ORÇAMENTO PÚBLICO

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ORÇAMENTO PÚBLICO. Profª. Elizabete Nunes. ORÇAMENTO. - PowerPoint PPT Presentation

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  • ORAMENTOPBLICOProf. Elizabete Nunes

  • Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o perodo de um ano para todos os seus rgos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princpios da unidade, universalidade e anualidade.ORAMENTO

  • ORAMENTO Do ponto de vista poltico, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administrao e sociedade sobre as aes a serem implementadas pelo Poder Pblico.

  • 1) Constituio Federal (Captulo II, Finanas Pblicas);2) Lei 4.320/1964, estabelece as normas especficas sobre elaborao e organizao oramentria;3) Portarias n. os: 42/1999, 163/2001 e 300/2002; 4) Lei Complementar 101/2000, versa sobre a Responsabilidade Fiscal.DISPOSITIVOS LEGAIS DOORAMENTO PBLICO

  • ORAMENTO - FUNESPrvio conhecimento da tributao que ser exigida/arrecadada; Controle poltico do Parlamento sobre o Executivo prvia autorizao dos gastosInstrumento ou ferramenta de planejamento da atuao governamental Instrumento de poltica econmicaInstrumento para gesto fiscal responsvel equilbrio econmico-financeiro

  • CICLO ORAMENTRIO Plano Plurianual PPA; Lei de Diretrizes Oramentrias LDO; Lei Oramentria Anual LOA.

  • PLANO PLURIANUAL (PPA) Deve ser feito a partir de um diagnstico global do municpio e da discusso com a Cmara e a sociedade civil para a sua aprovao. a previso de despesas com obras e servios dela decorrentes e programas que duram mais de um ano.

  • Desse Plano que saem as metas para cada ano de gesto.

    Cada governante eleito deve propor, no seu primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos e metas que depois de aprovadas tm vigncia nos trs anos seguintes de sua gesto e no primeiro da gesto que se seguir.PLANO PLURIANUAL (PPA)

  • LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS (LDO) Tem vigncia anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA. Estabelece orientaes de como elaborar o Oramento anual e define regras sobre mudanas nas leis de impostos, finanas e pessoal. A Constituio Federal prev a edio anual da LDO.

  • LEI DO ORAMENTO ANUAL (LOA) a previso de todas as receitas e a autorizao das despesas pblicas. Define as fontes de receitas e detalha as despesas por rgos de governo e por funo, expressas em valores monetrios. Contm os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessrios ao seu cumprimento.

  • CRDITOS ADICIONAISEXTRAORDINRIO: destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisveis, nos casos de subverso intestina ou externa ou no caso de calamidade pblicaArts. 40 a 46 da Lei 4.320/62SUPLEMENTAR: destinado ao reforo de dotao insuficienteESPECIAL: destinado a despesas para as quais no haja dotao especfica

  • Lei do Plano Plurianual PPALei de Diretrizes Oramentrias LDALei Oramentria Anual LOAEncaminhamento do projeto de lei no 1 ano de mandato, at 4 meses antes do fim do exerccio (at 31 de agosto)at 8 meses e meio antes do exerccio financeiro (15 de abril) devolvido para sano at o encerramento do 1 perodo da sesso legislativaat 4 meses antes do encerramento do exerccio financeiro (31 de agosto)CF art. 165, IADCT art. 35, 2CF art. 165, 2ADCT art. 35, 2LRF art. 4CF art. 165, 5LRF art. 5

  • FASES DO CICLO ORAMENTRIOEXECUTIVO

    Formulao do PPA Proposio de metas e prioridades para a administrao e da poltica de alocao de recursos - LDOElaborao da LOAExecuo dos oramentos aprovados Avaliao da execuo e julgamento das contas

  • LEGISLATIVO

    Apreciao e adequao do PPAApreciao e adequao da LDO Apreciao, adequao e autorizao legislativa da proposta de LOA.Avaliao da execuo e julgamento das contas FASES DO CICLO ORAMENTRIO

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALLRF Lei Complementar n 101/2000

    art. 1, 1: A responsabilidade na gesto fiscal pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (...)

  • Ao planejada e transparente Ao preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilbrio das contas pblicas LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALCumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas Limites e condies para ...

  • O Oramento Nacional deve ser equilibrado. As Dvidas Pblicas devem ser reduzidas, a arrogncia das autoridades deve ser moderada e controlada.Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nao no quiser ir falncia.As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pblica.Marcus Tullius Ccero - Roma, 55 a.C.