Orçamento Participativo

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Orçamento Participativo Experiências de implementação no Brasil

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Orçamento ParticipativoExperiências de implementação no Brasil

O Orçamento Participativo

• O orçamento participativo é um mecanismo de gestãogovernamental e instrumento de participação popular, que temcomo elementos centrais, além da participação cidadã, a busca deum novo modelo de desenvolvimento para o Brasil, a concepçãoparticipativa e deliberativa de democracia e a reinvenção político-institucional.

• Isto é, a sociedade civil organizada sempre influenciouindiretamente nas decisões orçamentárias dos governos,entretanto com o orçamento participativo cria-se um caminhoinstitucional e direto para a interferência no orçamento público.

Histórico

Segundo Pires (2000), a história do orçamento participativo divide-se em três grandes momentos, que são:

• a) Experiências precursoras (alguns modelos de participaçãopopular). Prefeitura de Vila Velha no Espírito Santo e a de Lages,no Estado de Santa Catarina;

• b) O segundo momento surge após a conquista do PT (Partido dosTrabalhadores) de 36 (trinta e seis) prefeituras nas eleições de1985, onde a sistemática e os objetivos desta metodologiaconseguem ser levados à prática de forma deliberada;

• c) Um terceiro e último momento grava-se pela adoção dametodologia por diferentes grupos partidários e por organizaçõesnão governamentais.

• A Constituição Federal de 1988 - municípios são criados e novosinstrumentos de gestão, como os conselhos gestores e o OP,ampliaram-se.

• Com amparo legal na Constituição de 1988 e nas Leis Orgânicasdos Municípios, o início da difusão do fenômeno denominado deOrçamento Participativo tem estado, geralmente, associado àsadministrações municipais do Partido dos Trabalhadores.

Estatuto da cidade

O Orçamento Participativo se consolida, com a diminuição do poder deuma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade, cujadefinição está disposta no art. 43 do Estatuto da Cidade, através de:

• I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual emunicipal;

• II – debates, audiências e consultas públicas;

• III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, em nível nacional,estadual e municipal;

• IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas eprojetos de desenvolvimento urbano.

• Juridicamente, nos municípios que adotam esta prática, é a Leide Diretrizes Orçamentárias que prevê a adoção, pelo PoderExecutivo, de mecanismos capazes de estimular a participaçãosocial na consulta para a indicação de prioridades na elaboraçãoda Lei de Orçamento. Em geral, as LDOs prevêem, também, suaresponsabilidade na fiscalização da execução das obras eserviços prioritários indicados e da aplicação desses recursos.

O Orçamento Participativo

• Com a abertura desse novo espaço de participação, pela via direta,pretende-se conceder legitimidade ao Executivo na realização de suasações além de promover o espírito cidadão nas cidades, uma vez quetoda população tem a possibilidade de intervir nas decisões políticas – ecom isso intervir nas políticas públicas, nas obras de infraestrutura,entre outros.

• Genro e Calife (2002) dizem que “a principal riqueza do OrçamentoParticipativo é a democratização da relação do Estado com asociedade”. Esta experiência rompe com a visão tradicional dapolítica, em que o cidadão encerra a sua participação política no atode votar.

O Orçamento Participativo

Basicamente os objetivos essenciais do orçamento participativo são:

• a) Com a participação direta da população, pretende-se melhordefinir as prioridades essenciais para os investimentos públicos dascidades;

• b) Aumentar a responsabilidade dos gestores públicos para com apopulação por ele administrada, de modo que corresponda aosanseios por ela avocados;

O Orçamento Participativo

Basicamente os objetivos essenciais do orçamento participativo são:

• c) Diminuir um pouco o poder de decisão de prefeitos evereadores, e assim abrir caminho institucional, para que apopulação também possa opinar sobre a aplicação das verbaspúblicas;

• d) Entre outros casos, o orçamento participativo, também teria ointuito de diminuir a corrupção que afeta os órgãos públicos emnosso país, já que a população passaria a fiscalizar a destinaçãodos recursos do município.

METODOLOGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

• Todas as experiências de orçamento participativo começamdividindo a cidade em regiões, onde ocorrem reuniões geraisrealizadas nos bairros, comunidades rurais ou micro regiões,nessas reuniões ocorre a coleta das demandas, uma primeiraseleção de prioridades locais, e às vezes, uma seleção deprioridades para a cidade como um todo.

• Nessas reuniões gerais são escolhidos os delegados, que sãoeleitos, em geral, proporcionalmente ao número de habitantes oude participantes nas regiões. Por exemplo, 10 mil habitantes dãodireito a eleger um delegado.

METODOLOGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

• As principais funções dos delegados são repassar informações aosmoradores e deliberar num primeiro momento sobre as prioridadesregionais e municipais.

• Na maioria dos processos de OP existe um Conselho Municipal queé onde se reúnem os delegados, com seus participantes, paradebater e deliberar sobre os investimentos e prioridades doorçamento público.

• Após a deliberação sobre as prioridades para os investimentos oupara todo o orçamento do município, o governo elabora achamada “Peça Orçamentária” ou “Projeto de Lei OrçamentáriaAnual” Este projeto de Lei é elaborado pelos órgãos da prefeiturae segue para a Câmara Municipal para debates, no período desetembro a dezembro de cada ano. A Câmara de Vereadores équem aprova a Lei de Orçamento Municipal e pode acrescentaremendas que alteram seu conteúdo.

Alguns Casos do Orçamento Participativo:

http://www.pmf.sc.gov.br/sites/onb/

JUSTIFICATIVA: Existem diversas obras que precisam ser feitas, porém aprefeitura não tem capacidade de atender toda essa demanda.

Afim de elencar as prioridades foi decidido que os próprios munícipesiriam decidir o que deve ser feito.

“Este deverá ser um dos nossos instrumentos de democratização e departicipação do florianopolitano na gestão pública municipal, reafirmandoassim nosso compromisso de uma cidade mais participativa e maishumana.”

O que é o Orçamento no Bairro?

• O Projeto Orçamento no Bairro é uma instância de participação popular, criadapela Prefeitura de Florianópolis, pela qual, se delega à população a eleição dasobras e ações prioritárias a serem executadas pela Prefeitura. Por intermédio destemecanismo, a população escolhe dentro de um limite orçamentário, quais são asprioridades para seu bairro e a Prefeitura assume o compromisso de realizá-las.

• Em um processo de votação, feito em dois momentos - uma eleição na microrregiãoe uma eleição geral da cidade - a população escolherá quais obras são prioritárias eque deverão ser executadas pela Prefeitura.

Divisão da Cidade

• Para a execução deste projeto, dividiu-se a cidade em seis regiõese estas foram subdivididas em trinta microrregiões, observandose principalmente a necessidade de atenção de obras do poderpúblico.

• Na divisão, os bairros com maior carência de obras e atenção dopoder público, ficaram em microrregiões menores, podendo assimser atendido de maneira especial e prioritária estas localidades.

Analise técnica das obras

• Todas as obras cadastradas, passarão por uma equipe técnica da prefeitura,que deverá avaliar principalmente o valor, tendo que se enquadrar no limitedisponibilizado, além de visualizar a possibilidade de execução, como porexemplo se o local sugerido é adequado e se o plano diretor permite.

• As obras só serão eliminadas, se estiverem fora deste padrão. Não haveráavaliação de mérito das obras. A avaliação será estritamente técnica.

• Ao final da avaliação, será divulgada a listagem das obras aptas a votação e omotivo de eliminação das demais.

• Depois, ocorrem as assembleias onde os representantes irão debater sobre aimportância daquela determinada obra.

• Por ultimo ocorre a votação.

Quantidade e valores das obras

• No Projeto Orçamento no Bairro, serão escolhidas duas obras pormicrorregião, cada um de até R$ 250.000,00, totalizando R$ 500.000,00para a microrregião. No total, foram reservados R$ 15.000.000,00 paraobras nas microrregiões.

• Cada região, poderá definir uma obra, de até R$ 1.000.000,00. No total,foi reservado R$ 6.000.000,00 para as obras nas regiões.

• E a cidade definirá uma obra prioritária, que não está sendo dado umvalor limite, sendo que esta obra deverá ter uma importância para todaa cidade.

• Encerradas as 30 assembleias microrregionais, haverá uma triplavotação para escolha de mais 30 obras microrregionais no valor de R$250 mil – beneficiando as microrregiões com um investimento de R$500 mil – além de seis obras regionais, no valor de até R$ 1 milhãocada uma, e uma obra global para a cidade, com valor indefinido. Ouseja, o Orçamento no Bairro contemplará 67 obras.

• Cabe informar ainda que a execução do projeto está garantida poruma rubrica genérica no valor de R$ 21 milhões, no orçamento dacidade para o ano de 2014.

Relato:

“Encerramos a votação da primeira edição do Orçamento no Bairro!Experiência muito bacana!

Como aluna de Administração Pública tive uma aula de engajamentocomunitário hoje. Com o pouco movimento de cidadãos votando, fui nosmercados do bairro entregar cartazes e pedir que avisassem os clientespara votarem e chamarem seus familiares e vizinhos. Felizmente um dosavisados foi um cidadão super engajado que começou a ligar e a bater nacasa dos vizinhos chamando para a votação. Juntos definiram o que eraprioritário para dar força ao bairro na disputa.”

Gestora do projeto

Barra Mansa

• O município de Barra Mansa iniciou a implantação do OPsimultaneamente a do estado do Rio de Janeiro, em contextopolítico partidário de alianças.

• A campanha de governo, em 1996, com a coligação ‘muda BarraMansa’ tinha no seu discurso político e ideológico a tentativa deevidenciar que a política local era o reflexo das açõescontroladoras e fisiológicas por parte daqueles que alidominavam o poder local de modo hegemônico.

• As primeiras reações e os efeitos na cultura política foramsentidos na implementação do OP já no primeiro ano, ao sofrerfortes resistências e oposições do Legislativo.

Efeitos do OP de Barra Mansa

A) O OP inibiu a cultura política mais conservadora exercida pelosvereadores do município. Quebra da politica assistencialista.

B) Perda de poder político do vereador, que se sentiuprejudicado, intimidado e desprestigiado pelo Executivo.

C) Disputa política entre os vereadores e os representantes dasociedade civil – delegados e conselheiros

• “...através da discussão pública do orçamento, o históricocomportamento da administração pública de tratar a destinação dosrecursos públicos de forma hermética, centralizadora, tecnocrática emarcadamente sem transparência, cede à possibilidade de participaçãodireta da sociedade civil na formatação de ações governamentais.Torna-se patente que a introdução da discussão pública do orçamentoapresenta-se como variável política capaz de alterar a qualidade danegociação de benefícios sociais entre governantes e governados, namedida em que a geração de um novo espaço público não estatalpossibilita potencializar a governabilidade dos governos municipais emque se inserem, através da agregação de novos agentes políticos nanegociação governamental, e provoca o incremento das exigências deaccountability”. (SILBERSCHNEIDER, 1998:23)

Bibliografia

• GENRO, Tarso e SOUZA, Ubiratan de. Orçamento Participativo: a experiência de Porto Alegre. Editora Fundação Perseu Abramo, São Paulo, 4 edição, 2001

• ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM PORTO ALEGRE: Participação cidadã orienta a ação do Poder Público, controlando as prioridades e a execução de obras em favor da população carente. Disponível em: http://www.ibam.org.urbanos/assuntos3/blt5_2htm.

• ORSI, Fábio Chagas. Orçamento Participativo: Uma Metodologia em Ascensão Porto Alegre 1997.

• PIRES, Valdemir. Participação da Sociedade nos processos orçamentários: a experiência brasileira recente. Monografia vencedora do V Prêmio de Monografia do Tesouro Nacional (2000) 1º lugar/ Tema: Elaboração e Execução Orçamentária e Financeira 2 de setembro de 2000. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/premio%20tn/conteudo_catalogos_pr5.html

• http://gestaocompartilhada.pbh.gov.br/sites/gestaocompartilhada.pbh.gov.br/files/biblioteca/arquivos/op_como_instrumento_de_gestao_e_cidadania_0.pdf