do es$ado


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L1 funda:>es pu'l"#as de d"re"$o pu'l"#o % Bnal"dade de des$a#ar um pa$r"mn"o pu'l"#o e

des$"na8o para uma Bnal"dade espe#"B#a.

L.L funda:>es pu'l"#am de d"re"$o pr"5ado

1empresas pu'l"#as

J1 so#"edades de e#onom"a m"s$a

p.. de d"re"$o p&'l"#op.. de d"re"$o pr"5ado % en$es da adm "nd"re$a % empresas es$a$a"s % a$uam na pres$a:0o de

ser5":os p&'l"#os e na e?plora:0o de a$"5"dades e#onm"#as

;1 ATARCIAS % possuem personal"dade ur,d"#a pr!pr"a (des$e modo= $em ap$"d0o para ser

sue"$o de d"re"$os e o'r"ga:>es= respondendo ass"m pelos pr!pr"os a$os. Tem $am'4m

pa$r"mn"o e re#e"$a pr!pr"os W 4 "n#lus"5e #om esse pa$r"mn"o 9ue responder@ por seus a$os.

Tem au$onom"a TA. ($4#n"#a= adm= e Bnan#e"ra1 . A le" )RIA as au$ar9u"as. as$a 9ue ela sea

promulgada 9ue o en$e #ons"derar8se8a #r"ado. Tem Bnal"dade espe#"B#a deBn"da pela le" no

momen$o de sua #r"a:0o. N0o $em Bm lu#ra$"5o e n0o sofre s"$ua:0o de "erar9u"a pela adm

d"re$a. O 9ue a#on$e#e 4 #on$role= Bs#al"*a:0o= $u$ela (super5"s0o m"n"s$er"al1.

Y o ser5"#o pu'l"#o personal"*ado e $em #omo Bnal"dade a pres$a#ao de ser5":os p&'l"#os=

desen5ol5endo as a$"5"dades $,p"#as do es$ado (n0o podem ser dadas a 9ual9uer pessoa1.

INSS 4 uma au$ar9u"a Federal.

IN)RA

F6A

Agen#"as reguladoras

an#o )en$ral

L1 FNDAÇOES P6I)AS % pa$r"mn"o pu'l"#o personal"*ado

FNDAÇAO PRIVADA % se 9uem des$a#a(o fundador1 esse pa$r"mn"o para um Bm 4 o par$"#ular

% es$udado pelo ramo #"5"l

A1 DE DIREITO P6I)O % se o pa$r"mn"o des$a#ado for pu'l"#o. E o en$e pu'l"#o e o

des$a#ador des$e pa$r"mn"o. Esp4#"e de au$ar9u"a= #amada de funda:0o au$@r9u"#a ou

au$ar9u"a funda#"onal. Todo o reg"me ur,d"#o 9 se apl"#a a au$ar9u"a= apl"#ar8se8@ a ela

$am'4m.1 DE DIREITO Pr"5ado % (funda:0o go5ernamen$al1 seu reg"me 4 "'r"do= semelan$e as

empresas pu'l"#as e as so#"edades de e#onom"a m"s$a. Tem personal"dade ur,d"#a de

d"re"$o pr"5ado= mas ela 4 en$e pu'l"#o. Reg"me predom"nan$emen$e pr"5ado=

*ar-ia$n)$ re5ogado pelo d"re"$o pu'l"#o= a5endo ass"m= uma D7RROGAÇAO por

par$e do d"re"$o pu'l"#o. Pre#"sa de #on#urso= n0o pode a#umular #argos= $em 9ue

respe"$ar o $e$o Ma?"mo do ser5":o pu'l"#o= sendo ass"m= @ s"$ua:>es em 9ue $m 9 se

#ompor$ar #omo se de d"re"$o pu'l"#o fossem.

J1 EMPRESAS ESTATAIS (DIFERENTES DE PARAESTATA6 - AO 6ADO DO ESTADO1 %

EMPRESA P6I)A SO). E)ON. MISTA

P. de d"re"$o pr"5ado P. de d"re"$o pr"5ado

Reg"me "'r"do (predom"nan$emen$e pr"5ado1 Reg"me "'r"do(predom"nan$emen$e pr"5ado1

Sofre re5oga:0o par#"al por normas de D"r Pu'. Sofre re5oga:0o par#"al por normas de D"r

Pu'.


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Podem a$uar na pres$a:0o de ser5":os p&'l"#os

(pu?a ma"s para o reg"me pu'l"#o1 Podem a$uar na pres$a:0o de ser5":os

p&'l"#os

E na e?plora:0o de a$"5"dades e#onm"#as E na pres$a:0o de a$"5"dades e#onom"#as

(ma"or "n#l"na:0o para o reg"me pr"5ado1E?< )orre"os= )EF= = Pe$ro'ras=

)ompos":0o do #ap"$al so#"al 4 e?#l pu'l"#o )ap"$al m"s$o (H;Z do #ap"$al 5o$an$e $em

9ue es$ar nas m0os do poder pu'l"#o1

)ons$"$u":0o % 9l9 modal"dade empres. So pode ser #ons$"$u,da na modal"dade SA

Adm"$"da em d"re"$o

)ompe$en#"a para ulgar EPU UF

EPE % UE )ompe$en#"a SE)F % UE 8 SE)E

# POD7R7S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

%' KENERA6IDADES % falar em poderes da adm= falamos em "ns$rumen$os. Prerroga$"5as 9uees$0o a d"spos":0o do Es$ado para 9ue ele possa #on#re$"*ar seus o'e$"5os. O poder 4 algoa's$ra$o 9ue se ma$er"al"*a a$ra54s dos a$os adm"n"s$ra$"5os.Os poderes da adm n0o se #onfundem #om o poder do adm"n"s$rador.

&. )ARA)TERQSTI)AS8 poderde5er< @ 9uem fale em de5erpoder. N0o 4 uma fa#uldade. An$es de ser prerroga$"5a= 4o'r"ga:0o8"rrenun#"@5el< @ 9ue ele n0o per$en#e ao adm.8l"m"$ado< $odo poder ur,d"#o e l"m"$ado. N0o pode a5er e?$rapola:0o dos poderes.8 pode ensear responsa'"l"dade< em #aso de e?#esso= poder@ a5er responsa'"l"*a:0o do adm.

(' ESPY)IES

OBS EINCFLAÇÃO 7 DISCRICIONARI7DAD7 – o 9ue pode ser 5"n#ulado ou d"s#r"#"on@r"on0o e o poder= mas s"m o a$o= uma 5e* 9ue a9uele 4 a's$ra$o ma$er"al"*ado por me"o des$e.

Den$ro de um mesmo poder posso en#on$rar um a$o d"s#r"#"on@r"o e um 5"n#ulado.A$o 5"n#ulado - a9uele #uos elemen$os s0o $odos 5"n#ulados a le".A$o d"s#r"#"on@r"o - a ma"or"a dos a$os 4 5"n#ulado a le"= mas @ nele uma margem de l"'erdadeonde o adm poder@ a$uar por me"o de um u,*o de 5alor= #on5en"n#"a e opor$un"dade.

.; PODER REK6AMENTAR % )OMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REP6I)A (O)[EFE DO EXE)TIVO1 (poder norma$"5o1 o'e$"5o de regulamen$ar deBn"ndo pre5"s>esad"#"ona"sEs$udaremos o regulamen$o e?e#u$"5o 9ue 4 a regra< Bnal"dade pr"mord"al e?e#u$"5a= ou sea=a9uela #ua fun:0o e #omplemen$ar a le" para a sua Bel e?e#u:0o. (regra1 ar$ J IV(regulamen$o e?e#u$"5o1. E um a$o norma$"5o se#und@r"o 9ue n0o "no5a.[@ poss"'"l"dade de regulamen$os au$nomos Cue n re$"rem seu fundamen$o da le"= mas d"re$oda )F= a$uando #omo se le" fosse Somen$e e?#ep#"onalmen$e @ essa poss"'"l"dade (ar$. JVI1.Regulamen$o au$nomo - de#re$o regulamen$ar au$nomo - de"?a seu lugar e passa a o#uparo lugar da le". Nes$e #aso e um a$o norma$"5o pr"m@r"o 9ue "no5a no ordenamen$o ur,d"#o.(e?#e:0o1Al,nea a %Al,nea ' %


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)argos p&'l"#os s0o #r"ados e e?$"n$os no ras"l por le". (s"me$r"aparalel"smo1 E?#e$o nos #asosda al,nea '= 9ue pode e?$"ngu"r #argo ou fun:0o pu'l"#as= desde 9ue es$eam 5agos.

.L PODER [IER\RCI)O8 (pode do "erar#a1 poder de es$ru$urar= es#alonar e "erar9u"*ar osd"5ersos 9uadros da adm. A par$"r d"sso surg"r0o as prerroga$"5as (dar ordens= delegar= a5o#arfun:>es= #on$rolar= Bs#al"*ar= re5er a$os (desdo'ramen$o da "erar9u"a1.A apl"#a:0o de san:0o por "nd"s#"pl"na de#orre do poder "er@r9u"#o ou do poder san#"onador A

am'os= mas ele e ma"s d"s#"pl"nar do d"s#"pl"nar.. PODER DIS)IP6INAR8 Apl"#a san:0o pela pra$"#a de "nfra:0o fun#"onal 4 $am'4m e?er#,#"o dopoder d"s#"pl"nar. 6em'rar da apl"#a:0o de san:0o pela pra$"#a de "nfra:0o (la$u sensu1 emrela:0o a $odos a9ueles 9ue possuem 5"n#ulo ur,d"#o espe#"B#o #om a Adm. Esse 5"n#ulo NEMSEMPRE 4 fun#"onal= mas n0o ne#essar"amen$e sempre o ser@. Cuando es$"5ermos d"an$e de5"n#ulo ur,d"#o espe#"B#o en$re a9uele 9ue pune e o 9ue 4 pun"do es$aremos d"an$e do 9ue 4#amado de SPREMA)IA ESPE)IA6.E?< ser5"dor ( 5"n#ulo ser@ a "n5es$"dura 1e o ser5"dor pra$"#ou uma "nfra:0o fun#"onal.[@ $am'4m o #aso de uma empresa #on#ess"on@r"a de ser5":o pu'l"#o (5"n#ulo - #on$ra$o de#on#ess0o1 a "nfra:0o fo" de na$ure*a #on$ra$ual.m aluno de es#ola pu'l"#a (5"n#ulo - ma$r"#ula1 5"ola o es$a$u$o da es#ola= sendo a "nfra:0o

es$a$u$@r"a.

.J PODER DE PO6Q)IA % nessa modal"dade= 9uando ou5er pun":0o= n0o @ en$re o agen$e e aadm um 5"n#ulo espe#"B#o.8 #on#e"$o e general"dades< #ompa$"'"l"*a:0o de "n$eresses= armon"*a:0o do P.P. e #om o"n$eresse pr"5ado. Poder de res$r"ng"r= de l"m"$ar e frear a a$ua:0o do par$"#ular em prol do"n$eresse pu'l"#o. Do"s pr"n#"pa"s d"re"$os a$"ng"dos 9ndo do e?er#,#"o do poder de pol"#"a= em regra< l"'erdade epropr"edade. Sempre e?e#u$ado de a#ordo #om a propor#"onal"dade)on#e"$o pre5"s$o no ar$ G do )od. Tr"'u$@r"o Na#"onalA adm de5e "nden"*ar 9uando do e?er#,#"o do Poder de Pol,#"a N0o= por9ue ele n0o 5em parares$r"ng"r o e?er#,#"o do d"re"$o= mas s"m l"m"$ar e d"s#"pl"nar a forma des$e e?er#,#"o

8 esp4#"es de a$os do e?er#,#"o do poder de pol,#"a<a1a$os norma$"5os< no e? da pol,#"a de $rans"$o e a9uele 9ue norma$"5a em #ar@$er pre5en$"5o a5elo#"dade Ma?"ma em de$erm"nada rodo5"a.'1a$os Bs#al"*adores< em #ar@$er de #on$role= por e?. agen$es de $rans"$o e radares e fo$osensores.#1a$os pun"$"5os< em #ar@$er repress"5o= 9ue man"fes$ar8se8a por a$os pun"$"5os.

8a$r"'u$os< DAC ; di"-ri-ionari$dad$8(regra1mas o poder de pol,#"a pode ser 5"n#ulado= pore?. a #on#ess0o

de )N[

A,)o$$-,)ori$dad$8 (regra1 n0o pre#"sa da anun#"a do poder ud"#"@r"o.Para sa$"sfa*ero #red"$o de#orren$e da mul$a 4 pre#"so de pro#esso

ud"#"ar" Co$r"i!iidad$8 n0o pre#"sa da anun#"a do par$"#ular

8 pol"#"a ud"#"@r"a ? pol"#"a adm Uud"#"@r"a< Esfera )r"m"nal. V"sa #m'a$er o #r"me a par$"r da apl"#a:0o da le" penal. In#"de so're'ens e d"re"$os e pessoas. A$ua por me"o de #orpora:>es espe#"B#as (pol"#"a #"5"l= federal=m"l"$ar...1 Adm< fora do #r"me. E?$ra Penal. In#"de somen$e so're 'ens e d"re"$os= n0o a$"ng"ndo pessoas.A$ua por me"o de 5@r"os !rg0os.


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# ATOS ADMINISTRATIEOS

%' KENERA6IDADES % nem $odo a$o 4 a$o ur,d"#o 4 a$o adm e nem $odo fa$o ur,d"#o 4 adm.

.a)o a#on$e#"men$o do 9ue 5"5emos. (Ra"o 9ue #a" no mar % n0o $em rele52n#"a ur,d"#a1A)o man"fes$a:0o de 5on$ade. Nem $oda man"fes$a:0o de 5on$ade $em reper#uss0o no mundodo d"re"$our,d"#o= uma 5e* 9ue nem $odas geram d"re"$os e o'r"ga:>es.

A)o 1,r=di-o s0o man"fes$a:>es de 5on$ade 9ue geram d"re"$os e o'r"ga:>es (E?< #on$ra$o1.a)o H,r=di-o a#on$e#"men$os 9ue $em rele52n#"a ur,d"#a. (E?< ra"o 9ue #a" em uma

em'ar#a:0o gerando o fale#"men$o de uma pessoa 9ue es$a5a em'ar#ada1

A)o ad< se o a$o ur,d"#o $o#ar a"nda o ramo adm. (E?< man"fes$a:0o de 5on$ade da admpu'l"#a 9ue re]e$e na adm=#omo nomea:0o e e?onera:0o de #argo pu'l"#o= omologa:0o de#on#urso= desapropr"a:0o= e$#1S! 4 a$o adm a man"fes$a:0o de 5on$ade da adm pu'l"#a 9ue for pra$"#ada so' a 4g"de ded"re"$o pu'l"#o.Des$e modo= nem $odo a$o da adm 4 a$o adm (se pra$"#ado so' a 4g"de de d"re"$opr"5ado= n0o ser@ - mero a$o da adm"n"s$ra:0o pu'l"#a.1Para ser a$o adm $em ne#essar"amen$e 9ue ser man"fes$a:0o de 5on$ade da adm N0o. Pore?emplo no #aso em 9ue par$"#ulares es$"5erem "n5es$"dos de fun:0o pu'l"#a. Nes$e #aso suaa:0o ser@ re5es$"da de #ar@$er pu'l"#o. A)o ad 5ora da Ad m e?emplo d"s$o s0o os#asos de #on#ess"on@r"as e perm"ss"on@r"as (pessoas ur,d"#as de d"re"$o pr"5ado1 9ue 9ndo do

desempeno de suas a$"5"dades= seus a$os go*ar0o dos a$r"'u$os e prerroga$"5as dos a$osp&'l"#os.)on#ess"on@r"a de energ"a el4$r"#a ()EMIK % #ele'rou #om o PP um #on$ra$o de #on#ess0o deser5":o pu'l"#o1.a)o ad se o fa$o ur,d"#o $o#ar a"nda o ramo adm. (E?< a mor$e gera 5a#2n#"a de #argopu'l"#o1.

Fa$o n0o go*a da presun:0o da PPV e n0o adm"$e anula:0o e re5oga:0o.A$o go*a da presun:0o da PPV e adm"$e anula:0o e re5oga:0o.


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)ON)EITO< a$o adm"n"s$ra$"5o % man"fes$a:0o de 5on$ade da adm pu'l"#a ou de 9uem lerepresen$e= su'me$"da ao reg"me ur,d"#o de d"re"$o pu'l"#o 9ue $ena por Bnal"dade #r"ar=mod"B#ar ou e?$"ngu"r d"re"$oV"sando sempre o "n$eresse pu'l"#o= es$ando es$e sempre em pos":0o "nfer"or e #omplemen$ar apre5"s0o legal e 9ue pode ser re5"s$o pelo poder ud"#"@r"o(por #ausa do pr"n#"p"o da $u$ela

ur,d"#a"nafas$a'"l"dade da ur"s"d"#ao % ar$ H "n# XXXV )F1

&' E6EMENTOS O RECISITOS DE VA6IDADEART L 6e" de a:0o popular JG;GH % um a$o adm poder@ ser anulado por a:0o popular 9uando$"5er 5"#"o nos segu"n$es elemen$os<

8 sue"$o #ompe$en$e< de#orre de pre5"s0o legal. Por "sso $ende a se #ompor$ar #omo elemen$o5"n#ulado (sea em a$o 5"n#ulado ou a$o d"s#r"#"on@r"o1.Sendo de#orr"da de le" 4 "rrenun#"@5el= "nd"spon,5el= n0o adm"$e $ransa:0o= "mpres#r"$,5el= e emregra pode ser delegada.Cuando n0o pode ser delegada 6e" GJ (ar$ ;; e SS1 % a$os de #ompe$n#"a e?#lus"5a= dea$os de #ar@$er norma$"5o e de a$os para de#"s0o de re#ursos adm.

8forma< $er 9ue ser pres#r"$a ou n0o defesa em le". Por "sso $ende a se #ompor$ar #omoelemen$o 5"n#ulado (sea em a$o 5"n#ulado ou a$o d"s#r"#"on@r"o1. E?$er"or"*a:0o do a$o.Mo$"5a:0o - e?$er"or"*a:0o das e?pl"#a:>es ra*oes e us$"B#a$"5as 9ue ensearam a pra$"#a doa$o. Todo a$o adm em regra pre#"sa de mo$"5a:0o. Rar,ss"mas e?#e:>es n0o pre#"sam (por e? ae?onera:0o de ser5"dor o#upan$e de #argo em #om"ss0o - cargo demissível ad nutum1. Se nes$"5er mo$"5a:0o o a$o es$ar@ 5"#"ado (e 4 um 5"#"o de FORMA1. Ausn#"a de mo$"5a:0o gera5"#"o do elemen$o forma.

Passado 8mo$"5o< n0o se #onfunde #om mo$"5a:0o. Fundamen$o de fa$o e de d"re"$o 9ue d0oenseo a pra$"#a do

a$o. Tem 9ue ser legal. Essa legal"dade pre#"sa ser ma$er"al"*ada(#ompa$"'"l"dade #om a le"= #om a

5erdade= #om o resul$ado pra$"#o do a$o.

Presen$e 8o'e$o< efe"$o ur,d"#o "med"a$o do a$o. Y o a$o em s" mesmo. ($em 9ue serl"#"$o=poss,5el e de$erm"nado1

Fu$uro 8Bnal"dade< efe"$o ur,d"#o med"a$o do a$o. Y o 9ue se pre$ende #om o a$o. Semprerela#"onada #om o "n$eresse pu'l"#o.

E?< d"ssolu:0o de passea$a $umul$uosa % mo$"5o< $umul$o (es$a no passado= 9ue o#orreu @oras a$r@s e enseou a d"ssolu:0o1 o'e$o< d"ssolu:0o. F"nal"dade< pa* pu'l"#aFe#amen$o de fa'r"#a polu"dora % mo$"5o< polu":0o. O'e$o< fe#amen$o da fa'r"#a. F"nal"dade<

$u$ela e pro$e:0o do me"o am'"en$e.Remo:0o de ser5"dor % mo$"5o< ne#ess"dade ser5":o. O'e$o< remo:0o em s". Mo$"5o< paraprop"#"ar eB#"n#"a na pres$a:0o da a$"5"dade adm. (' OS E6EMENTOS NOS ATOS VIN)6ADOS % n0o possu" m4r"$o= uma 5e* 9ue es$e 4 o nleo de5alora:0o (a9uele #uos elemen$os es$0o $odos 5"n#ulados a le". Des$e modo n0o e?"s$e para oadm nenuma Alea de l"'erdade no 9ue se refere a 5alora:0o de opor$un"dade e #on5en"n#"apara a pra$"#a do a$o= por9ue uma 5e* preen#"dos os re9u"s"$os lega"s o adm es$a o'r"gado apra$"#ar a9uele a$o1 E DIS)RI)ION\RIOS (4 a9uele #uos elemen$os 9ue em par$e seapresen$am #omo 5"n#ulados e em ou$ra #omo d"s#r"#"on@r"os. )onfere para o adm uma #er$amargem so're o 9ual "n#"d"r@ o u,*o de 5alor de #on5en"n#"a e opor$un"dade1.

)ompe$n#"a e forma= sea no a$o 5"n#ulado ou no d"s#r"#"on@r"o= ser0o elemen$os VIN)6ADOSA 6EI.

A Bnal"dade #omo elemen$o de "n$eresse pu'l"#o ser@ $am'4m sempre VIN)6ADA A 6EI= seano a$o 5"n#ulado= sea no a$o d"s#r"#"on@r"o.

U@ o mo$"5o e o o'e$o= em a$os 5"n#ulados ser0o 5"n#ulados a le". Em a$os d"s#r"#"on@r"os(margem de l"'erdadees#ola= u,*o de 5alor#on5en"n#"a ser0o elemen$os d"s#r"#"on@r"os.


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Re9u"s"$os A$o 5"n#ulado A$o d"s#r"#"on@r"o)ompe$n#"a V"n#ulado V"n#ulado

Forma V"n#ulado V"n#uladoMo$"5o V"n#ulado Di"-ri-ion2rioO'e$o V"n#ulado Di"-ri-ion2rio

F"nal"dade V"n#ulado V"n#uladoSo're 9ua"s elemen$os do a$o d"s#r"#"on@r"o repousam o m4r"$o adm Mo$"5o e o'e$o. (Mer"$O1

M - mo$"5o O-o'e$oO a$o 5"n#ulado n0o possu" m4r"$o.

' ATRITOS O )ARA)TERQSTI)AS (PAI3T"o1 (PATI18 presun:0o de leg"$"m"dade (os a$os adm presumem8se #ompa$,5e"s #om a moral1= legal"dade(presumem8se #ompa$,5e"s #om a le"1 e 5era#"dade (presumem8se #ompa$,5e"s #om a 5erdade1.Es$@ presun:0o 4 Juris tantum ou Juris ET de júri?

Uur"s $an$um - rela$"5a- adm"$e pro5a em sen$"do #on$r@r"o. Uur"s ET de Uur" - a'solu$a- n0o adm"$e pro5a em #on$rar"oY nus de 9uem alega pro5ar a "legal"dade= "moral"dade ou n0o 5era#"dade do a$o (em regra=#a'e ao adm"n"s$rado1

8au$o e?e#u$or"edade< a adm pode pra$"#ar seus a$os "ndependen$emen$e da anun#"a do poder ud"#"@r"o. Es$a sus$en$ada naE?"g"'"l"dade< poder de de#"d"r sem o poder ud"#"@r"o sempreE?e#u$or"edade< poder de e?e#u$ar sem o ud"#"@r"o nem semprePor e?. mul$a= pode apl"#ar a mul$a (e?"g"'"l"dade1 mas para #o'rar pre#"sa do ud"#"@r"o(e?e#u$or"edade1

8"mpera$"5"dade< pode pra$"#ar seus a$os "ndependen$emen$e da anun#"a e da #on#ord2n#"ados pr!pr"os adm"n"s$rados.

8 $"p"#"dade< rela#"onado ao pr"n#"p"o da legal"dade. )ada a$o adm de5e a$ender a algum pr4re9u"s"$o de$erm"nado na le". )omplemen$am s"$ua:>es 9ue es$0o des#r"$as na le".

?' FORMAÇÃO8e?"s$n#"a< 9uando ele #on#lu" seu #"#lo de forma:0o ele #umpre o re9u"s"$o de e?"s$n#"a

85al"dade< 9uando o a$o adm respe"$a as regras e normas 9 #omp>em o ordenamen$o ur,d"#o.

8eB#@#"a< 9uando es$@ ap$o a produ*"r seus efe"$os.

' EXTINÇÃO O DESFA7IMENTO DO ATO %

)ASA TIPOS DE ATOS )OMPETEN)IA PRA7OAN6AÇAO Ilegal"dade e"leg"$"m"dade

V"n#ulados ed"s#r"#"on@r"os %por9ue emam'os @elemen$os5"n#ulados

Adm pu'l"#a oupoder

ud"#"@r"o(por9ueele de5e#on$rolar a"legal"dade %"nafas$a'"l"dadeda $u$ela

ur"sd"#"onal1

ART. HJ 6e"GJH anos se osue"$o es$"5er de'oa f4.)on#lus0o< seou5er m@ f4=mesmo depo"sde H anos o a$opoder@ seranulado= sal5o

s"$ua:>ese?#ep#"onal"ss"mas em 9ue o a$o

@ es$"5er $0o#onsol"dado 9uesua anula:0ogerar@ ma"spreu,*os do 9uede"?@8lo


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permane#er noordenamen$o %#amadoes$a'"l"*a:0o deefe"$os

REVOKAÇAO In#on5en"n#"a e"mpor$un"dade

A$osd"s#r"#"on@r"os %

p pensar emre5oga:0o 4pre#"so pensarem m4r"$o(mo$"5o e o'e$o19ue s0oelemen$osd"s#r"#"on@r"os doa$od"s#r"#"on@r"o.

Adm pu'l"#aSumulas J e

JG

O's< o ud"#"@r"opode re5ogarseus pr!pr"osa$os 9uando doe?er#,#"o dea$"5"dade a$,p"#a.

N0o $em pra*o=mas $em l"m"$es<

Ma$er"a"s< a$o5"n#ulado n0opode serre5ogadoA$o 9ue @ $enagerado d"re"$oad9u"r"do n0opode.A$o #ons"derado

ur,d"#o perfe"$on0o pode.

N$n6, *od$r r$3oga a)o ad *ra)i-ado *or o,)ro *od$r'

# R7SPONSABILIDAD7 CIEIL DO 7STADO%' KENERA6IDADES % Es$ado apare#e #ada 5e* ma"s #omo sue"$o respons@5el. Para 9ue aaresponsa'"l"dade de5e a5er elo en$re a #ondu$a e o dano= #one#"do #omo ne?o #ausal.NA DVIDA DO TIPO DE RESPONSAI6IDADE= S)AR A RESPOSTA CE TRAKA MAIORAMPARAI6IDADE A VITIMA % PORCE Y A TEND^N)IA DA URISPRDEN)IA ATA6 % DI)A DE)[TE_

&' FNDAMENTO TERI)O %8 pr"n#"p"o da legal"dade< por9ue a responsa'"l"dade em grande par$e das 5e*es de#orre de#ondu$as "l,#"$as. O es$ado $em es$e pr"n#"p"o #omo gu"a.E?< $or$urar um preso para o'$er #onBss0o.8 pr"n#"p"o da "gualdade"sonom"a< `s 5e*es= a5er@ responsa'"l"dade der"5ada de #ondu$asl"#"$as do Es$ado. Na )F s! @ es'o:o na 5er$en$e formal do pr"n#"p"o da "gualdade= 9ue 4 a9uelana 9ual $odos s0o "gua"s. En$re$an$o as d"feren:as s0o "neren$es a pr!pr"a #ond":0o umana=9ue 4 a "gualdade ma$er"alsu's$an#"al= na 9ual de5emos $ra$ar os "gua"s de mane"ra "gual= e osdes"gua"s de mane"ra des"gual - e9u"dade.E?< a #ons$ru:0o de um pres,d"o em de$erm"nado 'a"rro.


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(' EVO6ÇÃO8"rresponsa'"l"dade do es$ado8$eor"a da responsa'"l"dade ",!1$)i3a )) ;; ()!d"go de )lo5"s e5"la9ua1$$$n)o ",!1$)i3o@< essa responsa'"l"dade s! a#on$e#e em #ondu$as "l,#"$as. (#ondu$a 3dano 3 ne?o 3 -,*a em sen$"do amplo % dolo e #ulpa1)ondu$a< do es$ado (a:0o % #ondu$a #om"ss"5aom"ss0o1

Dano< sem dano n0o @ 9ue se falar em responsa'"l"dade.Ne?o< o dano fo" gerado pela #ondu$a ou a #ondu$a gerou o dano)ulpa< a 9ue e?"s$"a nes$a fase era a #ulpa do agen$e - na responsa'"l"dade su'. O sue"$o$"na 9ue apon$ar 9uem fo" o agen$e #ausador do dano= o 9ue era e?$remamen$e preud"#"al a5"$"ma.8num segundo momen$o 5em a fase da #ulpa do ser5":o (fal$a do ser5":o#ulpa ann"ma1<J-oo a r$"*on"a!iidad$ ",!1$)i3a > a5a")adaK 7")ando a5a")ado" +,ai"+,$r do"$$$n)o" da $"a'8$eor"a da responsa'"l"dade o'e$"5a )F ;J ("ndepende de #ulpa1< (a:0o e om"ss0o l"#"$a ou"l,#"$a1 a$os "l,#"$os(legal"dade1 e l,#"$os("gualdade1.)omo ser@ demons$rada )ondu$a 3 dano 3 ne?o #ausal.)omo ser@ afas$ada O ras"l ado$a a $eor"a do r"s#o "n$egral ou do r"s#o adm - adm"$e ou n

e?#luden$es)omo regra= $emos a responsa'"l"dade 4 o'e$"5a #om 'ase no r"s#o adm"n"s$ra$"5o e #omoe?#e:0o $emos a responsa'"l"dade 'aseada no r"s#o "n$egral.R"s#o "n$egral< n0o adm"$e e?#luden$e8 9uando @ dano am'"en$al= nu#lear ou dano en5ol5endoma$er"al '4l"#o R"s#o adm< adm"$e e?#luden$e % #aso for$u"$o= for:a ma"or= #ulpa e?#lus"5a da5,$"ma... ou 9uando afas$a8se 9ua"s9uer dos elemen$os (ne?o #ausal= dano e #ondu$a1. Se a#ulpa for #on#orren$e o es$ado responde de a#ordo #om a sua par#ela de #ulpa.

)omo e?#e:0o $emos a"nda a responsa'"l"dade su'e$"5a (#ondu$a 3 ne?o 3 dano 3 #ulpa1 9ue4 - des#umpr"men$o de de5er legaldano e5"$@5elreser5a do poss,5el - n0o fe*= podendo fa*er.(om"ss0o "l,#"$a1

' AN\6ISE DO ART. G= bAs pessoas ur,d"#as de d"re"$o p&'l"#o e as de d"re"$o pr"5ado pres$adoras de ser5":os p&'l"#osresponder0o pelos danos 9ue seus agen$es= nessa 9ual"dade= #ausarem a $er#e"ros= asseguradoo d"re"$o de regresso #on$ra o respons@5el nos #asos de dolo ou #ulpa.

Es$a responsa'"l"dade 4 e?$ra#on$ra$ual. O dano 4 uma #onse9cn#"a "nesperada da a$"5"dadees$a$al. N0o 4 uma #onse9cn#"a d"re$a= d"feren$emen$e da "nden"*a:0o por desapropr"a:0o= pore?(n0o e #on$ra$ual nem e?$ra#on$ra$ual % 4 sa#r"f,#"o de d"re"$o1.

O sue"$o des$a responsa'"l"dade s0o pessoas ur,d"#as de d"re"$o pu'l"#o e de d"re"$o pr"5adopres$adoras de ser5":o pu'l"#o.

Es$a responsa'"l"dade poder@ ser pr"m@r"a ou su's"d"@r"a. A pr"mar"a de#orre de uma a$ua:0o doagen$e e o agen$e per$en#e ` pr!pr"a pessoa ur,d"#a 9ue "ra responder= ou sea= per$en#en$e asua es$ru$ura % agen$e feral pra$"#a um a$o e a n"0o responde por e?. A su's"d"ar"a 4 a9uelaem 9ue 9uem pra$"#a o a$o (pessoas da adm pu'l"#a "nd"re$a1 n0o $em #apa#"dade pararesponder e a" o en$e da adm d"re$a responder (por e?. agen$e de au$ar9u"a federal pra$"#a uma$o sem 9ue a au$. Federal $ena d"ne"ro para #umpr"r #om a responsa'"l"dade. Des$e modo aun"0o ser@ #amada a responder= uma 5e* 9ue ela es#oleu des#en$ral"*ar sua a:0o.1Se ou5e dolo ou #ulpa por par$e do agen$e= o es$ado $er@ d"re"$o de regresso.

# CONTROL7 DA ADMINISTRAÇÃO


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8 Cuan$o ao 2m'"$o da adm< o #on$role pode ser "erar9u"a (#on$role en$re !rg0os e agen$es#omponen$es da mesma pessoa - des#on#en$ra:0o1 ou por 5"n#ula:0o (en$re pessoas ur,d"#asd"feren$es mas den$ro da pr!pr"a es$ru$ura da adm % adm d"re$a para #om a "nd"re$a % 4 o#on$role Bnal,s$"#o= a super5"s0o m"n"s$er"al e $u$ela adm - des#en$ral"*a:0o1 .

8 Cuan$o a opor$un"dade< o #on$role pode ser pr45"o(o a$o a"nda es$a para ser formado1=

#on#om"$an$e(o a$o es$a sendo formado1 ou pos$er"or.Pr45"o e #on#om"$an$e - dou$r"na #omo se fosse a mesma #o"sa= uma 5e* 9ue a#on$e#em an$esdo a$o B#ar pron$o.Pos$er"or - a#on$e#e depo"s 9ue o a$o @ se formou.

8 Cuan$o a "n"#"a$"5a< de oB#"o (e? o#"o1 ou pro5o#ado(depende de pro5o#a:0o do !rg0o#on$rolador1.

&' SISTEMAS DE )ONTRO6E (s"s$ema do #on$en#"oso adm(fran#s % ur"d":ao dual1 e s"s$ema da ur"sd":0o &n"#a("ngls % ado$ado no ras"l8 ur"sd":0o una11

(' )ONTRO6E ADMINISTRATIVO % #on$role "n$erno J e JG sumulas= por e?

' )ONTRO6E 6EKIS6ATIVO 8 #on$role e?$erno (o 9ual s! pode o#orrer 9uando au$or"*ado pela)F. Por e? )PI= Tr"'unal de )on$as % n0o e poder leg"sla$"5o= p9 4 e?e#u$"5o= mas au?"l"a a9ueleno #on$role e?$erno1

?' )ONTRO6E UDI)IA6 8 #on$role e?$erno (o 9ual s! pode o#orrer 9uando au$or"*ado pela )F. ar$H "n#"so H por e?. 1 para 9ue o ud"#"@r"o possa anular #er$os a$os.

# S7REIÇOS PÚBLICOS

%' KENERA6IDADESE )ON)EITO % ser5":o pu'l"#o 4 uma u$"l"dade ou #omod"dade ma$er"al des$"nada a sa$"sfa:0odas ne#ess"dades #ole$"5as. Assum"da #omo o'r"ga:0o do Es$ado pres$ada dir$)a ou"nd"re$amen$e por ele so' reg"me )o)apar#"almen$e pu'l"#o.

&' PRIN)QPIOS ar$ par@grafo ; da le" GH8regular"dade8#on$"nu"dade % n0o pode parar ou ser "n$erromp"do8eB#"n#"a8 ser pres$ado #om e#onom"a= #om pres$e*a...


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8seguran:a na pres$a:0o8 a$ual"dade8 general"dade % ag"r de mane"ra "mpessoal= sem d"s#r"m"na:0o8#or$es"a % pres$ada de mane"ra edu#ada= #om 'oa 5on$ade8mod"#"dade nas $ar"fas8 a#ess,5e"s a $odos

(' )6ASSIFI)AÇÃO89uan$o a essen#"al"dadea1pr!pr"os< essen#"a"s'1"mpr!pr"os < se#und@r"os ou n0o essen#"a"s

89uan$o aos des$"na$@r"osa1 gera"s % pres$ados a #ole$"5"dade #omo um $odo n0o sendo poss,5el afer"r 9uan$o #ada umu$"l"*ou= desde modo s0o pres$ados a$ra54s de uma re#e"$a geral do es$ados ("mpos$os1'1 "nd"5"dua"s % #om des$"na$@r"os #er$os= "nd"5"dual"*ados= sendo= por$an$o d"5"s,5el'; #ompuls!r"os % o'r"ga$!r"os= man$"dos por um $r"'u$o #amado TAXA'L fa#ul$a$"5o % paga TARIFA m!d"#a ($em na$ure*a de pre:o pu'l"#o1

# AG7NT7S PÚBLICOS – $odo a9uele 9ue e?er#e fun:0o pu'l"#a= a"nda 9ue sem remunera:0oe de modo $rans"$!r"o. (por e?. mes@r"o em d"a de ele":0o= urado no $r"'unal do &r"1%' KENERA6IDADES&' )6ASSIFI)AÇÃO8 agen$es pol,$"#os< 9uem es$a no $opo da es$ru$ura es$a$al. Tem a for:a de #ons$"$u"r a 5on$ade

do es$ado. )argos de al$o #omando #ua sede da d"s#"pl"na dos #argos es$@ na )F.a1 #efes do poder e?e#u$"5o (pres"den$e= go5ernador e prefe"$o e 5"#es1'1au?"l"ares "med"a$os dos #efes do poder e?e#u$"5o (m"n"s$ros de es$ado e se#re$@r"oses$adua"smun"#"pa"s1#1 mem'ros do poder leg"sla$"5o (dep. Federa"s= es$adua"s= senadores= 5ereadores= mem'ros doMP e da mag"s$ra$ura alguns1

9ual 4 o reg"me apl"#ado aos agen$es pol,$"#os 6egales$a$u$@r"o (9uando pre5"s$os na le")F % o9ue s"gn"B#a 9ue ele 4 de$en$or de #argo p&'l"#o - pessoa p&'l"#a1 ou #on$ra$ual#ele$"s$a(se os


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d"re"$os es$"5erem em #on$ra$o ou na )6T % apl"#ado em rela:>es de emprego p&'l"#o % poder@ser para pessoa pu'l"#a ou pr"5ada= sendo 9ue na pessoa pu'l"#a pode $er #argo ou empregop&'l"#o= mas na pessoa pr"5ada s! emprego.1

8ser5"dores es$a$a"s< a9uele 9ue a$ua no es$ado. Pode a$uar $an$o em pessoa p&'l"#a 9uan$o empessoa pr"5ada.a1 pessoa pu'l"#a< ser5"dor p&'l"#o (9uando a$ua nos en$es de d"re"$o p&'l"#o1

'1 pessoa pr"5ada< ser5"dor de en$e go5ernamen$al de d"re"$o pr"5ado (n s0o ser5"dores pu'l"#osmas a eles se e9u"param1 (9uando a$ua nos en$es de d"re"$o pr"5ado % fun:0o pu'l"#a de d"re"$opr"5ado= empresa pu'l"#am e so#. De e#onom"a m"s$a1

Cual o reg"me n"#o - den$ro da mesma pessoa e dos en$es da adm "nd"re$a a elarela#"onados de5e e?"s$"r a mesma l"nguagem.Por e?. se a n"0o ado$a o reg"me es$a$u$@r"o os en$es da adm d"re$a e "nd"re$a federal (ded"re"$o p&'l"#o1 $am'4m de5er0o ado$ar o reg"me es$a$u$@r"o.

Pon$os de e9u"para:0o en$re ser5"dores de en$es go5ernamen$a"s de d"re"$o pr"5ado eser5"dores pu'l"#os<

;1 Su'm"ss0o a #on#urso pu'l"#o.L1 Sue"$am8se ao reg"me da n0o a#umula:0o.1 Sue"$am8se ao $e$o remunera$!r"o. Se n ou5er repasse para re#e"$a anual= repasse de

#us$e"o ou despesa de pessoal n0o pre#"sara se su'me$er ao $e$o.J1 Su'me$em8se a le" de "mpro'"dade adm.H1 S0o #ons"derados fun#"on@r"os p&'l"#os para Bns pena"s.1 S0o #ons"derados au$or"dades para Bns do uso dos rem4d"os #ons$"$u#"ona"s.

ATENÇAO< no #aso de 'o reg"me 4 ,'r"do= sendo par#"almen$e re5ogado pelo reg"mepu'l"#o= o 9ue e9u5ale d"*er DERROKADO= e n0o a' rogado #omo os #on#ursos gos$amde #olo#ar.

8par$"#ulares em #ola'ora:0o< s0o #ons"derados agen$es p&'l"#os por es$arem em #ola'ora:0oa"nda 9ue $rans"$or"amen$e eou sem remunera:0o.a@ +,$ a1,da o $")ado *or+,$ 5oi r$+,i"i)ado


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8O#upan$es de #argos de manda$os ele$"5os.

OS< $an$o o #argo em #om"ss0o 9n$o o mada$o ele$"5o des$"nam8se apenas `s a$r"'u":>es ded"re:0o= #eBa e assessoramen$o.

8#on$ra$o $empor@r"o (ar$ G IX1 a le" es$a'ele#er@ os #asos de #on$ra$a:0o por $empode$erm"nado para a$ender a ne#ess"dade $empor@r"a de e?#ep#"onal "n$eresse p&'l"#o

Pra*o de 5al"dade dos #on#ursos< ar$ G III - ser@ de a)> L anos= prorrog@5el por "gual per,odo.PODE ser prorrogado e n0o de5e.

Cua"s s0o os re9u"s"$os para ad9u"re $")a!iidad$ Ar$ J; )F8apro5ado em #argo pu'l"#o para pro5"men$o em #argo efe$"5o8 anos de e?er#,#"o8a5al"a:0o espe#"al de desempeno

O 9ue $"ra a es$a'"l"dade8 de#"s0o ud"#"al $rans"$ada em ulgado8pro#esso adm em 9ue sea assegurado o #on$rad"$!r"o e a ampla defesa

8 a5al"a:0o per"!d"#a de desempeno

Es$a'"l"dade (pode ser perd"da n0o apenas por sen$en:a ud"#"al $rans"$ada em ulgado= se elapode $"rar a 5"$al"#"edade= ela pode $"rar a es$a'"l"dade= por9ue CEM PODE O MAIS= PODE OMENOS1 ? 5"$al"#"edade (mem'ros da mag"s$ra$ura e do MP= ad9u"r"da ap!s L anos % s"gn"B#a9ue s! poder@ perder o #argo por sen$en:a ud"#"al $rans"$ada em ulgado1

7")agio *ro!a)8rioO *razo do $")agio d$3$ "$r "i>)ri-o ao *razo da $")a!iidad$'

Ar)' %' S0o es$@5e"s ap!s $rs anos de efe$"5o e?er#,#"o os ser5"dores nomeados para #argo de

pro5"men$o efe$"5o em 5"r$ude de #on#urso p&'l"#o. (Reda:0o dada pela Emenda )ons$"$u#"onalnb ;= de ;1

% O ser5"dor p&'l"#o es$@5el s! perder@ o #argo< (Reda:0o dada pela Emenda )ons$"$u#"onal

nb ;= de ;1

I 8 em 5"r$ude de sen$en:a ud"#"al $rans"$ada em ulgadoh (In#lu,do pela Emenda )ons$"$u#"onal

nb ;= de ;1

II 8 med"an$e pro#esso adm"n"s$ra$"5o em 9ue le sea assegurada ampla defesah (In#lu,do pela

Emenda )ons$"$u#"onal nb ;= de ;1

III 8 med"an$e pro#ed"men$o de a5al"a:0o per"!d"#a de desempeno= na forma de le"

#omplemen$ar= assegurada ampla defesa. (In#lu,do pela Emenda )ons$"$u#"onal nb ;= de ;1 & In5al"dada por sen$en:a ud"#"al a dem"ss0o do ser5"dor es$@5el= ser@ ele re"n$egrado= e o

e5en$ual o#upan$e da 5aga= se es$@5el= re#ondu*"do ao #argo de or"gem= sem d"re"$o a

"nden"*a:0o= apro5e"$ado em ou$ro #argo ou pos$o em d"spon"'"l"dade #om remunera:0o

propor#"onal ao $empo de ser5":o. (Reda:0o dada pela Emenda )ons$"$u#"onal nb ;= de ;1

( E?$"n$o o #argo ou de#larada a sua desne#ess"dade= o ser5"dor es$@5el B#ar@ em

d"spon"'"l"dade= #om remunera:0o propor#"onal ao $empo de ser5":o= a$4 seu ade9uado

apro5e"$amen$o em ou$ro #argo. (Reda:0o dada pela Emenda )ons$"$u#"onal nb ;= de ;1

)omo #ond":0o para a a9u"s":0o da es$a'"l"dade= 4 o'r"ga$!r"a a a5al"a:0o espe#"al de

desempeno por #om"ss0o "ns$"$u,da para essa Bnal"dade. (In#lu,do pela Emenda )ons$"$u#"onalnb ;= de ;1

# IMPROBIDAD7 ADMINISTRATIEA 0&/& $i d$ i*ro!idad$ $ 0/ $i d$*ro-$""o


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%. KENERA6IDADES em regra 9uem pra$"#a a$o de "mpro'"dade 4 agen$e pu'l"#o.E?#ep#"onalmen$e 9uem n0o e?er#e fun:0o pu'l"#a pode pra$"#ar a$o de "mpro'"dade.

Impro'"dade ? moral"dadeNem $odo a$o de "mpro'"dade 4 "moral Nem $odo a$o "moral= 5a" #ons$"$u"r a$ode "mpro'"dade

&' PREVISÃO )ONSTIT)IONA6Ar$ G par@grafo J )F

Os a$os de "mpro'"dade adm"n"s$ra$"5a "mpor$ar0o a suspens0o dos d"re"$os pol,$"#os= aperda da fun:0o p&'l"#a= a "nd"spon"'"l"dade dos 'ens e o ressar#"men$o ao er@r"o= na forma egrada:0o pre5"s$as em le"= sem preu,*o da a:0o penal #a',5el.

)omo #omplemen$o 5em a 6e" JLLSTF @ de#larou a le" formalmen$e #ons$"$u#"onal. Ma$er"almen$e essas 9ues$>es nun#a foram ao

ud"#"@r"o.

(' NATRE7A URQDI)A DAS SANÇiES

Na$ure*a #"5"l= en$0o a un"0o ed"$a uma le" na#"onal (para poder ser apl"#ada para $odas aspessoas= $an$o pu'l"#as 9uan$o n0o1= o 9ue n0o e?#lu" a apl"#a:0o de san:>es pena"s eou adm.A:0o #"5"l pu'l"#a por a$o de "mpro'"dade a:0o de "mpro'"dade. - por$an$o pro#esso #"5"l

por$an$o lem'rarCAPAC7T7 d$ PMAr$ LL I e II )F)ompe$en#"as pr"5a$"5as da un"0o<) #"5"l ) #omer#"alA agr@r"o A aeron@u$"#oP penal P pro#essualE ele"$oral E espa#"al

T $ra'aloM mar,$"moDe - desapropr"a:0o

' PARTE MATERIA68Sue"$o a$"5o do a$o de "mpro'"dade %Agen$es p&'l"#os % pode pra$"#ar so*"noPar$"#ulares 9ue #on#orram"ndu*am ou se 'eneB#"em #om a pra$"#a dos a$os de "mpro'"dade %s! pra$"#a un$amen$e #om o agen$e pu'l"#o.

8Sue"$o pass"5o do a$o de "mpro'"dade %

$odos os en$es da adm pu'l"#a d"re$a e "nd"re$aPessoas pr"5adas 9ue re#e'am d"ne"ro pu'l"#o para forma:0o de seu pa$r"mn"o ou #us$e"o. (se3 de HjZ do pa$r"mn"o for pu'l"#o= ser@ e9u"parada a en$e pu'l"#o= para Bns de apl"#a:0o dale" de "mpro'"dade mas se % de HjZ for pu'l"#o a le" da "mpro'"dade somen$e ser@ apl"#adapara Bns de san:>es pa$r"mon"a"s e no l"m"$e do d"ne"ro pu'l"#o en5ol5"do.1

A$os de "mpro'"dade - ar$s =;j e ;; da 6e" de "mpro'"dade 3 gra5es - geram enr"9ue#"men$o "l,#"$o (dolo1;j m4d"os - #ausem dano ao er@r"o (dolo#ulpa1;; %gra5es - 5"olem os pr"n#,p"os (dolo1o mesmo a$o pode "n#"d"r nos ar$s Pode a le" de$erm"na 9ue sea apl"#ada a san:0o rela$"5aaos a$os ma"s gra5es.

Ar$. k )ons$"$u" a$o de "mpro'"dade adm"n"s$ra$"5a "mpor$ando $nri+,$-i$n)o i=-i)o aufer"r9ual9uer $"po de 5an$agem pa$r"mon"al "nde5"da em ra*0o do e?er#,#"o de #argo= manda$o=fun:0o= emprego ou a$"5"dade nas en$"dades men#"onadas no ar$. ;k des$a le"= e no$adamen$e<

I 8 re#e'er= para s" ou para ou$rem= d"ne"ro= 'em m!5el ou "m!5el= ou 9ual9uer ou$ra5an$agem e#onm"#a= d"re$a ou "nd"re$a= a $,$ulo de #om"ss0o= per#en$agem= gra$"B#a:0o ou


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presen$e de 9uem $ena "n$eresse= d"re$o ou "nd"re$o= 9ue possa ser a$"ng"do ou amparado pora:0o ou om"ss0o de#orren$e das a$r"'u":>es do agen$e p&'l"#oh

II 8 per#e'er 5an$agem e#onm"#a= d"re$a ou "nd"re$a= para fa#"l"$ar a a9u"s":0o= permu$a oulo#a:0o de 'em m!5el ou "m!5el= ou a #on$ra$a:0o de ser5":os pelas en$"dades refer"das no ar$.;k por pre:o super"or ao 5alor de mer#adoh

III 8 per#e'er 5an$agem e#onm"#a= d"re$a ou "nd"re$a= para fa#"l"$ar a al"ena:0o= permu$aou lo#a:0o de 'em p&'l"#o ou o forne#"men$o de ser5":o por en$e es$a$al por pre:o "nfer"or ao5alor de mer#adoh

IV 8 u$"l"*ar= em o'ra ou ser5":o par$"#ular= 5e,#ulos= m@9u"nas= e9u"pamen$os ou ma$er"alde 9ual9uer na$ure*a= de propr"edade ou ` d"spos":0o de 9ual9uer das en$"dades men#"onadasno ar$. ;k des$a le"= 'em #omo o $ra'alo de ser5"dores p&'l"#os= empregados ou $er#e"ros#on$ra$ados por essas en$"dadesh

V 8 re#e'er 5an$agem e#onm"#a de 9ual9uer na$ure*a= d"re$a ou "nd"re$a= para $olerar ae?plora:0o ou a pr@$"#a de ogos de a*ar= de leno#,n"o= de nar#o$r@B#o= de #on$ra'ando= deusura ou de 9ual9uer ou$ra a$"5"dade "l,#"$a= ou a#e"$ar promessa de $al 5an$agemh

VI 8 re#e'er 5an$agem e#onm"#a de 9ual9uer na$ure*a= d"re$a ou "nd"re$a= para fa*erde#lara:0o falsa so're med":0o ou a5al"a:0o em o'ras p&'l"#as ou 9ual9uer ou$ro ser5":o= ouso're 9uan$"dade= peso= med"da= 9ual"dade ou #ara#$er,s$"#a de mer#ador"as ou 'ens forne#"dosa 9ual9uer das en$"dades men#"onadas no ar$. ;b des$a le"h

VII 8 ad9u"r"r= para s" ou para ou$rem= no e?er#,#"o de manda$o= #argo= emprego ou fun:0op&'l"#a= 'ens de 9ual9uer na$ure*a #uo 5alor sea despropor#"onal ` e5olu:0o do pa$r"mn"o ou` renda do agen$e p&'l"#oh

VIII 8 a#e"$ar emprego= #om"ss0o ou e?er#er a$"5"dade de #onsul$or"a ou assessoramen$o

para pessoa f,s"#a ou ur,d"#a 9ue $ena "n$eresse sus#e$,5el de ser a$"ng"do ou amparado pora:0o ou om"ss0o de#orren$e das a$r"'u":>es do agen$e p&'l"#o= duran$e a a$"5"dadeh

IX 8 per#e'er 5an$agem e#onm"#a para "n$ermed"ar a l"'era:0o ou apl"#a:0o de 5er'ap&'l"#a de 9ual9uer na$ure*ah

X 8 re#e'er 5an$agem e#onm"#a de 9ual9uer na$ure*a= d"re$a ou "nd"re$amen$e= paraom"$"r a$o de of,#"o= pro5"dn#"a ou de#lara:0o a 9ue es$ea o'r"gadoh

XI 8 "n#orporar= por 9ual9uer forma= ao seu pa$r"mn"o 'ens= rendas= 5er'as ou 5alores"n$egran$es do a#er5o pa$r"mon"al das en$"dades men#"onadas no ar$. ;k des$a le"h

XII 8 usar= em pro5e"$o pr!pr"o= 'ens= rendas= 5er'as ou 5alores "n$egran$es do a#er5opa$r"mon"al das en$"dades men#"onadas no ar$. ;k des$a le".

S$ção IIDo" A)o" d$ I*ro!idad$ Adini")ra)i3a +,$ Ca,"a Pr$1,=zo ao 7r2rio

Ar$. ;j. )ons$"$u" a$o de "mpro'"dade adm"n"s$ra$"5a 9ue #ausa $"ão ao $r2rio 9ual9uera:0o ou om"ss0o= dolosa ou #ulposa= 9ue ensee perda pa$r"mon"al= des5"o= apropr"a:0o=mal'ara$amen$o ou d"lap"da:0o dos 'ens ou a5eres das en$"dades refer"das no ar$. ;b des$ale"= e no$adamen$e<

I 8 fa#"l"$ar ou #on#orrer por 9ual9uer forma para a "n#orpora:0o ao pa$r"mn"o par$"#ular=de pessoa f,s"#a ou ur,d"#a= de 'ens= rendas= 5er'as ou 5alores "n$egran$es do a#er5opa$r"mon"al das en$"dades men#"onadas no ar$. ;b des$a le"h

II 8 perm"$"r ou #on#orrer para 9ue pessoa f,s"#a ou ur,d"#a pr"5ada u$"l"*e 'ens= rendas=5er'as ou 5alores "n$egran$es do a#er5o pa$r"mon"al das en$"dades men#"onadas no ar$. ;bdes$a le"= sem a o'ser52n#"a das formal"dades lega"s ou regulamen$ares apl"#@5e"s ` esp4#"eh


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III 8 doar ` pessoa f,s"#a ou ur,d"#a 'em #omo ao en$e despersonal"*ado= a"nda 9ue de Bnsedu#a$"5os ou ass"s$n#"as= 'ens= rendas= 5er'as ou 5alores do pa$r"mn"o de 9ual9uer dasen$"dades men#"onadas no ar$. ;b des$a le"= sem o'ser52n#"a das formal"dades lega"s eregulamen$ares apl"#@5e"s ` esp4#"eh

IV 8 perm"$"r ou fa#"l"$ar a al"ena:0o= permu$a ou lo#a:0o de 'em "n$egran$e do pa$r"mn"ode 9ual9uer das en$"dades refer"das no ar$. ;b des$a le"= ou a"nda a pres$a:0o de ser5":o por

par$e delas= por pre:o "nfer"or ao de mer#adoh

V 8 perm"$"r ou fa#"l"$ar a a9u"s":0o= permu$a ou lo#a:0o de 'em ou ser5":o por pre:osuper"or ao de mer#adoh

VI 8 real"*ar opera:0o Bnan#e"ra sem o'ser52n#"a das normas lega"s e regulamen$ares oua#e"$ar garan$"a "nsuB#"en$e ou "n"dneah

VII 8 #on#eder 'enef,#"o adm"n"s$ra$"5o ou Bs#al sem a o'ser52n#"a das formal"dades lega"sou regulamen$ares apl"#@5e"s ` esp4#"eh

VIII 8 frus$rar a l"#"$ude de pro#esso l"#"$a$!r"o ou d"spens@8lo "nde5"damen$e

VIII 8 frus$rar a l"#"$ude de pro#esso l"#"$a$!r"o ou de pro#esso sele$"5o para #ele'ra:0o depar#er"as #om en$"dades sem Bns lu#ra$"5os= ou d"spens@8los "nde5"damen$eh (Reda:0odada pela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

IX 8 ordenar ou perm"$"r a real"*a:0o de despesas n0o au$or"*adas em le" ou regulamen$oh

X 8 ag"r negl"gen$emen$e na arre#ada:0o de $r"'u$o ou renda= 'em #omo no 9ue d"*respe"$o ` #onser5a:0o do pa$r"mn"o p&'l"#oh

XI 8 l"'erar 5er'a p&'l"#a sem a es$r"$a o'ser52n#"a das normas per$"nen$es ou "n]u"r de9ual9uer forma para a sua apl"#a:0o "rregularh

XII 8 perm"$"r= fa#"l"$ar ou #on#orrer para 9ue $er#e"ro se enr"9ue:a "l"#"$amen$eh

XIII 8 perm"$"r 9ue se u$"l"*e= em o'ra ou ser5":o par$"#ular= 5e,#ulos= m@9u"nas=e9u"pamen$os ou ma$er"al de 9ual9uer na$ure*a= de propr"edade ou ` d"spos":0o de 9ual9uerdas en$"dades men#"onadas no ar$. ;k des$a le"= 'em #omo o $ra'alo de ser5"dor p&'l"#o=empregados ou $er#e"ros #on$ra$ados por essas en$"dades.

XIV % #ele'rar #on$ra$o ou ou$ro "ns$rumen$o 9ue $ena por o'e$o a pres$a:0o de ser5":osp&'l"#os por me"o da ges$0o asso#"ada sem o'ser5ar as formal"dades pre5"s$as na le"h

(In#lu,do pela 6e" nb ;;.;jG= de LjjH1

XV % #ele'rar #on$ra$o de ra$e"o de #ons!r#"o p&'l"#o sem suB#"en$e e pr45"a do$a:0oor:amen$@r"a= ou sem o'ser5ar as formal"dades pre5"s$as na le". (In#lu,do pela 6e" nb;;.;jG= de LjjH1

XVI 8 fa#"l"$ar ou #on#orrer= por 9ual9uer forma= para a "n#orpora:0o= ao pa$r"mn"opar$"#ular de pessoa f,s"#a ou ur,d"#a= de 'ens= rendas= 5er'as ou 5alores p&'l"#os $ransfer"dospela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a a en$"dades pr"5adas med"an$e #ele'ra:0o de par#er"as= sem ao'ser52n#"a das formal"dades lega"s ou regulamen$ares apl"#@5e"s ` esp4#"eh (In#lu,dopela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

XVII 8 perm"$"r ou #on#orrer para 9ue pessoa f,s"#a ou ur,d"#a pr"5ada u$"l"*e 'ens= rendas=5er'as ou 5alores p&'l"#os $ransfer"dos pela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a a en$"dade pr"5ada med"an$e#ele'ra:0o de par#er"as= sem a o'ser52n#"a das formal"dades lega"s ou regulamen$aresapl"#@5e"s ` esp4#"eh (In#lu,do pela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

XVIII 8 #ele'rar par#er"as da adm"n"s$ra:0o p&'l"#a #om en$"dades pr"5adas sem ao'ser52n#"a das formal"dades lega"s ou regulamen$ares apl"#@5e"s ` esp4#"eh (In#lu,dopela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art18http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77


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XIX 8 ag"r negl"gen$emen$e na #ele'ra:0o= Bs#al"*a:0o e an@l"se das pres$a:>es de #on$asde par#er"as Brmadas pela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a #om en$"dades pr"5adash (In#lu,do pela6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

XX 8 l"'erar re#ursos de par#er"as Brmadas pela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a #om en$"dadespr"5adas sem a es$r"$a o'ser52n#"a das normas per$"nen$es ou "n]u"r de 9ual9uer forma para asua apl"#a:0o "rregular. (In#lu,do pela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

XXI 8 l"'erar re#ursos de par#er"as Brmadas pela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a #om en$"dadespr"5adas sem a es$r"$a o'ser52n#"a das normas per$"nen$es ou "n]u"r de 9ual9uer forma para asua apl"#a:0o "rregular. (In#lu,do pela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

S$ção IIIDo" A)o" d$ I*ro!idad$ Adini")ra)i3a +,$ A)$n)a Con)ra o" Prin-=*io" da

Adini")ração P:!i-a

Ar$. ;;. )ons$"$u" a$o de "mpro'"dade adm"n"s$ra$"5a 9uea)$n)a -on)ra o" *rin-=*io" daadini")ração *:!i-a 9ual9uer a:0o ou om"ss0o 9ue 5"ole os de5eres de ones$"dade=

"mpar#"al"dade= legal"dade= e lealdade `s "ns$"$u":>es= e no$adamen$e<

I 8 pra$"#ar a$o 5"sando Bm pro"'"do em le" ou regulamen$o ou d"5erso da9uele pre5"s$o= naregra de #ompe$n#"ah

II 8 re$ardar ou de"?ar de pra$"#ar= "nde5"damen$e= a$o de of,#"oh

III 8 re5elar fa$o ou #"r#uns$2n#"a de 9ue $em #"n#"a em ra*0o das a$r"'u":>es e 9ue de5apermane#er em segredoh

IV 8 negar pu'l"#"dade aos a$os oB#"a"sh

V 8 frus$rar a l"#"$ude de #on#urso p&'l"#oh

VI 8 de"?ar de pres$ar #on$as 9uando es$ea o'r"gado a fa*8loh

VII 8 re5elar ou perm"$"r 9ue #egue ao #one#"men$o de $er#e"ro= an$es da respe#$"5ad"5ulga:0o oB#"al= $eor de med"da pol,$"#a ou e#onm"#a #apa* de afe$ar o pre:o de mer#ador"a='em ou ser5":o.

VIII 8 des#umpr"r as normas rela$"5as ` #ele'ra:0o= Bs#al"*a:0o e apro5a:0o de #on$as de

par#er"as Brmadas pela adm"n"s$ra:0o p&'l"#a #om en$"dades pr"5adas. (Reda:0o dadapela 6e" nb ;.j;= de Lj;J1 (V"gn#"a1

IX 8 de"?ar de #umpr"r a e?"gn#"a de re9u"s"$os de a#ess"'"l"dade pre5"s$os naleg"sla:0o.

Das Penas

Ar$. ;L. Independen$emen$e das san:>es pena"s= #"5"s e adm"n"s$ra$"5as pre5"s$as naleg"sla:0o espe#,B#a= es$@ o respons@5el pelo a$o de "mpro'"dade sue"$o `s segu"n$es#om"na:>es= 9ue podem ser apl"#adas "solada ou #umula$"5amen$e= de a#ordo #om a gra5"dade

do fa$o< (Reda:0o dada pela 6e" nb ;L.;Lj= de Ljj1.

I 8 na "p!$ese do ar)' Q4 perda dos 'ens ou 5alores a#res#"dos "l"#"$amen$e ao pa$r"mn"o=ressar#"men$o "n$egral do dano= 9uando ou5er= perda da fun:0o p&'l"#a= suspens0o dosd"re"$os pol,$"#os de o"$o a de* anos= pagamen$o de mul$a #"5"l de a$4 $rs 5e*es o 5alor doa#r4s#"mo pa$r"mon"al e pro"'":0o de #on$ra$ar #om o Poder P&'l"#o ou re#e'er 'enef,#"os ou

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art78http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art78http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm#art1http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art77http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art78http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art78http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm#art88....http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm#art1


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"n#en$"5os Bs#a"s ou #red"$,#"os= d"re$a ou "nd"re$amen$e= a"nda 9ue por "n$erm4d"o de pessoa ur,d"#a da 9ual sea s!#"o maor"$@r"o= pelo pra*o de de* anosh

II 8 na "p!$ese do ar)' %= ressar#"men$o "n$egral do dano= perda dos 'ens ou 5aloresa#res#"dos "l"#"$amen$e ao pa$r"mn"o= se #on#orrer es$a #"r#uns$2n#"a= perda da fun:0o p&'l"#a=suspens0o dos d"re"$os pol,$"#os de #"n#o a o"$o anos= pagamen$o de mul$a #"5"l de a$4 duas5e*es o 5alor do dano e pro"'":0o de #on$ra$ar #om o Poder P&'l"#o ou re#e'er 'enef,#"os ou"n#en$"5os Bs#a"s ou #red"$,#"os= d"re$a ou "nd"re$amen$e= a"nda 9ue por "n$erm4d"o de pessoa

ur,d"#a da 9ual sea s!#"o maor"$@r"o= pelo pra*o de #"n#o anosh

III 8 na "p!$ese do ar)' %%= ressar#"men$o "n$egral do dano= se ou5er= perda da fun:0op&'l"#a= suspens0o dos d"re"$os pol,$"#os de $rs a #"n#o anos= pagamen$o de mul$a #"5"l de a$4#em 5e*es o 5alor da remunera:0o per#e'"da pelo agen$e e pro"'":0o de #on$ra$ar #om o PoderP&'l"#o ou re#e'er 'enef,#"os ou "n#en$"5os Bs#a"s ou #red"$,#"os= d"re$a ou "nd"re$amen$e= a"nda9ue por "n$erm4d"o de pessoa ur,d"#a da 9ual sea s!#"o maor"$@r"o= pelo pra*o de $rs anos.

Par@grafo &n"#o. Na B?a:0o das penas pre5"s$as nes$a le" o u"* le5ar@ em #on$a a e?$ens0o

do dano #ausado= ass"m #omo o pro5e"$o pa$r"mon"al o'$"do pelo agen$e.

o 9ue n0o #ara#$er"*a "nde?a:0o.

?. PARTE PRO)ESSA6


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Sue"$o pass"5o da a:0o 4 9uem fo" o sue"$o a$"5o do a$o

Sue"$o a$"5o da a:0o ser@ o MP ou a pessoa ur,d"#a lesada pelo a$o (sue"$o pass"5o do a$o1 %o's< em sendo o MP o au$or da a:0o a pessoa lesada poder@ a$uar #omo l"$"s#onsor$e (para "ssoo MP de5era #on5"[email protected] #on5"$e 4 o'r"ga$!r"o= o a#e"$e n0o.1 Em sendo a pessoa lesada oau$or= o MP n0o a$ua #omo par$e= mas #omo Bs#al da le" % custus legis1.

)ompe$n#"a para ulgar< u"* s"ngular. N0o e?"s$"ndo foro por prerroga$"5a de fun:0o.

O!" i*or)an)$"

9uando o r4u da a:0o for mem'ro da mag"s$ra$ura= $er@ 9ue a5er foro. Por9ue u"* s"ngular=n0o poder@ ulgar m"n"s$ro do STF= por e?. Isso por9ue= em'ora n0o e?"s$a "erar9u"a en$re osmem'ros do ud"#"@r"o= para respe"$ar o es#alonamen$o de fun:>es "sso fa*8se ne#ess@r"o.(FORO PRIVI6EKIADO1.

n0o #a'e TA) nem dela:0o prem"ada= uma 5e* 9ue es$amos de fren$e a d"re"$os "nd"spon,5e"s

% n0o #a'e a#ordo ou $ransa:0o.

9uando for o u"* s"ngular pro#essado por a$os de "mpro'"dade= a a:0o de5er@ ser propos$aperan$e ao $r"'unal= ao 9ual ele per$en#e.

# PROC7SSO ADMINISTRATIEO 0/ nora" !2"i-a" no !i)o 5$d$ra *ara ad*,!i-a dir$)a $ indir$)a'%. KENERA6IDADES ar$. ;Os ar$"gos des$a le" se apl"#am aos !rg0os do leg"sla$"5o e ud"#"@r"o da un"0o S"m= sempre 9ueno desempeno de fun:0o adm.Ar$. ;o Es$a 6e" es$a'ele#e normas '@s"#as so're o pro#esso adm"n"s$ra$"5o no 2m'"$o daAdm"n"s$ra:0o Federal d"re$a e "nd"re$a= 5"sando= em espe#"al= ` pro$e:0o dos d"re"$os dosadm"n"s$rados e ao melor #umpr"men$o dos Bns da Adm"n"s$ra:0o.

;o Os pre#e"$os des$a 6e" $am'4m se apl"#am aos !rg0os dos Poderes 6eg"sla$"5o e Uud"#"@r"o da n"0o= 9uando no desempeno de fun:0o adm"n"s$ra$"5a.

Lo Para os Bns des$a 6e"= #ons"deram8se<

I 8 !rg0o 8 a un"dade de a$ua:0o "n$egran$e da es$ru$ura da Adm"n"s$ra:0o d"re$a e da

es$ru$ura da Adm"n"s$ra:0o "nd"re$ah

II 8 en$"dade 8 a un"dade de a$ua:0o do$ada de personal"dade ur,d"#ah

III 8 au$or"dade 8 o ser5"dor ou agen$e p&'l"#o do$ado de poder de de#"s0o.

&. PRIN)QPIOS ar$ L % Trou?e alguns pr"n#,p"os @ pre5"s$os na )F= $a"s #omo= 6egal"dade=#on$rad"$!r"o e ampla defesa= eB#"n#"a e moral"dade (e?pl,#"$os na )F1

F"nal"dade= mo$"5a:0o= ra*oa'"l"dade e propor#"onal"dade= seguran:a ur,d"#a e "n$eresse pu'l"#o

("mpl,#"$os na )F= mas e?pressos na le"1

Ar$. Lo A Adm"n"s$ra:0o P&'l"#a o'ede#er@= den$re ou$ros= aos pr"n#,p"os da legal"dade=Bnal"dade= mo$"5a:0o= ra*oa'"l"dade= propor#"onal"dade= moral"dade= ampla defesa=#on$rad"$!r"o= seguran:a ur,d"#a= "n$eresse p&'l"#o e eB#"n#"a.

Par@grafo &n"#o. Nos pro#essos adm"n"s$ra$"5os ser0o o'ser5ados= en$re ou$ros= os #r"$4r"osde


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I 8 a$ua:0o #onforme a le" e o D"re"$oh

II 8 a$end"men$o a Bns de "n$eresse geral= 5edada a ren&n#"a $o$al ou par#"al de poderes ou#ompe$n#"as= sal5o au$or"*a:0o em le"h

III 8 o'e$"5"dade no a$end"men$o do "n$eresse p&'l"#o= 5edada a promo:0o pessoal deagen$es ou au$or"dadesh

IV 8 a$ua:0o segundo padr>es 4$"#os de pro'"dade= de#oro e 'oa8f4h

V 8 d"5ulga:0o oB#"al dos a$os adm"n"s$ra$"5os= ressal5adas as "p!$eses de s"g"lo pre5"s$asna )ons$"$u":0oh

VI 8 ade9ua:0o en$re me"os e Bns= 5edada a "mpos":0o de o'r"ga:>es= res$r":>es e san:>esem med"da super"or `9uelas es$r"$amen$e ne#ess@r"as ao a$end"men$o do "n$eresse p&'l"#oh

VII 8 "nd"#a:0o dos pressupos$os de fa$o e de d"re"$o 9ue de$erm"narem a de#"s0oh

VIII % o'ser52n#"a das formal"dades essen#"a"s ` garan$"a dos d"re"$os dos adm"n"s$radosh

IX 8 ado:0o de formas s"mples= suB#"en$es para prop"#"ar ade9uado grau de #er$e*a=seguran:a e respe"$o aos d"re"$os dos adm"n"s$radosh

X 8 garan$"a dos d"re"$os ` #omun"#a:0o= ` apresen$a:0o de alega:>es Bna"s= ` produ:0o depro5as e ` "n$erpos":0o de re#ursos= nos pro#essos de 9ue possam resul$ar san:>es e nass"$ua:>es de l"$,g"oh

XI 8 pro"'":0o de #o'ran:a de despesas pro#essua"s= ressal5adas as pre5"s$as em le"h

XII 8 "mpuls0o= de of,#"o= do pro#esso adm"n"s$ra$"5o= sem preu,*o da a$ua:0o dos"n$eressadosh

XIII 8 "n$erpre$a:0o da norma adm"n"s$ra$"5a da forma 9ue melor garan$a o a$end"men$odo Bm p&'l"#o a 9ue se d"r"ge= 5edada apl"#a:0o re$roa$"5a de no5a "n$erpre$a:0o.

Ar$. ;. N0o podem ser o'e$o de delega:0o<

I 8 a ed":0o de a$os de #ar@$er norma$"5oh

II 8 a de#"s0o de re#ursos adm"n"s$ra$"5osh

III 8 as ma$4r"as de #ompe$n#"a e?#lus"5a do !rg0o ou au$or"dade.

Ar$. HJ. O d"re"$o da Adm"n"s$ra:0o de anular os a$os adm"n"s$ra$"5os de 9ue de#orram efe"$osfa5or@5e"s para os des$"na$@r"os de#a" em #"n#o anos= #on$ados da da$a em 9ue forampra$"#ados= sal5o #ompro5ada m@8f4.

;o No #aso de efe"$os pa$r"mon"a"s #on$,nuos= o pra*o de de#adn#"a #on$ar8se8@ da

per#ep:0o do pr"me"ro pagamen$o.

Lo )ons"dera8se e?er#,#"o do d"re"$o de anular 9ual9uer med"da de au$or"dadeadm"n"s$ra$"5a 9ue "mpor$e "mpugna:0o ` 5al"dade do a$o. -W de#orre do pr"n#"p"o daau$o$u$ela.


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Ok Organização Da Administração Pública

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